DECRETO Nº 13.012, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras.
Fonte: Imprensa Nacional – 10/06/2026
Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 13.012, de 9 de junho de 2026, publicado no Diário Oficial da União em: 10/06/2026, edição: 106, seção: 1 e página: 26.
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