Sancionada lei que limita multas e amplia acordos tributários

A Presidência da República sancionou, na sexta-feira (4), lei complementar que estabelece normas gerais para processos e conflitos tributários e para acordos entre o Fisco e os contribuintes. O texto ainda limita multas a 75% do imposto devido, como regra, e amplia as possibilidades de solução consensual entre o ...

Partido Verde questiona no STF regras sobre fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços

O Partido Verde (PV) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8013 para questionar regras de fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela Reforma Tributária. A ação, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, questiona dispositivos que tratam da ...

Ajustes pontuais organizam regras operacionais do Pix Automático

O Banco Central (BC) publicou, em 19/8, a Instrução Normativa BCB 769, que divulga a versão 2.10.0 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix (MPI). O documento, que integra o Regulamento do Pix, detalha as funcionalidades de iniciação de pagamentos do Pix, incluindo as especificações dos QR Codes. Além d...

DeRE - Receita Federal publica versão 1.2.0 da documentação técnica da DeRE

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS comunicam a publicação da versão 1.2.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida foi aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRET...

TJSC – Manutenção programada deixará sistemas do PJSC indisponíveis em 12 e 13 de setembro

O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) realizará, das 19h deste sábado, 12 de setembro, às 10h de domingo, dia 13, manutenção programada na infraestrutura tecnológica do Tribunal. Durante o período, haverá indisponibilidade de todos os sistemas e servi...

TRT 3ª Região – PJe estará indisponível neste final de semana

A Secretaria do PJe e a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações informam que, nos dias 12 (sábado) e 13 de setembro (domingo), o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração de versão.Fonte: TRT 3ª Região – 08/09/2026...

TRF-1 aponta prescrição intercorrente e suspende multa aduaneira de R$ 3 mi

Movimentações internas ou despachos de mero encaminhamento — que não decidem ou julgam o mérito da causa — não podem interromper a prescrição intercorrente. A interrupção exige um ato que demonstre que a administração está efetivamente agindo para dar andamento ao processo.Com esse entendimento, a 13ª...

STJ avalia crédito de PIS e Cofins em insumos com alíquota zerada

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quinta-feira (3/9) se é possível aproveitar créditos de PIS e Cofins relativos a insumos adquiridos com alíquota zero quando houver tributação na saída.O tema é tratado em julgamento de embargos de divergência que opõe as posições das du...

DEJT tem funcionamento normalizado

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) comunica que o funcionamento do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) foi restabelecido e o serviço já está disponível para a publicação das matérias administrativas.As pautas das sessões de julgamento voltarão a ser publicadas nos Cadernos Judici...

Receita Federal e PGFN publicam novo edital de transação para controvérsia sobre IRRF de investidores não residentes

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026, que possibilita a regularização de débitos tributários relacionados à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ganho de capital e outros rendimentos auferi...

Presidente Lula sanciona nova lei de custas da Justiça Federal e do STJ

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta sexta-feira (4), em cerimônia no Palácio do Planalto, a nova lei de custas da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, participou da s...

Alcolumbre diz que Senado vota fim da escala 6x1 após as eleições

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou nesta quinta-feira (3) que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais será votada após as eleições.A declaração ocorreu durante sessão deliberat...

STF define critérios para concessão da justiça gratuita em todo o Judiciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil têm direito à gratuidade de justiça sem ter de comprovar que não têm condições de cobrir as despesas do processo. Quem recebe acima desse valor também pode ter acesso ao benefício, mas deverá demonstrar a insuficiência de ...

STJ – Tribunal não terá expediente no feriado de 7 de setembro

Conforme consta da Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na próxima segunda-feira (7), em razão do feriado nacional da Independência, estabelecido pelo artigo 1º da Lei 10.607/2002.Os prazos processuais observarão os termos dos artigos 219, 224 e 231 do Código...

Justiça Federal da 1ª Região não terá expediente no dia 7 de setembro - Feriado da Independência do Brasil

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e as respectivas Seções e Subseções Judiciárias não terão expediente no dia 7 de setembro, em razão do feriado nacional pelo Dia da Independência do Brasil (Lei 10.607, de 19 de dezembro de 2002). A suspensão do expediente está prevista na Portaria Presi 5/2...

Anvisa suspende fabricação de produtos de limpeza em unidade da Unilever

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta quarta-feira (2/9), a suspensão da fabricação de produtos de limpeza na unidade da Unilever localizada em Vinhedo (SP). A ação é preventiva e foi adotada após inspeção realizada entre os dias 24 e 28 de agosto pela Anvisa, em conjunto com o...

Fim da escala 6x1 passa na CCJ e vai a Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a chamada escala 6x1 – seis dias de trabalho e um de repouso. A matéria vai a Plenário. A PEC 221/2019, relatad...

TRT-MG rejeita indenização e reafirma: câmeras na cabine de caminhão não significam violação da privacidade

A Justiça do Trabalho negou indenização por dano moral a um caminhoneiro que alegava ter sido vigiado 24 horas por câmeras instaladas na cabine do caminhão. Para o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, não houve prova de violação à intimidade nem de uso abusivo do sistema de monitoramento, considerado...

Receita Federal aperfeiçoa regras de acompanhamento da fruição de benefícios fiscais

A nova regra estabelece critérios e procedimentos para o acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas. As mudanças entram em vigor em 1º de setembro de 2026 e têm como objetivo ampliar a segurança jurídica, simplificar procedimentos, fortalecer programas de conformidade tributária e...

Exigência de resumo em ações originárias e recursos ao STJ só valerá após publicação de portaria da Presidência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) só vai exigir o resumo estruturado previsto no artigo 343-A do Regimento Interno após a edição de portaria específica pela Presidência. O normativo – que ainda não tem data definida para publicação – dará por concluídas as providências tecnológicas necessárias Ã...