Empregadores devem enviar a declaração da RAIS até 14 de agosto

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa aos empregadores que o envio das declarações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente aos anos-base de 1976 a 2022, por meio do Programa Gerador de Declaração da RAIS (PGD RAIS Genérico), estará disponível no período de 1º de junho a 14 de ...

Receita Federal esclarece as regras para uso de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS

A Receita Federal do Brasil orienta que a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece regras claras para a utilização dos créditos de PIS/Pasep e Cofins durante a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para janeiro de 2027.Os créditos estão garantidosMesmo com a substituição dos tr...

Receita Federal e CGIBS publicaram hoje a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment

A documentação foi aprovada por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 02, publicado hoje no DOU, que autorizou a publicação na Internet do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment. O objetivo é permiti...

Juiz nega rescisão indireta e vê uso de ação trabalhista para forçar dispensa

A Justiça do Trabalho negou o pedido de rescisão indireta formulado por um empregado de empresa de transporte rodoviário de carga, que buscava encerrar o contrato com acesso às verbas típicas da dispensa sem justa causa. Para o juiz Cláudio Antônio Freitas Delli Zotti, titular da 3ª Vara do Trabalho de Betim, ...

Página de Repetitivos inclui julgados sobre legitimidade da função “teimosinha” em execuções fiscais

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.147.428, 2.193.695 e 2.147.843, classificados no ramo do direito tributário, no assunto execução fiscal.O...

Receita Federal inicia nova edição da ação de conformidade “Insuficiência de Declaração e Recolhimento de IRPJ/CSLL”

A Receita Federal inicia neste mês de junho nova edição da ação de conformidade do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os avisos para autorregularização estão sendo enviados para 29.061 contribuintes PJ, cujas divergências somam mais de...

TJSP – Intimações judiciais por Whatsapp são integradas ao sistema eproc

O uso do WhatsApp para envio de intimações judiciais foi integrado ao sistema eproc, conferindo mais agilidade, segurança e eficiência à tramitação. Inicialmente, a funcionalidade estará disponível para processos de competência do Juizado Especial Cível (JEC) e dos Centros Judiciários de Solução de Confli...

Confederação de saúde leva ao STF discussão sobre inclusão de riscos psicossociais no trabalho na NR-1

A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1333, para questionar a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no amb...

Pesquisa Pronta destaca natureza do prazo para indicação de assistente técnico e definição de quesitos

A página da Pesquisa Pronta divulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos:DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROVAS: Natureza do prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos.Conf...

Dia de Corpus Christi altera expediente no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) não terá expediente nesta quinta-feira (4/6), dia de Corpus Christi, e na sexta (5/6), em razão de ponto facultativo.Com isso, os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem nesses dias serão prorrogados para segunda-feira (8/6), de acordo com o disposto nos artigos 219 e 2...

Corpus Christi é feriado ou ponto facultativo? Entenda regras

O Corpus Christi, uma celebração da Igreja Católica que exalta a presença de Jesus Cristo no sacramento da Eucaristia, será na próxima quinta-feira (4). O calendário de feriados do governo federal determina que, neste ano, a data seja considerada ponto facultativo, assim como a sexta-feira (5). Alguns municíp...

TST cassa pela terceira vez decisão do TRT-4 e aciona corregedorias

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, cassou pela terceira vez um acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que se recusou a aplicar a tese vinculante do Tema 23 da corte sobre a reforma trabalhista.Além da anulação, o ministro ...

TST determina suspensão nacional dos efeitos da tese firmada no IRDR 1 e instaura incidente de superação

Em sessão realizada no dia 27/5, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deliberou pela suspensão imediata dos efeitos da tese de julgamento fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1 (Processo nº IRDR-1000907-30.2023.5.00.0000). A ...

Receita Federal lança novo portal do Sped no gov.br com navegação mais simples e moderna

A Receita Federal lançou, no dia 29 de maio, o novo portal do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), agora integrado ao ambiente gov.br/sped. A iniciativa faz parte do processo de transformação digital do órgão e tem como objetivo oferecer uma experiência mais simples, segura, acessível e eficiente ...

TJDFT divulga oportunidade para regularização de débitos fiscais por meio de conciliação

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) divulga editais, publicados pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC-DF), que oferecemoportunidade para a regularização de débitos fiscais por meio de conciliação. Confira os editais publicados PGDF 1/2026, PGDF 2/2026...

Justiça Federal da 1ª Região não terá expediente nos dias 4 e 5 de junho

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), bem como as respectivas Seções e Subseções Judiciárias, não terão expediente na quinta-feira, dia 4 de junho (Corpus Christi), nem na sexta-feira, dia 5 (ponto facultativo). A medida está prevista na Portaria Presi 5/2026, que divulga os dias de feriados nacio...

TRT 3ª Região – Justiça do Trabalho terá plantão entre o feriado de Corpus Christi e domingo

O atendimento da Justiça do Trabalho de Minas Gerais entre quinta-feira e domingo (4 e 7/6) irá se restringir aos serviços oferecidos em regime de plantão. Nesses dias, os prazos processuais ficarão suspensos. A alteração no expediente está prevista na Portaria 991/2025 da Secretaria Geral da Presidência.Conf...

Vigilância sanitária autoriza a retomada da produção na fábrica da Ypê em Amparo (SP)

Nesta sexta-feira (29/5), o presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Leandro Safatle, e o diretor responsável por fiscalizações na autarquia, Daniel Pereira, anunciaram que a Química Amparo, fabricante dos produtos Ypê, está apta a retomar suas atividades de forma imediata. Também foi ...

Liminar permite funcionamento de supermercado contra lei municipal

A Vara Única da Comarca de Ouro Branco (MG) concedeu uma liminar favorável a um supermercado para permitir o seu funcionamento aos domingos e feriados depois das 13h. A decisão, proferida pelo juiz Thiago Arôxa de Castro Campos, na última terça-feira (26), suspendeu a aplicação de multas que haviam sido impos...

Acordo extrajudicial afasta pretensão de ociosidade forçada de gestante

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a sentença do juiz Fernando Rotondo Rocha, titular da 4ª Vara do Trabalho de Betim (MG), que rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de reconhecimento de rescisão indireta formulados por uma empregada em face de uma rede de supermercados...