Fixadas regras para autorização, controle e fiscalização da segurança privada e de instituições financeiras

Regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras.Fonte: Imprensa Nacional – 10/06/2026Acesse aqui a íntegra do Decreto ...

Falta em audiência de instrução sem justificativa razoável leva a condenação por má-fé

O autor de ação judicial que se ausenta de audiência de instrução sem justificativa razoável comete litigância de má-fé. Está sujeito, portanto, ao indeferimento do pedido e ao pagamento de indenização.Com base nesse entendimento, o juiz substituto Natan Mateus Ferreira, da 2ª Vara do Trabalho de Apucara...

Terceira Turma reafirma que acordo homologado judicialmente deve ser impugnado por ação anulatória

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a ação anulatória é o instrumento cabível para desconstituir sentença homologatória de acordo já transitada em julgado.Na origem do caso, foi ajuizada ação coletiva pela associação de aposentados de uma empresa públic...

TJSC define horário especial de expediente em jogos da seleção brasileira na Copa

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio da Resolução GP n. 31/2026, estipulou horário excepcional de expediente nos dias dos jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo de 2026. O expediente diferenciado, para todas as unidades do 1º grau e do TJSC, será aplicado apenas quando as pa...

PEC que permite regime por hora trabalhada tem apoio de 3 mil entidades

Um grupo de cerca de 3 mil entidades empresariais, encabeçado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e por confederações nacionais, lançou um manifesto em defesa da Proposta de Emenda à Constituição 12/2026. O texto propõe a criação de um regime de trabalho baseado em horas efetiv...

Comissão aprova projeto que impõe limites às alíquotas e aos aumentos do IOF pelo governo

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3371/25, que atualiza os tetos das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O texto modifica a lei que define as regras e os limites desse imposto (Lei 8.894/94).Hoje, o Poder Executivo pode alterar as alíquot...

TST fará audiência pública sobre controle do uso de banheiro durante jornada de trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, em 25/8, audiência pública para debater o controle e a limitação do uso de banheiro por empregados durante a jornada de trabalho. O objetivo é reunir informações técnicas, científicas e institucionais que auxiliem o julgamento do Incidente de Recursos Repetitiv...

Associação beneficente tem direito à isenção de ICMS, decide juíza

O indeferimento da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela autoridade fazendária, baseado em dúvida e não fundamentado em auditoria fiscal contrária, constitui ato abusivo, especialmente quando o contribuinte cumpre o ônus de provar a natureza de suas atividades por meio da j...

PGFN – Regularize muda acesso de pessoa física

A partir de 15 de junho, para acessar o Regularize, portal de consulta, adesão a editais e parcelamento de débitos com a União, será necessário que as pessoas físicas tenham nível prata ou ouro da conta no gov.br. Esses são os níveis com maior segurança na hora de fazer a validação dos dados do usuário...

Renovação automática de CNH com exames médicos entra em vigência

Os últimos seis meses têm sido de novidades para o processo de habilitação, no sentido de redução de custos e burocracia. Após a implantação de novas regras para candidatos à Carteira Nacional de Habilitação, entrou em vigor na sexta-feira (5) a renovação automática da CNH para motoristas que não comete...

Empregadores devem enviar a declaração da RAIS até 14 de agosto

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa aos empregadores que o envio das declarações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente aos anos-base de 1976 a 2022, por meio do Programa Gerador de Declaração da RAIS (PGD RAIS Genérico), estará disponível no período de 1º de junho a 14 de ...

Receita Federal esclarece as regras para uso de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS

A Receita Federal do Brasil orienta que a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece regras claras para a utilização dos créditos de PIS/Pasep e Cofins durante a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para janeiro de 2027.Os créditos estão garantidosMesmo com a substituição dos tr...

Receita Federal e CGIBS publicaram hoje a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment

A documentação foi aprovada por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 02, publicado hoje no DOU, que autorizou a publicação na Internet do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment. O objetivo é permiti...

Juiz nega rescisão indireta e vê uso de ação trabalhista para forçar dispensa

A Justiça do Trabalho negou o pedido de rescisão indireta formulado por um empregado de empresa de transporte rodoviário de carga, que buscava encerrar o contrato com acesso às verbas típicas da dispensa sem justa causa. Para o juiz Cláudio Antônio Freitas Delli Zotti, titular da 3ª Vara do Trabalho de Betim, ...

Página de Repetitivos inclui julgados sobre legitimidade da função “teimosinha” em execuções fiscais

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.147.428, 2.193.695 e 2.147.843, classificados no ramo do direito tributário, no assunto execução fiscal.O...

Receita Federal inicia nova edição da ação de conformidade “Insuficiência de Declaração e Recolhimento de IRPJ/CSLL”

A Receita Federal inicia neste mês de junho nova edição da ação de conformidade do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os avisos para autorregularização estão sendo en...

TJSP – Intimações judiciais por Whatsapp são integradas ao sistema eproc

O uso do WhatsApp para envio de intimações judiciais foi integrado ao sistema eproc, conferindo mais agilidade, segurança e eficiência à tramitação. Inicialmente, a funcionalidade estará disponível para processos de competência do Juizado Especial Cível (JEC) e dos Centros Judiciários de Solução de Confli...

Confederação de saúde leva ao STF discussão sobre inclusão de riscos psicossociais no trabalho na NR-1

A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1333, para questionar a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no amb...

Pesquisa Pronta destaca natureza do prazo para indicação de assistente técnico e definição de quesitos

A página da Pesquisa Pronta divulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos:DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROVAS: Natureza do prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos.Conf...

Dia de Corpus Christi altera expediente no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) não terá expediente nesta quinta-feira (4/6), dia de Corpus Christi, e na sexta (5/6), em razão de ponto facultativo.Com isso, os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem nesses dias serão prorrogados para segunda-feira (8/6), de acordo com o disposto nos artigos 219 e 2...