Decreto que regulamenta escala 5x2 será assinado na quinta-feira
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará o decreto de regulamentação da escala de trabalho 5x2 na próxima quinta-feira (19), às 9h. O decreto vai fixar o início do cumprimento da nova escala a partir de 16 de dezembro. A informação foi dada à imprensa pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, na tarde...
Reforma tributária: Receita descarta punição a erros de boa-fé
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira (17) que os riscos e desafios da implementação da reforma tributária já foram identificados e que o governo pretende orientar os contribuintes durante a transição para o novo sistema.Em audiência pública na Comissão de Assuntos...
Dino decide que escala 5x2 será julgada de forma definitiva pelo STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) que as ações que tratam das regras de transição para o início da escala de trabalho 5x2 serão julgadas de forma definitiva, ou seja, diretamente no mérito. Na semana passada, o plenário virtual da Corte iniciou o julg...
Virando a Chave na Reforma Tributária: API do RAD - documentação técnica já está disponível
Foi publicada hoje a documentação técnica da futura API do RAD, permitindo que empresas, desenvolvedores e fornecedores de software conheçam antecipadamente a estrutura, os requisitos e os padrões de integração previstos para a solução.É importante destacar que, neste momento, foi disponibilizada apenas a doc...
Anvisa apresenta proposta de modelo geral de Sandbox Regulatório em webinar
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realizará, no dia 23 de novembro, às 15h, um webinar para apresentar a proposta de modelo geral de Sandbox Regulatório, atualmente submetida à Consulta Pública.O evento será uma oportunidade para que representantes do setor regulado, especialistas, instituiç...
STJ – Dia da Consciência Negra: tribunal não terá expediente na próxima sexta-feira (20)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na próxima sexta-feira (20), em razão do feriado do Dia da Consciência Negra (Lei 14.759/2023).Os prazos processuais observarão os termos dos artigos 219, 224 e 231 do Código de Processo Civil (CPC) e 798 do Código de Processo Penal (CPP).Plantão jud...
TRT 3ª Região – Indisponibilidade do PJe de 20 a 22 de novembro
A Secretaria do PJe e a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações do TRT-MG informam que o sistema PJe de 1º e 2º graus ficará indisponível durante o feriado do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (20/11) e no fim de semana (21 e 22/11), em razão da realização de procedimentos para migra...
Receita Federal publica primeiro código-fonte aberto no GitHub e amplia transparência da Reforma Tributária
A Receita Federal deu mais um passo na implementação da Reforma Tributária do Consumo ao autorizar a publicação do código-fonte da Calculadora de Tributos em repositórios públicos no GitHub. A medida foi formalizada pela Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União.P...
Poupança usada como conta-corrente não afasta impenhorabilidade, define Corte Especial em repetitivo
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), estabeleceu as condições para a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos mantidos em caderneta de poupança, conta-corrente, dinheiro em espécie ou outras aplicações financeiras.O colegiado ...
RFB prorroga prazo da consulta pública que altera a IN do Adicional da CSLL com o objetivo de introduzir elementos do Side-by-Side Package
Em 06/11/2026, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil colocou em consulta pública minuta de Instrução Normativa que traz alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta o Adicional da CSLL, e na Instrução Normativa RFB nº. 1.520, de 2014, que dispõe sobre a tributaçã...
Informativo de Jurisprudência destaca uso de prompt injection em petições e cobertura de sensor de glicose
A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 908 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. Em um deles, a Primeira Turma decidiu, por unanimidade, que a inserção oculta, em peça processual, de comandos (prompt injection) destinados a...
Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido
A Receita Federal informa que o perdão (remissão) das dívidas da contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI), previsto na Lei Complementar nº 238/2026, será aplicado automaticamente. O contribuinte não precisa fazer nenhum pedido, nem mesmo se a dívida estiver parcelada ou em cobrança....
TRT 2ª Região – Sistemas e serviços de TI podem apresentar instabilidade na sexta-feira (20/11)
O TRT da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, informa que podem ocorrer momentos de instabilidade em todos os sistemas e serviços da seguinte forma:- 20/11 - Das 8h às 20h.O motivo é a implantação de melhorias de infraestrutura de comunicação de TIC.No portal, no me...
STF vai reiniciar julgamento sobre fim da escala 6x1 em plenário presencial
Um pedido de destaque do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux interrompeu, neste sábado (15/11), a análise no plenário virtual sobre o fim da escala 6×1. Com isso, o julgamento será reiniciado pelo plenário da corte presencialmente, ainda sem data marcada.Até então, as ações diretas de inconstitucion...
CNJ suspende prazos processuais por instabilidade na Microsoft 365
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, determinou a suspensão da contagem dos prazos processuais em todo o território nacional nos dias 12 e 13 de novembro de 2026. A medida consta da Portaria Presidência n. 551, assinada nesta sexta-feira (13/11), e se deve à instabilidade nos ...
Consumidor deve demonstrar minimamente vícios alegados em produto
Embora em disputas consumeristas o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor, este ainda deve apresentar informações que demonstrem minimamente a veracidade de suas alegações.Baseando-se nesse entendimento, o juiz Alexandre das Neves, da 1ª Vara Cível da Comarca de Franca (SP), rejeitou os pedidos ...
PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária a partir de novembro de 2026
O PGDAS-D foi atualizado para atender às mudanças da Reforma Tributária sobre o Consumo e às normas que adaptaram o Simples Nacional. A atualização permite que o sistema calcule as informações necessárias para o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos.,A partir dos períodos de apuração (PA) 11/20...
Saiba como evitar golpes e identificar mensagens falsas que usam o nome do TST
O aumento das tentativas de golpes por meio de mensagens falsas que utilizam indevidamente o nome de instituições públicas, como o Tribunal Superior do Trabalho (TST), exige atenção redobrada da população. Com aparência de comunicados oficiais, essas mensagens podem chegar por meios eletrônicos diversos, leva...
STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a regra de transição para a implementação da jornada de trabalho 5×2, que prevê na primeira etapa a adoção da jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro. O ministro, no entanto, estabeleceu ajustes para sua implantação. Segundo ...
Comissão de Finanças debate com Receita Federal regulamentação da reforma tributária
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza, na quarta-feira (18), audiência pública para discutir a regulamentação da reforma tributária com o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirin...