CAS destaca necessidade de rastrear bebidas adulteradas

A circulação de bebidas alcoólicas adulteradas — especialmente pela adição de metanol — mobilizou a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado: o colegiado promoveu uma audiência pública nesta quarta (15) para discutir as ações que vêm sendo adotadas e sugestões de aperfeiçoamentos, como o fortalecim...

Constituição de São Paulo não pode ampliar exigência de leis complementares, diz STF

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma norma da Constituição do Estado de São Paulo que exigia a edição de lei complementar para tratar de temas como estatutos dos servidores civis e militares, códigos de educação, saúde e saneamento básico e leis orgânicas das Polícias Civil e Mili...

Cobrança de ICMS com base em pauta fiscal é ilegal, diz juíza

A Súmula 431 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “é ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal”. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Sara Fernanda Gama, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, para acolher o pedido de liminar em açã...

Justiça nega indenização por “perda de uma chance” a trabalhadora dispensada no início do contrato de experiência

O direito à indenização por “perda de uma chance” surge quando a vítima é privada da oportunidade de alcançar determinada vantagem em razão de ato ilícito praticado por terceiro. Nesses casos, o prejuízo decorre da perda de uma possibilidade real de obter resultado favorável, frustrada pela conduta do ofe...

TRT-15 anula decisão que deu a trabalhador mais do que ele havia pedido

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) acolheu o recurso de uma empresa de distribuição e armazenagem para anular uma sentença da 2ª Vara do Trabalho de Bauru (SP). O colegiado julgou improcedentes as diferenças de reflexos sobre o aviso prévio proporcional inden...

CARF lança Livro sobre Estudos Tributários e Aduaneiros do X Seminário CARF

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), lança a mais recente edição da coletânea “Estudos Tributários e Aduaneiros”, resultado dos principais debates realizados durante a décima edição do Seminário CARF. O livro foi coordenado e...

Receita Federal volta a alertar para Fake News sobre um falso monitoramento de transações realizadas via Pix

A Receita Federal mais uma vez vem a público alertar sobre Fake News que voltaram a circular sobre um suposto monitoramento de transações realizadas via Pix.É importante reforçar que NÃO é verdade que a Receita Federal monitora transações individuais feitas por Pix ou por qualquer outro meio de pagamento.Confo...

Receita Federal alerta para novo golpe envolvendo transações financeiras

A Receita Federal recebeu relatos de tentativas de golpe em que criminosos se passam por funcionários de instituições públicas para obter vantagens financeiras de contribuintes. As ações envolvem ligações telefônicas nas quais os golpistas orientam as vítimas a realizar uma transferência via PIX ou QR Code...

Prazo para divulgar relatório de transparência salarial acaba hoje

Mais de 54 mil empresas com 100 ou mais trabalhadores têm até esta quarta-feira (15) para divulgar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios em seus canais institucionais, como site, redes sociais ou meios de ampla visibilidade para os trabalhadores e para o público em geral.O prazo qu...

CNI vai ao STF contra súmula do Carf que embasa revisão de lançamento tributário passado

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação para pedir a declaração da inconstitucionalidade da Súmula 169 do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).Trata-se do enunciado que, na prática, permite aos Fiscos a revisão de lançamento tributário passad...

Ex-empregado terá que pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a empresa em BH

A Justiça do Trabalho garantiu a uma empresa em Belo Horizonte o direito de receber uma indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, de um ex-gerente-geral acusado de cometer assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. A empresa alegou que o ex-empregado, no exercício do cargo de confiança, praticou c...

TRT 2ª Região – Serviços de informática ficam indisponíveis a partir de sexta (17/10)

Em virtude de manutenção preventiva, alguns sistemas e serviços de tecnologia da informação ficarão indisponíveis, da seguinte forma:17 de outubro, das 18h30 até 18 de outubro, às 12h – AssystNesse período, a Central de Atendimento segue operando normalmente via telefone e WhatsApp: (11) 2898-344318 de outu...

Empresa fora da fase de conhecimento não pode ser incluída em execução

Uma empresa que não participou da fase de conhecimento de um processo (na qual o juiz reúne as provas e argumentos antes de chegar a uma decisão) não pode ser incluída na fase de execução (etapa em que a decisão é colocada em prática) de uma condenação trabalhista, mesmo se ambas pertencerem ao mesmo grupo ...

Anvisa determina recolhimento dos cosméticos da Aquária Cosmética Natural

Uma ação da Anvisa determinou, nesta segunda-feira (13/10), que todos os cosméticos da empresa Aquária Cosmética Natural Ltda. sejam recolhidos. A medida também suspendeu a comercialização, a distribuição, a fabricação e o uso dos produtos. Uma inspeção sanitária realizada no dia 8 de setembro deste...

Honorários não podem ser retidos até quitação de dívida trabalhista

Os honorários sucumbenciais não podem ser retidos até o pagamento integral de uma dívida trabalhista. Com esse entendimento, o desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM e RR), concedeu liminar para que um advogado receba seus honorários.Conforme os autos, e...

Pix Automático torna-se obrigatório a partir desta segunda

Com a promessa de substituir o débito automático e os boletos, o Pix automático torna-se obrigatório nesta segunda-feira (13). Lançada em caráter opcional em junho, a extensão do Pix foi desenvolvida para o usuário autorizar pagamentos periódicos a empresas e prestadores de serviços, como microempreendedore...

CNJ convida sociedade a opinar sobre prioridades da Justiça no ciclo 2027–2032

O ingresso de uma juíza negra na magistratura, a instalação de placas solares nos tribunais e a instalação de um ponto de inclusão digital na Ilha de Marajó exemplificam o atendimento dos tribunais brasileiros à Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021–2026. Para aprimorar essa atuação no próximo cic...

Prazo para consulta eletrônica de intimação é contado da data do envio

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo de dez dias corridos para a consulta é contado da data do envio da intimação eletrônica, como previsto de forma expressa na lei, independentemente de feriados ou dias não úteis. Segundo o colegiado, a intimação eletrônica é considerada automa...

Fazenda não pode mudar fundamento da CDA executada, decide STJ

A Fazenda não pode substituir uma certidão da dívida ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário que está sendo cobrado.A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.350 dos recursos repetitivos,...

TRT-4 mantém justa causa de empregado por debochar de foto de colega

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) validou a demissão por justa causa de um pintor automotivo que fez comentários depreciativos sobre a foto de uma colega de trabalho. A decisão confirmou a sentença do juiz Frederico Russomano, da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas (RS).Ao ver a foto ...