Atacadista de SP obtém suspensão de alta de IRPJ e CSLL no lucro presumido

O regime do lucro presumido é uma técnica de apuração da base de cálculo de tributos, e não benefício fiscal. Por essa razão, regras criadas apenas para cortar incentivos tributários não podem ser usadas para aumentar o imposto cobrado de empresas nesse sistema.O entendimento é da desembargadora federal Ad...

COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – CGIBS – RESOLUÇÃO CGIBS Nº 16, DE 29 DE JULHO DE 2026

Atribui competência provisória ao Presidente do Conselho Superior para decidir sobre o teor e os limites do ato conjunto da RFB e do CGIBS relativo à obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos.O COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, por intermédio do seu Conselho Superior, no uso das...

Homologação de desistência após contestação, mesmo espontânea, não evita condenação em honorários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o autor de uma ação ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que o pedido de desistência formulado por advogado sem mandato específico é inválido, mesmo que posteriormente ratificado. O colegiado também reafirmou que a desistência s...

TRF1 disponibiliza nova funcionalidade no PJe para agilizar o download de autos

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) disponibilizou uma nova funcionalidade no Processo Judicial Eletrônico (PJe) que moderniza o processo de download de autos judiciais. A solução utiliza o PJe Docs e foi desenvolvida para tornar o procedimento mais rápido, estável e eficiente, especialmente em proce...

Golpe do falso advogado: saiba como identificar a fraude e proteger-se

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) alerta a população para o golpe do falso advogado. Na fraude, criminosos usam informações de processos judiciais, passam-se pelo advogado da vítima ou por representante do escritório e solicitam transferências bancárias, geralmente via PIX, ...

Discussão sobre fim da escala de trabalho 6x1 continua em agosto

O fim da chamada escala 6x1, com seis dias de trabalho e um de folga por semana, seguirá em discussão no Senado em agosto, após o recesso parlamentar. A expectativa de alguns senadores é de que a PEC 221/2019 seja votada após a volta dos trabalhos.Além de acabar coma escala 6x1, a proposta reduz a jornada de tr...

Mantida multa por litigância de má-fé a trabalhador que apresentou atestado médico falso à empresa e alterou a verdade dos fatos

Os julgadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) mantiveram, por unanimidade, a condenação de um trabalhador ao pagamento de multa por litigância de má-fé, após ficar provado que ele apresentou atestado médico falso à empregadora e que, após ajuizar ação contra a empre...

Lei superveniente permite superar falhas de admissibilidade do recurso ao STJ

O possível impacto de uma lei posterior ao recurso especial permite que o Superior Tribunal de Justiça supere falhas de admissibilidade para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu devolver às instâncias ordinárias um caso sobr...

Posse de múltiplos imóveis não basta para afastar gratuidade da justiça

A concessão da gratuidade da justiça suspende a cobrança de verbas sucumbenciais. Para que o credor possa retomar a execução, não basta apontar a mera titularidade de imóveis do devedor sem demonstrar acréscimo patrimonial. É imprescindível provar a mudança efetiva na capacidade financeira do executado.Com...

Consumidores podem renegociar dívidas bancárias até 31 de agosto

Programa de renegociação de dívidas de consumidores, o Desenrola Brasil 2.0 será prorrogado até 31 de agosto, anunciou nesta terça-feira (28) o ministro da Fazenda, Dario Durigan.Segundo o ministro, a decisão foi tomada em conjunto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dará mais um mês para que consumi...

Portal do TJSP disponibiliza consulta de expediente forense e suspensão de prazos

Com o objetivo de facilitar o acesso a informações sobre a Justiça paulista, o Tribunal de Justiça de São Paulo oferece, em seu portal na internet, uma página de consulta de informações sobre o expediente forense e a suspensão de prazos em todos os municípios do Estado. Nela, é possível se informar sobre os...

Receita Federal lança sistema que permite desembarque mais rápido para viajantes que declaram bens

O que mudou?A Receita Federal informa que foi disponibilizada, na tarde de 27 de julho de 2026, a funcionalidade de Registro Automático da Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DBV) para o modal aéreo, acompanhada da publicação de ato normativo que estabelece os procedimentos de controle aduaneiro ap...

Curso sobre a Reforma Tributária do Consumo aborda regimes diferenciados e específicos

A transmissão será realizada ao vivo pelo canal do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no YouTube. A iniciativa é resultado de parceria entre o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Receita Federal do Brasil (RFB), com o apoio da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de ...

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS divulgarão cronograma para emissão dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária

A Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que está sendo deliberado e deverá ser publicado, até o final de julho, ato conjunto estabelecendo as datas de início da obrigatoriedade da emissão dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) com destaque da Contribuição...

Variação de jornada de motorista não configura turno ininterrupto de revezamento

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um motorista de ônibus interestadual que buscava o reconhecimento de que trabalhava em regime de turno ininterrupto de revezamento e o consequente pagamento de horas extras.Para o colegiado, a variação de horários é inerente à atividade de motor...

e-Título: o que você precisa saber sobre o título de eleitor digital

Com o celular na mão, você pode ter tudo o que precisa para votar. O e-Título, aplicativo da Justiça Eleitoral, serve como documento único nas urnas para o eleitor que fez biometria e tem sua foto cadastrada.O aplicativo também permite consultar o local de votação, verificar a situação eleitoral, emitir certi...

TRT-2 divulga orientações para tramitação de processos sobre pejotização

Em junho deste ano, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada da suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”. De acordo com a decis�...

Ineficácia objetiva de negócio do falido pode ser pedida até a extinção das obrigações

O direito de requerer a ineficácia de um negócio jurídico com base no artigo 129 da Lei 11.101/2005 pode ser exercido no período entre a decretação de falência e a declaração de extinção das obrigações do falido.Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a ineficácia do re...

Afastada reintegração imediata de metalúrgico que fez comentário contra estatal e CEO em rede social

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que afastou a reintegração de um metalúrgico da Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) dispensado por justa causa por comentário considerado ofensivo ao CEO da empresa. Ele tinha conseguido ser reint...

Eleições: o que é permitido e o que é proibido nas redes sociais

Com a proximidade das eleições de 2026 e a pré-campanha já em andamento, o ambiente digital começa a fervilhar. Por isso, é preciso estar atento às regras sobre o que é permitido e o que é proibido em redes sociais, aplicativos de mensagens e demais plataformas de internet.A importância da atuação digital �...