Multa por agravo não se aplica se recurso discute a própria sanção, decide STJ
A parte que é multada pelo agravo interno inadmissÃvel ou julgado improcedente por unanimidade não precisa fazer o pagamento da multa se quiser recorrer para questioná-la.Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a embargos de divergência para reafirmar a posição ...
Exceção de pré-executividade não serve para apurar falsidade de assinatura, decide TJ-PR
A exceção de pré-executividade é um incidente restrito a matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória. Alegações de falsidade em assinaturas demandam apuração pericial e, portanto, não podem ser conhecidas por esse instrumento processual — mecanismo que permite ao executado contestar fa...
STF ouve manifestações sobre parâmetros para concessão de justiça gratuita
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu, nesta quinta-feira (21), manifestações das partes e de entidades admitidas na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, que discute a validade da autodeclaração de hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça. O julgamento ...
TRF 2ª Região – Sistema e-Proc terá perÃodo de indisponibilidade no sábado, 23/5
O sistema processual e-Proc ficará indisponÃvel no próximo sábado, 23 de maio, a partir das 8 horas, para a implantação de uma versão atualizada da plataforma. A previsão é de que o procedimento seja concluÃdo até o meio-dia, quando o sistema voltará a operar.A indisponibilidade temporária afetará os aces...
Receita Federal atualiza o Portal Compras Internacionais após novas regras de tributação
Em resposta ágil às recentes alterações normativas promovidas pela MP nº 1.357/2026 e pela Portaria MF 1.342/2026, publicadas no último dia 12 de maio, a Receita Federal, por meio do Programa Manuais Aduaneiros (PMA/Suana), concluiu uma ampla varredura e atualização de todo o conteúdo do Portal Compras Int...
Receita Federal abre consulta ao maior lote de restituição da história nesta sexta-feira (22)
Com R$ 16 bilhões em créditos e 8.749.992 contribuintes contemplados, este será o maior lote de restituição já pago pela Receita Federal — resultado direto da agilidade no processamento das declarações e do avanço das ferramentas de mod...
Curso Reforma Tributária do Consumo - Inscrições abertas no Sistema de Inscrições do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
O segundo módulo do Curso Reforma Tributária do Consumo está com inscrições abertas. A nova etapa da capacitação abordará o tema “Comércio Internacional” e será realizada no dia 26 de maio de 2026, às 9h, na modalidade on-line. A ...
Receita Federal lança o Programa de Proatividade do Atendimento – Aproxime
Alinhada com o compromisso de desenvolver um relacionamento mais colaborativo e transparente com os contribuintes e fortalecer a confiança mútua e a conformidade fiscal, a Receita Federal lançou o Aproxime. O programa conta com equipes de atendimento especializadas e treinadas para agir proativamente e prestar orie...
Mantida dispensa motivada de bancária que participou de jantar na fase crÃtica da pandemia
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a demissão por justa causa de uma bancária do Banco Santander (Brasil) S.A. que participou de um jantar no perÃodo crÃtico da pandemia da covid-19, em desacordo com normas internas da empresa e orientações sanitárias vigentes na época. Para o colegiado, a ...
Fisco não pode cobrar ITBI antes de verificar atividade principal da empresa
A aferição da preponderância da atividade de uma empresa para fins de incidência de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve observar critério temporal previsto em lei, sendo vedada a cobrança antecipada do tributo pelo Fisco com base apenas no objeto social da companhia. Assim, a administração...
TRT 2ª Região – PJe ficará indisponÃvel no sábado (23/5)
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) e sistemas relacionados do TRT da 2ª Região ficarão indisponÃveis no dia 23/5 (sábado), das 12h à s 20h, em razão de ajustes na nova versão do PJe.Clique aqui para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e saber quais são os perÃodos de manutençÃ...
Recuperação da conta GOV.BR agora pode ser feita em minutos
O Governo do Brasil simplificou o processo para a recuperação da conta GOV.BR, em caso de perda ou troca do celular, para os usuários que utilizam a Verificação em Duas Etapas. Para usar, basta o usuário cadastrar um e-mail especÃfico para esse processo, que pode ser o mesmo já utilizado na conta GOV.BR ou u...
Receita lança nova versão do Portal Nacional de Tributação sobre o Consumo da Reforma Tributária (RTC)
A Receita Federal apresenta as novas funcionalidades da Plataforma Digital da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), com avanços voltados à automação, transparência e integração de sistemas.As melhorias abrangem a API, a apuração assistida da CBS e novas ferramentas de gestão de créditos e pagamentos. ...
Anvisa disponibiliza materiais do diálogo setorial sobre especificações de ingredientes alimentares
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) disponibiliza a gravação, a apresentação e a memória do diálogo setorial realizado em 29 de abril de 2026, que tratou das propostas regulatórias relacionadas às especificações de identidade, pureza e composição de ingredientes autorizados para uso em al...
Parte que pretende gratuidade de Justiça deve comprovar impossibilidade financeira
A 5ª Turma CÃvel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a decisão que negou o pedido de gratuidade de Justiça a uma autora em processo judicial. O caso foi reanalisado porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou um novo entendimento sobre o tema, que deveria ser apli...
Novo bloqueio judicial automático de contas exige atenção de devedores
Os devedores com cobranças na Justiça precisam ter atenção redobrada. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocou em prática um projeto-piloto para reformular o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), sistema usado pela Justiça para localizar e bloquear dinheiro de devedores em processos jud...
Saiba como se proteger de golpes digitais
O governo federal lançou, nesta terça-feira (19), um kit com orientações sobre privacidade e segurança da informação. A intenção é ajudar na identificação de mensagens falsas, links suspeitos, tentativas de fraude e roubo de senhas. A série de materiais educativos inclui gibi, vÃdeos e sete novas publi...
Fim da escala 6x1: relatório ficará aberto a sugestões
O relator da proposta quer reduz a jornada de trabalho (PEC 221/19), deputado Leo Prates (Republicanos-BA), disse que o seu relatório será apresentado na quarta-feira (20), mas que vai estar aberto a mudanças. Ele participou do programa Câmara pelo Brasil que discutiu o tema em São LuÃs, no Maranhão, no último ...
Justiça mantém condenação de site por vincular reclamações a empresa errada
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da plataforma digital, Reclame Aqui, por vincular reclamações de consumidores ao perfil de uma empresa que não era responsável pelos serviços criticados. O colegiado entendeu que a situação causou prejuÃzo à imagem da DG O...
STJ limita impacto da emenda à inicial para fins de submissão a modulação
A emenda à petição inicial de um processo não altera a data de sua propositura se apenas acrescenta causa de pedir dispensável ou corrige vÃcios formais de menor gravidade.Essa conclusão, da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, tem importância pelo impacto desses processos em teses vinculantes em que hou...