Receita Federal disponibiliza calculadora para apoiar contribuintes na análise de opções de transação tributária.
A Receita Federal disponibiliza a Calculadora da Transação Tributária, ferramenta desenvolvida para auxiliar pessoas físicas e jurídicas a conhecer e compreender as possibilidades de regularização de débitos por meio da transação tributár...
Receita Federal libera acesso às novas APIs de apuração da CBS
Foram liberadas na quarta-feira de 28 de outubro, as versões 2.0 das APIs para consulta à apuração de débitos e créditos de CBS. As APIs estão disponíveis para consulta de dados de produção restrita (testes) e produção (beta).Para utilizar as API, contribuintes ou seus procuradores digitais deverão obter u...
Reforma Tributária: Atualização do Ambiente Beta da DeRE
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) informam que o ambiente de Produção Beta da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) será atualizado em 11 de novembro de 2026, às 7h.Informações importantesDisponibilidade do ambienteA atualização será realizada sem interrupção do...
Prazo administrativo deve ser compatível com a utilidade do procedimento
Não confere à administração pública a garantia de dispor integralmente de um prazo em qualquer hipótese, independentemente das consequências concretas da espera. Sua aplicação deve ser compatível com a razoabilidade e com a preservação da utilidade do próprio procedimento a que se destina.Com esse entendim...
Relevância: STJ discute se empresa com atividade secundária de transporte de carga pode creditar ICMS sobre combustível
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se empresas que não têm o transporte de cargas como atividade principal podem descontar o crédito do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposiç...
TST – PJe ficará indisponível no próximo fim de semana
Em razão da implantação da nova versão 2.22.01 do Processo Judicial Eletrônico (PJe), o sistema estará indisponível das 20h30 de sexta-feira (13) às 23h59 de domingo (15).A informação da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) do TST observa a Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CN...
Relator convoca representantes da indústria para audiência de conciliação sobre nova jornada de trabalho
O ministro Flávio Dino incluiu representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) na audiência de conciliação que convocou para a próxima terça-feira (10) para discutir a implementação da jornada de trabalho 5×2. O ministro é relator de duas ações apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) em...
STF suspende processos que questionam constitucionalidade de MP das bets
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais em tramitação nas instâncias ordinárias que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que trata das apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A decisão, assinada ...
Primeira Seção reconhece relevância e suspende processos sobre revogação antecipada do benefício fiscal do Perse
Ao reconhecer a relevância da questão federal relacionada à extinção antecipada do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem a controvérsia. A que...
Acordo extrajudicial impede pagamento de nova indenização por morte no trabalho
Um acordo extrajudicial assinado de livre e espontânea vontade após uma morte em acidente de trabalho impede que uma segunda indenização seja paga por meio de ação no Poder Judiciário.Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que negou uma nova indenização à...
Receita Federal abre consulta pública sobre alteração da IN do Adicional da CSLL
A Receita Federal disponibilizou, a partir de hoje (06/11/2026), a proposta de alterações da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta o Adicional da CSLL.O Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, e pela Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024,...
STJ – Conheça o novo portal de precedentes qualificados do STJ
Anunciado oficialmente na última quinta-feira (5), durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou o novo portal de pesquisa de precedentes qualificados. Completamente reformu...
Escala 6×1: STF marca audiência de conciliação para debater implementação da mudança
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para a próxima terça-feira (10) uma audiência de conciliação para discutir a implementação da Emenda Constitucional 141/2026, que extinguiu a escala 6×1 e estabeleceu jornada de até 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado. Segun...
MP define as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027
Aprovado no âmbito da reforma tributária, o Imposto Seletivo (IS) teve suas alíquotas e regras de cobrança estabelecidas por medida provisória (MP 1.399/2026) publicada nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial da União. Conhecido como “imposto do pecado”, o tributo que incide sobre projetos prejudiciais à ...
Terceira Turma define forma de pagamento de créditos na falência por trabalho prestado na recuperação judicial
Na falência, o crédito decorrente de trabalho prestado durante a recuperação judicial da empresa e que não tenha vencido nos três meses anteriores à decretação da quebra possui a preferência de pagamento garantida pela lei trabalhista, mas não pode ser classificado como crédito extraconcursal, ou seja, aque...
TJSP – Indisponibilidade de sistemas SAJ neste final de semana
O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletrônico) e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis no próximo final de semana (7 e 8/11) para manutenção programada, essencial para o funcionamento e eficiência do Poder Judiciário. A indisponibilidade começa no sábado (7) – exceto os serviços de integraçã...
TJSP – Cuidado com golpes em falsos leilões, telefonemas, mensagens e sites
Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públicas, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, para ludibriar o cidadão e praticar crimes diversos, seja por meio de telefonemas, mensagens por aplicativo, ca...
TJRS alerta para golpe envolvendo WhatsApp da VEPMA de Porto Alegre
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) informa que o número de WhatsApp (51) 99827-8992, utilizado como Balcão Virtual da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA) de Porto Alegre, foi comprometido e está sendo utilizado por terceiros para a aplicação de golpes.Os responsáveis pelas m...
Confederação do comércio questiona no STF prazo para fim da escala 6×1
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as regras de transição da Emenda Constitucional 141/2026, que extinguiu a escala 6×1 e estabeleceu jornada de até 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado. A Ação Direta...
CNI questiona pagamento de horas extras por falta de pausas térmicas
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), o entendimento da Justiça do Trabalho que prevê o pagamento de horas extras a empregados expostos ao calor que não usufruem de pausas para recuperação térmica. O ministro Nunes Marques é o relator da Ação Direta de Inco...