O Projeto de Lei nº 3655/2024 institui a Lei Orgânica da Segurança Privada - LOSEP, Extingue a Nomenclatura “Vigilante” e cria o Agente de Segurança Privada - AGESP, e altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos); revoga a LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (Estatuto da Segurança Privada) e dá outras providências.