A nota técnica, elaborada pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), versa sobre o Projeto de Lei nº 3.655, de 2024 (PL 3.655/2024), de autoria da Deputada Federal, Rosângela Reis (PL-MG), que propõe a instituição da Lei Orgânica da Segurança Privada (LOSEP), Extingue a Nomenclatura “Vigilante” e cria o Agente de Segurança Privada (AGESP), além de revogar a Lei Nº 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada). Embora a ABRAS reconheça a importância do PL 3.655/2024 para a regulamentação da segurança privada, a nota aponta pontos críticos que exigem adequações no texto, pois podem impactar negativamente as funções dos empregados de supermercados que atuam na área de prevenção e controle de perdas.
Nota Técnica Projeto de Lei nº 3655/2024