Cassada a liminar que liberava o fumo em 3 mil estabelecimentos do Estado de São Paulo
O presidente do TJ de São Paulo, Roberto Antonio Vallim Bellocchi, suspendeu na noite de ontem (11) a decisão do juiz da 3º Vara da Fazenda Pública, Valter Alexandre Mena, que permitia o fumo em lugares fechados de cerca de 3 mil estabelecimentos do Estado. Sem a liberaçã...
Arbitragem se consolida
A arbitragem empresarial está consolidada no Brasil. Essa é uma das principais conclusões de pesquisa inédita promovida pela Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (GVlaw) e o Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) sobre a aplicação da Lei 9....
Começa hoje parcelamento de débitos junto ao governo federal
As empresas que compensaram crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e que, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), terão de devolvê-lo ao governo, poderão utilizar o novo programa de parcelamento da Receita e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacio...
STF começa a julgar hoje incentivo para exportador
Se derrotadas, empresas poderão ter de pagar R$ 200 bilhões em IPI O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje uma das maiores causas tributárias da atualidade: o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Trata-se de um incentivo fiscal ...
Decisão sobre crédito de IPI será contestada
O julgamento que acontece amanhã no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode se tornar inconsistente caso os ministros não levem em conta o artigo 18 da Lei nº 7.739, que reinstituiu o pagamento do crédito para os ...
Cade altera cálculo e eleva valor das multas
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu alterar a forma de cálculo das multas que aplica. Agora, de acordo com o novo entendimento, proposto pelo conselheiro Paulo Furquim de Azevedo, a correção deve ser feita pela taxa Selic. Isso aumenta o valor a ser desembolsado pelas...
Setor eletroeletrônico perde ações contra a substituição tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos de liminares contra a aplicação do regime de substituição tributária no setor eletroeletrônico. O presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, decidiu favoravelmente ao pedido formulado pela Procuradoria Geral do Estado de S&...
Empresas do Supersimples vão à Justiça brigar pelo 'Refis da crise'
Tributário: Micro e pequenas brigam contra excluídas do novo parcelamento de tributos federais As micro e pequenas empresas participantes do Supersimples não se conformaram em ser excluídas do "Refis da crise", o novo parcelamento de dívidas tributárias que é o ...
STF deve votar pela extinção do crédito-prêmio do IPI
Considerado um dos maiores esqueletos do governo federal, a União pode sofrer um rombo de R$ 288 bilhões nas contas públicas caso o Supremo Tribunal Federal (STF) entenda que o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ainda é devido em favor dos expo...
Supremo dá validade a aumento da Cofins
A última tentativa de fazer o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, determinada pela Lei nº 9.718 em 1998, fracassou. Os contribuintes, que já haviam perdido a disputa em relação ao aumento em 2005,...
Deputados rejeitam emenda de preço diferenciado no cartão
A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite parecer do relator, deputado André Vargas (PT-PR), ao projeto de conversão proveniente da Medida Provisória 460, que rejeita a emenda do Senado que permitia cobrança de preço diferenciado na venda de bens ou na prestaç&a...
Meio Ambiente busca consenso para novo Código Ambiental
Proposta que opõe ruralistas e ambientalistas tem o objtivo de substituir o Código Florestal, de 1965. Produzir um Código Ambiental aceito por ambientalistas e ruralistas. Esse vai ser o grande desafio da Comissão de Meio Ambiente no próximo semestre, segundo o pr...
Crédito-prêmio de IPI vai ser julgado pelo Supremo no dia 12
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir no dia 12 a controvérsia sobre a extinção ou não do crédito-prêmio de IPI. Essa é a data-limite para que a Câmara dos Deputados vote a Medida Provisória nº 460, que estendeu a concessão desse benef&iacu...
Advogados têm dúvidas sobre regras do parcelamento
A recém-publicada norma que regulamentou o chamado Refis da crise ainda não resolveu muitos dos impasses em torno do novo parcelamento de longo prazo do fisco federal. O programa, que perdoa dívidas de até R$ 10 mil e permite o pagamento em até 15 anos de quase todos os débitos...
Estados não podem impedir aproveitamento de ICMS
O princípio da não-cumulatividade, previsto na Constituição Federal de 1988, assegura aos contribuintes do ICMS o direito de abatimento do imposto estadual incidente nas entradas de mercadorias, exercido no momento em que o imposto é cobrado das suas saídas tributadas. Assim, o...
Sadia e Perdigão está dentro das regras do Cade
O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Badin, afirmou que o processo de incorporação da Sadia pela Perdigão, anunciado em maio, está respeitando as diretrizes estabelecidas pelo Cade até que a negociação seja julgada defi...
Lei dá prioridade a idosos e deficientes na Justiça
O presidente Lula sancionou a Lei 12.008/09, que dá prioridade às pessoas com mais de 60 anos em tramitação de processos administrativos e judiciais. O direito também é estendido à pessoas portadoras de deficiência e com doenças graves. A nova lei, que entr...
Fazenda Regulamenta substituição tributária
A partir de agora, a alíquota única de 7% sobre o valor da operação ou prestação própria para o cálculo do imposto devido por substituição tributária não vale mais. A mudança está regulamentada por meio da Instru&c...
Prestadoras de serviços terão de emitir recibo anual de quitação
As prestadoras de serviços públicas ou privadas estão obrigadas a fornecer uma declaração de quitação anual de débitos aos clientes. O presidente Lula sancionou a Lei nº 12.007, que foi publicada no Diário Oficial da União de ont...
Supremo julga aumento da Cofins
Uma disputa que estava perdida para os contribuintes poderá ganhar um novo rumo hoje. O Supremo Tribunal Federal (STF), no primeiro dia de julgamento após o recesso da corte, deve avaliar novamente a constitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins, de 2% para 3%. Após a derrota das empr...