Relator das ações sobre o tema, ministro Luiz Fux conduziu audiência pública sobre impactos da medida provisória que proibiu as apostas no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, nesta terça-feira (3), a segunda audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux para discutir os impactos das apostas online de cota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. O encontro reuniu representantes de clubes de futebol e entidades esportivas, órgãos do governo federal, integrantes do setor econômico, associações ligadas às apostas e especialistas em regulação.
Segunda audiência
Convocada em razão da edição da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, a audiência desta terça considerou a experiência acumulada desde a regulamentação do setor. Ao longo das exposições, Fux reiterou sua preocupação com os efeitos das apostas sobre a saúde pública e citou dados apresentados na primeira audiência sobre o tema, em novembro de 2024. Ele também reafirmou o entendimento, já manifestado em seu voto no Recurso Extraordinário (RE) 966177, com repercussão geral, de que não existe direito fundamental à exploração de jogos de azar. A nova audiência, no entanto, foi convocada para assegurar o contraditório e ouvir diferentes setores afetados pela medida provisória.
No encerramento, o ministro afirmou que os expositores trouxeram informações diferentes das reunidos em 2024, especialmente sobre os impactos econômicos, a atuação das apostas ilegais, o crime organizado, os direitos dos atletas e a segurança jurídica. Fux também ponderou que algumas questões podem ser solucionadas fora do Judiciário, mas, caso tenha de decidir, o Supremo deverá atuar com racionalidade e prudência.
Ações sobre as bets
A atividade foi regulamentada pela Lei 14.790/2023, que se tornou objeto de três ações no STF (ADIs 7721, 7723 e 7749). Essas ações motivaram a primeira audiência pública sobre o tema, em novembro de 2024. Agora, a Corte também analisa os questionamentos à MP 1.394/2026, que proibiu a exploração das apostas e motivou o ajuizamento de outras quatro ações (ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035).
Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense
O representante do clube, Eduardo Schumacher, reconheceu os danos sociais causados pelas apostas, mas criticou o prazo de 10 dias estabelecido na medida provisória para a retirada dos patrocínios. Ele argumentou que a suspensão abrupta dos contratos compromete o planejamento financeiro dos clubes e citou como exemplo países europeus que adotaram restrições semelhantes com períodos de transição. O representante defendeu a proibição dos cassinos online e a regulamentação rigorosa das apostas esportivas, com limites aos apostadores e restrições à publicidade.
Associação Atlética Ponte Preta
Em nome da agremiação, Bernardo Freire argumentou que a proibição das bets não eliminou a demanda por apostas, mas provocou a migração dos apostadores para plataformas clandestinas, que não oferecem mecanismos de proteção e fiscalização. Segundo ele, o combate ao mercado ilegal depende de alternativas regulamentadas, que assegurem controles de acesso, limites aos apostadores e proteção a grupos vulneráveis. Freire também alertou para a publicidade de sites ilegais nas redes sociais e defendeu a revisão da medida provisória ou a definição de um período de transição.
Esporte Clube Vitória
O representante do clube, André Sica, criticou a proibição abrupta das bets e disse que a medida compromete a situação financeira dos clubes sem necessariamente resolver problemas como a ludopatia e o acesso de menores às apostas. Segundo ele, a suspensão dos contratos de patrocínio retirou uma fonte importante de receita do Vitória em plena disputa do Campeonato Brasileiro, afetando o cumprimento de obrigações financeiras. Sica defendeu a distinção entre apostas esportivas e cassinos online e pediu a suspensão dos efeitos da medida provisória, com a adoção de um período de transição que permita aos clubes reorganizarem suas receitas.
Ministério da Saúde
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu a proibição das bets como medida de proteção à saúde pública, diante do crescimento dos casos de dependência em jogos e de seus impactos sobre a saúde mental e a renda das famílias. Segundo ele, a procura por atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) relacionada à ludopatia cresceu mais de 200% entre 2018 e 2026, e 40% do 1,2 milhão de pessoas que pediram a autoexclusão das plataformas relataram perda de controle sobre as apostas. Padilha destacou ainda o risco de suicídio associado ao transtorno do jogo e as dificuldades enfrentadas por pessoas que precisam de tratamento, especialmente mulheres. Para o ministro, a regulamentação não é suficiente para conter os danos, e a proibição representa uma oportunidade de o Brasil adotar uma política pioneira de prevenção à dependência e de proteção da saúde e do orçamento familiar.
Confederação Brasileira do Futebol (CBF)
O advogado Igor Mauler afirmou que a proibição das bets tem impacto significativo no financiamento do futebol brasileiro. Segundo ele, os recursos das apostas representam uma nova fonte de receita para o setor e contribui para a realização de campeonatos, a manutenção dos clubes, a modernização do esporte e a formação de atletas e profissionais. Para a CBF, uma eventual proibição deve considerar os impactos econômicos e esportivos da medida, sem deixar de lado as preocupações com a saúde pública. A entidade defende uma solução equilibrada, que concilie esses interesses com a segurança jurídica.
Comitê Paralímpico Brasileiro
O presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro, Mizael Oliveira, destacou a importância dos recursos das bets para o desenvolvimento do esporte paralímpico, tanto na formação de atletas quanto na promoção da inclusão. Ele afirmou que, embora a entidade apoie a proibição se ela for considerada necessária para proteger a sociedade, uma regulação mais rígida pode ser uma alternativa para reduzir os danos sem eliminar os benefícios econômicos para o esporte. Como exemplos, citou experiências internacionais, como a limitação dos valores das apostas na Alemanha e na Holanda e a responsabilização dos operadores na Suécia por identificar e prevenir comportamentos compulsivos.
Comitê Olímpico do Brasil (COB)
O consultor jurídico do COB, Pedro Mendonça, ressaltou que a proibição das bets teria consequências para todo o esporte nacional, e não apenas para o futebol. Segundo ele, os repasses das empresas de apostas representavam, na previsão orçamentária da entidade para 2027, cerca de R$ 130 milhões, equivalente a 20% do orçamento planejado. A redução dessas receitas pode levar à revisão ou ao cancelamento de projetos e comprometer a preparação de atletas para competições futuras.
Portuguesa Sociedade Anônima de Futebol
O representante da Portuguesa, Guilherme Resende, argumentou que a proibição das bets não necessariamente eliminaria a prática, mas poderia deslocar os apostadores para plataformas clandestinas. Nesse cenário, a proibição abriria espaço para operadores ilegais, que passariam a controlar a atividade sem fiscalização nem mecanismos de proteção previstos em um ambiente regulado. Para Resende, a experiência em diferentes setores indica que medidas proibitivas podem ampliar os mercados clandestinos, em vez de extingui-los.
Associação Brasileira de Supermercados (Abras)
O presidente da entidade, João Carlos Galassi, afirmou que a proibição das bets já tem reflexos positivos no consumo de alimentos pelas famílias. Segundo ele, o acompanhamento de consumo nos lares brasileiros, feito pela entidade há mais de 20 anos, mostra um crescimento real no consumo dos alimentos em outubro, em comparação com 2025. Galassi também afirmou que o crescimento ocorreu em todos os formatos de varejo alimentar, com destaque para os locais frequentados pelas classes C, D e E, que destinam uma parcela maior da renda à alimentação. A seu ver, isso indica que os recursos que antes iam para as apostas estão voltando à alimentação, ao pagamento de dívidas e às necessidades das famílias.
Escritório Nacional de Rateio
Em nome da entidade, criada para centralizar e organizar o repasse de recursos vindos da arrecadação das bets, João Paulo Bachur argumentou que a melhor forma de enfrentar problemas como ludopatia e endividamento é aprofundar e aprimorar as ferramentas regulatórias. Ele afirmou que simplesmente banir não resolve, pois o comportamento de apostadores permanece e pode levar a apostas ilegais. Entre as possibilidades de melhora da regulação, sugeriu separar as apostas esportivas do cassino online.
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
Para Ary Jorge Almeida Soares, a MP que determinou o fim das bets não foi precipitada e está alinhada aos preceitos constitucionais da livre iniciativa econômica e da valorização do trabalho. Ele destacou que, de acordo com o Centro de Pesquisa de Macroeconomia das Desigualdade, da Universidade de São Paulo (USP), em 2025, as apostas retiraram da atividade econômica o equivalente a 1,5% do PIB.
Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able) e Associação Internacional de Gaming (Aigaming)
O representante das entidades, Eric Brasil, afirmou que o endividamento das famílias brasileiras não está relacionado com as bets, mas a três fatores: taxa de juros elevada, crédito fácil e dificuldade estrutural das famílias brasileiras, principalmente de baixa renda, com educação financeira. Também afirmou que o consumo de alimentos vinha crescendo antes mesmo da edição da medida provisória.
Também em nome das entidades, Ana Clara Andrade citou estudos que apontam que mais de 90% dos jogadores apostam de forma recreativa, e apenas 0,8% desenvolvem o transtorno do jogo. Disse ainda que, segundo dados da Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, 70% dos apostadores gastaram até R$ 50 por mês, com sessão média de 12 minutos, o que reforçaria que o brasileiro, na sua maioria, trata o jogo como algo recreativo.
Ministério da Fazenda
O subsecretário de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Rodrigo Toneto, afirmou que a regulamentação das apostas não foi suficiente para conter os danos econômicos e sociais e à saúde das famílias brasileiras. Segundo ele, as apostas agravam a desigualdade social, comprometem o orçamento doméstico e prejudicam a atividade econômica. Toneto citou estimativas de que as apostas movimentaram R$ 62 bilhões e de que a probabilidade de inadimplência aumenta quase 40% depois que uma pessoa começa a apostar, especialmente entre os jovens. Também apontou impactos negativos sobre o consumo, o emprego e a arrecadação tributária.
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert)
O advogado Gustavo Binenbojm sustentou que a proibição das apostas e da publicidade viola a segurança jurídica, a liberdade de expressão e a livre iniciativa, além de gerar impactos sobre contratos, receitas e empregos no setor de comunicação. O advogado questionou o uso de medida provisória para impor restrições tão abrangentes e disse que a proibição da publicidade das empresas autorizadas favorece o mercado clandestino. Para Binenbojm, o caminho mais adequado seria aperfeiçoar a regulamentação e a fiscalização existentes, em vez de proibir completamente a atividade.
Confederação Nacional da Indústria (CNI)
Georgia Antony Gomes de Matos alertou para os impactos das apostas online sobre a saúde mental, financeira e ocupacional. Segundo ela, dados do Serviço Social da Indústria (Sesi) mostram que 34% dos trabalhadores fazem uso excessivo de telas para lazer, jogos e redes sociais, especialmente os mais jovens, e isso está associado a maiores índices de estresse, depressão, problemas de sono e queda de produtividade. Georgia ainda citou estudos que relacionam as apostas ao endividamento, à ansiedade e ao risco de suicídio. Por fim, destacou que o acesso permanente às plataformas digitais dificulta o tratamento da dependência em jogos e defendeu que o problema seja enfrentado como uma questão de saúde pública.
Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV)
Para Alessandra Martins Gonçalves Jirardi, representante da associação, a MP viola o pacto federativo, a segurança jurídica e a autonomia dos estados e do Distrito Federal. Alessandra também questionou a urgência da medida provisória e criticou o encerramento antecipado das autorizações de exploração das apostas, sem previsão de restituição dos valores pagos ou de indenização às empresas. Embora reconhecendo os riscos das apostas à saúde, defendeu que o problema seja enfrentado por meio de regulamentação, fiscalização e tratamento da dependência.
Laboratório de Regulação Econômica da UERJ (UERJ Reg)
Marcello Trindade defendeu que as particularidades sociais e econômicas do Brasil sejam consideradas na definição das regras para o setor de apostas. Caso a medida provisória seja mantida, propôs um período de transição de 180 a 360 dias, com etapas para adaptação de contratos, trabalhadores e sistemas de fiscalização. No caso de retomada do mercado, sugeriu medidas como limites de apostas por CPF, restrições à publicidade, ampliação dos mecanismos de autoexclusão e financiamento obrigatório de ações de prevenção e tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS). Para Trindade, é consenso a necessidade de monitorar os danos à população e combater a atuação de plataformas clandestinas.
Secretaria Nacional de Segurança Pública (Ministério da Justiça)
O secretário nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas Costa Veloso, alertou para a utilização de plataformas de apostas pelo crime organizado, especialmente para lavagem de dinheiro. Segundo ele, entre janeiro de 2022 e setembro de 2026, operações das polícias Civil e Federal relacionadas ao setor somaram 236 ações, com mais de 480 prisões e 1,6 mil mandados de busca e apreensão. Para o secretário, a regulamentação não foi suficiente para impedir atividades criminosas, enquanto a proibição facilita a identificação de operações ilegais e amplia os instrumentos de fiscalização, inclusive com maior responsabilização das redes sociais e das instituições financeiras.
Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Ministério da Justiça)
O titular da secretaria, Victor Oliveira Fernandes, destacou que o debate sobre as bets também envolve a proteção dos usuários no ambiente digital. Segundo ele, as plataformas utilizam mecanismos que exploram vulnerabilidades cognitivas e estimulam comportamentos compulsivos, como notificações personalizadas, recompensas e jogos acelerados. Fernandes também alertou para a publicidade disfarçada em conteúdos de influenciadores digitais, que apresentam as apostas como habilidade, e não como atividade sujeita ao acaso. O secretário defendeu os novos mecanismos de fiscalização previstos na medida provisória e informou que, entre 25 de setembro e 29 de outubro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública solicitou a derrubada de mais de 36 mil sites de apostas ilegais e retirou do ar milhares de perfis, páginas e grupos que divulgavam essas plataformas.
Secretaria Nacional do Consumidor (Ministério da Justiça)
O secretário Ricardo Morishita afirmou que os consumidores são os principais prejudicados pelos danos provocados pelas apostas online. Segundo ele, a atividade compromete a saúde, a segurança e a poupança das famílias e favorece práticas criminosas, como a lavagem de dinheiro. Morishita argumentou que os mecanismos de proteção previstos na regulamentação anterior não foram suficientes para evitar esses prejuízos e ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor permite a adoção de medidas para impedir a permanência de produtos altamente nocivos e perigosos no mercado.
Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)
Pietro Cardia Lorenzoni argumentou que a proibição das bets não elimina a prática das apostas, que, segundo ele, já existia no Brasil antes da legislação de 2018. Para Lorenzoni, a regulamentação buscou controlar uma atividade preexistente e vinha apresentando resultados positivos, com a redução de 32% no volume de depósitos em apostas nos últimos três meses analisados de 2026, em comparação com 2025. O representante defendeu o aperfeiçoamento das regras de proteção aos consumidores e criticou a interrupção das autorizações concedidas às empresas, sob o argumento de violação da segurança jurídica. Também questionou a previsão da medida provisória que afasta o pagamento de indenizações pelos prejuízos decorrentes da proibição.
Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim)
O representante da Abracrim, Milton Jordão, questionou os efeitos da proibição das bets sobre os próprios apostadores. Segundo ele, a medida pode empurrar os jogadores para plataformas clandestinas e expô-los a práticas criminosas, como a lavagem de dinheiro, sem oferecer um período de adaptação ou mecanismos de proteção. Para a entidade, a proibição pode enfraquecer o mercado regulado e abrir espaço para o crime organizado. Jordão defendeu uma transição que concilie o combate à ludopatia com a segurança jurídica e a proteção dos apostadores.
Associação Brasileira das Concessionárias e Permissionárias de Loterias Estaduais (Abracopel)
César Rezende argumentou que a proibição das apostas não elimina a prática, mas pode estimular o mercado clandestino e dificultar a proteção dos consumidores. Como exemplo, citou o jogo do bicho, que continua funcionando apesar das décadas de proibição. Segundo ele, a experiência demonstra que medidas proibitivas não necessariamente reduzem as apostas e ainda podem favorecer atividades criminosas. Para a entidade, cabe ao Estado regular a atividade e proteger os apostadores, em vez de simplesmente tentar impedir que apostem.
Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja)
Para Ana Sofia Signorelli, a proibição das bets estimula a prática do jogo ilegal, segmento mais lucrativo porque não paga outorga nem tributo e não se sujeita à fiscalização. Ela afirmou que, em 2025 o mercado regulado destinou R$ 4,5 bilhões ao esporte, ao turismo, à segurança, à educação, à seguridade e à saúde e recolheu quase R$ 10 bilhões em tributos federais. Também sustentou que 36% da receita bruta do jogo voltaram ao Estado e às políticas públicas.
Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR)
Em nome do instituto, Celso Cintra Mori sustentou que o país optou pelo jogo regulado depois de anos de reflexão, processos legislativos e discussões intensas no Congresso Nacional. A seu ver, a medida provisória que proibiu as bets causa danos irreversíveis, pois desconstitui relações jurídicas de boa-fé e a confiança no sistema jurídico.
Procuradoria-Geral da República (PGR)
O subprocurador-geral da República Luiz Gustavo Santos Lima lembrou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, em novembro de 2024, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7749, sob o argumento de que a regulamentação das apostas era insuficiente para proteger os direitos fundamentais dos consumidores e a economia nacional. Ressaltou, porém, que a PGR ainda não teve oportunidade de se manifestar nas ações que contestam a MP 1.394/2026. Ao destacar a complexidade do tema, afirmou que os argumentos apresentados na audiência pública contribuirão para a análise e defendeu que a busca por uma solução ocorra com responsabilidade e racionalidade.
Ministério do Esporte
O secretário nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte, Giovanni Rocco Neto, apresentou as ações do Ministério do Esporte para prevenir e combater a manipulação de resultados esportivos. Entre elas está a criação de uma política nacional de enfrentamento ao problema, baseada em regulamentação, prevenção, monitoramento e fiscalização, além de parcerias com instituições nacionais e internacionais para identificar irregularidades nas competições. Segundo ele, o ministério capacitou 482 policiais em 2025 e 2026 e desenvolveu iniciativas educativas para proteger atletas de tentativas de aliciamento. O secretário alertou ainda para a oferta de apostas ilegais nas redes sociais e ressaltou a importância da cooperação entre órgãos públicos e plataformas digitais. Para ele, a proteção da integridade esportiva é fundamental para preservar a confiança dos torcedores, a segurança dos atletas e o desenvolvimento econômico do esporte brasileiro.
(Redação//CF)
Fonte: STF – 03/11/2026
