Decreto nº 13.140/2026 e Resolução CGSN nº 195/2026 reduzem burocracias, dispensam exigências fiscais para nanoempreendedores e facilitam o cumprimento das novas regras tributárias pelos MEIs.

Foram publicados o Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026, que promovem importantes medidas de simplificação no âmbito da implementação da Reforma Tributária do Consumo. As normas reduzem obrigações acessórias para nanoempreendedores e microempreendedores individuais (MEI), assegurando uma transição mais adequada à realidade dos pequenos negócios.

As medidas reforçam um dos princípios centrais da Reforma Tributária: a simplificação do cumprimento das obrigações pelos contribuintes, especialmente aqueles de menor porte econômico. O objetivo é garantir que a modernização do sistema tributário brasileiro seja acompanhada de regras proporcionais à capacidade operacional dos diversos segmentos produtivos.

Entre as principais mudanças, destaca-se a dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para os nanoempreendedores, bem como a dispensa da emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados aos novos tributos sobre o consumo. A medida reconhece as características específicas desse público, formado por pessoas que exercem atividades econômicas de reduzida dimensão e baixo volume de receitas, muitas vezes como complemento de renda familiar.

Outra inovação relevante beneficia diretamente os microempreendedores individuais. A nova regulamentação permite a utilização da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico nas operações destinadas ao consumidor final pessoa física, reduzindo custos de conformidade e simplificando o atendimento das novas exigências decorrentes da Reforma Tributária.

As mudanças contribuem para reduzir a burocracia, diminuir custos administrativos e ampliar a segurança jurídica dos pequenos negócios. Ao mesmo tempo, preservam a capacidade de acompanhamento e controle pela administração tributária, mantendo o equilíbrio entre simplificação e conformidade fiscal.

A adoção dessas medidas reafirma o compromisso do Estado brasileiro com uma implementação gradual, responsável e inclusiva da Reforma Tributária. A modernização do sistema não deve representar aumento de complexidade para os pequenos contribuintes, mas sim a construção de um ambiente mais simples, acessível e favorável ao empreendedorismo.

Com a publicação das novas normas, milhões de brasileiros que empreendem em pequena escala passam a contar com um modelo mais compatível com sua realidade, permitindo que dediquem mais tempo à geração de renda, ao desenvolvimento de seus negócios e à criação de oportunidades, com menos obrigações formais e maior simplicidade no relacionamento com a administração tributária.

As novas medidas asseguram que a simplificação prometida pela Reforma Tributária alcance também os menores empreendedores do País. Ao reduzir obrigações e adequar exigências à realidade dos pequenos negócios, o Governo Federal promove uma implementação mais eficiente, inclusiva e equilibrada do novo sistema tributário brasileiro.

Fonte: Receita Federal – 23/10/2026

Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em: 21/10/2026, edição: 199-A, seção: 1 – Extra A e página: 2.

Acesse aqui a íntegra da Resolução CGSN nº 195, de 21 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em: 22/10/2026, edição: 200, seção: 1 e página: 35.