Anvisa autoriza esgotamento de embalagens já produzidas após regularização de alimentos

Leia em 1min

Embalagens já produzidas poderão ser utilizadas por até 180 dias após aprovação do registro ou notificação.

A Anvisa aprovou proposta para alterar pontualmente a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 843/2024, permitindo o esgotamento de embalagens de alimentos e bebidas já produzidas antes da inclusão do novo número de regularização exigido pela norma.

A mudança, formalizada pela RDC 983/2025, publicada em 28 de julho de 2025, atende solicitações do setor produtivo e evita desperdício de materiais, sem comprometer a segurança sanitária. O prazo para esgotamento será de até 180 dias após a aprovação do registro ou da notificação.

A medida não oferece risco à saúde, não altera a composição dos produtos e mantém todas as informações obrigatórias nos rótulos.

Acesse a RDC 983/2025 na íntegra.

Fonte: ANVISA – 31/07/2025


Veja também

7ª Turma mantém justa causa de recepcionista que usava o próprio pix para desviar valores de hotel

Um recepcionista de hotel que se apropriava de dinheiro da empresa, fazendo com que os clientes transferissem valores ao...

Veja mais
Valor total da dívida é critério para apelação em execução fiscal baseada em única CDA, define Primeira Seção

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.248), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu qu...

Veja mais
Juíza autoriza citação por WhatsApp em ação de execução

A juíza Swarai Cervone, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, na capital paulista, autorizou a citação po...

Veja mais
TJ-SP autoriza substituição de penhora por seguro-garantia em débito fiscal

É possível substituir excepcionalmente a penhora online por fiança bancária ou seguro-garantia, desde que seja compr...

Veja mais
TRF 1ª Região – CJF abre prazo para envio de propostas de enunciados à IV Jornada de Direito Processual Civil

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) realizará a IV Jornada de Direito Processual...

Veja mais
Reajuste no aviso-prévio indenizado não beneficia quem aderiu a PDV

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o reajuste salarial coletivo concedido durante o período de ...

Veja mais
Transferências não sucessivas de bancário afastam adicional, diz TST

 A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um banco de pagar o adicional de transferência a um gerente q...

Veja mais
Confira a lista de quase 700 produtos que não serão taxados pelos EUA

Um total de 694 produtos ficaram de fora da Ordem Executiva assinada nesta quarta-feira (30) pelo preside...

Veja mais
TJSP – Indisponibilidade de sistemas neste final de semana

O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletrônico) e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis no próximo final ...

Veja mais