STJ veta crédito de ICMS por bem adquirido na fase pré-operacional
O contribuinte não tem direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de bens utilizados para a produção nos meses em que a empresa se encontra na fase pré-operacional, sem registrar operações de saída tributadas.A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurs...
Não cabe execução de sentença que deixou de aplicar norma constitucional
Não é possível admitir a execução de uma sentença que deixou de aplicar norma reconhecida como constitucional, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha ocorrido antes de seu trânsito em julgado.A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que livrou a União de compensar R$ 103 mi...
Acesso ao PJe por advogado não habilitado não substitui citação válida
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula a citação de uma empresa por carta simples, sem aviso de recebimento, para que apresentasse defesa numa ação trabalhista. O colegiado também concluiu que o acesso ao sistema eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe) por um advogado que ainda não tinh...
Projeto prevê desconto no salário de saldo negativo em banco de horas
O Projeto de Lei 704/25 permite desconto salarial referente a saldo negativo em banco de horas, desde que haja previsão em acordo coletivo. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Pela proposta, esse desconto salarial será possível em decorrência de horas nã...
Semana Nacional da Conciliação de 2025 ocorrerá de 3 a 7 de novembro
A Semana Nacional da Conciliação de 2025 ocorrerá de 3 a 7 de novembro, reunindo tribunais de todo o país em um esforço concentrado para promover acordos. O evento é realizado pelo Conselho Nacional de Justiça.No período, a Justiça do Trabalho gaúcha realizará audiências para tentativa de acordo nos oito...
STF tem maioria contra cobrança do Difal a quem acionou a Justiça até 2023
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para determinar que o diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve ser cobrado de quem acionou a Justiça até o final de novembro de 2023 (quando a corte decidiu que o Difal poderia ser cobrado desde o ...
STF suspende julgamento sobre desoneração da folha que vigorou em 2023 e 2024
Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta terça-feira (21/10), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, mas já não produz mais efeitos.A sessão virtual havia começado na...
Anvisa determina proibição de estimulante natural e recolhimento de dois cosméticos irregulares
Uma ação de fiscalização da Anvisa determinou a apreensão de todos os lotes do Estimulante Natural em Gotas da marca Tesão de Vaca Original. A medida, publicada nesta terça-feira (21/10), proíbe a comercialização, a distribuição, a fabricação, a divulgação e o consumo do produto, que tem origem e comp...
Repetitivo define que sociedade limitada não está excluída de tributação diferenciada do ISS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), definiu que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do Imposto sobre Serviços d...
Anvisa esclarece: plásticos não estão autorizados como componentes de alimentos
A Anvisa esclarece que plásticos, incluindo o polipropileno (PP) micronizado, não estão autorizados para uso na composição de alimentos, sejam eles preparados ou industrializados.Portanto, nenhum pó decorativo/glitter que contenha o chamado “PP micronizado” pode ser usado em produtos de confeitaria ou para de...
CCJ debate redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais
A redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais será tema de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (21), a partir de 10h. A diminuição da jornada está na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS).O requerime...
CNI aciona STF contra cobranças retroativas de tributos após novo entendimento do Carf
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar uma súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que autoriza a revisão de cobranças tributárias antigas com base em interpretações mais recentes do órgão. A Arguição de Descumprimento de Prec...
STF confirma que CNJ pode definir regras sobre extinção de execuções fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode estabelecer regras para eficiência na tramitação de processos de cobrança judicial de dívidas tributárias, conhecidas como execuções fiscais. Entre essas regras está a definição de critérios para cas...
Anvisa proíbe azeite Ouro Negro e determina recolhimento de sal da marca Kinino
Uma ação fiscal da Anvisa estabeleceu, nesta segunda-feira (20/10), a apreensão de todos os lotes do Azeite Extra Virgem Ouro Negro. O produto teve a sua comercialização, a sua distribuição, a sua fabricação, a sua importação, a sua divulgação e o seu consumo proibidos. O azeite foi denunciado por sua or...
Receita Federal alerta para o prazo final de adesão à transação tributária
A Receita Federal do Brasil lembra que o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 termina em 31 de outubro de 2025.Essa é a oportunidade para regularizar seus débitos tributários com condições especiais, com descontos e prazos facilitados para quem possui débitos em discussão adm...
PJe: autenticação em dois fatores será obrigatória para usuários externos a partir de novembro
A partir de 3 de novembro de 2025, a utilização da autenticação em dois fatores (MFA) para o acesso de usuários externos ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) passa a ser obrigatória. A determinação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).A medida tem o objetivo de reforçar a segurança no acesso ao sistema...
TRT-RJ suspende o expediente interno e externo, em todo o estado, no dia 21/11
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do Ato 112/2025 (link para outro sítio), determinou a suspensão do expediente interno e externo dos órgãos da instituição, em todo o estado, no dia 21/11. Foi levado em consideração o fato de o Tribunal Superior do Trabalho (TST...
Com o Programa RAMA, a ABRAS incentiva as boas práticas agrícolas em todo o país
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), por meio do Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos – RAMA, promove a segurança dos alimentos, a sustentabilidade e a conformidade na cadeia de frutas, verduras e legumes (FLV).Há mais de uma década, o RAMA permite ao varejo acompanhar a trajetó...
STJ manda certificar trânsito em julgado após primeiros embargos de declaração
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu certificar o trânsito em julgado dos recursos em que, já nos primeiros embargos de declaração, ficar claro o mero inconformismo com o resultado do julgamento.Isso significa que, antes mesmo do esgotamento de prazos, as partes ficam sem possibilidade de interposi...
Fazenda Pública não pode modificar sujeito passivo da execução
A Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a sentença de embargos, mas apenas para corrigir erros materiais ou formais. Segundo o dispositivo, é vedado mudar o sujeito passivo da execução, assim como incluir um novo devedor.Co...