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» DECISÃO: Lei 11.960/2009 estabelece que juros de mora devem ser de 0,5% ao mês em questões de índole previdenciária 20 de Março 2018, às 12h
» Receita Federal publica norma referente às lojas francas de fronteira 19 de Março 2018, às 15h
» No Carf, voto de desempate a favor da Fazenda é inconstitucional, dizem juízes 19 de Março 2018, às 15h
» Receita Federal não pode tributar produto importado de até US$ 100 19 de Março 2018, às 14h
» Coparticipação do empregado no custeio do auxílio alimentação afasta a natureza salarial do benefício 19 de Março 2018, às 14h
» Ação civil pública pela inconstitucionalidade do imposto sindical é extinta 19 de Março 2018, às 14h
» Sindicatos garantem na Justiça o recolhimento de contribuição 19 de Março 2018, às 14h
» ABRAS: setor supermercadista fatura R$ 353,2 bilhões em 2017 19 de Março 2018, às 11h
» Deixar de recolher ICMS após venda não é crime contra ordem tributária 16 de Março 2018, às 14h
» Demora do STF eleva prejuízo da União com decisão do PIS/Cofins 16 de Março 2018, às 14h
» Receita Federal esclarece interpretação relativa à tributação na venda de mercadoria importada por optante do Simples Nacional 16 de Março 2018, às 14h
» Cabe à Justiça comum analisar permanência em plano de saúde coletivo de autogestão oferecido por ex-empregadora 16 de Março 2018, às 14h
» Empregado baleado em assalto na loja em que trabalhava deve ser indenizado 16 de Março 2018, às 14h
» Ação de trabalhador que não adere a acordo global deve prosseguir normalmente 16 de Março 2018, às 14h
» Segunda Seção suspende ações de poupadores no STJ até implantação de sistema de adesão a acordo 16 de Março 2018, às 14h
» TRF-3 deve aceitar recurso em papel quando for difícil a digitalização, diz CNJ 16 de Março 2018, às 14h
» Sistemas e serviços de tecnologia da informação ficam indisponíveis no dia 18 16 de Março 2018, às 14h
» Novo Código Comercial pode melhorar ambiente de negócios, diz Ives Gandra Martins 15 de Março 2018, às 12h
» SP - LEI Nº 16.674, DE 13 DE MARÇO DE 2018 15 de Março 2018, às 12h
» Transportadora não recolherá contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias de acordo 15 de Março 2018, às 12h
» Fisco precisa comprovar fraude para acusar empresa de pagar menos ICMS 15 de Março 2018, às 12h
» DECISÃO: Contribuição previdenciária não incide sobre terço de férias de servidor 15 de Março 2018, às 12h
» Em dia de paralisação, Justiça Federal diz que atendimento será normal 15 de Março 2018, às 12h
» Tribunal não terá expediente nos dias 28, 29 e 30 de março 15 de Março 2018, às 12h
» 2ª Turma remete à instância de origem recursos sobre incidência de contribuição previdenciária patronal sobre férias 14 de Março 2018, às 11h
» Para Temer, reforma da Previdência pode ser votada em setembro 14 de Março 2018, às 11h
» Rodrigo Maia diz que PECs podem tramitar em comissões durante intervenção federal 14 de Março 2018, às 11h
» Fornecedor que prejudicar consumidor de forma reincidente pode ter que pagar honorários advocatícios 14 de Março 2018, às 11h
» Correntista que teve conta indevidamente bloqueada por decisão judicial equivocada tem direito a indenização 14 de Março 2018, às 11h
» Proposta para PIS/Cofins manterá forma de cobrança dos serviços, diz secretário 13 de Março 2018, às 12h
» Rodrigo Maia pretende votar nesta semana a urgência para projeto que altera desoneração da folha 13 de Março 2018, às 12h
» Proposta busca desfazer diversos pontos da reforma trabalhista aprovada no ano passado 13 de Março 2018, às 12h
» Turma afasta deserção por autenticação mecânica ilegível em guia de depósito recursal 13 de Março 2018, às 12h
» Litigância de má-fé não é punível com revogação da assistência judiciária gratuita 13 de Março 2018, às 12h
» Planos de saúde lideram ranking de reclamação de consumidores 13 de Março 2018, às 11h
» Receita recebeu mais de 2,4 milhões de declarações do IRPF 2018 13 de Março 2018, às 11h
» Unificação de PIS e Cofins ainda deve levar dois anos, diz secretário 12 de Março 2018, às 14h
» Ex-empregado tem de pagar R$ 750 mil a empresa 12 de Março 2018, às 14h
» Advogado tem direito a sustentação oral em TRT mesmo sem inscrição prévia 12 de Março 2018, às 12h
» Trabalhadores dos Correios entram em greve nesta segunda-feira 12 de Março 2018, às 12h
» Condenação por danos morais e materiais coletivos exige a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade 12 de Março 2018, às 12h
» Suspensa norma do CNJ sobre prestação de serviços de identificação por cartórios mediante convênios 12 de Março 2018, às 12h
» Aplicativo para consulta processual está disponível em todos os TRTs 12 de Março 2018, às 12h
» Mais empresas recuperam a solvência 09 de Março 2018, às 12h
» Projeto que altera sistema de desoneração da folha pode ser votado na próxima semana 09 de Março 2018, às 12h
» Publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre intimação via Pje para contagem de prazo recursal 09 de Março 2018, às 12h
» Novo modelo de placas de veículos começa a valer em 1º de setembro 09 de Março 2018, às 12h
» Justiça altera ISS de planos de saúde 09 de Março 2018, às 12h
» Empresa consegue reduzir dívida em parcelamento 08 de Março 2018, às 12h
» Comissão aprova MP dos fundos, mas desidratada 08 de Março 2018, às 12h

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