Previc busca uniformização com súmulas administrativas

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), cuja atribuição é fiscalizar e supervisionar as entidades fechadas de previdência complementar[1], também conhecidas como fundos de pensão, baixou recentemente uma instrução normativa[2] ...

Consumidores têm seis meses para substituir liquinhos em Porto Alegre

Porto-alegrenses que utilizam P2 terão de trocar as botijas de dois quilos pelos botijões de cinco, oito ou 13 quilos Os consumidores da Capital que utilizam os liquinhos (P2) terão seis meses para substituir as botijas de dois quilos pelos botijões de cinco, oito ou 13 quilos. O prazo foi...

No Novidades Legislativas CNI/COAL

"Ponto Eletrônico é tema de Audiência Pública na Câmara" A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CEDEIC, promoverá Audiência Pública dia 1º de dezembro, às 10:30h, para debater a Portaria 1.510/20...

Julgada constitucional indenização adicional de 50%

 do salário por demissão sem justa causa na transição para o Real   Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, nesta quarta-feira (17), ao Recurso Extraordinário (RE) 264434, interposto pela Fiat Automóveis contra acórd...

TST incorpora OJ nº 293 da SDI-1 na Súmula nº 353

Em sessão realizada anteontem (16), o Tribunal Pleno do TST decidiu, por unanimidade, cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SDI-1 e convertê-la no item “f” da Súmula nº 353 do TST. Houve, ainda, alteração da referência legal: em vez...

Procon Porto Alegre faz ação na Feira do Livro e Operação Natal

Proximidade das festas de final de ano faz órgão intensificar ações de fiscalização Na próxima segunda-feira, 15 de novembro, a equipe de Fiscalização do Procon Porto Alegre irá distribuir na 56ª Feira do Livro as cartilhas do Consumidor Consci...

Proteste quer regras claras para cartão

Associação leva à Secretaria de Direito Econômico (SDE) posicionamento dos consumidores. Regulamentação do setor é urgente. A PROTESTE Associação de Consumidores entregou nessa quinta-feira, dia 11 de  novembro, à secretária de Direito Ec...

CCJ atualiza regra da incidência de ICMS no setor elétrico

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (9), atualização da Lei KandirA Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do ICMS operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados...

Mariana Tavares deixa a Secretaria de Direito Econômico

Em seu lugar assume Diego Faleck, chefe de gabinete da secretaria Mariana Tavares deixou a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça. Em seu lugar, assume Diego Faleck, que ocupava a chefia de gabinete da secretaria. A exoneração, a pedido, saiu publicada na edi&c...

Receita restabelece regra para empresa definir alíquota do SAT

A Receita Federal voltou atrás e restabeleceu a regra antiga para que as empresas definam o grau de risco (leve, médio ou grave) a ser usado para o cálculo do SAT (Seguro Acidente de Trabalho). A regra havia sido mudada na metade de setembro. No início deste mês, a Receita definiu qu...

TRT reconhece responsabilidade objetiva do empregador

As empresas que desenvolvem atividade capaz de causar danos ao trabalhador têm responsabilidade objetiva quanto a acidente ou doença que atinja seus empregados. Logo, cabe ao empregador, nas ações trabalhistas, comprovar que o ambiente de trabalho não oferece riscos ao trabal...

Banco de horas só vale por acordo coletivo e não individual

  Acordo individual plúrimo referente a banco de horas não tem validade. A compensação anual só é permitida se estabelecida por negociação coletiva. Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribu...

Na FIERGS

"Segurança no Trabalho - Maioria das empresas será bonificada em 2011 no cálculo do Seguro de Acidente de Trabalho."     O tema do primeiro painel do Seminário Empresarial de Segurança e Saúde no Trabalho nesta quinta-feira (11) foi Seguro de Acidente do Trabalho e...

TST garante a trabalhador direito à justiça gratuita

Os ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiram a ex-empregado da Alimentos Modernos do Brasil Comércio de Alimentos o benefício da Justiça gratuita. Essa decisão significa que o trabalhador terá um recurso analisado mesmo não tendo providenciado o rec...

OAB/RS inicia mobilização da sociedade contra a recriação da CPMF

O Conselho Pleno da OAB/RS, decidiu, em sessão ordinária realizada nesta sexta-feira (12/11), repudiar com veemência as tentativas de recriação da Contribuição Financeira sobre Movimentação Financeira (CPMF) ou de novos tributos que possam vir a substitu&iac...

Empresa é multada por propaganda enganosa de máquina fotográfica

Brasília – 11/10/2010 (MJ) – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça aplicou, nesta quinta-feira (11), uma multa no valor de R$ 310.500 mil na empresa Import Express por publicidade enganosa da máquina fotográfica mod...

Comissão aprova garantia de devolução de veículo com defeito

Em caso de defeito grave, o veículo poderá ser devolvido e o consumidor receberá o valor equivalente ao preço do novo A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (10) o substitutivo do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) ao Pr...

Autenticação de cópia de procuração e substabelecimento

    O ministro Luiz Fux, do STJ, determinou, liminarmente, a suspensão de um processo em que a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) questiona decisão na qual foi condenada a anular cobrança de um consumidor em razão de irregularidades detectadas no equipa...

Diferencial de ICMS entra no crédito de PIS e Cofins

A Receita Federal da 10ª Região Fiscal (Porto Alegre) publicou uma solução de consulta que permite a inclusão do valor referente ao diferencial de alíquotas de ICMS - pago por empresa que adquire bem de outro Estado para consumo próprio - na base de cálculo de cr&ea...

Ação para recebimento de seguro por invalidez

 Pode ser proposta no foro do domicílio do trabalhador Dando razão a um trabalhador, que não se conformou com a remessa de seu processo para a Vara do Trabalho de Serra, no Espírito Santo, por ter o juiz sentenciante acolhido a alegação de incompetência em raz&atild...