TST fixa duas novas teses vinculantes

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou, em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (23), duas novas teses jurídicas com efeito vinculante (Temas 316 e 317) e determinou a afetação de uma nova matéria para fixação futura de tese (Tema 315). As decisões visam uniformizar a jurisprudência t...

STF realizará audiência pública sobre MP das bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para 3 de novembro uma audiência pública para discutir os impactos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e prevê o encerramento das autorizações concedidas às empresas do se...

Dirigente de cooperativa sem relação com área de atuação da empresa não obtém estabilidade

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um empregado da Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. que pedia o reconhecimento de estabilidade provisória por ser diretor de cooperativa. Conforme o colegiado, a cooperativa de consumo da qual ele fazia parte não tem relação com a área de atuação...

Receita de reserva técnica de seguradora não compõe cálculo do PIS/Cofins

As receitas decorrentes das reservas técnicas de seguradoras não se enquadram no conceito constitucional de faturamento. Assim, elas não compõem a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).Essa foi a conclusão da 8ª Turma do Tr...

Atraso no processamento do débito automático exige atenção de contribuintes

Os contribuintes optantes pelo débito automático que têm negociações ativas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) devem ficar atentos ao extrato bancário. Foi identificado um atraso no processamento do débito automático das prestações com vencimento nesta sexta-feira (30/10), o que pode impactar...

Serviços de TI do TRT-2 ficam indisponíveis no feriado de 2/11

O TRT da 2ª Região fará manutenção preventiva em seus sistemas de tecnologia na segunda-feira (2/11), causando indisponibilidade dos serviços das 8h às 16h.É possível consultar no portal (menu Serviços / Agenda / Indisponibilidade de Serviços) certidões emitidas de indisponibilidade e conhecer os período...

Confira os feriados de novembro no calendário do TRT-RJ

Durante o mês de novembro, nos dias 2/11 (segunda-feira) e 20/11 (sexta-feira), o expediente estará suspenso em todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), em virtude do feriado de Finados e do Dia da Consciência Negra, conforme estabelecido pelo Ato 109/2025.Além disso, o expediente...

Reforma tributária: alíquota da CBS avança nesta semana

O Senado deve receber, até o dia 30 de outubro, a proposta do Tribunal de Contas da União (TCU) para a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS/Pasep e Cofins. As novas cobranças devem começar em janeiro de 2027, dando início à implementação efetiva da ref...

Prazo para empresas escolherem modelo do Simples acaba nesta sexta

Os micro e pequenos empresários precisam ficar atentos. Acaba nesta sexta-feira (30) o prazo para a escolha do regime tributário que entrará em vigor em janeiro, com a reforma tributária.Os negócios que desejarem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo r...

Empresa obtém exclusão de ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

O juiz Márcio de França Moreira, da 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, acolheu o pedido de uma construtora para excluir o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).A sentença é ante...

STJ – Tribunal não terá expediente na sexta (30) e na segunda (2)

Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na próxima sexta-feira (30), em razão da transferência do ponto facultativo do Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro e instituído pelo artigo 236 da Lei 8.112/1990. Também não haverá expe...

TRT-MG manterá plantão judiciário entre 30 de outubro e 2 de novembro

O TRT-MG funcionará em regime de plantão judiciário entre sexta-feira (30/10) e segunda-feira (2/11), em razão dos feriados do Dia do Servidor Público e de Finados, respectivamente. Neste período, o atendimento será destinado exclusivamente à análise de demandas judiciais urgentes, que não possam aguardar o r...

ABRAS parabeniza Lula e Geraldo Alckmin pela vitória e apresenta prioridades para o setor supermercadista

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) parabeniza o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente Geraldo Alckmin pela vitória nas urnas e deseja êxito ao novo mandato, reafirmando sua disposição para o diálogo e a construção de políticas públicas que promovam o desenvolvimento econ...

PGFN lança edital para negociar dívidas de FGTS e contribuições sociais de até R$ 45 mi

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) traz oportunidade para empregadores regularizarem débitos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições sociais da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. A adesão ao edital de transação PGDAU nº 12/202...

Projeto cria recuperação judicial simplificada para pequenas dívidas

O Projeto de Lei 3068/26 cria procedimento simplificado de recuperação judicial para empresas com dívida de até mil salários-mínimos (R$ 1,6 milhão) e que tenham até 40 credores. A medida também beneficia empreendimentos criados há pelo menos seis meses.Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, um n...

BC reforça regras de proteção ao consumidor nas ofertas de crédito

As propagandas de empréstimos obedecerão a novas regras a partir do próximo ano, decidiu nesta sexta-feira (23) o Banco Central (BC). O órgão aprovou três resoluções para reforçar a proteção dos consumidores na contratação de crédito.As mudanças também criam um painel para consulta de dívidas e aument...

Contribuição sobre Bens e Serviços entra em vigor em 2027 e novas regulamentações serão enviadas ao Congresso

A partir de primeiro de janeiro de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) entrará em vigor em substituição ao PIS, à Cofins e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A contribuição federal foi criada com a reforma tributária e vinha sendo aplicada em fase de testes.A reforma fixou uma alí...

Novas medidas simplificam obrigações da Reforma Tributária para nanoempreendedores e MEIs

Foram publicados o Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026, que promovem importantes medidas de simplificação no âmbito da implementação da Reforma Tributária do Consumo. As normas reduzem obrigações acessórias para nanoempreendedores e microempreendedores individuais (MEI), assegurando uma t...

União não pode arbitrar unilateralmente valor de multa substitutiva de perdimento

O desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu tutela recursal antecipada para que a União libere lotes de mercadoria depois de a empresa importadora ter cumprido as exigências previstas em liminar anterior. A decisão monocrática do relator alterou, assim,...

STJ reduz em 20 vezes multa milionária por descumprimento de decisão

O Judiciário pode reduzir o valor acumulado da multa pelo descumprimento de decisão judicial (astreintes) se perceber que ela se transformou em instrumento de enriquecimento sem causa, mesmo que diante da desobediência do réu.A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu reduzir de...