A partir da reforma trabalhista, auxílio-alimentação não integra remuneração

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), em reanálise de acórdão proferido por ela mesma em processo oriundo da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba, decidiu que as parcelas recebidas por uma bancária da capital a título de auxílio-alimentação não integram a sua remuneração e não ...

TRT-15 nega juntada de prova documental em réplica de ação de cumprimento

A ação de cumprimento tem natureza probatória documental e pré-constituída. O momento adequado para a apresentação das provas que sustentam a tese inicial é o ajuizamento da demanda, sendo inviável a juntada posterior de documentos indispensáveis, sob pena de preclusão.Com base nesse entendimento, a 5ª Câm...

Terceira Turma reafirma que recuperação extrajudicial não suspende ações de credores fora do acordo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a recuperação extrajudicial não produz efeitos sobre credores que não aderiram ao plano de soerguimento da empresa. Para o colegiado, tanto a novação das dívidas quanto a suspensão de ações e execuções se limitam aos credores participante...

Não cabe recurso ordinário ao STJ contra acórdão em reclamação

O recurso ordinário cível dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é cabível apenas nas hipóteses taxativas descritas na legislação, dentre as quais não consta o acórdão que decidiu reclamação constitucional.Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ não conheceu do recurso ordinário ajuizado por uma co...

Documento assinado eletronicamente basta para validar título extrajudicial

A apresentação de provas documentais robustas, como notas fiscais, é suficiente para comprovar o descumprimento de um acordo e conferir certeza a um título executivo. Nesses casos, não se pode falar em nulidade do julgamento por falta de dilação probatória.Com base neste entendimento, o presidente da Seção de...

TRT 1ª Região – Indisponibilidade do portal do TRT-RJ a partir das 16h da próxima quinta-feira (7/5)

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que o portal da instituição ficará indisponível, por conta de uma atualização, na próxima quinta-feira (7/5) a partir das 16h, com previsão de retorno às 16h30.Fonte...

Decreto regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)

Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.Fonte: Imprensa Nacional – 30/04/2026Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União em: 30/04/2026, edição: 80, seção: 1 e página: 2....

Proposta com regras para doação de alimentos avança no Senado

Avançou no Senado um projeto de lei com regras para doação de alimentos — abordando o controle sobre quem recebe, como é feito o transporte e quais são as responsabilidades de cada parte, entre outros itens. A proposta foi aprovada nesta quarta (29) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mas ainda terá de pa...

STJ – Tribunal não terá expediente nesta sexta (1º)

Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na sexta-feira (1º), em razão do artigo 1º da Lei 662/1949 (Dia do Trabalhador).Os prazos processuais observarão os termos dos artigos 219, 224 e 231 do Código de Processo Civil (CPC) e 798 do Códig...

TRF 1ª Região – Justiça Federal da 1ª Região não terá expediente no dia 1º de maio

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), bem como as respectivas Seções e Subseções Judiciárias, não terão expediente no dia 1º de maio (Dia Mundial do Trabalho). A medida está prevista na Portaria Presi 5/2026, que divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo na 1ª Região ...

Confira os feriados de maio de 2026 no TRT-RJ

Em maio, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), as atividades estarão suspensas no dia 1º/5 (sexta-feira) em todas as unidades da instituição, conforme o Ato 109/2025 (link para outro sítio), em razão do Dia do Trabalho, e nos dias 22/5(Itaboraí e Cantagalo) e 26/5 (Maricá), em virtud...

TRT 3ª Região - Indisponibilidade do PJe

A Secretaria do PJe e a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações informam que na próxima sexta-feira, feriado de 1º de maio, e no sábado, 2 de maio, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.19.2.Fonte: TRT 3ª Região – 29/04/2026...

Anvisa determina recolhimento de sardinha por contaminação por Salmonella

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou nesta quarta-feira (29/4) o recolhimento de um lote Peixe Congelado Sardinha Laje (espalmada e eviscerada), da empresa JMS Indústria e Comércio de Pescados. O lote 1309902244 não deve ser consumido por detecção da bactéria Salmonella spp.A empresa ...

Receita Federal envia primeiras notificações a contribuintes que podem ser enquadrados como devedores contumazes

A Administração Tributária iniciou o envio das primeiras notificações a contribuintes que podem ser caracterizados como devedores contumazes, conforme os critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 225/2026. A medida representa um avanço no combate à inadimplência estruturada e à concorrência desleal...

CNJ – Nova ferramenta facilita identificação de litigância repetitiva no Judiciário

Tribunais brasileiros contam com uma nova ferramenta de inteligência artificial para enfrentar a litigância abusiva e repetitiva: o Bastião. A solução faz análise automatizada de petições iniciais e documentos anexados, identificando padrões de repetição e emitindo alertas, relatórios e etiquetas.Desenvolv...

STJ – SEI ficará indisponível nesta sexta-feira (1º)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ficará indisponível nesta sexta-feira (1º), das 9h às 17h, devido a uma atualização de versão.Mais informações podem ser obtidas nos telefones (61) 3319-6583 / 6683 / 8125 / 8297 / 8371. Fonte: STJ – 29/04/2026...

NFS-e de padrão nacional será obrigatória para optantes do Simples Nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018, responsável pela regulamentação do Simples Nacional.A norma estabelece a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por micro...

Registro do nome do cliente no SCR não causa ofensa à honra, decide TJ-SP

O Sistema de Informações de Créditos (SCR), mantido pelo Banco Central, é um banco de dados de caráter estritamente informativo, utilizado para a avaliação de risco de crédito no sistema financeiro nacional. Por isso, não possui função restritiva direta, diferenciando-se de órgãos de proteção ao crédito...

Centro de Estudos Constitucionais do STF divulga dois novos editais para coleta de contribuições

O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) publicou dois novos editais destinados a orientar e delimitar os temas que serão aprofundados pelas comissões especializadas do Centro. A proposta é que entidades jurídicas, instituições acadêmicas e organizações da sociedade civil ap...

TRT 2ª Região – Feriados de maio suspendem atendimento em unidades da 2ª Região

Dois feriados no mês de maio alteram o funcionamento da Justiça do Trabalho de São Paulo em municípios que integram a 2ª Região. Assim, não haverá expediente nem atendimento nas seguintes datas e localidades:1º/5 - Suspenso o expediente em todas as unidades da 2ª Região em razão do feriado do Dia do Trabalh...