STJ – Tribunal realizará audiência pública sobre advertência de glúten em embalagens de alimentos

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva designou para o dia 23 de setembro, às 14h, a realização de audiência pública referente ao Tema 1.343 dos recursos repetitivos. O julgamento, a cargo da Corte Especial, vai definir se, nas embalagens de alimentos industrializados, a i...

Justiça comum deve julgar contrato de PJ antes de análise trabalhista

A validade de um contrato de prestação de serviços como PJ deve ser avaliada antes que se possa analisar o vínculo de emprego. A responsabilidade por julgar esse contrato civil é da Justiça comum, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.Com base nesse entendimento, o juiz Jean Marcel Mariano de Olivei...

Nova regra do Pix amplia prazo para contestar golpe

Uma nova regra do Pix amplia, a partir desta terça-feira (1º), de 30 para 80 dias o prazo para contestar uma devolução realizada pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) quando houver suspeita de fraude. A mudança foi estabelecida pelo Banco Central e busca proteger principalmente comerciantes, prestadores de...

TRT 2ª Região – Feriados de setembro suspendem atendimento em unidades da 2ª região

A Justiça do Trabalho da 2ª Região terá o funcionamento alterado em alguns dias do mês de setembro, em razão de feriados e suspensão de expediente. Assim, não haverá atendimento nas seguintes datas e localidades:1°/9 - Aniversário do município de Mogi das Cruzes-SP7/9 - Feriado do Dia da Independência do B...

Golpe do falso contato judicial: TJDFT alerta para nova forma de fraude

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) alerta a população para uma nova forma de fraude relacionada a processos judiciais. No golpe do falso contato judicial, criminosos se passam por juízes, servidores, advogados ou representantes da Defensoria Pública ou do Ministério Público pa...

Prazo para empresas optarem por Simples Nacional começa nesta terça

As micro e pequenas empresas devem estar atentas. Começa nesta terça-feira (1º) o prazo de adesão ao Simples Nacional, regime simplificado de tributação para quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano.Por causa da reforma tributária, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou a escolha de regime tribut...

Justiça não pode bloquear bens no exterior para sanar dívida trabalhista

A jurisdição nacional e o poder de constrição de bens do juiz do trabalho limitam-se ao território brasileiro e às instituições financeiras sob fiscalização do Banco Central do Brasil. Ordens diretas a filiais brasileiras de bancos transnacionais para bloquear valores custodiados no exterior são ineficazes, ...

TJRS alerta para golpe que usa nome e imagem de Defensores Públicos para enganar cidadãos

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) alerta a população para um golpe que utiliza indevidamente o nome da Defensoria Pública do Estado e imagens de Defensores Públicos em perfis falsos de WhatsApp. Os criminosos entram em contato com pessoas que possuem processos judiciai...

Eleições 2026: eleitor pode consultar situação e resolver serviços pelo e-Título

Consultar a situação eleitoral, descobrir onde votar, emitir certidões e verificar eventuais débitos são alguns dos serviços que podem ser acessados pelo eleitor no celular por meio do e-Título. O aplicativo da Justiça Eleitoral também oferece recursos relacionados à justificativa de ausência às urnas. Grat...

Programa de renegociação de dívidas termina nesta segunda-feira

Prorrogado no início de agosto, o Novo Desenrola Brasil, programa do governo federal voltado à renegociação de dívidas bancárias, termina na próxima segunda-feira (31). A iniciativa permite que pessoas físicas com débitos em atraso tenham acesso a descontos e condições de pagamento diferenciadas para regula...

Aprovação de contas em assembleia impede ação de exigir contas posterior

A aprovação das contas de um sócio administrador em assembleia de sócios, sem impugnação tempestiva, impede que o tema volte a ser discutido judicialmente. Isso porque a deliberação consensual prévia e sem ressalvas obsta o interesse processual para ajuizamento posterior de ação de exigir contas. Com bas...

Doença anterior à contratação não garante estabilidade provisória

A garantia da estabilidade provisória no emprego por motivo de saúde só é possível se a doença tiver sido causada ou agravada pelo trabalho. Por isso, problemas degenerativos ou que começaram antes da contratação não dão direito ao benefício, conforme a legislação trabalhista.Com base nesse entendiment...

Intimação por edital feita só por via eletrônica é inválid

A intimação por edital para caracterização da mora, permitida somente se esgotadas as demais vias de notificação do devedor, deve sempre observar os dispostos na Lei 9.514/1997. Dentre as regras, está que o edital deve ser publicado estritamente em veículo impresso, não sendo válida a publicação somente ...

TRT 2ª Região – Confira escala do plantão judiciário no período de 31/8 a 7/9

Em razão da indisponibilidade na divulgação de atos pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região divulga excepcionalmente nesta seção de notícias a escala e as informações de contato das equipes de plantão judiciário para o período de 31 de agosto a ...

Receita Federal aperfeiçoa Programa Sintonia para fortalecer confiança, previsibilidade e segurança para os contribuintes mais conformes

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.339, de 21 de agosto de 2026, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março de 2026, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia, instituído pela Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.A nor...

PEC do fim da escala 6x1 já conta com relatório favorável na CCJ

A proposta que acaba com a escala de trabalho 6x1 já conta com relatório favorável na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ): o relator da matéria, Omar Aziz (PSD-AM), apresentou seu voto pela aprovação do texto nesta quinta (27).Além disso, ele rejeitou as 12 emendas apresentadas por senadore...

Receita Federal oferece oportunidade de regularização de divergências de PIS e Cofins

A Receita Federal iniciou nova edição da Malha Fiscal Digital (MFD) – Insuficiência de Declaração PIS/Cofins. A ação integra a estratégia da Receita Federal de promover a conformidade tributária por meio da orientação e da autorregularização das obrigações tributárias, sejam elas principais ou acessó...

TRT 1ª Região – Independência do Brasil (7/9) está entre os feriados de setembro no TRT-RJ

Durante o mês de setembro, no dia 7/9 (segunda-feira), o expediente estará suspenso em todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), em virtude do feriado da Independência do Brasil, conforme estabelecido pelo Ato 109/2025.Além disso, o expediente ficará suspenso nas unidades de Mag�...

eSocial – Ferramentas Download e Relatórios Gerenciais apresentam instabilidade

A ferramenta Download está apresentando instabilidades que afetam o processamento e a disponibilização de alguns pedidos. Em alguns casos, os pedidos ficam com status “Solicitado” por um período superior ao esperado, sem retorno dos resultados.Também foram identificados casos em que o arquivo é disponibilizad...

Trabalhador de BH tem justa causa mantida após trabalhar em outro emprego durante licença médica

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador de Belo Horizonte após ficar provado que ele prestou serviços para outro empregador durante um período de afastamento médico. A decisão foi confirmada pela Nona Turma do TRT de Minas Gerais, que entendeu ter havido conduta desonesta e queb...