Publicado o Decreto que regulamenta o fim da Escala 6x1

Leia em 3min

DECRETO Nº 13.173, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, na forma estabelecida na Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026, na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, na forma estabelecida na Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026, observado o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, e na legislação específica.

Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se aos empregados urbanos, aos empregados rurais, aos empregados domésticos e, no que couber, aos trabalhadores avulsos, na forma estabelecida no art. 7º,caput, inciso XXXIV, e § 1º, da Constituição.

Art. 2º Aos empregados que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento será assegurada jornada de seis horas diárias, exceto se houver disposição diversa estabelecida em convenção ou acordo coletivo de trabalho, observados, no mês-calendário, a média de duração do trabalho correspondente ao limite semanal constitucional e o repouso semanal remunerado de dois dias.

Art. 3º Aos empregados que trabalhem em jornadas de doze horas consecutivas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso será assegurado a compensação das horas trabalhadas ou o pagamento de horas extras quando a jornada resultar, no mês-calendário, em média superior ao limite semanal constitucional, nos termos estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Art. 4º Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a aplicação do repouso semanal remunerado, na forma prevista na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, e dos regimes especiais de jornada, nos termos do disposto no art. 7º, § 3º, da Constituição.

Art. 5º Aos empregados em qualquer atividade privada, sujeitos à duração normal do trabalho, será aplicado para o cálculo do salário-hora:

I - o divisor 210, quando a duração normal máxima do trabalho for de quarenta e duas horas semanais; e

II - o divisor 200, quando a duração normal máxima do trabalho for de quarenta horas semanais.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não afasta a aplicação de divisor inferior previsto em lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho ou decorrente de jornada contratual inferior à duração normal semanal, e deverá prevalecer, em qualquer hipótese, o divisor mais favorável ao empregado.

Art. 6º O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego poderá editar atos complementares necessários à execução do disposto na Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026, e neste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos de acordo com os prazos e as condições estabelecidos na Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026.

Brasília, 19 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Marinho

Presidente da República Federativa do Brasil

Veja aqui a íntegra do Decreto 13.173, publicado no Diário Oficial da União hoje, 19/11/2026 | Edição: 218-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1

Fonte: Imprensa Nacional, 19/11/2026


Veja também

Empresa não deve pagar ajuda de custo para trabalho híbrido se não há previsão em contrato, decide 6ª Turma

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) absolveu dois supermercados, pertencentes ao mesmo ...

Veja mais
Comissão define próximos passos para análise da reforma do Código Civil

A Comissão Temporária para Reforma do Código Civil (CTCivil) discutiu nesta quarta-feira (18) um novo cronograma para...

Veja mais
Ajuste fiscal onera lucro presumido e esvazia compensação tributária, dizem especialistas

Como era esperado, o Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (18/11) o texto do projeto de lei complementar d...

Veja mais
Em ação civil, print de tela é prova válida mesmo sem ata notarial, diz STJ

Em ação civil, o print screen de tela tem presunção relativa de veracidade e serve para fazer prova das imagens qu...

Veja mais
Golpistas utilizam nome do TRT-2 e de advogados para cometer crimes; saiba se proteger

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região alerta a população sobre golpes que vêm sendo praticados por criminoso...

Veja mais
CARF – Sistema VER passa por manutenção para aprimoramento da pesquisa de jurisprudência

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) informa que o Sistema VER – Pesquisa de Acórdãos, está passa...

Veja mais
Decreto que regulamenta escala 5x2 será assinado na quinta-feira

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará o decreto de regulamentação da escala de trabalho 5x2 na próxima q...

Veja mais
Reforma tributária: Receita descarta punição a erros de boa-fé

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira (17) que os riscos e desafios da imp...

Veja mais
Dino decide que escala 5x2 será julgada de forma definitiva pelo STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) que as ações que tratam da...

Veja mais