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Últimas

» Proibir emissão de NF-e por inadimplentes é ilegal 19 de Julho 2012, às 09h
» Governo prepara pacote para reduzir a tarifa 18 de Julho 2012, às 17h
» Fininvest é condenada por dano moral coletivo e tem de contratar deficientes em todo o país 18 de Julho 2012, às 15h
» Imóvel comercial caracterizado como bem único de família não pode ser penhorado 18 de Julho 2012, às 14h
» Trabalhadores recorrem mais à Justiça do Trabalho 18 de Julho 2012, às 13h
» Empresa reverte penhora no TST 18 de Julho 2012, às 12h
» Titulares da Secretaria Nacional do Consumidor e do Cade tomam posse 18 de Julho 2012, às 11h
» Documentos de identidade perdidos estão seguros contra fraudes no varejo 17 de Julho 2012, às 18h
» Governo 'emperra' lei federal antifumo criada há 7 meses 17 de Julho 2012, às 18h
» Se o teor das notas taquigráficas não coincidir com o acórdão, deve prevalecer as primeiras 17 de Julho 2012, às 16h
» Porto Alegre suspende vendas de celulares 17 de Julho 2012, às 14h
» Trabalhador receberá periculosidade por trabalhar perto de tonel de inflamáveis 17 de Julho 2012, às 12h
» Abras realiza reunião do Comitê Jurídico 17 de Julho 2012, às 12h
» Câmara aprova MP de incentivos fiscais do Plano Brasil Maior 17 de Julho 2012, às 12h
» Minas altera regulamento do ICMS 17 de Julho 2012, às 11h
» Para reforçar caixa, União cobra débito pequeno 17 de Julho 2012, às 11h
» STJ vai decidir se ônus da prova pode se transformar em obrigação imposta pelo Judiciário 17 de Julho 2012, às 10h
» Compensação de tributos com precatórios é pouco utilizada 17 de Julho 2012, às 10h
» Lei de Mauá/SP que proíbe comércio de bebidas alcoólicas é inconstitucional 17 de Julho 2012, às 09h
» Emendas podem prorrogar Refis da Crise 16 de Julho 2012, às 18h
» Emendas podem prorrogar Refis da Crise 16 de Julho 2012, às 17h
» Publicada Instrução Normativa nº 1.280/2012,... 16 de Julho 2012, às 17h
» Empresas têm até outubro para adequarem rescisões 16 de Julho 2012, às 16h
» "Tudo mudou, exceto a legislação trabalhista" 16 de Julho 2012, às 16h
» Revista visual de bolsas e sacolas deve ser feita de forma impessoal pelo empregador 16 de Julho 2012, às 15h
» Aprovado projeto sobre esclarecimento ao consumidor quanto ao padrão digital 16 de Julho 2012, às 13h
» Negativação indevida dispensa prova de prejuízo ao consumidor 16 de Julho 2012, às 13h
» Confederação de Associações Comerciais questiona regras da penhora online 16 de Julho 2012, às 11h
» Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado 13 de Julho 2012, às 16h
» PIS e Cofins incidem sobre o reembolso de despesas 13 de Julho 2012, às 15h
» Atacadistas vão pagar mais ICMS 13 de Julho 2012, às 13h
» Comissão aprova regras para construção e reforma de postos de gasolina 13 de Julho 2012, às 13h
» Consumidor poderá ter desconto se quitar dívida antecipadamente 13 de Julho 2012, às 10h
» Procon multa Nestlé, Habib's e mais três por publicidade infantil abusiva 13 de Julho 2012, às 10h
» CDC não se aplica ao contrato de factoring para aquisição de créditos 13 de Julho 2012, às 09h
» Documentos digitalizados não se equiparam a originais 12 de Julho 2012, às 18h
» Ministério Público exige comunicação de acidentes 12 de Julho 2012, às 11h
» MP defenderá preço diferente no cartão 12 de Julho 2012, às 11h
» Nova regra do seguro-desemprego passa a valer em SP 12 de Julho 2012, às 11h
» Marco civil da internet reforça a privacidade 12 de Julho 2012, às 11h
» Governo prepara corte de tributos sobre contas de energia de grandes empresas 11 de Julho 2012, às 18h
» CNJ e MJ acompanharão projetos de lei de interesse do Judiciário 11 de Julho 2012, às 18h
» Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença se inicia do depósito judicial, independente de intimação 11 de Julho 2012, às 17h
» Banco Central defende preços diferentes no cartão 11 de Julho 2012, às 17h
» Cobrança fiscal não pode ser redirecionada para os sócios 11 de Julho 2012, às 16h
» Celular pode substituir cartão de banco 11 de Julho 2012, às 14h
» Parcelamento tributário não suspende arrolamento de bens do contribuinte devedor 11 de Julho 2012, às 11h
» Projeto prevê pagamento de taxa por empresas com reclamações no Procon 11 de Julho 2012, às 11h
» CNJ autoriza exigência de CEP na petição incial 11 de Julho 2012, às 11h
» Dia a Dia Tributário: Fisco veda créditos de gastos com importação 11 de Julho 2012, às 09h

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