CAS vai remarcar audiência sobre venda de medicamentos em supermercados

Foi cancelada a audiência pública que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizaria nesta terça-feira (1º). O objetivo era ouvir o presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter Jorge João, sobre o projeto de lei (PL 2.158/2023) que permite a venda de medicamentos em supermercados. De acordo com a secretar...

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PGFN flexibiliza PTI e amplia acesso ao programa

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no dia 24 de junho, a Portaria PGFN/MF nº 1.359/2025, que traz mudanças no Programa de Transação Integral (PTI). A normativa amplia os critérios de elegibilidade para a transação na cobrança de créditos judicializados nos casos de contribuintes com dí...

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Prazos processuais serão suspensos de 2 a 31 de julho no STF

Os prazos processuais ficarão suspensos de 2 a 31 de julho de 2025, conforme prevê a Portaria 82, de 11 de junho de 2025, do diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para 1º de agosto subsequente.O horário de atendiment...

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Confira notas técnicas 10, 11 e 12 da Comissão de Inteligência

No dia 11 de junho, o Centro de Inteligência do TRT da 2ª Região aprovou três notas técnicas de observância obrigatória por magistrados(as) e servidores(as). Além de trazer esclarecimentos, as notas uniformizam procedimentos e garantem mais transparência e segurança jurídica à sociedade.Vale lembrar que ess...

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Entram em vigor novas regras de segurança para chaves Pix

A partir desta terça-feira (1º), os bancos devem verificar com a Receita Federal as informações vinculadas ao Pix para evitar fraudes, como inclusão de pessoas mortas em chaves de terceiros. Anunciadas em março, as medidas de segurança entram em vigor hoje.Segundo o próprio Banco Central, criador e administrad...

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Confira os feriados de julho no TRT-RJ

Durante o mês de julho, algumas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) terão o expediente modificado. Nesta sexta-feira (4/7), está suspenso o expediente presencial em todas as unidades do TRT-RJ, ficando mantido o trabalho remoto de magistrados(as) e servidores(as). A medida está relacio...

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Comissão debate projeto que libera venda de remédios em supermercados

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza nesta terça-feira (1º), a partir das 15h, audiência pública para debater o projeto que permite a venda de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em supermercados que contem com farmacêutico responsável (PL 2.158/2023). O debate foi requerido pelos senadores Humb...

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Piloto para testar sistemas da Reforma Tributária do Consumo - CBS tem início em 1º de julho

Em 1º de julho, a Receita Federal inicia o piloto que tem como objetivo testar e aprimorar os sistemas e processos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito da Reforma Tributária do Consumo (RTC).O Piloto, conduzido em parceria com o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), vai permitir ...

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Com o fim da DIRF, empregadores devem estar atentos às obrigações relativas ao eSocial e à EFD-Reinf

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) não será mais utilizada. A nova forma de prestação de informações está estruturada em dois pilares principais:eSocial: sistema responsável pelo recebimento das informações trabalhistas e previdenciárias, inclusive as relativas à folha de pagamen...

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TST remete 10 novos temas para julgamento como Incidente de Recurso Repetitivo (IRR)

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (30), em sessão presencial, a afetação de 10 novas questões jurídicas para que sejam julgadas sob a sistemática dos recursos repetitivos. As matérias apresentam divergência de entendimento entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dis...

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TST cancela súmulas e OJs superadas pela Reforma Trabalhista e por entendimentos do STF

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta segunda-feira (30) proposta da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos de cancelamento de 36 enunciados da jurisprudência consolidada superados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ou por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em contro...

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Julgamento virtual realizado durante recesso forense é nulo, decide Terceira Turma

Por entender que é vedada a realização de sessões virtuais de julgamento durante o recesso forense – e não só de sessões presenciais –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e determinou que o recurso indeferid...

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Sem fundamentação, cartórios não podem exigir procuração com prazo de validade

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou que titulares de cartórios de Minas Gerais se abstenham de exigir procuração atualizada e com prazo de validade para a prática de atos, sem que haja fundamentação para o pedido, sob pena de incorrer em ilegalidade. O entendimento se deu no...

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STJ vai definir se ICMS em aquisições ainda gera crédito de PIS e Cofins

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente em operações de aquisição pode ser usado na apuração de crédito de PIS e Cofins.O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, para definição de tese vinculante,...

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Entenda como fica o IOF após derrubada de decreto

A derrubada do decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) provocou a terceira mudança nas alíquotas em pouco mais de um mês. As alíquotas que vigoravam até 22 de maio, quando o Ministério da Fazenda anunciou as mudanças, foram retomadas.A revogação do decreto cria um desafio para o go...

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CNJ suspende prazos processuais durante o mês de julho

Os prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estarão suspensos no período de 2 a 31 de julho deste ano. A informação foi divulgada pela Secretaria Geral do CNJ por meio da Portaria n. 27/2025. Assim, os prazos que têm início ou encerramento durante o mês de julho, ficam automaticame...

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TRT 2ª Região – Confira os feriados de julho que suspendem atendimento na 2ª Região

O mês de julho conta com feriados que impactam o funcionamento em algumas localidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região. Assim, não haverá expediente nem atendimento nas seguintes datas e regiões:9/7 – Feriado da Data Magna do Estado de São Paulo26/7* – Feriado religioso nos municípios de Santana de Parn...

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Colgate interrompe produção de creme dental após relatos de reações alérgicas

A Colgate-Palmolive anunciou, por meio de seu site oficial, a descontinuidade do creme dental Colgate Total Prevenção Ativa Clean Mint.Segundo a empresa, a decisão ocorreu após investigação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre os níveis de aromatizante do produto.Em março, a agência ha...

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Reforma Tributária do Consumo: portal em fase de testes com 66 empresas

A partir de 1º de julho, o Brasil dá mais um passo rumo à implementação da nova Reforma Tributária do Consumo, com o início dos testes do portal desenvolvido pelo Serpro, em parceria com a Receita Federal. A plataforma será o principal ponto de contato entre os contribuintes e o Fisco para o novo tributo federa...

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Congresso Nacional susta decretos que aumentam IOF

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 176, DE 2025Susta os Decretos nºs 12.466, de ...

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