ACSP pede regulamentação da nova lei

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O presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Rogério Amato, defendeu ontem, em Brasília, a regulamentação da lei que  obriga a  discriminação dos impostos nas notas fiscais, em audiência  pública realizada  pela  Comissão  de  Finanças  e  Tributação da Câmara dos  Deputados. A Lei 12.741/2012 tem prazo para entrar em vigor no dia 10 de junho deste ano e precisa ser regulamentada pelo Ministério da Justiça.

"Esperamos  oito anos por isso. A população é a favor dessa transparência tributária e o setor produtivo está disposto a colaborar para que a legislação seja aplicada da melhor forma possível", disse Amato.

Na audiência, o presidente da ACSP e da Facesp citou o resultado da pesquisa recente feita pelo Ibope, que apontou que nove em cada dez brasileiros querem saber quanto pagam de impostos na aquisição de produtos e serviços.

A rápida regulamentação da norma esbarra na complexidade do sistema tributário do País. A legislação determina que as notas e cupons fiscais informem o valor aproximado de sete tributos. O presidente da ACSP reconhece que será trabalhoso pôr em prática a legislação, pois envolve  um número expressivo de informações, mas trata-se de um projeto inovador, que vai contribuir para o desenvolvimento da nação. "É o primeiro passo para que haja uma racionalidade nesse manicômio tributário", disse Amato.

Presente à audiência, o coordenador de estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, apresentou detalhes de um sistema de cálculos dos impostos desenvolvido com o apoio de entidades ligadas ao comércio, como a Associação Brasileira de Supermercados (Abras). "A metodologia já foi testada e comprovada. Vamos conseguir cumprir o prazo determinado na lei e colocá-la em funcionamento já no próximo mês", disse. Segundo Amaral, o sistema foi desenvolvido com base em códigos de produtos e informações sobre arrecadação dos estados de forma a indicar as alíquotas médias para os tributos de maior complexidade, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O diretor do departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Danilo Doneda, vê com bons olhos o projeto de informar a carga tributária incidente nos produtos e serviços. "A transparência sobre os imposto pagos no consumo tende a aumentar o nível de concorrência no mercado e isso é bom para o consumidor." Ele informou que, devido aos aspectos fiscais e tributários que fogem à competência da pasta, o Ministério da Justiça deve regulamentar a legislação com o apoio do Ministério da Fazenda.

Na opinião do representante da Receita Federal, João Rech, a lei beneficia o consumidor, mas é preciso cautela porque as notas podem não refletir a realidade dos tributos pagos. O deputado federal Guilherme Campos (PSD-SP), que solicitou o debate, disse que vai cobrar resultados do Executivo. Para ele, a lei mudará a consciência dos brasileiros e a relação com o governo. (* com Agência Câmara)



Veículo: Diário do Comércio - SP


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