DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.
Fonte: Imprensa Nacional – 30/04/2026
Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União em: 30/04/2026, edição: 80, seção: 1 e página: 2.
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