O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Couto de Castro, suspendeu os prazos processuais nas unidades da Região Metropolitana do estado nesta terça-feira, 28 de outubro.
O Ato Executivo Nº 190/2025 levou em consideração a operação deflagrada pelas polícias civil e militar nos Complexos da Penha e Alemão e as repercussões da intervenção policial com múltiplos bloqueios em vias públicas estaduais causando transtornos nos transportes.
Confira a íntegra do Ato Executivo Nº 190/2025:
ATO EXECUTIVO Nº 190/2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CASTRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a operação deflagrada pelas Polícias Civil e Militar em 28 de outubro de 2025 nos Complexos da Penha e Alemão, amplamente divulgada pela mídia;
CONSIDERANDO que as repercussões da intervenção policial ocasionaram múltiplos bloqueios nas vias públicas estaduais, causando transtornos nos transportes públicos;
CONSIDERANDO o decidido no processo SEI nº 2025-06524893;
R E S O L V E:
Art. 1º. Suspender os prazos processuais nas unidades da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (Lei Complementar n° 184/2018), no dia 28de outubro de 2025.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO
Presidente
Fonte: TJRJ – 28/10/2025