Aprovada urgência para projeto de refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (13) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 46/21, do Senado, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), uma espécie de refinanciamento (Refis) para as micro e pequenas empresas.

 

O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.

 

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

Reportagem – Eduardo Piovesan

 

Edição – Pierre Triboli

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA

 

PLP-46/2021

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 13/12/2021

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