Entenda as mudanças para regras no vale-alimentação e no vale-refeição

Leia em 1min 30s

Decreto assinado em novembro flexibilizou uso de benefícios

 

Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em 10 de novembro, o decreto nº. 10.854/21 agregou e simplificou algumas instruções trabalhistas, entre elas o uso de vale-alimentação e refeição.

 

Segundo o novo instrumento, estabelecimentos que aceitam receber vale-alimentação não devem fazer distinção entre as bandeiras das operadoras dos cartões. A norma diz também que as empresas não podem firmar parcerias economicamente vantajosas, como descontos em taxas ou recebimento antecipado de valores, com as operadoras e bandeiras de cartões.

 

Uma novidade é a portabilidade de créditos para empresas que usam o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Na prática, funcionários que acumularem valores não utilizados em seus cartões poderão, caso haja mudança na bandeira do cartão, transferir todo o dinheiro para a nova bandeira sem pagar taxas.

 

O prazo de adaptação para as novas regras é de 18 meses. Para empresas que já possuem contratos vigentes com bandeiras e operadoras de cartão, haverá a necessidade de alteração dos termos contratuais, que devem passar a obedecer às novas exigências.

 

Na prática, as mudanças permitirão que funcionários utilizem os créditos tanto do vale-alimentação quanto do vale-refeição em mais estabelecimentos.

 

As obrigações para os usuários também permanecem. Trabalhadores que recebem o benefício não poderão usá-lo para comprar bebidas alcoólicas nem converter o saldo por dinheiro em espécie.

 

Edição: Valéria Aguiar

 

Fonte: Agência Brasil – 11/12/2021

 

Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 11/11/2021, edição: 212, seção: 1 e página: 3.


Veja também

STF decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS

O Plenário entendeu que o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computaç&atild...

Veja mais
STF favorece estados ao modular decisão que proibiu alíquota elevada de ICMS

A retomada da discussão, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), da modulaçã...

Veja mais
Ministro Barroso determina a exigência de comprovante de vacina para quem vem do exterior, salvo motivo médico ou situações excepcionais

Entre exceções estão viajante que veio de país onde comprovadamente não há vac...

Veja mais
TJRJ suspende temporariamente apresentação do comprovante de vacinação contra Covid-19

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade ...

Veja mais
TRT/RJ suspende a exigência do comprovante de vacinação para ingresso no Tribunal

A Presidência do Tribunal Regional da 1ª Região (TRT/RJ) informa a magistrados, servidores, advogados,...

Veja mais
Crédito cedido fiduciariamente não é bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação

Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um ...

Veja mais
Receita regulamenta processo de interpretação da legislação tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.058, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021   Regulamenta o processo de consult...

Veja mais
STJ suspende prazos a partir de 20 de dezembro em razão do recesso forense

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais – exceto nos processos criminais &nd...

Veja mais
Consumidor no Brasil tem acesso a plataforma internacional de denúncia

Econsumer agora conta com uma versão no Brasil   Os consumidores brasileiros já podem registrar, em...

Veja mais