Receita regulamenta processo de interpretação da legislação tributária

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.058, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

 

Fonte: Imprensa Nacional – 13/12/2021

 

Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 13/12/2021, edição: 233, seção: 1 e página: 31.

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