Comissão aprova benefício fiscal para contratação de mães de crianças menores de 14 anos

Leia em 2min 40s

 

Texto prevê redução da contribuição previdenciária e dedução no IR de valor pago a essas funcionárias referentes a gastos com creche

 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece benefícios fiscais para a contratação de mães de crianças de até 14 anos. Foram oito votos favoráveis e quatro contrários.

 

Os deputados aprovaram o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 645/19, do deputado Vander Loubet (PT-MS).

 

O texto aprovado prevê a redução em 50% da contribuição previdenciária a cargo das empresas incidente sobre a remuneração dessas trabalhadoras. Além disso, permite que as companhias deduzam do Imposto de Renda – até o exercício de 2024 – o valor pago a essas funcionárias a título de reembolso dos gastos com creche com crianças de até 6 anos. As deduções com essa modalidade de ensino são limitadas a 1% do imposto devido.

 

O substitutivo ampliou o alcance dos incentivos a todas as empresas. O projeto original limitava a dedução a companhias maiores, que optam pelo Imposto de Renda com base no lucro real.

 

Desigualdade

Relator da proposta, o deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI) avaliou que os incentivos propostos avançam para um cenário que torne irrelevante para o empresário, do ponto de vista econômico, contratar um homem ou uma mulher igualmente qualificados.

 

“Não há dúvida de que o mercado ainda pende a favor dos homens, e a proposição caminharia no sentido de reduzir esse desequilíbrio e favorecer mães de menores de até 14 anos, dando-lhes maiores e melhores condições de trabalho”, destacou.

 

Para ele, trata-se de um primeiro passo na mudança da legislação para mitigar a desigualdade de gênero no mercado de trabalho. “Seria praticamente impossível agregar todas as variáveis e tipos de mercados para conceber um arranjo tributário que corrigisse a distorção histórica que ainda existe em favor dos homens no cenário profissional”, reconheceu. “Entretanto, acreditamos que mudanças incrementais favoráveis às mulheres é mais um bom caminho para reduzir essa desigualdade social”, afirmou.

 

Capitão Fábio também destacou que a dedução do auxílio creche permite que as mulheres voltem ao mercado de trabalho com mais facilidade após a maternidade. “Quantas mulheres não deixam de entrar no mercado de trabalho por não terem com quem deixar seus filhos ou dependentes quando estão fora de casa?”, questionou.

A renúncia fiscal prevista, segundo ele, seria uma forma de o Estado corrigir a omissão na falta de investimento em creches públicas.

 

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

Reportagem – Carol Siqueira

 

Edição – Marcelo Oliveira

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA

 

PL-645/2019

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias - 24/09/2021

 


Veja também

Aluguel devido por loja em shopping será reduzido em 50% nos meses de restrição de atividades

Inexigibilidade de multa rescisória também aprovada.   A 2ª Vara Cível da Comarca de Mo...

Veja mais
Ministro Gilmar Mendes cassa condenação de empresa por débitos trabalhistas de outra do mesmo grupo

Ele determinou ao TST que revise jurisprudência que inclui empresa do mesmo grupo econômico em processos de ...

Veja mais
Dispensa de administrador por diretor com procuração sem firma reconhecida é válida

Segundo a 5ª Turma, não existe essa obrigação.   A Quinta Turma do Tribunal Superior do...

Veja mais
Comissão aprova projeto que amplia conceito de publicidade abusiva no Código de Defesa do Consumidor

  Texto proíbe publicidade que contenha texto, som ou imagem que leve o consumidor a erro sobre produto ou ...

Veja mais
Comissão aprova projeto que obriga empresas a aceitarem pagamentos eletrônicos

Relator considera que muitas pessoas não andam com dinheiro em espécie   A Comissão de Defes...

Veja mais
Comissão aprova limite para transações em dinheiro vivo

  Objetivo é combater a lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros, já que as transaç&ot...

Veja mais
LGPD é tema de live promovida pela SuperHiper

  A Lei Geral de Proteção de Dados foi tema de uma live promovida pela SuperHiper nesta sexta-feira ...

Veja mais
Pacheco prorroga prazo de medida provisória que recriou Ministério do Trabalho

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência da MP 1.058/...

Veja mais
Prazo para adesão para acordos de transação é prorrogado até 29 de dezembro

  Algumas modalidades têm descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos   ...

Veja mais