STJ – Página de Repetitivos traz julgados sobre dedução dos JCP extemporâneos no IRPJ e na CSLL
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.161.414, 2.162.248, 2.162.629 e 2.163.735, classificados no ramo do direito tributário, no assunto Contribui...
TRT 3ª Região – Tribunal Pleno cancela Súmula, Teses Jurídicas Prevalecentes e Orientação Jurisprudencial
Em sessão ordinária realizada no dia 13 de novembro de 2025, o Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região aprovou o cancelamento da Súmula nº 48, da Tese Jurídica Prevalecente (TJP) nº 15 e da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 17 das Turmas, as quais dispunham, respectivamente:SÚMULA Nº 48Multa do § 8º do art. ...
Código de Aeronáutica deve prevalecer sobre CDC em processos contra companhias aéreas
As leis específicas de aviação, como o Código Brasileiro de Aeronáutica, devem prevalecer no julgamento de processos contra companhias aéreas em casos de atrasos e cancelamentos por força maior ou caso fortuito. Isso porque o CBA não desampara o consumidor, mas limita o dever de indenizar quando a causa da alt...
Receita Federal disponibiliza nova versão do Sistema de Procurações Eletrônicas
A partir de 5 de dezembro de 2025, entra em operação a nova versão do sistema de procurações eletrônicas da Receita Federal, que agora passa a se chamar Autorizações de Acesso.A mudança vai muito além do nome: o sistema foi totalmente remodelado para oferecer mais segurança, controle e transparência n...
Golpes usam nome e CPF do contribuinte para simular cobranças da Receita Federal
A Receita Federal alerta para uma nova modalidade de golpe que tem chegado às unidades de atendimento em diversas regiões do país. Os criminosos utilizam nome e CPF reais dos contribuintes para criar páginas falsas de cobrança que imitam o visual do gov.br e induzem ao pagam...
MTE notifica empresas que descumpriram obrigações do Crédito do Trabalhador
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), notificou empregadores que não estão cumprindo suas obrigações no âmbito do Programa Crédito do Trabalhador, conforme previsto na Lei nº 10.820/2003. Na competência de setembro de 2025, aproximadamente 95 mil emp...
Não cabe responsabilização de cônjuge de sócio em execução trabalhista, diz TST
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de um ajudante geral para que fosse feita uma pesquisa em registro civil sobre eventual casamento ou união estável de um empreiteiro de Cotia (SP) que não pagou uma dívida trabalhista. O colegiado entendeu que a controvérsia diz respeito a disposições d...
Simples Nacional: Entenda as regras da Resolução CGSN nº 183/2025 e se proteja contra Fake News
A norma faz a adaptação da Resolução CGSN nº 140/2018 à Reforma Tributária sem criar sanções. Confira como calcular corretamente o limite de receita e evite a desinformação.Tem circulado fake news na internet de que CPF e CNPJ do microempreendedor individual – MEI seriam de alguma forma combinados para fin...
TRT 2ª Região – Confira os feriados de dezembro e o período de recesso na 2ª Região
O mês de dezembro terá feriados e o recesso do Judiciário, que suspende o expediente e o atendimento em todas as unidades da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista). Confira as datas:8/12 - Dia da Justiça em todos os órgãos que integram o TRT da 2ª Região (Lei nº 5.010, de 30 de maio de 19...
Sabão líquido para roupas da marca Ypê: lotes contaminados devem ser recolhidos
Foi determinado pela Anvisa, nesta quinta-feira (27/11), o recolhimento de alguns lotes de produtos usados para lavagem de roupas, em razão de contaminação microbiológica. De acordo com análises conduzidas pela própria fabricante, a empresa Química Amparo Ltda. - CNPJ: 43.461.789/0001-90, foi detectada...
Supremo reafirma decisão que superou tese da ‘revisão da vida toda’
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, reafirmou que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados ao INSS antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória e que o segurado não pode escolher o cálculo que considerar...
Protocolo de embargos nos próprios autos da ação executiva é vício procedimental sanável
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a protocolização de embargos à execução nos próprios autos da ação executiva configura vício procedimental sanável, desde que o ato atinja sua finalidade essencial e seja posteriormente regularizado em prazo razoável, sem prejuízo ao contradi...
Pleno da 3ª Turma da Câmara Superior aprova quatro novos enunciados de Súmulas
Consolidação de entendimentos na instância máxima de julgamentoO Pleno da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (3ª Turma da CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou hoje, 27/11/2025, por unanimidade, quatro novos enunciados de Súmulas. A 3ª Turma da CSRF tem a competência...
Disponível gravação e materiais do evento sobre monitoramento da regulação de alimentos no Brasil
A Anvisa disponibilizou a gravação e os materiais do evento sobre "Evidências para o monitoramento da regulação de alimentos no Brasil: contribuições para a implementação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição", realizado pela Agência, Ministério da Saúde e Organização Pan-Americana...
Receita Federal Anuncia a Implementação do Módulo Administração Tributária (MAT): Modernização e Simplificação para Todo o Brasil!
A Receita Federal do Brasil (RFB) tem o prazer de anunciar uma importante evolução nos processos de gestão tributária e registro empresarial do país: a implementação do Módulo Administração Tributária (MAT). Desenvolvido em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), o MAT representa...
III Encontro Técnico RAMA 2025
O III Encontro Técnico RAMA 2025 foi realizado ontem, 26 de novembro, na sede da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), reunindo os principais representantes da cadeia de Frutas, Legumes e Verduras (FLV), produtores, distribuidores, indústria de insumos, varejo alimentar e órgãos reguladores.O evento c...
Determinado recolhimento de vinagre irregular e pó para preparo de bebida com ingrediente não permitido
A Anvisa determinou, nesta quarta-feira (26/11), o recolhimento do Vinagre de Maçã da marca Castelo, produzido pela Castelo Alimentos S/A. O item também teve a sua comercialização, distribuição e consumo suspensos.O Laudo de Análise Fiscal Definitivo, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública (L...
Mendonça cassa acórdão do TST e anula multa de R$ 1,75 milhão
Indenizações e multas devem estar dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade estipulados ADI 5.941. Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, cassou um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que estava em desacordo com o precedente do Supremo. Ele ainda anul...
Compartilhar dados pessoais de consumidor não gera dano presumido, diz STJ
A simples disponibilização de dados pessoais de consumidores, mesmo sem sua prévia comunicação e consentimento, não gera dano moral presumido.A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um homem que teve informações sensíveis fornecidas por uma emp...
Juiz exclui taxa de entrega da base de cálculo de tributos de restaurante
O Supremo Tribunal Federal entende que receitas são apenas os valores que se incorporam de modo definitivo ao patrimônio do contribuinte. Desse modo, a taxa de entrega é receita exclusiva das plataformas que prestam esse serviço, e não dos parceiros, como restaurantes, que apenas recebem o valor líquido da vend...