Anvisa proíbe venda de azeite Los Nobles e de suplemento alimentar

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a apreensão do azeite de oliva da marca Los Nobles em todo o território nacional. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (16) e proíbe a comercialização, distribuição, importação, propaganda e uso do pro...

Anvisa proíbe suplemento Ki-Fit-Turbo após relato de evento grave

A Anvisa determinou o recolhimento e a proibição de todos os lotes do suplemento alimentar Ki-Fit-Turbo, fabricado pela empresa GVL Indústria de Suplementos Alimentares Ltda.A medida foi tomada após o recebimento de relato de efeitos adversos como taquicardia, desconforto torácico compressivo, epigastralgia (desc...

STF divulga lista de participantes de audiência pública sobre ‘pejotização’

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou a relação de participantes da audiência pública que discutirá os desafios econômicos e sociais da “pejotização” no Brasil. A audiência está marcada para 6 de outubro, a partir das 8h, e foi convocada no Recurso Extraordinário com Agra...

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): Receita Federal e municípios avançam na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo

A Receita Federal e municípios desenvolvem ações para a simplificação do sistema tributário, um dos objetivos da Reforma Tributária sobre o consumo. O leiaute padronizado da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e o compartilhamento de documentos fiscais em ambiente nacional reduzirão custos para as empre...

Coisa julgada impede nova ação para restituição de juros remuneratórios sobre tarifa declarada ilegal

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.268), consolidou o entendimento de que "a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes so...

Condição inapta de CNPJ não gera perda de personalidade jurídica, decide STJ

A sucessão processual de sociedade empresária pelos sócios exige prova da dissolução e da extinção da personalidade jurídica. Não basta, dessa forma, que ela esteja com o CNPJ inapto ou que tenha mudado de endereço.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso ...

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre aplicação da Lei de Direitos Autorais

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 266 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direito Autoral II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.A primeira tese ressalta a aplicação da Lei de Direitos Autorais às infrações a direito do auto...

TJDFT – Autenticação em múltiplos fatores será obrigatória para usuários externos do PJe

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que a autenticação em múltiplos fatores (MFA) volta a ser obrigatória para usuários externos do Processo Judicial Eletrônico (PJe) a partir do dia 3 de novembro. Usuários(as) externos(as) que utilizem aplicações integradas à PDPJ, ao Portal jus.br e ao SSO ser�...

Shopping de Aracaju (SE) pode cobrar estacionamento para empregados de lojas

Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Condomínio do Shopping Center Jardins, de Aracaju (SE), poderá dar início à cobrança de estacionamento para empregados dos lojistas. A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) alegava que a cobrança representava alter...

Corte Especial do STJ vai avaliar modulação da tese do Sistema S presencialmente

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir presencialmente se foi correta a modulação dos efeitos temporais da tese que afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac).O colegiado tem dois...

Contribuição previdenciária deve ser paga em acordos que não reconhecem vínculo, diz TST

Quando a Justiça do Trabalho homologar um acordo em que não seja reconhecido vínculo de emprego, o tomador de serviços deve pagar contribuição previdenciária de 20% sobre o valor total do trato e o prestador de serviços deve pagar 11%, mesmo se o valor ajustado se referir a uma indenização civil.Esse foi o en...

Simples, mas nem tanto: a jurisprudência do STJ e as regras aplicáveis ao Simples Nacional

O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, abrange atualmente 23,8 milhões de contribuintes no Brasil, segundo dados da Receita Federal. Disciplinado pela Lei Complementar 123/2006, esse regime tribut...

Governo Federal inicia ação nacional para regularizar FGTS de trabalhadores domésticos

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciará, em 17 de setembro de 2025, uma ação nacional voltada à regularização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadoras e trabalhadores domésticos.A partir dessa data, mais de 80 mil empregadores cadastrados receberão avisos no Domicílio Eletr...

Saiba como realizar a consulta de RPVs e Precatórios no portal do TRF1

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atualizou a consulta de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios no seu portal. Confira o passo a passo. Para acessar a pesquisa, clique na aba “Processual”, no menu horizontal localizado no alto da página e se...

Biblioteca do TRT-RJ disponibiliza nova pesquisa bibliográfica com o tema "saúde mental dos trabalhadores"

A Biblioteca Ministro Carvalho Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), aderiu à campanha Setembro Amarelo e disponibilizou uma nova pesquisa bibliográfica trabalhista com o tema “saúde mental dos trabalhadores”.O levantamento reúne uma seleção bibliográfica sobre o assunto, com o o...

PJe e outros sistemas do TRT-2 estarão indisponíveis neste sábado (20/9)

Os serviços de informática do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ficarão indisponíveis neste sábado, 20/9, das 12h às 20h, em razão de manutenção programada. A indisponibilidade atinge todos os sistemas, com exceção do portal e do correio eletrônico.Clique aqui para consultar certidões emitidas ...

TJSC garante alíquotas reduzidas de ICMS para arroz, açúcar, sal e queijo

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença que reconheceu a aplicação de alíquotas reduzidas de ICMS sobre produtos da cesta básica, como açúcar, sal, arroz e queijos, afastando a cobrança da alíquota geral de 17% imposta pelo fisco. A decisão foi da 3ª Câmara de Direito Público.O c...

Mantida justa causa de motorista que postou vídeo no TikTok sobre caminhão da empresa fazendo manobras indevidas

A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada ao motorista que postou um vídeo no TikTok que mostrava um caminhão da empresa fazendo manobras indevidas e o caminhoneiro dirigindo sem as mãos. A decisão é dos julgadores da Quarta Turma do TRT-MG, que, em sessão de julgamento ordinária realizada no dia 26 ...

Acordo extrajudicial trabalhista assinado sem advogado é nulo, decide TST

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou a cláusula de quitação geral prevista em um acordo extrajudicial firmado por uma cuidadora de idosos depois da demissão do trabalho em Balneário Camboriú (SC). O colegiado entendeu que, como a trabalhadora não estava assistida por advogado no momento da as...

Falta de impugnação de todos os fundamentos não impede agravo interno no STJ

A ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos de uma decisão monocrática em agravo interno não impede o conhecimento do recurso. Isso apenas acarreta a preclusão do que não foi impugnado.Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu o tema, de grande importân...