Sustentações orais eletrônicas devem ser consideradas se julgamento for presencial

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última sexta-feira (17), uma alteração do Regimento Interno do TST para dispor que a sustentação oral encaminhada eletronicamente continua válida e deve ser apreciada pelo colegiado, ainda que o processo seja remetido para julgamento presencial. Aproveitamento...

Citação de precedentes inexistentes leva a condenação por litigância de má-fé

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa de 2% do valor da causa a uma ex-enfermeira de uma associação evangélica por litigância de má-fé (uso abusivo do processo). Segundo o ministro Amaury Rodrigues, relator do caso, o advogado da mulher utilizou precedentes jurisprudenciais inexistentes e...

Receita abre consulta a lote da malha fina do Imposto de Renda

Cerca de 415 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco podem saber se receberão restituição. Às 10h desta quinta-feira (23), a Receita Federal libera a consulta ao lote da malha fina de abril. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.Ao todo...

TRT 3ª Região – PJe estará indisponível no próximo final de semana

De acordo com a Secretaria de Sistemas - Seção de Sustentação do PJe e Tratamento da Informação do TRT-MG, nos dias 25 e 26 de abril, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.19.1.Fonte: TRT 3ª Região – 22/04/2026...

Receita Federal abre consulta pública sobre alteração da IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o "Adicional da CSLL"

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou, a partir de hoje (17/04/2026), as alterações da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da CSLL.O Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 20...

Testemunhas de empresa farmacêutica não são suspeitas por exercer cargo de confiança

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a decisão que havia declarado suspeitas as testemunhas indicadas pelo laboratório EMS S.A. por exercerem cargo de confiança. Segundo o colegiado, o fato de exercer cargo de confiança não torna o depoente automaticamente suspeito, e cabe ao trabalhador comprov...

CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186, que estabelece os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuiçã...

Receita Federal publica “Perguntas e Respostas IRPF 2026” com orientações atualizadas aos contribuintes

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informa que já está disponível em seu site oficial a publicação “Perguntas e Respostas IRPF 2026”.O material foi elaborado com o objetivo de auxiliar os contribuintes na correta elaboração da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F�...

TRT 1ª Região – PJe fica indisponível das 9h às 14h nos dias 20 e 23/4

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o sistema PJe estará indisponível, no primeiro e no segundo grau, das 9h às 14h do dia 20/4 (segunda-feira), podendo retornar antes do horário previsto.O motivo da interr...

eSocial – Indisponibilidade do sistema DCTFWeb

Informamos que no dia 25/04/2026, sábado, da 0h às 12h, o sistema da DCTFWeb ficará indisponível em decorrência da implantação de demanda evolutiva. Essa indisponibilidade afetará a recepção do evento de fechamento das folhas (S-1299), bem como os eventos S-2501/S-2555.A indisponibilidade alcança também os ...

Já estão disponíveis materiais do diálogo setorial sobre rotulagem de alimentos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Gerência-Geral de Alimentos (GGALI) realizou, na última quarta-feira (16/4), um diálogo setorial virtual para discutir propostas regulatórias relacionadas à rotulagem de alimentos. O evento contou com a participação de aproximadamente 1.115 repr...

Quarta Turma afasta exigência de publicação de balanço para arquivamento de atos societários de limitadas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inválida a exigência de comprovação da prévia publicação do balanço anual e das demonstrações financeiras do último exercício, no Diário Oficial e em jornais de grande circulação, como condição para o arquivamento de documentos soci...

TRF 1ª Região – Justiça Federal da 1ª Região não terá expediente nos dias 20 e 21 de abril

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), bem como as respectivas Seções e Subseções Judiciárias, não terão expediente nos dias 20 (ponto facultativo) e 21 de abril (Dia de Tiradentes). A medida está prevista na Portaria Presi 5/2026, que divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facult...

TRT 4ª Região – Ponto facultativo: Confira as unidades judiciárias que terão expediente em 20 de abril

Conforme a Resolução Administrativa 10/2026 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o dia 20 de abril (próxima segunda-feira) é ponto facultativo na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul.Nesta data, não haverá contagem de prazos nos processos judiciais em tramitação no primeiro e no se...

TRT 3ª Região – Plantão de Tiradentes: confira o expediente no TRT-MG

Em razão do feriado do Dia de Tiradentes, o TRT-MG atuará em regime de plantão judiciário para o atendimento de demandas urgentes entre segunda e terça-feira (20 e 21/4). Durante o período, os prazos processuais estarão suspensos. Confira mais informações sobre as escalas do plantão.Os feriados estão previs...

TRT-2 suspende atendimento na segunda e na terça-feira (20 e 21/4)

A Justiça do Trabalho da 2ª Região não terá expediente nem atendimento nos dias 20 e 21/4 em virtude do feriado de Tiradentes. A suspensão vale para todas as unidades (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).As informações sobre feriados e suspensões de expediente estão disponíveis na Portaria GP nº...

TRT 1ª Região – Expediente suspenso no TRT-RJ no dia 24/4

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do Ato 62/2026, suspendeu o expediente interno e externo em toda a instituição no dia 24/4 (sexta-feira), após o feriado de São Jorge (23/4). A medida considerou a adoção de ponto facultativo nessa data pelo Governo do Estado do R...

Anvisa realiza diálogo setorial sobre consultas que trataram de especificações de ingredientes alimentares

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) convida todos os interessados a participarem de diálogo setorial virtual, a ser realizado no dia 29 de abril, das 9h às 12h, por meio da plataforma Microsoft Teams. O encontro tem como objetivo apresentar os resultados da análise das contribuições recebidas n...

Homem é condenado por alegar gravidez em reclamação trabalhista

A alteração da verdade dos fatos para responsabilizar a empresa por ilícitos inexistentes viola o dever de lealdade e configura litigância de má-fé.Essa foi a conclusão da juíza Marinês Denkievicz Tedesco Fraga, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), para julgar improcedentes os pedidos de um ex-empregad...

STJ – Tribunal não terá expediente nos dias 20 e 21 de abril

Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na segunda e na terça-feira da próxima semana (dias 20 e 21), em razão de ponto facultativo e do feriado previsto no artigo 1º da Lei 662/1949 (Tiradentes).Os prazos processuais observarão os termos dos a...