Proibição das bets: autoridades e especialistas discutem riscos à saúde e avanço do mercado ilegal
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, nesta terça-feira (3), a segunda audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux para discutir os impactos das apostas online de cota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. O encontro reuniu representantes de clubes de futebol e entidades esportivas, órgãos do go...
Trabalhador que pediu demissão e alegou ter sido dispensado é condenado por litigância de má-fé
Decisão oriunda da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou controlador de acesso a pagar multa por litigância de má-fé por afirmar, na ação, que foi dispensado sem justa causa, embora tivesse escrito de próprio punho a carta de demissão. A sentença também negou os pedidos de horas extras e de diferenÃ...
Em caso de dupla intimação, prazos contam pelo portal eletrônico, decide STJ
Quando houver duplicidade de intimações, por meio do Diário da Justiça eletrônico (DJe) e do portal eletrônico do tribunal, a contagem dos prazos processuais deve ter como base a do portal eletrônico. Essa prevalência é fundamentada pela Lei 11.419/2006, que traz norma de caráter especÃfico.A conclusão é ...
Receita Federal prorroga prazo para adesão a editais de transação tributária até 30 de dezembro
A Receita Federal publicou portaria que prorroga até 30 de dezembro de 2026 o prazo para adesão à s modalidades de transação tributária previstas nos Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10, de 2026. A medida amplia o perÃodo disponÃvel para que pessoas fÃsicas e jurÃdicas com débitos em contencioso a...
Contribuintes com Selo Confia e Sintonia podem regularizar pendências sem multa de mora
Já está em vigor o programa que permite aos contribuintes com bom histórico de conformidade corrigirem erros e acertarem suas contas com a Receita Federal de forma mais simples e sem a multa de mora. Estabelecido pela Instrução Normativa RFB 2346/ 2026, em vez de aguardar uma fiscalização, o contribuinte tem a c...
Consulta Pública do PJe fica mais rápida e estável no TRF1
Acompanhar um processo na Justiça Federal da 1ª Região ficou mais simples. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) modernizou o serviço de Consulta Pública do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que passa a oferecer pesquisas mais rápidas e estáve...
Fux atende AGU e inclui ministérios e Abras em debate sobre bets
A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (1°) convocar representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública para a audiência em que vão ser discutidos os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proÃ...
Notificação enviada a endereço do devedor é válida mesmo sem ser recebida
A 8ª Turma CÃvel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que o envio da notificação de atraso para o endereço informado no contrato é suficiente para o prosseguimento da ação de busca e apreensão de veÃculo financiado, mesmo que a correspondência não seja recebida pelo devedor.No caso concreto...
Alerj aprova projeto de lei complementar sobre renegociação tributária
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, o Projeto de Lei Complementar 61/2026, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a transação tributária e estabelece novas regras para a renegociação de dÃvidas com o Estado. Na prática, a proposta prevê a conces...
Consulta à página de jurisprudência do STJ ajuda a evitar citações falsas geradas por IA
A consulta às bases oficiais de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sempre foi a melhor maneira de obter informações confiáveis sobre os precedentes e as decisões da corte, mas, com o crescimento das ferramentas de inteligência artificial (IA) generativa, também se tornou uma recomendação pa...
STJ lança nova página de consulta processual com foco em acessibilidade e eficiência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou uma nova página de consulta processual, desenvolvida para tornar mais eficiente o acompanhamento de processos por cidadãos, advogados e demais usuários. A solução foi estruturada para oferecer uma navegação mais organizada e agilizar a localização das informaçõe...
STF reabre consulta sobre propostas preliminares relativas ao contencioso judicial da reforma tributária do consumo
O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) publicou, nesta quinta-feira (29), a segunda fase do Edital 05/2026, que apresenta propostas preliminares produzidas por um grupo de especialistas para debater o contencioso judicial da reforma tributária do consumo, prevista na Emenda Constituci...
Inconsistência contábil sanável não impede processamento da recuperação judicial
A verificação dos pressupostos de admissibilidade da recuperação judicial limita-se à regularidade formal dos documentos exigidos por lei. Logo, a apuração de inconsistências contábeis sanáveis ou de dúvidas sobre a situação econômica da empresa não autoriza o indeferimento do mecanismo. A partir dess...
Imunidade de ITBI ao integralizar imóvel independe do ramo da empresa
A imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a integralização de imóvel ao capital social, conforme garantido por recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não depende da atividade econômica preponderante da sociedade adquirente.Com base neste entendimento, a 15ª Câmara de Direito...
Acaba nesta sexta prazo para empresas escolherem modelo do Simples
Os micro e pequenos empresários precisam ficar atentos. Acaba nesta sexta-feira (30) o prazo para a escolha do regime tributário que entrará em vigor em janeiro, com a reforma tributária.Os negócios que desejarem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo r...
TRF 1ª Região – Ponto facultativo pelo Dia do Servidor Público será nesta sexta (30) na 1ª Região
Esta sexta-feira, 30 de outubro, será ponto facultativo em toda a Justiça Federal da 1ª Região em razão da transferência do Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro, conforme a Portaria Presi 5/2026.Os prazos judiciais e administrativos que se iniciarem ou se completarem nos dias de feriado e ponto ...
TJDFT suspende atendimento nesta sexta-feira, 30/10
O atendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) será suspenso nesta sexta-feira, 30/10, em razão da transferência do feriado do Dia do Servidor Público, que foi celebrado no dia 28/10. O atendimento retornará na terça-feira, 3/11, em razão do feriado de Finados. A mudanç...
TRT-2 não terá expediente em 30/10 e 2/11; veja os demais feriados de novembro
A Justiça do Trabalho da 2ª Região terá o funcionamento alterado no dia 30 de outubro e em alguns dias do mês de novembro em razão de feriados e suspensão de expediente. Assim, não haverá atendimento nas seguintes datas e localidades:30/10 - Transferência da data de comemoração do Dia do Servidor Público (...
TRT 4ª Região – Justiça do Trabalho do RS não terá expediente nesta sexta-feira (30/10)
A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) não terá expediente nesta sexta-feira (30/10), devido ao feriado do Dia do(a) Servidor(a) Público(a).O feriado é originalmente celebrado em 28 de outubro, mas, neste ano, foi transferido para o dia 30, conforme Resolução Administrativa nº 6/2026.A medida segue prática...
Reforma tributária: TCU calcula alÃquota da CBS em 11,3% para 2027
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (28) uma proposta para que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) seja de 11,3% no ano que vem. O valor da alÃquota precisa ser chancelado pelo Senado até 15 de dezembro. Caso isso não ocorra, a alÃquota apresentada pelo TCU será efetivada a pa...