Devolução de depósito judicial deve seguir índice do crédito fiscal
A devolução de depósitos judiciais usados para suspender exigibilidade de tributos deve ter o mesmo índice de atualização do crédito fiscal. A aplicação de índice inferior aos valores depositados pelo contribuinte rompe a isonomia e gera desequilíbrio na relação jurídico-tributária. Com base nesse en...
STF invalida norma piauiense que reduzia ICMS de cervejas com adição de suco de caju
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado do Piauí que reduzia a alíquota do ICMS para cervejas que contivessem percentual mínimo de suco de caju. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7373, na sessão virtual encerrada em 26/6. Na ação, a Associ...
Projeto amplia indenização em contratos entre pessoas jurídicas
O Projeto de Lei 144/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aplica a regra da rescisão imotivada para todo contrato de prestação de serviço entre pessoas jurídicas, mesmo sem previsão expressa no contrato. O texto, que inclui a regra no Código Civil, está em análise na Câmara dos Deputados.Atualmente, se u...
Receita Federal – Informações sobre a restituição automática (cashback)
Estará disponível, a partir das 9 horas do dia 8 de julho de 2026 (quarta-feira), a consulta ao lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), iniciativa conhecida como “cashback”.O pagamento dos valores apurados será efetuado no decorrer do dia 15 de julho de 2026, d...
Receita Federal – Comunicado: Parada programada para implantação do CNPJ Alfanumérico
Informamos que, no dia 25/07, das 7h às 19h, o ambiente Mainframe do CNPJ ficará totalmente indisponível, para realização de manutenção programada para implantação do CNPJ Alfanumérico. Durante esse período, não será possível acessar a base Mainframe, incluindo consultas e demais operações que dependa...
TJRS estabelece Política Institucional de Inteligência Artificial
As diretrizes para o desenvolvimento, contratação, monitoramento e uso de sistemas baseados em Inteligência Artificial no âmbito do Judiciário gaúcho foram definidas no Ato nº 98/2026-P, publicado pelo TJRS no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (7/7). A normativa regulamenta a aplicação dessas ...
Anvisa disponibiliza nova ferramenta para consulta de alertas sanitários
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) disponibilizou uma nova funcionalidade para consulta de Alertas Sanitários, permitindo que cidadãos, profissionais de saúde, empresas e demais interessados tenham acesso rápido e facilitado às informações sobre produtos sujeitos à vigilância sanitária.A c...
Limpeza de banheiro de uso restrito não justifica adicional de insalubridade
A higienização de banheiros coletivos, por si só, não garante o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Para justificar a verba, é necessário que as instalações sanitárias sejam de uso público ou coletivo de grande circulação, com a respectiva coleta de lixo. Com base nesse entendimento, a...
Saiba como acessar os canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego
Trabalhadores, empregadores e cidadãos podem utilizar os canais oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para solicitar serviços, obter informações, registrar manifestações e encaminhar denúncias relacionadas ao mundo do trabalho.Os serviços estão disponíveis por meio de plataformas digitais, atend...
Receita Federal envia comunicações a contribuintes com Selo Sintonia A+
A Receita Federal iniciou uma ação direcionada aos contribuintes classificados com o Selo Sintonia A+. A iniciativa tem como objetivo apoiar a manutenção da regularidade fiscal desse público.Os contribuintes que possuem essa classificação receberão comunicações por meio da Caixa Postal e/ou Domicílio Tribut...
Indícios de fraude não autorizam extinção precoce de recuperação judicial
O deferimento da recuperação judicial deve se concentrar no atendimento dos requisitos previstos nos artigos 48 e 51, da Lei 11.101/2005, que disciplinam o tema. Logo, a constatação de inconsistências documentais ou a existência de indícios de fraude não autoriza a extinção prematura do processo sem resolu...
Trabalhador não pode desistir de ação sem aval do réu após contestação eletrônica
A desistência de uma ação trabalhista não pode ser homologada sem o consentimento da parte reclamada se o pedido for feito após a apresentação da contestação, ainda que a peça tenha sido enviada eletronicamente e mantida sob sigilo até a audiência inicial.Com base neste entendimento, a 2ª Turma do Tribunal...
Regras do período de defeso eleitoral começam a valer neste sábado (04/06)
As principais proibições previstas na legislação eleitoral para evitar o uso da máquina pública durante a campanha eleitoral entram em vigor neste sábado (4). O início das restrições começa a valer três meses antes do primeiro turno, marcado para 4 de outubro. Durante o chamado período de defeso eleitor...
Ecossistema de duplicatas escriturais: títulos de crédito passarão a ser negociados em formato digital
O Banco Central (BC) lançou nesta terça-feira (30/6) o ecossistema de duplicatas escriturais, marco relevante para a modernização do mercado de crédito no país. O início da negociação desses ativos em formato digital, representa um novo estágio de maturidade institucional e operacional para o sistema financei...
CNC questiona normas que elevaram base de cálculo do lucro presumido
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI) 7982 para questionar normas que elevaram para 10% o percentual de lucro presumido utilizado na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e...
Receita Federal aprimora acompanhamento de benefícios fiscais e reforça segurança jurídica para empresas
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026, com o objetivo de modernizar e fortalecer o acompanhamento da utilização de incentivos, renúncias e benefícios de natureza tributária pelas pessoas jurídicas beneficiárias. A iniciativa busca ampliar a transparência, a pre...
Inércia do Estado leva a prescrição de crime tributário formal
O prazo prescricional de crimes tributários de natureza formal começa a correr no dia seguinte ao vencimento do tributo não pago. A consumação ocorre de forma instantânea e independente do exaurimento da via administrativa para o lançamento fiscal, impedindo a punição se o Estado não agir no tempo legal.Com b...
Conduta imprudente: empregado que se acidentou ao limpar máquina em movimento não tem direito a indenização
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou indenizações a um trabalhador que sofreu acidente ao limpar uma máquina ligada.A decisão confirmou sentença do juiz Vinicius Daniel Petry, da Vara do Trabalho de Carazinho.O acidente ocorreu em março de 2024, em uma indústria de laticíni...
STJ – SEI fica indisponível neste fim de semana
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ficará indisponível das 21h desta sexta-feira (3) até o final de domingo (5), devido a uma atualização de versão.Para informações adicionais, o usuário pode ligar para (61) 3319-6583 / 6683 / 8125 / 8297 / 837...
Implantação do CNPJ Alfanumérico ocorrerá a partir de 31 de julho
A Receita Federal iniciará, a partir do dia 31 de julho de 2026, a implementação do CNPJ alfanumérico, novo modelo de identificação de pessoas jurídicas que combinará letras e números, mantendo o total de 14 caracteres. A mudança foi criada para ampliar a quantidade de combinações disponíveis e garantir a ...