Simples Nacional 2027: Entenda os novos prazos e faça sua escolha com consciência e tranquilidade
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ajustou os prazos relacionados às opções para 2027, a partir do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade. A partir da Resolução CGSN nº 194, publicada no DOU de 28.09.2026. Com isso, microempresas e empresas de pequeno porte precisam ficar atentas a d...
Indisponibilidade programada dos sistemas do TST e do CSJT
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) informam que seus sistemas e serviços de tecnologia da informação ficarão indisponíveis no sábado, dia 3 de outubro, e no domingo, dia 4 de outubro de 2026, em razão de manutenção programada na infraestrutura tecnológic...
STJ – Manutenção deixa sistema da Ouvidoria indisponível nos dias 29 e 30 de setembro
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) informa que, nos dias 29 e 30 de setembro, serão executadas ações de manutenção no sistema de atendimento da Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em razão disso, o sistema ficará fora do ar nesses dias.A Ouvidoria segue disponível nos...
Expediente suspenso no TRT-RJ no dia 7/12
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do Ato 140/2026, suspendeu o expediente interno e externo em toda a instituição no dia 7/12 - véspera do feriado do Dia da Justiça (8/12). A medida considerou a adoção de ponto facultativo nessa data pelo Tribunal Superior do Trabal...
Desconfie da urgência: TJDFT reforça alerta contra falso contato judicial
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reforça o alerta à população sobre o golpe do falso contato judicial. Nele, criminosos se passam por servidores(as), magistrados(as), advogados(as), defensores(as) públicos ou outros profissionais ligados à Justiça para solicitar pagamentos, ...
Falta de intimação pessoal de executado afasta multa diária, afirma TJ-SP
A cobrança de multa diária (astreintes) exige, de forma imprescindível, a intimação pessoal e prévia do devedor. A ausência dessa etapa processual causa a inexigibilidade da multa acumulada posteriormente.Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo ...
Quando ainda há dúvidas relevantes, juiz não deve antecipar a lide
O julgamento antecipado da lide sem a produção de provas não deve ocorrer enquanto houver dúvidas relevantes sobre o processo que dependem da produção probatória. A decisão do mérito deve considerar as circunstâncias do caso concreto e não pode privar a defesa de elementos básicos necessários para susten...
Pix e TIPS: parceria entre Brasil e Europa abre caminho para pagamentos globais instantâneos
O Banco Central do Brasil (BC) e o Banco Central Europeu (BCE) deram um passo importante na evolução dos pagamentos instantâneos ao iniciar a fase de avaliação da viabilidade de interligação entre o Pix e o TARGET Instant Payment Settlement (TIPS), infraestrutura europeia de liquidação instantânea de pagament...
Relevância da questão federal: saiba como acompanhar as primeiras sessões virtuais do STJ sob o novo regime
A partir desta quarta-feira (30), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará as primeiras sessões virtuais destinadas à análise de propostas de submissão de recursos especiais ao regime da relevância da questão federal. Introduzido no artigo 105 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 125/2022...
TRF4 suspende prazos no 1º e 2º Graus no RS nesta segunda-feira (28/09)
O TRF4 determinou a suspensão dos prazos processuais no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus no Estado do Rio Grande do Sul nesta segunda-feira (28/09), em razão dos efeitos dos eventos climáticos adversos que atingiram diversas localidades do Estado.Também ficam suspensas as audiências e as sessões d...
TJRS suspende prazos processuais e administrativos devido a impactos de evento climático
Nesta segunda-feira (28/09), o TJRS publicou o Ato Conjunto nº 006/2026, suspendendo os prazos processuais judiciais e administrativos em todo o Judiciário gaúcho. A medida foi adotada em razão dos impactos causados pelo evento climático registrado no último fim de semana no Rio Grande do Sul, que comprometeu o f...
TJRS – Manutenção programada do eproc será realizada nesta quarta-feira
O eproc passará por uma manutenção programada para otimização da infraestrutura em nuvem que suporta o sistema na próxima quarta-feira (30/9), a partir das 8h.Durante o procedimento, poderá haver indisponibilidade temporária do serviço, com duração estimada de até 30 minutos. Após a conclusão da manutenç...
STF identifica uso de comandos ocultos para influenciar IA em processo e comunica OAB e MPF
O Supremo Tribunal Federal (STF) identificou a primeira tentativa de uso de comandos ocultos em uma petição visando direcionar sistemas de inteligência artificial (IA) da Corte a produzir uma decisão favorável a uma das partes. Diante do episódio, o relator do processo, ministro Cristiano Zanin, determinou que o ...
Mantida justa causa de trabalhador que transferiu arquivos sigilosos da empresa para contas externas sem autorização
A transferência de arquivos sigilosos da empresa para contas externas sem autorização custou caro a um assistente de mídias digitais, que trabalhava em uma empresa de marketing digital e publicidade, com sede em Ipatinga, no Vale do Aço, em Minas Gerais. A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa po...
STJ veta definição retroativa de embargos de declaração manifestamente incabíveis
Embargos de declaração manifestamente incabíveis são aqueles cuja inadequação seja flagrante, perceptível de forma imediata e detectável sem a necessidade de maiores indagações ou de um exercício hermenêutico complexo, tardio e posterior.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ava...
Citação pessoal do devedor por hora certa nos fins de semana é irregular
Se frustradas as tentativas de citação pessoal do devedor e houver suspeita, pelo oficial de justiça, de ocultação motivada, o agente pode se utilizar da citação por hora certa, isto é, avisar um terceiro de que estará no local em determinado horário em dia posterior. É obrigatório que o retorno ocorra no d...
STJ estabelece novos critérios para cobrança de custas judiciais
Em sessão administrativa finalizada nesta sexta-feira (25), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, resolução que estabelece novos critérios para a cobrança de custas judiciais. As mudanças entram em vigor em 1º de janeiro de 2027.O normativo regulamenta a Lei 15.498/...
TRF 2ª Região – STI: Confira as datas de indisponibilidade do sistema e-Proc na 2ª Região para outubro e dezembro de 2026
A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) comunica a indisponibilidade do sistema e-Proc em toda a 2ª Região, em virtude de atualizações, nas seguintes datas:Versão 9.23 — 24/10/2026 (sábado)Versão 9.24 — 12/12/2026 (sábado)A indisponibilidade tem previsão de início às 8h e término até as 12h.Fo...
Relator prorroga suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho. A decisão, na Arguição de Descumprimento de Precei...
Estados não podem encerrar unilateralmente benefício de ICMS firmado em convênio do Confaz, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (24), que um estado não pode revogar unilateralmente benefícios e isenções de ICMS sem observar as regras constitucionais e as previstas em lei complementar. No caso julgado, o Tribunal invalidou norma do Estado de São Paulo que encerrou a...