Relator prorroga suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho. A decisão, na Arguição de Descumprimento de Precei...

Estados não podem encerrar unilateralmente benefício de ICMS firmado em convênio do Confaz, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (24), que um estado não pode revogar unilateralmente benefícios e isenções de ICMS sem observar as regras constitucionais e as previstas em lei complementar. No caso julgado, o Tribunal invalidou norma do Estado de São Paulo que encerrou a...

TST define que Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (24), que a prescrição no processo do trabalho não pode ser reconhecida por iniciativa do órgão julgador. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (24), em sessão do Pleno que fixou tese vinculante para o Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de ...

Informativo destaca teses sobre manipulação de inteligência artificial para induzir resultados de julgamentos

A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 902 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para julgados sobre inserção oculta de comandos para manipulação de sistemas de inteligência artificial.No primeiro deles, que tramitou sob segredo de justiçaO pro...

Eleitor poderá baixar e-Título no dia da votação, anuncia TSE

O eleitor poderá baixar e fazer o primeiro acesso ao aplicativo e-Título no próprio dia da votação nas eleições deste ano. A medida vale tanto para o primeiro turno, em 4 de outubro, quanto para o segundo turno, onde houver, em 25 de outubro. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (24) pelo presidente do Tribun...

STF unifica critérios e prazos da licença-maternidade para todas as mães

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que todas as mães têm direito a critérios e prazos uniformes de licença-maternidade, independentemente do tipo de regime profissional da pessoa beneficiária (celetistas, servidoras públicas federais e militares). A decisão garante a mães, sejam...

Projeto prevê desoneração para empresas afetadas por jornada de 40 horas

O Projeto de Lei 3261/26 cria medidas temporárias para compensar o impacto econômico da redução da jornada de 44 para 40 horas semanais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.Os benefícios serão destinados a microempreendedores individuais (MEIs) com empregados, microempresas, empresas de pequeno ...

Repetitivo afasta regra do CDC e define que banco pode encerrar conta-corrente de forma unilateral

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que bancos podem encerrar unilateralmente contratos de conta-corrente, afastando a aplicação do artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o dispositivo, o fornecedor de produt...

Semana Nacional da Conciliação será realizada de 3 a 6 de novembro

A Semana Nacional da Conciliação 2026 será realizada de 3 a 6 de novembro, com a participação de tribunais de todo o país. Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento busca facilitar a solução de processos por meio de acordos.No Rio Grande do Sul, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região...

ABRAS consegue liminar referente à abertura de lojas em feriados

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) conseguiu liminar que suspende, provisoriamente, a aplicação das Portarias MTE nº 3.665/2023 e nº 1.316/2026 para mercados, supermercados e hipermercados. A decisão também restabelece, até nova deliberação, a autorização permanente para o trabalho em feria...

Receita Federal divulga balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS

Até 18 de setembro de 2026, foram registradas 181.172 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 165.034 solicitações de opção pelo regime regular do IBS e da CBS.Das solicitações de opção pelo Simples Nacional, 61.623 foram deferidas e 119.549 indeferidas, porém estas ainda estão no prazo legal de...

TST define tese sobre extinção do direito de cobrar dívida trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho fixou, nesta terça-feira (22), tese jurídica vinculante sobre a chamada prescrição intercorrente. De acordo com a decisão, pessoas que deixarem de se manifestar num processo na fase de execução por mais de dois anos, a partir de novembro de 2017, quando entrou em vigor a Reforma T...

CESTF promove nova rodada de debates sobre contencioso judicial da Reforma Tributária sobre o Consumo

Nesta terça-feira (22), o Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) promoveu uma nova reunião ordinária do grupo de estudos dedicado ao tema “Contencioso Judicial da Reforma do Consumo (EC 132)”. Os trabalhos do grupo se inserem no âmbito do Edital CESTF 5/2026.O foco do edital é f...

CARF aprova cancelamento da Súmula nº 147

A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovou, por unanimidade, em sessão extraordinária realizada em 21 de setembro de 2026, o cancelamento da Súmula CARF nº 147.A medida busca adequar o entendimento anteriormente consolidado na súmula à orientação jurídica mais recente adotada no Superio...

Audiência sobre advertência de glúten em embalagens de alimentos acontece nesta quarta (23); confira a programação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza, nesta quarta-feira (23), a partir das 14h, a audiência pública convocada para discutir se a informação "contém glúten" é suficiente nas embalagens de alimentos industrializados ou se deve ser acompanhada da advertência "o glúten é prejudicial à sa...

STF mantém validade de decreto mineiro que restringe propaganda de bets

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de suspensão de um decreto do governo de Minas Gerais que restringe a publicidade de empresas de apostas de cota fixa (bets) e de plataformas de conteúdo adulto em bens públicos estaduais e em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo lo...

Morte de devedor antes da citação impede redirecionamento da execução fiscal ao espólio, confirma STJ em repetitivo

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado no processo.Com a ...

Banco Central propõe atualização de regras contábeis para reforçar convergência aos padrões internacionais

O Banco Central (BC) colocou em consulta pública proposta de atualização da regulamentação contábil aplicável às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pela Autarquia. A iniciativa objetiva manter o alinhamento do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo BC (Cosif)...

TRF4 suspende prazos no 1º e 2º Graus no RS nesta segunda-feira (21/09)

O TRF4 publicou hoje (21/09), a Portaria nº 825/2026, que suspendeu, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus no Estado do Rio Grande do Sul, no dia 21 de setembro de 2026, os prazos processuais, bem como a realização de audiências e sessões de julgamento, estas últimas mediante requerimento da parte i...

Temporal no RS: TRT-RS suspendeu prazos em todo o Estado nessa segunda-feira (21/9)

Devido às fortes chuvas e ventanias que atingiram o Rio Grande do Sul desde a madrugada de segunda-feira (21/9), estiveram suspensos, durante todo o dia, os prazos nos processos judiciais e administrativos da Justiça do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).A medida valeu para processos em tramitação nos primeiro e segu...