STJ rejeita mais uma vez a revisão da modulação da tese do Sistema S
Os embargos de divergência não são admissíveis para questionar a modulação dos efeitos promovida em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos.Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou mais uma vez a tentativa da Fazenda Nacional de aumentar ainda mais a arrecada...
Para Terceira Turma, aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a homologação de um aditamento ao plano de recuperação judicial não retroage à data do pedido recuperacional, de modo que as novas condições aprovadas pelos credores incidem apenas sobre as obrigações ainda não vencidas, preservando os pagam...
Pedido de indenização ajuizado 18 anos após acidente de trabalho é negado
A reparação civil, ainda que se projete no tempo sob a forma de pensionamento, tem origem em um ato único e determinado, e a pretensão relativa ao direito decorrente desse ato deve ser exercitada dentro dos marcos temporais da legislação vigente.Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho...
Acordo extrajudicial homologado deve ser questionado por ação anulatória
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-6) do TRT da 2ª Região extinguiu, sem resolução do mérito, ação rescisória apresentada por trabalhador que pretendia desconstituir a homologação de acordo extrajudicial. O entendimento foi de que, quando há alegação de vício de consentimento ou simula...
Recurso contra multa em agravo interno dispensa depósito prévio para ser admitido
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recolhimento prévio da multa processual aplicada em agravo interno não é condição obrigatória para a admissão do recurso interposto com o único objetivo de impugnar a própria penalidade. Para o colegiado, exigir o pagamento antecipado da m...
Prescrição intercorrente em execução não depende da inércia do credor
A partir da Lei 14.195/2021, o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente em execução judicial deixou de depender da inércia do exequente. Na nova norma, o tempo passa a correr a partir do momento em que o credor se torna ciente da primeira tentativa frustrada de localização de bens do executado...
STJ – Tribunal publica regras para exame da relevância; novo regime começa a valer no próximo dia 3
Os recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados a partir do dia 3 de setembro deverão trazer, em tópico específico e fundamentado, a demonstração de que a questão de direito federal submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem relevância econômica, política, social ou...
PECs do fim da escala 6x1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6x1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).No último dia 14, Davi já havia apontad...
STF mantém norma que obriga transportador a contratar seguro de carga
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da norma que obriga transportadores a contratar seguro para o transporte de cargas e a elaborar plano de gerenciamento de riscos. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7579, na sessão virtual encerrada em 18 de ...
Empresas com 100 ou mais empregados devem atualizar dados até dia 31
As empresas privadas com 100 ou mais empregados devem atualizar suas informações até 31 de agosto. Os dados servirão para elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, elaborado e publicado semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).O procedimento obrig...
Acordo coletivo que estabelece que gerente não faz jus a horas extras é válido
É válido o acordo coletivo que estabelece — nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho — que coordenadores, consultores, especialistas, gerentes e outros ocupantes de funções consideradas de confiança estão dispensados do controle de jornada. Isso porque o direito ao pag...
Justiça do Trabalho informa acesso indevido ao DEJT
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) informam que foi detectado, no dia 19/08/2026, acesso indevido ao sistema do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).O bloqueio do acesso foi realizado tão logo identificado. A Polícia Federal e a Agência Nacional...
Sistema e-Editais é reconhecido como plataforma oficial de publicações da Receita Federal
A Receita Federal publicou a Portaria RFB 720, que disciplina a utilização do sistema e‑Editais como plataforma oficial de publicação eletrônica de atos declaratórios executivos, editais de notificação e editais de intimação no âmbito da Receita Federal do Brasil.A norma não cria hipóteses de intimação...
ICMS-Difal não compõe base de cálculo de PIS e Cofins, fixa STJ
O diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins.Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.272 dos recursos repetitivos, nesta quinta-feira (20/8).O Difal é o im...
STJ regulamenta exigência de resumos em recursos e prevê sanções
A não inclusão de resumo dos fatos, pedidos, decisões impugnadas e leis invocadas nas iniciais de ações originárias e petições de recursos para o Superior Tribunal de Justiça será considerada vício sanável que poderá derrubar o processo e gerar sanções processuais.A definição foi feita em instrução...
Nem sempre cabe sucumbência em casos de crédito em RJ e falências, afirma STJ
Nem todo incidente de habilitação ou impugnação de crédito em processos de recuperação judicial ou falência deve resultar na condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. A fixação da verba vai depender de haver efetiva disputa entre credor e devedor.A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tri...
Inventário extrajudicial não exigirá mais pagamento prévio de imposto sobre transmissão
As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório para realizar a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida, não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública. A decisão, adot...
STF mantém suspensão de penalidades sobre saúde mental no trabalho
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a suspensão da aplicação das punições decorrentes de alterações na Norma Regulamentadora 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que passaram a exigir das empresas a identificação e o gerenciamento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalh...
Segunda Turma impede empresário de usar créditos de CSLL da empresa para quitar dívida própria no Pert
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio controlador – pessoa física – não pode utilizar os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de sua empresa para liquidar débitos próprios indicados ao Programa Especial de Regularizaç...
Subcontratado responde de forma objetiva perante o subcontratante por dano em carga rodoviária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a responsabilidade do subcontratado no transporte rodoviário de cargas, perante o subcontratante, é objetiva. Para o colegiado, o subcontratante assume, nessa nova relação jurídica, a posição de contratante em relação ao subc...