Fim da escala 6x1: Davi marca votação em 1º turno para quarta
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para a próxima quarta-feira (15) a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição que põe fim à jornada de trabalho 6x1. Antes de ir a voto, matéria precisa passar por duas sessões de discussão, agendadas para terça (14) e quarta.Em nota divulg...
Reforma tributária: 86% dos documentos fiscais de empresas obrigadas já trazem destaque da CBS
A maior parte das notas fiscais emitidas no país por empresas obrigadas a destacar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) já traz o novo tributo. Nos últimos 30 dias, essas empresas emitiram 3,7 bilhões de documentos fiscais com destaque da CBS e 0,6 bilhão sem o destaque. Isso significa que, de cada 10 do...
Suspensão de processos sobre vínculo de emprego depende de exame do caso específico
Dois mandados de segurança relativos à suspensão nacional de processos referentes a vínculo de emprego julgados pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho tiveram soluções diferentes em razão das peculiaridades de cada caso. A suspensão foi determinada pe...
Competência funcional em ação civil pública e preparo recursal na cobrança de honorários são destaques em Informativo
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 904 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. No primeiro processo, a Primeira Turma decidiu, por unanimidade, que o inquérito civil não atrai, tampouco define a competência funcional para o ajui...
TRT-RJ divulga os dias sem expediente de 2027
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) definiu as datas em que não haverá expediente em 2027. O Ato 147/2026 estabelece os feriados nacionais e estaduais válidos no estado do Rio de Janeiro. A norma também determina que, nos dias 22/4, 28/5, 6/9 e 11/10, o expediente será suspens...
Fim da escala 6x1 passa pela 3ª sessão de discussão no Plenário
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais e acaba com a escala 6x1 (seis dias trabalhados e um de descanso) passou pela terceira sessão de discussão no Plenário nesta quinta-feira (8). A PEC 221/2019 ainda precisa...
Teletrabalho: TRT-MG decide que convenção coletiva aplicável é a da base territorial do estabelecimento de lotação do empregado
Os julgadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, firmaram entendimento de que o enquadramento sindical de empregados em regime de home office deve observar a base territorial do estabelecimento de lotação do trabalhador. Ao decidir um caso envolvendo profess...
Mantida dispensa de motorista de carreta preso em flagrante sob efeito de álcool
A Primeira Turma do TST rejeitou o exame do recurso de um motorista de caminhão que pretendia reverter sua dispensa por justa causa por embriaguez em serviço. O motorista, que não sofre da doença crônica de alcoolismo, foi preso em flagrante ao conduzir a carreta da empresa com alterações psicomotoras causadas p...
STF avança em julgamento sobre inclusão de expurgos inflacionários na correção de depósitos judiciais
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (8), o julgamento sobre a inclusão de diferenças de correção monetária decorrentes de antigos planos econômicos, conhecidas como expurgos inflacionários, na atualização de valores depositados judicialmente. A controvérsia é discutida no Recurso Ext...
STJ – Tribunal não terá expediente na segunda-feira (12)
Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na segunda-feira (12), em razão do feriado de Nossa Senhora Aparecida, previsto na Lei 6.802/1980. Os prazos processuais observarão os termos dos artigos 219, 224 e 231 do Código de Processo Civil (CPC) e...
STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que créditos fiscais presumidos de ICMS, valores que a legislação permite descontar do imposto devido, não podem ser incluídos na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão foi t...
Receita Federal publica versão.1.3.0 da documentação técnica da DeRE
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS comunicam a publicação da versão 1.3.0 do pacote de documentação técnica.A medida foi formalizada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 6, de 28 de setembro de 2026, c...
Justiça mantém justa causa de trabalhador que atuou como pastor durante atestado
Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP manteve justa causa de operador de produção que utilizou atestados médicos para justificar ausências ao trabalho ao mesmo tempo em que se dedicava a atividades extralaborais incompatíveis com o estado de “repouso” prescrito pelos médicos. Im...
Dirigente sindical reintegrado por liminar perde estabilidade após Justiça confirmar dispensa
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou o direito à estabilidade de um empregado da Libbs Farmacêutica, de Juiz de Fora (MG). Ele havia sido dispensado pela empresa, mas voltou ao trabalho por força de uma decisão provisória da Justiça. Durante esse período, foi eleito dirigente sindical....
Citação por edital sem esgotamento de outras medidas é irregular, decide TRT-18
O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) anulou uma sentença trabalhista porque o empregador foi citado por edital sem que fossem esgotadas as tentativas de localizá-lo. Conforme a decisão, o endereço era conhecido pela trabalhadora, que havia prestado serviços no local por quase no...
CNJ valida audiência de conciliação por e-mail sem ônus processual para partes
É possível fazer por e-mail a audiência prévia de conciliação prevista no Código de Processo Civil em processos que tramitam na Justiça de São Paulo, desde que a medida não gere ônus processuais não previstos em lei.A conclusão é do conselheiro Ilan Presser, do Conselho Nacional de Justiça, que julgou...
Portaria Conjunta define como serão calculadas as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os combustíveis
O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, na segunda-feira (5), no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14, de 2 de outubro de 2026. A norma aprova a metodologia de cálculo da arrecadação, especificamente indicando a forma da fixação da...
PEC que acaba com escala 6x1 começa a tramitar no Plenário
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 começou a tramitar no Plenário do Senado. Nesta terça-feira (6), os senadores fizeram a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, sobre a PEC 221/2019. A proposta, que tem o deputado...
III Semana Nacional da Regularização Tributária
Contribuintes com dívida igual ou inferior a R$ 45 milhões terão a chance de aderir às diferentes modalidades de transação previstas no Edital nº 11/2026, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que oferecem condições de pagamento facilitadas para regularização de débitos. O edital estará vigent...
Projeto Cartas 2026 incentiva autorregularização de declarações retidas em malha fiscal
A Receita Federal inicia, a partir de segunda-feira, 5 de outubro, o envio de cartas a 498.487 mil contribuintes pessoas físicas de todo o país que estão com a declaração do imposto de renda (IRPF2026) retida na malha fina. A intenção é incentivá-los a providenciar sua própria regularização, evitando multas...