ICMS-Difal não compõe base de cálculo de PIS e Cofins, fixa STJ

O diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins.Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.272 dos recursos repetitivos, nesta quinta-feira (20/8).O Difal é o im...

STJ regulamenta exigência de resumos em recursos e prevê sanções

A não inclusão de resumo dos fatos, pedidos, decisões impugnadas e leis invocadas nas iniciais de ações originárias e petições de recursos para o Superior Tribunal de Justiça será considerada vício sanável que poderá derrubar o processo e gerar sanções processuais.A definição foi feita em instrução...

Nem sempre cabe sucumbência em casos de crédito em RJ e falências, afirma STJ

Nem todo incidente de habilitação ou impugnação de crédito em processos de recuperação judicial ou falência deve resultar na condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. A fixação da verba vai depender de haver efetiva disputa entre credor e devedor.A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tri...

Inventário extrajudicial não exigirá mais pagamento prévio de imposto sobre transmissão

As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório para realizar a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida, não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública. A decisão, adot...

STF mantém suspensão de penalidades sobre saúde mental no trabalho

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a suspensão da aplicação das punições decorrentes de alterações na Norma Regulamentadora 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que passaram a exigir das empresas a identificação e o gerenciamento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalh...

Segunda Turma impede empresário de usar créditos de CSLL da empresa para quitar dívida própria no Pert

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio controlador – pessoa física – não pode utilizar os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de sua empresa para liquidar débitos próprios indicados ao Programa Especial de Regularizaç...

Subcontratado responde de forma objetiva perante o subcontratante por dano em carga rodoviária

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a responsabilidade do subcontratado no transporte rodoviário de cargas, perante o subcontratante, é objetiva. Para o colegiado, o subcontratante assume, nessa nova relação jurídica, a posição de contratante em relação ao subc...

Termina hoje prazo para solicitação de voto em trânsito

Termina nesta quinta-feira (20) o prazo para o eleitor solicitar a habilitação para votar em trânsito nas eleições de outubro. A solicitação pode ser feita pela página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet ou nos cartórios eleitorais em todo o país.O voto em trânsito permite ao eleitor votar ...

Prazo para solicitação pelo SIMPLES NACIONAL será em SETEMBRO de 2026

A partir das alterações trazidas pela Resolução CGSN nº 186, de 09/04/2026 (DOU de 17/04/2026), a solicitação para ingresso no Simples Nacional não será mais realizada no mês de janeiro.Dessa forma, as empresas que não constarem como optantes pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2027 e desejarem ser trib...

TRT 1ª Região – Infraestrutura de rede do TRT-RJ estará em manutenção neste sábado (22/8)

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio da sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que será realizada, neste sábado (22/8), das 9h às 17h, uma manutenção programada na infraestrutura de conectividade com a internet do TRT-RJ. Durante o período, poder...

TRT 2ª Região – Confira escala do plantão judiciário no período de 24 a 31 de agosto

Em razão de instabilidade na divulgação de atos pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região divulga excepcionalmente nesta seção de notícias a escala e as informações de contato das equipes de plantão judiciário para o período de 24 a 31 de agosto.2...

Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e CFC alinham diretrizes do Plano Nacional de Conformidade Tributária

Nesta terça-feira (18/08), o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, se reuniu com representantes do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para alinhar as ações de implantação do Plano Nacional de Conformidad...

STF debate caminhos para evitar conflitos e decisões divergentes na reforma tributária

Especialistas discutiram, nesta terça-feira (18), os desafios que a reforma tributária sobre o consumo poderá trazer para o Judiciário. O debate ocorreu na terceira edição do projeto Diálogos Institucionais, iniciativa conjunta do Supremo Tribunal Federal (STF), do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Org...

Inventar testemunha em recurso gera multa por litigância de má-fé

Ao interpor um recurso e nele apresentar prova testemunhal fabricada a partir de informações extraídas do próprio processo, o litigante não comete mero equívoco acidental. Trata-se de conduta deliberada e temerária, orientada à alteração da verdade dos fatos e à obtenção de vantagem processual indevida. ...

Webinar tratará da aplicação do Termo de Compromisso no processo administrativo sanitário

A Assessoria do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (ASNVS) promove, no dia 31 de agosto, às 10h, o webinário O Termo de Compromisso e a fiscalização responsiva. O evento tem como objetivo orientar sobre a aplicação desse instrumento — instituído pela Lei Federal nº 14.671/2023 — no processo admi...

Serviço de Informação ao Cidadão do TRF2 faz um alerta sobre golpe do falso advogado

O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/TRF 2ª Região está recebendo muitos relatos de tentativas de golpe, nas quais falsos advogados solicitam pagamentos para a liberação de supostos valores que teriam sido obtidos em processos judiciais no TRF2.Nos contatos, feitos principalmente por meio de mensagens pelo...

TRT 2ª Região – Comunicado sobre instabilidade no sistema DEJT

Nesta quarta-feira (19/8), a Gestão Nacional do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) informa que o sistema DEJT continua apresentando instabilidade, o que afeta, temporariamente, o envio de matérias para publicação e a consulta às matérias já disponibilizadas no portal. A equipe técnica está atu...

CNI contesta regra sobre créditos tributários após substituição de isenção por alíquota reduzida

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) um trecho de lei que estabelece que a substituição de uma isenção tributária por uma alíquota reduzida não dá direito ao aproveitamento de créditos tributários anteriormente vedados. A Ação Direta de Inconstitucionalid...

Aviso de cobrança da Receita não interrompe prescrição de crédito tributário

O envio de avisos ou cartas pela Receita Federal, na via administrativa, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança judicial de créditos tributários. As hipóteses de interrupção da prescrição estão previstas em rol taxativo na lei e não admitem ampliação.Com base nesse entendimento, a juíza fe...

TRT-2 suspende processos na 2ª instância relacionados à base de cálculo da cota de aprendiz; saiba mais

Está suspensa a tramitação de processos que discutem validade de norma coletiva que prevê a supressão, redução ou alteração da base de cálculo da cota de aprendiz estabelecida nos artigos 429 da Consolidação das Leis do Trabalho e 52, caput, e parágrafo único, do Decreto nº 9.579/2018. A medida vale para...