Atestado médico falso gera condenação por litigância de má-fé

Não é válido o atestado médico que indica atendimento em uma data na qual o profissional não examinou o paciente, especialmente se a emissão retroativa foi feita a pedido do próprio interessado, e não com base em dados clínicos. Ajuizar ações com documentos dessa natureza configura litigância de má-fé e g...

Justiça do Trabalho afasta indenização por estabilidade de gestante que pediu demissão e usufruiu licença-maternidade em novo emprego

Na 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, a juíza Melania Medeiros dos Santos Vieira julgou improcedentes os pedidos de indenização substitutiva do período de estabilidade gestacional e de danos morais formulados por uma trabalhadora que pediu demissão sem saber que estava grávida e, poucos dias depois, foi contratada ...

Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026

A Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, tornou obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2026. A medida altera a Resolução CGSN nº 1...

Regime de caixa deixa de ser utilizado na apuração do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação do Simples Nacional com o objetivo de adequar o regime às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo (RTC) e disciplinar a incorporação do IBS e da CBS ao regime.Outra mudança relevante é a extinção do regi...

BC reforça combate a fraudes com novas regras para transferências de ativos virtuais

O Banco Central (BC) aprovou um novo conjunto de medidas para fortalecer a prevenção de fraudes em operações com ativos virtuais no Brasil. A Resolução BCB 584, publicada em 7 de agosto, amplia o alcance da Resolução BCB 142/2021 e passa a exigir a adoção de procedimentos e controles específicos pelas pre...

Receita Federal e CGIBS regulamentam Programa Nacional de Conformidade Tributária para apoiar adaptação à Reforma Tributária no ano de 2026

A Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) assinaram, nesta quarta-feira (12), o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 2026, que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para o ano de 2026. O programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuinte...

13º módulo do curso sobre a Reforma Tributária do Consumo aborda tributação de bens imóveis

Na próxima terça-feira (18/8), das 9h às 12h, será realizado o 13º módulo do curso Reforma Tributária do Consumo, com o tema “Bens Imóveis”.A transmissão ao vivo poderá ser acompanhada pelo canal do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no YouTube. O evento presencial acontece na sede do Conselho Regi...

Receita Federal – Credenciais de acesso às API da Reforma Tributária serão atualizadas

A Receita Federal comunica que a plataforma responsável pelo controle de acesso às APIs do ambiente piloto e do ambiente beta da Reforma Tributária será atualizada para uma nova versão. Com essa ação, será possível utilizar as mesmas credenciais para acessar todas as API, respeitadas as regras de autorização...

TRT-RS alerta sobre tentativas de golpe envolvendo processos trabalhistas. Saiba como se proteger.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) monitora tentativas de golpe envolvendo ações trabalhistas em andamento. Nessas situações, criminosos se aproveitam da boa-fé de partes e advogados(as), enviando comunicações falsas por e-mail, WhatsApp ou redes sociais. Muitas vezes são usados dados reais...

STF – Prazo para envio de propostas de modernização do sistema de Justiça termina neste sábado (15)

Termina neste sábado (15), às 23h59, o prazo para instituições públicas, privadas e da sociedade civil apresentarem propostas para modernizar o sistema de Justiça. As sugestões devem buscar mais eficiência, transparência, acesso à Justiça e fortalecimento da governança, com baixo ou nenhum impacto fiscal. ...

Anvisa proíbe saneantes de origem desconhecida

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu, nesta quarta-feira (12/8), a fabricação e a venda de saneantes sem registro sanitário e de origem desconhecida. Veja a lista dos produtos afetados: Oxypur – Quimpac Percarbonato de Sódio - Los Chefs Alvejante Natural Multiuso – nova fórmula Pe...

Estatuto do Aprendiz é retirado de pauta após acordo, informa Davi Alcolumbre

O projeto de lei que cria o Estatuto do Aprendiz seria votado pelo Senado nesta quarta-feira (12), mas acabou sendo retirado da pauta. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, informou que a decisão foi tomada após acordo entre os senadores.O PL 6.461/2019 reorganiza as regras da aprendizagem profissional e transfo...

Modernização das regras nos conflitos entre contribuinte e Fisco vai à sanção

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto que visa modernizar os procedimentos de solução de conflitos entre o Fisco e os contribuintes. A aprovação foi unânime, com 69 votos. A matéria segue para a sanção da Presidência da República.A proposta moderniza o Código Tributário Nacional,...

Relator no STJ vota contra rever modulação da tese do Sistema S

Os embargos de divergência não são admissíveis para questionar a modulação dos efeitos promovida em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos.Com esse entendimento, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, votou por não conhecer do último recurso em que a Fazenda Nacional tenta aum...

TRT 2ª Região – PJe fica indisponível neste sábado (15/8)

Das 12h às 20h no sábado (15/8), o Processo Judicial Eletrônico do TRT da 2ª Região estará fora do ar em razão de manutenção preventiva.Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e conhecer seus períodos de manutenção mensal programadas, clique aqui.Se deseja conhecer os serviços...

CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação do Simples Nacional com o objetivo de adequar o regime às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo (RTC) e disciplinar a incorporação do IBS e da CBS ao regime.Entre as principais mudanças está a incorpora�...

Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro

Na procuração geral para o foro, a indicação de poderes "especialmente" destinados à atuação extrajudicial não restringe a representação do advogado em processos judiciais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a regularidade da representação...

Projeto criminaliza manipulação de inteligência artificial em processos judiciais

O Projeto de Lei 2543/26 prevê como crime no Código Penal o uso de técnica conhecida como “injeção de prompt” em processos judiciais e administrativos com o objetivo de obter vantagem indevida, causar dano ou influenciar resultados automatizados.A injeção de prompt ocorre, conforme o projeto, quando algué...

Chat RFB passa a ser acessado pelo portal Serviços da Receita Federal

Desde 7 de agosto de 2026, o acesso ao Chat RFB passou a ser realizado pelo portal Serviços da Receita Federal. Para acessar: Acesse o portal Serviços da Receita Federal Clique no ícone Fale Conosco Faça login com a contagov.br Selecione a opção Chat RFB ...

TRT-MG terá expediente em regime de plantão de sexta a domingo

Em função do Dia da Criação dos Cursos Jurídicos, do Dia do Magistrado e do Dia do Advogado, que se celebram, todos eles originalmente no dia 11 de agosto, a Resolução Administrativa nº 109 de 12 de agosto de 2025 transferiu o feriado forense para a sexta-feira seguinte, dia 14 de agosto. Com isso, no períod...