PEC do fim da escala 6x1 já conta com relatório favorável na CCJ

A proposta que acaba com a escala de trabalho 6x1 já conta com relatório favorável na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ): o relator da matéria, Omar Aziz (PSD-AM), apresentou seu voto pela aprovação do texto nesta quinta (27).Além disso, ele rejeitou as 12 emendas apresentadas por senadore...

Receita Federal oferece oportunidade de regularização de divergências de PIS e Cofins

A Receita Federal iniciou nova edição da Malha Fiscal Digital (MFD) – Insuficiência de Declaração PIS/Cofins. A ação integra a estratégia da Receita Federal de promover a conformidade tributária por meio da orientação e da autorregularização das obrigações tributárias, sejam elas principais ou acessó...

TRT 1ª Região – Independência do Brasil (7/9) está entre os feriados de setembro no TRT-RJ

Durante o mês de setembro, no dia 7/9 (segunda-feira), o expediente estará suspenso em todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), em virtude do feriado da Independência do Brasil, conforme estabelecido pelo Ato 109/2025.Além disso, o expediente ficará suspenso nas unidades de Mag�...

eSocial – Ferramentas Download e Relatórios Gerenciais apresentam instabilidade

A ferramenta Download está apresentando instabilidades que afetam o processamento e a disponibilização de alguns pedidos. Em alguns casos, os pedidos ficam com status “Solicitado” por um período superior ao esperado, sem retorno dos resultados.Também foram identificados casos em que o arquivo é disponibilizad...

Trabalhador de BH tem justa causa mantida após trabalhar em outro emprego durante licença médica

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador de Belo Horizonte após ficar provado que ele prestou serviços para outro empregador durante um período de afastamento médico. A decisão foi confirmada pela Nona Turma do TRT de Minas Gerais, que entendeu ter havido conduta desonesta e queb...

Não incide ITBI sobre diferença de valor de imóvel em integralização de capital

A diferença entre o valor histórico e o valor de mercado de um imóvel não está sujeita à cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência do bem para integralizar o capital social de uma empresa. Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de J...

TJSP – Cuidado com golpes em falsos leilões, telefonemas, mensagens e sites

Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públicas, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, para ludibriar o cidadão e praticar crimes diversos, seja por meio de telefonemas, mensagens por aplicativo, ca...

TJSC – Informativo da Jurisprudência Catarinense consolida novo formato na edição n. 166

A Comissão Permanente de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) disponibilizou a edição n. 166 do Informativo da Jurisprudência Catarinense, dando continuidade ao novo padrão editorial inaugurado na edição anterior.A partir da edição n. 165, publicada em julho, o Informativo passou a ...

STF valida regra que impede devedor contumaz de pedir recuperação judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma regra do Código de Defesa do Contribuinte que impede empresas classificadas como devedoras contumazes — aquelas que deixam de pagar impostos de forma frequente e deliberada — de pedir recuperação judicial e possibilita converter em falência um processo pendente. ...

Carta de cobrança não interrompe prescrição de dívida tributária

A prescrição quinquenal da pretensão executiva de crédito tributário começa a contar na constituição definitiva da dívida e da notificação do devedor. No que se refere à interrupção do prazo prescricional, o Código Tributário Nacional deve ser analisado de forma taxativa, isto é, somente interrompe ...

Repetição da prova não reabre oportunidade para alegar suspeição do perito judicial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a repetição da prova pericial não afasta a incidência da preclusão consumativa na arguição de suspeição de perito judicial com fundamento em fato preexistente, já conhecido pelas partes e anteriormente considerado precluso pelo tribunal de ...

STJ delimita hipóteses para uso excepcional da reclamação constitucional

Uma mudança no regimento interno do Superior Tribunal de Justiça para adequá-lo ao recém-criado filtro da relevância delimitou melhor como vai funcionar o uso excepcional da reclamação constitucional nesse novo cenário.Trata-se do instrumento previsto na Constituição para preservar a competência e a autorida...

TJSP – Implantação do eproc na Fazenda Pública: saiba como acessar

Com a implantação do eproc na área de Fazenda Pública, usuários internos e externos devem ficar atentos a uma mudança no acesso ao sistema. Os processos dessa competência ficam disponíveis em uma base específica, denominada EF, que deve ser utilizada para distribuir ações, protocolar petições e consultar p...

Antigo Portal da Anvisa e SISTEC serão desativados na sexta-feira (28/8)

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informa que o Portal antigo da Agência e o SISTEC serão desativados na sexta-feira (28/8), a partir das 18h.A medida integra as ações de modernização tecnológica que vêm sendo priorizadas pela Anvisa, com o objetivo de atualizar seus ambientes digitais e su...

STJ – Alterado o horário de início e encerramento das sessões virtuais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o horário de início e de encerramento das sessões virtuais. Com a mudança, as sessões passarão a começar e a terminar às 11h30, mantendo a duração de sete dias corridos.Na prática, a data de encerramento será postergada em um dia em relação ao calendário atua...

STJ rejeita mais uma vez a revisão da modulação da tese do Sistema S

Os embargos de divergência não são admissíveis para questionar a modulação dos efeitos promovida em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos.Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou mais uma vez a tentativa da Fazenda Nacional de aumentar ainda mais a arrecada...

Para Terceira Turma, aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a homologação de um aditamento ao plano de recuperação judicial não retroage à data do pedido recuperacional, de modo que as novas condições aprovadas pelos credores incidem apenas sobre as obrigações ainda não vencidas, preservando os pagam...

Pedido de indenização ajuizado 18 anos após acidente de trabalho é negado

A reparação civil, ainda que se projete no tempo sob a forma de pensionamento, tem origem em um ato único e determinado, e a pretensão relativa ao direito decorrente desse ato deve ser exercitada dentro dos marcos temporais da legislação vigente.Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho...

Acordo extrajudicial homologado deve ser questionado por ação anulatória

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-6) do TRT da 2ª Região extinguiu, sem resolução do mérito, ação rescisória apresentada por trabalhador que pretendia desconstituir a homologação de acordo extrajudicial. O entendimento foi de que, quando há alegação de vício de consentimento ou simula...

Recurso contra multa em agravo interno dispensa depósito prévio para ser admitido

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recolhimento prévio da multa processual aplicada em agravo interno não é condição obrigatória para a admissão do recurso interposto com o único objetivo de impugnar a própria penalidade. Para o colegiado, exigir o pagamento antecipado da m...