Transação Tributária 2026: Receita Federal publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo
A Receita Federal publicou, em 13 de julho de 2026, os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. As adesões poderão ser realizadas até 30 de outubro de 2026, observados os procedimentos e requisit...
Câmara aprova regulamentação da relevância para admissão do recurso especial; projeto vai à sanção
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o critério de relevância para admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A votação na Câmara ocorreu sem alteração do texto que havia sido aprovado no Senado no dia 1Â...
STJ aplica fungibilidade após juÃzo induzir recorrente em erro sobre natureza da decisão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princÃpio da fungibilidade recursal para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) analise a apelação interposta contra uma decisão erroneamente classificada como "sentença" pelo juÃzo de primeiro grau, em ação de p...
TRT 2ª Região – PJe está temporariamente indisponÃvel
O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) encontra-se temporariamente indisponÃvel nesta quinta-feira (16/07) em razão de falha técnica inesperada.De acordo com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, a origem do problema já foi identificada e as equipes estão atuando com prioridade para r...
Senado aprova MP com novas regras do frete mÃnimo rodoviário
A poucos dias de perder a validade, a Medida Provisória (MP) 1343/26, que trata da fiscalização do piso salarial ou pagamento mÃnimo pelo frete rodoviário, foi aprovada nesta terça-feira (14) pelo Senado.O texto reforça a fiscalização, tornando obrigatório o registro prévio das operações de transporte no...
Comando para IA oculto em contestação gera multa por litigância de má-fé a advogados
Sentença da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou dois advogados ao pagamento de multa por litigância de má-fé após identificar a inserção de um comando oculto (prompt injection) em contestação apresentada. O texto continha instruções para que eventual ferramenta de inteligência artificial (IA) ela...
Lote especial de restituição automática do IRPF será pago hoje
A Receita Federal realiza neste dia 15 de julho (quarta-feira) o pagamento do lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), iniciativa conhecida como “cashback”. O pagamento dos valores apurados será efetuado no decorrer do dia, ...
TRF 2ª Região – STI: Confira as datas de indisponibilidade do sistema e-Proc na 2ª Região para este ano
A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TRF2 comunica a indisponibilidade do sistema e-Proc em toda a 2ª Região, em virtude de atualizações, nas seguintes datas:Versão 9.21 — 18/07/2026 (sábado)Versão 9.22 — 29/08/2026 (sábado)Versão 9.23 — 24/10/2026 (sábado)Versão 9.24 — 12/12/2026 (sá...
TRT 2ª Região – PJe e SisconDJ ficam indisponÃveis neste sábado (18/7)
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ) do TRT da 2ª Região ficarão indisponÃveis das 12h à s 20h do dia 18/7 (sábado). Durante o perÃodo, será feita manutenção preventiva dos sistemas.Clique aqui para consultar certidões emitidas de indisponibilidade ...
TRT 1ª Região – Indisponibilidade de sistemas e serviços de comunicação em algumas unidades do TRT-RJ
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio da sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que foi identificada uma indisponibilidade nos links de comunicação que afeta temporariamente o acesso aos sistemas, aos serviços e à telefonia (tanto para chamadas telefÃ...
Lesão fora do horário de expediente e em atividade alheia à função contratada não é considerada acidente de trabalho, decide 4ª Turma do TRT-RS
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) não reconheceu como acidente de trabalho uma queimadura sofrida por uma auxiliar administrativa fora do horário de expediente, em atividade alheia à função que ela exercia.Por unanimidade, os desembargadores mantiveram sentença do juiz Leandro K...
Uso de celular corporativo para envio de mensagens discriminatórias gera justa causa
A 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP manteve justa causa aplicada a vendedor interno em virtude de troca de mensagens com insinuações sexuais em face de colegas do sexo feminino, ofensas graves a superiores hierárquicos, piadas de cunho racista e comentários depreciativos em relação a outros empregado...
TJSP – Cuidado com golpes em falsos leilões, telefonemas, mensagens e sites
Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públicas, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, para ludibriar o cidadão e praticar crimes diversos, seja por meio de telefonemas, mensagens por aplicativo, ca...
TRT 1ª Região – Sistema e-DOC será desativado a partir de 31/7
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) determinou a revogação do Ato 97/2008, tendo em vista a desativação do sistema de peticionamento eletrônico e-DOC, a partir de 31/7, em consonância com determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A defasagem tecnológica da ferrament...
Receita Federal atualiza regras cadastrais do CNPJ
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.333, de 30 de junho de 2026, que atualiza regras do Cadastro Nacional da Pessoa JurÃdica (CNPJ). A norma detalha hipóteses que podem levar à suspensão de inscrições por inconsistência cadastral e torna mais objetivos os critérios de análise das infor...
Prazo para cadastramento no NovoPAT é prorrogado
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que foi prorrogado o prazo para cadastramento no novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (NovoPAT), que estava previsto para se encerrar em 25 de julho de 2026.A nova data-limite para as inscrições será divulgada em breve e observará o prazo mÃnimo...
Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de IRPJ e CSLL
O crédito presumido de ICMS — benefÃcio fiscal concedido pelos estados que permite deduzir impostos — não é considerado renda e, portanto, deve ser excluÃdo da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa JurÃdica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro LÃquido (CSLL), sob pena de violar o p...
ISS não deve compor base cálculo de contribuições a PIS e Cofins, diz juiz
O Imposto sobre Serviços (ISS) é tributo indireto que transita pela contabilidade das empresas, mas não representa riqueza própria ou faturamento. Logo, o tributo não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à  Cofins, visto que funciona apenas como repasse financeiro ao ente público. Com ...
Lei cria o Dia Nacional do Vinho, a ser celebrado no primeiro domingo de junho
A Lei 15.460/26, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (8), cria o Dia Nacional do Vinho, a ser celebrado todo primeiro domingo de junho.A norma teve origem no Projeto de Lei 3801/04, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.Pimenta lembrou que a produçÃ...
Receita Federal ajusta regras do contencioso administrativo para devedores contumazes
A Receita Federal alterou a Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, responsável por disciplinar o funcionamento do contencioso administrativo no âmbito da instituição. A medida adequa os procedimentos internos às disposições da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, que instituiu critérios pa...