Contribuição sobre Bens e Serviços entra em vigor em 2027 e novas regulamentações serão enviadas ao Congresso

A partir de primeiro de janeiro de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) entrará em vigor em substituição ao PIS, à Cofins e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A contribuição federal foi criada com a reforma tributária e vinha sendo aplicada em fase de testes.A reforma fixou uma alí...

Novas medidas simplificam obrigações da Reforma Tributária para nanoempreendedores e MEIs

Foram publicados o Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026, que promovem importantes medidas de simplificação no âmbito da implementação da Reforma Tributária do Consumo. As normas reduzem obrigações acessórias para nanoempreendedores e microempreendedores individuais (MEI), assegurando uma t...

União não pode arbitrar unilateralmente valor de multa substitutiva de perdimento

O desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu tutela recursal antecipada para que a União libere lotes de mercadoria depois de a empresa importadora ter cumprido as exigências previstas em liminar anterior. A decisão monocrática do relator alterou, assim,...

STJ reduz em 20 vezes multa milionária por descumprimento de decisão

O Judiciário pode reduzir o valor acumulado da multa pelo descumprimento de decisão judicial (astreintes) se perceber que ela se transformou em instrumento de enriquecimento sem causa, mesmo que diante da desobediência do réu.A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu reduzir de...

Juiz manda recalcular dívida para respeitar índices fixados em sentença

Os critérios de juros de mora e correção monetária definidos em sentença transitada em julgado sujeitam-se à coisa julgada e não podem ser alterados na fase de cumprimento de sentença, sendo incabível a aplicação retroativa de alteração legislativa ou de nova jurisprudência.Com esse entendimento, o juiz F...

Eleitor que pediu voto em trânsito pode consultar local no e-Título

O eleitor que solicitou o voto em trânsito para o segundo turno das eleições 2026 deverá votar necessariamente no local para o qual pediu transferência. Não será possível votar na seção original. Caso a pessoa não esteja no município para o qual se transferiu, deverá apresentar a justificativa da sua a...

STF decide que ISS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuições federais destinadas ao financiamento da seguridade social.A decisão foi tomada nesta quarta-feira (21), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 59...

Imunidade de ITBI na integralização de capital vale também para empresas do setor imobiliário, decide STF

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empresas imobiliárias não precisam pagar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de imóveis para formar ou aumentar o seu patrimônio inicial (capital social). O entendimento do Plenário é que a não incidência do tr...

Inclusão no SCR do Banco Central não exige prévia notificação, decide STJ

A inclusão de dados do consumidor devedor no Sistema de Informações de Créditos (SCR) mantido pelo Banco Central não depende de sua prévia notificação, caso em que não há direito de ter a anotação excluída ou de ser indenizado por danos morais.A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de JustiÃ...

STJ julga se impenhorabilidade de depósitos é extensível a empresas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir se as empresas brasileiras podem se aproveitar da impenhorabilidade de quantias de até 40 salários mínimos, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.O colegiado afetou a questão de direito federal ao regime da relevância,...

STJ suspende processos para julgar revogação antecipada do Pers

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar posição vinculante sobre a legalidade da revogação antecipada do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).O colegiado afetou o tema ao regime da relevância, em sessão virtual concluída na quarta-feira (21/10). A votação foi unânime.O...

Receita Federal inaugura nova era de julgamentos em larga escala

A Receita Federal alcançou um marco inédito na modernização do contencioso administrativo tributário ao realizar o julgamento conjunto de mais de 15 mil processos administrativos fiscais com idêntica questão de direito. A iniciativa inaugura uma nova etapa na gestão de processos repetitivos, baseada em inovaçÃ...

STJ moderniza serviço de emissão de certidões com nova plataforma digital

Para oferecer uma experiência mais segura e acessível ao cidadão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está modernizando o serviço de emissão de certidões. A plataforma anterior foi substituída em razão do aumento do volume de acessos diár...

CARF divulga calendário das sessões de julgamento de 202

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) divulgou o calendário das reuniões das turmas de julgamento para o ano de 2027. O cronograma já está disponível para consulta no site oficial do CARF e tem como objetivo dar ampla publicidade à organização das sessões de julgamento ao longo do próximo ano....

TRT 3ª Região – Órgão Especial aprova calendário de feriados do TRT-MG para 2027

Foi publicado na última sexta-feira (16/10), o calendário institucional do TRT-MG para 2027. As datas constam da Resolução Administrativa 193/2026, aprovada por unanimidade na última sessão do Órgão Especial. O documento relaciona os feriados válidos em todo o estado e os feriados municipais de Belo Horizonte...

Eleições: saiba quais documentos são aceitos para votar no 2° turno

No domingo (25), os 158 milhões de brasileiros deverão retornar às urnas para o segundo turno das Eleições Gerais. Além do cargo de presidente da República, em cinco estados e o Distrito Federal terão disputa para governador. Para ter direito a votar, o eleitor deve comparecer a uma das 499 mil seções eleito...

STJ discute validade de contrato sem indicação de taxa diária de juros

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutem se, para a cobrança de juros com capitalização diária nos contratos bancários, basta a previsão contratual da periodicidade ou se é indispensável a informação expressa...

Compensação da dívida não altera base de cálculo dos honorários, diz STJ

A compensação administrativa integral do valor da condenação não retira o proveito econômico obtido pela parte, nem altera a base de cálculo dos honorários de sucumbência em favor dos advogados do vencedor.Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ...

TRT 3ª Região – Indisponibilidade do PJe neste final de semana

A Secretaria do PJe e a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações do TRT-MG informam que, neste final de semana (24 e 25 de outubro), o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.22.0.0.Fonte: TRT 3ª Região – 19/10/2026...

TJRS – Órgão Especial aprova suspensão de prazos em processos administrativos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovou a proposta de alteração do Ato nº 13/2024, com a inclusão do artigo 2º-A, para explicitar a suspensão dos prazos para apresentação de recursos e para a prática de atos processuais pelas partes e pelos advogados, nos processos administrativ...