STF rejeita ação contra novas regras para vale-alimentação e vale-refeição

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, sem análise do mérito, uma ação que questionava novas regras para empresas que operam vale-alimentação e vale-refeição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A decisão, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 79...

Pedido de demissão de gestante é válido se empresa não sabia da gravidez

A estabilidade provisória de gestante não alcança trabalhadoras que pedem demissão por conta própria, mesmo sem acompanhamento do sindicato, quando a empresa contratante não tem ciência da gravidez da empregada.Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de Sã...

Sindicato que perdeu ação civil pública não terá que pagar honorários

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um sindicato está isento de pagar custas e honorários advocatícios no processo de ação civil pública que apresentou e perdeu contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Apesar de esses pagamentos, em regra, serem devidos pela mera sucumbência...

Tese vinculante do STJ revê benefício definitivo em relações de trato continuado

A norma jurídica produzida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos gera a modificação no estado de direito e tem o condão de interromper os efeitos das decisões transitadas em julgado nas relações jurídicas de trato continuado.A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribun...

Criptomoedas podem ser usadas para pagar obrigações contratuais, e flutuação de valor não é justificativa para invalidar negócio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida cláusula contratual que prevê a utilização de criptomoedas para compra de bens em negócios jurídicos celebrados entre particulares. Para o colegiado, embora as criptomoedas não possam ser classificadas como moeda corrente, as partes podem...

TJDFT reforça orientações para prevenção ao golpe do falso contato judicial

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reforça o alerta à população sobre o golpe do falso contato judicial. Nele, criminosos se passam por juízes, servidores, advogados ou representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público para solicitar pagamentos, transferências ou...

4ª Turma do TRT-RS desobriga empresa de conceder pausa ergonômica a empregados com atividades alternadas

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu não ser devido o pagamento por pausas ergonômicas não observadas e nem há a obrigação de concedê-las quando a empresa adota medidas preventivas e a alternância das atividades.O caso envolveu um sindicato e uma empresa de fornecimento d...

Carf aprova oito novos enunciados de súmulas com entendimentos consolidados

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou nesta segunda-feira (14/9) oito novos enunciados de súmulas, sendo dois do Pleno, um da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, um da 2ª Turma e quatro da 3ª Turma.Depois da publicação no Diário Oficial da União, os enunciados passam a te...

Receita Federal indica oportunidade de regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins

A Receita Federal informa o início de mais uma edição da ação de Regularização de Créditos de PIS/Pasep e Cofins. A iniciativa faz parte do Plano Anual da Fiscalização (PAFIS) 2026 e busca a regularização espontânea das divergências identificadas. As inconsistências alcançam R$1,3 bi e podem ser corrigi...

TRT 2ª Região – PJe e sistemas de informática ficam indisponíveis no fim de semana

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região informa que devido à necessidade de manutenção preventiva haverá indisponibilidade de sistemas e serviços de tecnologia da informação, da seguinte forma:19/9, das 8h às 10h - Processo Administrativo Virtual (Proad)19/9, das 12h até 20/9, às 20h - Processo Judicia...

Receita Federal disponibiliza opção pelo regime específico do IBS e da CBS das sociedades cooperativas

A Receita Federal alerta que está disponível no Portal Tributação sobre Consumo (Tributação sobre Consumo (Beta)) a opção pelo regime específico do IBS e da CBS das sociedades cooperativas. Nesse regime, ficam reduzidas a zero as alíquotas dos citados tributos nas operações especificadas na legislação vig...

STF tem maioria por teto de compensação de créditos tributários judiciais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (14/9), para validar o limite mensal de compensação de créditos tributários obtidos em decisões judiciais definitivas. A sessão virtual termina oficialmente às 23h59.Definido pelo ministro da Fazenda, o teto é gradual e leva em conta o ...

Justiça autoriza pagamento das custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é válido o pagamento de custas processuais feito em outro banco sem ser o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal (CEF). Assim, afastou a deserção que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) aplicou para não admitir recurso ordiná...

TRF1 inicia segunda rodada de automação para extinção de mais de 63 mil execuções fiscais da Fazenda Nacional

A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Coger/TRF1) iniciou, no último dia 9 de setembro, a segunda onda de automação do fluxo de extinção de execuções fiscais no Processo Judicial Eletrônico (PJe).Disciplinada pelo Ofício-Circular TRF1-Coger 39/2026, a medida abrange 63.339 processos nos q...

TJDFT – Atenção, credores: última semana para inscrição no acordo direto de precatórios.

Interessados em celebrar Acordo Direto de Pagamento de Precatórios expedidos em face do Distrito Federal ou de seus entes da administração indireta têm até esta sexta-feira, 18/9, para se inscrever, exclusivamente pelo Portal PGDF - Concilia. A iniciativa é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Ter...

Receita Federal publica nova documentação técnica das APIs de apuração da CBS

Atendendo a sugestões apresentadas por profissionais da área contábil, empresas de software e contribuintes com elevado volume de transações, a Receita Federal disponibilizará, a partir de outubro de 2026, novas APIs gratuitas para consulta de informações relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (...

Demissão depois de resfriado e gripe não é discriminatória, decide TST

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve uma decisão que rejeitou o pedido de uma governanta que alegou ter sido demitida de forma discriminatória depois de apresentar atestados médicos por resfriado e gripe.Para o colegiado, não houve elementos que indicassem preconceito ou discriminação por parte ...

Procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida se comprovada integridade

Uma procuração eletrônica que não utilize o certificado oficial emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é válida desde que comprovada a integridade do documento.Com esse entendimento, o desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça d...

PGM-SP lança edital do programa “Fique em Dia” para renegociação de débitos municipais inscritos na dívida ativa

A Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM-SP) lançou novo edital de transação excepcional no âmbito do programa “Fique em Dia”. A iniciativa oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos inscritos na dívida ativa do Município em discussão judicial, refe...

TJRS alerta sobre novo golpe da falsa audiência judicial

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) alerta a população sobre a identificação de um sofisticado esquema criminoso que utilizou recursos de Inteligência Artificial (IA) para criar uma falsa audiência judicial, com a finalidade de induzir vítimas ao pagamento de valores indevidos. Criminoso...