Receita lança nova versão do Portal Nacional de Tributação sobre o Consumo da Reforma Tributária (RTC)

A Receita Federal apresenta as novas funcionalidades da Plataforma Digital da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), com avanços voltados à automação, transparência e integração de sistemas.As melhorias abrangem a API, a apuração assistida da CBS e novas ferramentas de gestão de créditos e pagamentos. ...

Anvisa disponibiliza materiais do diálogo setorial sobre especificações de ingredientes alimentares

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) disponibiliza a gravação, a apresentação e a memória do diálogo setorial realizado em 29 de abril de 2026, que tratou das propostas regulatórias relacionadas às especificações de identidade, pureza e composição de ingredientes autorizados para uso em al...

Parte que pretende gratuidade de Justiça deve comprovar impossibilidade financeira

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a decisão que negou o pedido de gratuidade de Justiça a uma autora em processo judicial. O caso foi reanalisado porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou um novo entendimento sobre o tema, que deveria ser apli...

Novo bloqueio judicial automático de contas exige atenção de devedores

Os devedores com cobranças na Justiça precisam ter atenção redobrada. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocou em prática um projeto-piloto para reformular o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), sistema usado pela Justiça para localizar e bloquear dinheiro de devedores em processos jud...

Saiba como se proteger de golpes digitais

O governo federal lançou, nesta terça-feira (19), um kit com orientações sobre privacidade e segurança da informação. A intenção é ajudar na identificação de mensagens falsas, links suspeitos, tentativas de fraude e roubo de senhas. A série de materiais educativos inclui gibi, vídeos e sete novas publi...

Fim da escala 6x1: relatório ficará aberto a sugestões

O relator da proposta quer reduz a jornada de trabalho (PEC 221/19), deputado Leo Prates (Republicanos-BA), disse que o seu relatório será apresentado na quarta-feira (20), mas que vai estar aberto a mudanças. Ele participou do programa Câmara pelo Brasil que discutiu o tema em São Luís, no Maranhão, no último ...

Justiça mantém condenação de site por vincular reclamações a empresa errada

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da plataforma digital, Reclame Aqui, por vincular reclamações de consumidores ao perfil de uma empresa que não era responsável pelos serviços criticados. O colegiado entendeu que a situação causou prejuízo à imagem da DG O...

STJ limita impacto da emenda à inicial para fins de submissão a modulação

A emenda à petição inicial de um processo não altera a data de sua propositura se apenas acrescenta causa de pedir dispensável ou corrige vícios formais de menor gravidade.Essa conclusão, da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, tem importância pelo impacto desses processos em teses vinculantes em que hou...

A adesão ao parcelamento administrativo com cláusula de confissão irretratável da dívida impede a rediscussão judicial do débito confessado

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu que a celebração de um acordo de parcelamento do débito referente a uma multa aplicada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) implicou no reconhecimento da dívida, inviabilizou a continuação da ação e extinguiu o pr...

Fim da escala 6x1: emendas buscam manter 44 horas de jornada para atividades essenciais

Duas emendas apresentadas para a proposta que reduz a jornada de trabalho (PEC 221/19) buscam manter a carga de 44 horas para atividades essenciais e estabelecer um prazo de 10 anos para que a redução para 40 horas entre em vigor. Nesta sexta-feira (15), a discussão sobre a mudança acontece...

Novo sistema do PAT entra no ar com atualização obrigatória de cadastro

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibiliza à sociedade o novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A nova plataforma pode ser acessada pelo endereço: novopat.trabalho.gov.br e passa a concentrar os serviços de cadastro e atualização das informações dos participantes do progra...

Confirmada justa causa de empregada grávida que burlou registro de ponto

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a despedida por justa causa de uma auxiliar de serviços gerais que, quando estava grávida, burlou o registro de ponto eletrônico.A penalidade já havia sido validada pela juíza Amanda Stefânia Fisch, da Vara do Trabalho de Viamão.No caso...

Inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática de segundo grau é tema de repetitivo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.234.706 e 2.234.699, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, registrada como Tema 1.423 na base de dados do STJ, diz respeito à inadmissibilidade de recurso e...

TST abre prazo para manifestações sobre momento de juntada de documentos a ações trabalhistas

O ministro Fabrício Gonçalves, do Tribunal Superior do Trabalho, publicou edital para convocar pessoas, órgãos e entidades interessados a se manifestar sobre a possibilidade de juntada de documentos numa ação trabalhista depois da apresentação da defesa. A controvérsia jurídica será analisada pelo Pleno da C...

Fazenda alerta sobre falso site do Novo Desenrola

O Ministério da Fazenda alertou, nesta sexta-feira (15), que um site falso com o nome do Novo Desenrola Brasil está sendo usado para aplicar golpes em consumidores interessados em renegociar dívidas. Segundo a pasta, a página fraudulenta imita canais oficiais do governo federal e promete “limpar o nome” dos...

Lei que institui igualdade salarial entre homens e mulheres é constitucional, decide STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos da lei que institui igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (14), no julgamento de três ações sobre o tema. A Lei 14.611/2023 obriga empresas com mais ...

Receita Federal facilita parcelamento de débitos de natureza não tributária

A Receita Federal publicou, em outubro de 2025, alteração na Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, ampliando as possibilidades de parcelamento de débitos. A medida passou a incluir débitos de natureza não tributária, como multas administrativas e valore...

Comissão aprova o uso de novas assinaturas digitais

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o uso de novas assinaturas eletrônicas para comprovar a autoria de documentos digitais.Pelo texto, serão aceitas todas as ferramentas para atestar autoria que constem na Lei das Assinaturas Eletrônicas (Lei...

TRF 1ª Região – PJe ficará indisponível no TRF1 para atualização que ocorrerá entre os dias 15 e 17 de maio

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) informa que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará temporariamente indisponível entre os dias 15 e 17 de maio para atualização da infraestrutura tecnológica e modernização do banco de dados da platafo...

TRT-RS alerta sobre tentativas de golpe envolvendo processos trabalhistas. Saiba como se proteger.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) monitora tentativas de golpe envolvendo ações trabalhistas em andamento. Nessas situações, criminosos se aproveitam da boa-fé de partes e advogados(as), enviando comunicações falsas por e-mail, WhatsApp ou redes sociais. Muitas vezes são usados dados reais...