STF retira suspensão de processos sobre ‘pejotização’ na primeira instância e nos TRTs
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada da suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”. A medida vale apenas para a primeir...
Incorporação de gratificação ao salário não ocorre se prazo se completa após Reforma Trabalhista
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso do Banco do Brasil para isentá-lo de incorporar a gratificação de função ao salário de um bancário. Segundo a jurisprudência do TST, a regra antiga que garantia a incorporação após dez anos no cargo não vale para empregados que completara...
Receita Federal publica Manual do Programa Confia e reforça transparência para contribuintes
A Receita Federal publicou o Manual Público de Procedimentos do Programa Confia, ampliando a transparência e o acesso à informação para empresas e demais interessados. O documento está disponível no portal oficial do Programa e reúne orientações sobre seu funcionamento, objetivos e práticas.Considerado um i...
Receita Federal lança página do Painel Receita e amplia acesso a informações estratégicas para empresas
A Receita Federal acaba de publicar a página do Painel Receita, consolidando em um único espaço todas as informações sobre o serviço de inteligência de negócios voltado aos contribuintes pessoa jurídica.A nova página apresenta de forma clara e acessível o que é o Painel Receita, como funciona, quais indicad...
Jogos do Brasil na Copa do Mundo: confira o horário de funcionamento da Justiça Federal da 1ª Região nos dias 19 e 24 de junho
Devido à participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026 e os impactos na mobilidade urbana nos dias de jogos, o expediente e o atendimento ao público no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e nas Seções e Subseções Judiciárias vinculadas foi alterado para o horário das 9h...
Justiça Federal da 3ª Região altera horários de atendimento ao público no dia 24 de junho em razão de jogo do Brasil na Copa do Mundo
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) publicou as Portarias CATRF3R nº 56/26 e CJF3R nº 852/26, que alteram o horário de atendimento presencial ao público externo no dia 24 de junho, no Tribunal e nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em virtude do jogo ...
Novo marco da Reforma Tributária inicia em 03/08 com preenchimento de campos relativos ao IBS e à CBS
A Reforma Tributária do consumo se aproxima de uma relevante data para a continuidade de sua implementação. A partir de 03 de agosto de 2026, não será permitida a emissão de documentos fiscais eletrônicos sem o preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS, para as empresas do regime regular. Todos os docum...
MP do Frete: comissão mista aprova alterações na medida provisória
A comissão mista — formada por senadores e deputados federais — que analisa a Medida Provisória 1.343/2026 aprovou nesta quarta-feira (17) o parecer do deputado Zé Trovão (PL-SC). Além de reforçar os mecanismos de fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário, o texto aprovado institui um piso salari...
Corte Especial: embargos de divergência não servem para rediscutir modulação de efeitos em recurso repetitivo
Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a modulação de efeitos fixada em julgamento de tema repetitivo não pode ser objeto de embargos de divergência. Para o colegiado, a modulação integra a técnica de julgamento adotada pelo órgão competente para apreciar o mérito...
Imputar crime sem prova em site de reclamação fere honra objetiva de empresa
O consumidor tem o direito de expor a sua insatisfação em plataformas públicas. No entanto, atribuir a prática de um crime a uma pessoa jurídica sem apresentar provas ultrapassa a liberdade de manifestação e gera o dever de indenizar.Com esse fundamento, a juíza Betânia de Figueiredo Pessoa, do 5º Juizado E...
Receita Federal pagará lote especial de restituição automática do Imposto de Renda
A Receita Federal informa que será pago, no dia 15 de julho de 2026, o lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), destinado a contribuintes que não entregaram declaração, mas tiveram imposto retido na fonte ao longo de 2024 (ano-calendário).O crédito será realizado e...
TJRS – Alerta sobre fraude eletrônica com uso de site de tabelionato
A Direção do Foro da Comarca de Porto Alegre informa sobre a ocorrência de possível fraude eletrônica comunicada pelo 2º Tabelionato de Notas de Porto Alegre e pelo 1º Tabelionato de Protesto de Porto Alegre.De acordo com as serventias extrajudiciais, o site denominado “cartorioportoalegre.com” estaria utili...
Receita Federal abre consulta pública sobre proposta de Instrução Normativa que consolida normas do despacho aduaneiro de importação
A Receita Federal abre consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre proposta de Instrução Normativa que consolida e moderniza normas relativas ao despacho aduaneiro de importação de mercadorias.A proposta reúne, em um único texto normativo, regras atualmente previstas em normas esparsas, com ...
TRT-10 extingue ação ajuizada antes de vencimento de parcela
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) decidiu extinguir, sem resolução do mérito, uma ação trabalhista na qual um ex-empregado buscava o pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) por parte da empresa em que atuava. O colegiado concluiu que o processo foi aberto an...
Página de Repetitivos destaca a incidência ou não de contribuição previdenciária patronal
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.230.957, classificado no ramo do direito tributário, no assunto contribuição previdenciária.O acórdão...
Cerceamento de defesa não pode ser reconhecido de ofício, reafirma Segunda Seção
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é possível ao tribunal de segunda instância, no julgamento de apelação, reconhecer de ofício a ocorrência de cerceamento de defesa, especialmente em causas relativas a direitos disponíveis. Segundo o colegiado, trat...
TRT-RS regulamenta expediente e atendimento ao público em dias de jogos do Brasil na Copa
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) regulamentou o expediente e o atendimento ao público externo em dias de jogos da Seleção Brasileira nesta Copa do Mundo. A medida está disposta no Ato 2/2026 da Presidência.O expediente interno das unidades administrativas e judiciárias nos dias de jogos ...
TRT 2ª Região – PJe e sistemas de informática ficam indisponíveis neste domingo (21/6)
Das 8h às 20h no domingo (21/6), o Processo Judicial Eletrônico do TRT da 2ª Região e sistemas relacionados estarão fora do ar em razão de manutenção preventiva. Neste mesmo período também estará sem funcionamento o link de comunicação entre os prédios do Ed. Sede e Fórum Ruy Barbosa.Para consultar certi...
Projeto do governo sobre redução da jornada de trabalho entra na pauta do Plenário da Câmara
O item único da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados desta terça-feira (16) é o Projeto de Lei 1838/26, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para fixar a duração normal do trabalho em até 40 horas semanais, aguarda a apresentação do parecer pelo relator.Veja a pauta do PlenárioO texto...
Citação de empresa estrangeira por meio de representante no Brasil exige prova da representação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a citação de uma empresa estrangeira feita na pessoa de suposta representante nacional, com fundamento apenas em presunções de parceria comercial ou de pertencimento ao mesmo conglomerado econômico, sem demonstração concreta de poderes de r...