Sistemas de informática da Justiça Federal da 3ª Região estarão indisponÃveis de 7 a 9 de novembro
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informa que os sistemas administrativos e o Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º e 2º graus da Justiça Federal da 3ª Região estarão indisponÃveis das 22h de 7 de novembro até à s 22 horas de 9 de novembro.A paralisação ocorrerá em razão de m...
STF autoriza cálculo de multas administrativas com base no salário mÃnimo
É possÃvel fixar multas administrativas em múltiplos do salário mÃnimo, uma vez que não há impedimento para que ele seja usado como mera referência, sem indexação econômica. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual encerrada nesta terça-feira (4/11).O caso tem repercuss...
Determinada proibição do café da marca Vibe Coffee
A Anvisa determinou, nesta segunda-feira (3/11), a apreensão e a proibição de todos os produtos alimentÃcios e cafés da Vibe Coffee Ltda. Com isso, a empresa não pode mais comercializar, distribuir, fabricar, divulgar e fazer uso desses produtos. A ação fiscal foi motivada após o Núcleo Especial de VigilÃ...
Novo regulamento moderniza fiscalização de produtos de origem vegetal
O Governo do Brasil publicou, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.709, que estabelece o novo regulamento para a fiscalização de produtos de origem vegetal no Brasil. Por meio do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), a medida representa um marco regulatório para o setor, ao consolidar e harmoniz...
Juiz suspende multa a transportadora até STF decidir sobre piso do frete
Os autos de infração aplicados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre o tabelamento do frete devem ser suspensos até que o Supremo Tribunal Federal discuta a constitucionalidade deles. Esse é o entendimento do juiz substituto Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba.Uma tr...
STJ – SEI ficará indisponÃvel no próximo domingo (9) para manutenção programada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, no próximo domingo (9), o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ficará indisponÃvel das 8h à s 21h para manutenção. Outras informações podem ser obtidas nos telefones (61) 3319-8058 / 8543.Fonte: STJ – 04/11/2025...
Anvisa lança novo sistema para agendamento de audiências
A Anvisa lançou um novo sistema para agendamento de audiências. A ferramenta já deve ser utilizada para o agendamento de todas as audiências com a Agência e substitui o anterior Sistema do Parlatório.O sistema anterior permanecerá disponÃvel apenas para consulta de audiências agendadas ou solicitadas para os ...
TST lança ferramenta para consulta de Temas de Repercussão Geral Trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) disponibilizou uma nova ferramenta na página de Jurisprudência: o botão Temas de Repercussão Geral de Interesse da Justiça do Trabalho. A funcionalidade tem o objetivo de facilitar o acesso e a consulta do público externo e interno.Acesse a página de Jurisprudência do TST...
TRF-3 reduz valor de multa tributária qualificada por falta de reincidência
No julgamento do Tema 863 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário. O valor pode chegar a 150%, mas só em casos de reincidência. Esse foi o fundamento adotado pela 2ª Tu...
TST nega adicional por falta de comprovação de insalubridade em laudo
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma mineradora de pagar o adicional de insalubridade a empregados que fazem a manutenção em locomotivas em Vitória. A decisão baseou-se no laudo pericial, que concluiu que os agentes insalubres eram afastados pelos equipamentos de proteção individual (EPIs)....
Comissão debate sobre novas modalidades do Pix
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (4) a audiência pública sobre os impactos das novas ferramentas do Pix sobre a segurança e a privacidade na proteção dos direitos dos consumidores.O debate será realizado às 14 horas, no plenário 4, e atende a requerimento d...
Não cabimento de MS contra decisão transitada em julgado é um dos temas do novo Informativo
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 868 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que o artigo 5º, inciso III, da Lei 12.016/20...
Bancos promovem mutirão para negociar dÃvidas bancárias em atraso
Consumidores que têm dÃvidas no cartão de crédito, cheque especial, consignado e outras modalidades de crédito contraÃdas de bancos e instituições financeiras e que queiram negociar esses débitos têm até o próximo dia 30 para participar do Mutirão de Negociação e Orientação Financeira. Mais de 160 in...
TST – PJe estará indisponÃvel no próximo fim de semana
Em razão da entrada em produção da nova versão do Sistema PJe, a ferramenta estará indisponÃvel entre as 19h de sexta-feira (7) e as 23h59 do domingo (9).A informação, da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) do TST, observa a Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a ...
TRT-RS suspende prazos processuais nesta segunda-feira (3/11) devido à dificuldade de acesso ao PJe
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) publicou portaria suspendendo os prazos processuais em primeiro e segundo graus nesta segunda-feira (3/11). A decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Martins Costa, como medida de proteção ao direito de acesso à Justiça.Os prazos...
TRT 2ª Região – Acesso ao PDPJ/PJe opera normalmente; TRT-2 libera certidão de indisponibilidade
Após perÃodo de instabilidade no acesso ao PDPJ/PJe nesta segunda-feira (3/11), data de inÃcio da implantação do novo fator de autenticação, o CNJ, responsável pela Plataforma Digital do Poder Judiciário, informou ter corrigido os problemas ligados à s ações de reiniciar ou renovar o QR Code para configuraç...
12 de novembro: ABRAS celebra a 3ª edição do Dia dos Supermercados com ações em todo o Brasil
O próximo 12 de novembro marcará a terceira edição do Dia dos Supermercados, uma grande mobilização nacional liderada pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), em parceria com as Associações Estaduais, redes varejistas e grandes marcas da indústria. A ação promete transformar as lojas de tod...
Ônus da prova cabe à parte que possui maior acesso aos elementos probatórios, diz TJ-MG
O ônus da prova deve ser atribuÃdo à parte que possui maior facilidade de acesso aos elementos probatórios, nos termos do artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.Com essa fundamentação, a 19ª Câmara CÃvel do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que cabe ao municÃpio de Viçosa (MG)...
Cumprimento de liminar não extingue interesse processual, diz TJ-AM
O cumprimento de tutela de urgência não extingue automaticamente o interesse processual.O entendimento é da 3ª Câmara CÃvel do Tribunal de Justiça do Amazonas, que anulou decisão que extinguiu uma ação judicial depois de cumprimento de liminar. O juÃzo de primeiro grau havia determinado a extinção por per...
Receita Federal publica norma ampliando a transparência e identificação dos beneficiários finais em fundos de investimento e estruturas societárias
A Receita Federal publicou hoje (31/10) uma atualização na norma que trata da identificação dos beneficiários finais de fundos de investimento, empresas e arranjos legais com atuação no paÃs.A medida está prevista na Instrução Normativa 2.290/2025 e reforça o compromisso da instituição com o combate à la...