STF reabre consulta sobre propostas preliminares relativas ao contencioso judicial da reforma tributária do consumo
O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) publicou, nesta quinta-feira (29), a segunda fase do Edital 05/2026, que apresenta propostas preliminares produzidas por um grupo de especialistas para debater o contencioso judicial da reforma tributária do consumo, prevista na Emenda Constituci...
Inconsistência contábil sanável não impede processamento da recuperação judicial
A verificação dos pressupostos de admissibilidade da recuperação judicial limita-se à regularidade formal dos documentos exigidos por lei. Logo, a apuração de inconsistências contábeis sanáveis ou de dúvidas sobre a situação econômica da empresa não autoriza o indeferimento do mecanismo. A partir dess...
Imunidade de ITBI ao integralizar imóvel independe do ramo da empresa
A imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a integralização de imóvel ao capital social, conforme garantido por recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não depende da atividade econômica preponderante da sociedade adquirente.Com base neste entendimento, a 15ª Câmara de Direito...
Acaba nesta sexta prazo para empresas escolherem modelo do Simples
Os micro e pequenos empresários precisam ficar atentos. Acaba nesta sexta-feira (30) o prazo para a escolha do regime tributário que entrará em vigor em janeiro, com a reforma tributária.Os negócios que desejarem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo r...
TRF 1ª Região – Ponto facultativo pelo Dia do Servidor Público será nesta sexta (30) na 1ª Região
Esta sexta-feira, 30 de outubro, será ponto facultativo em toda a Justiça Federal da 1ª Região em razão da transferência do Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro, conforme a Portaria Presi 5/2026.Os prazos judiciais e administrativos que se iniciarem ou se completarem nos dias de feriado e ponto ...
TJDFT suspende atendimento nesta sexta-feira, 30/10
O atendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) será suspenso nesta sexta-feira, 30/10, em razão da transferência do feriado do Dia do Servidor Público, que foi celebrado no dia 28/10. O atendimento retornará na terça-feira, 3/11, em razão do feriado de Finados. A mudanç...
TRT-2 não terá expediente em 30/10 e 2/11; veja os demais feriados de novembro
A Justiça do Trabalho da 2ª Região terá o funcionamento alterado no dia 30 de outubro e em alguns dias do mês de novembro em razão de feriados e suspensão de expediente. Assim, não haverá atendimento nas seguintes datas e localidades:30/10 - Transferência da data de comemoração do Dia do Servidor Público (...
TRT 4ª Região – Justiça do Trabalho do RS não terá expediente nesta sexta-feira (30/10)
A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) não terá expediente nesta sexta-feira (30/10), devido ao feriado do Dia do(a) Servidor(a) Público(a).O feriado é originalmente celebrado em 28 de outubro, mas, neste ano, foi transferido para o dia 30, conforme Resolução Administrativa nº 6/2026.A medida segue prática...
Reforma tributária: TCU calcula alíquota da CBS em 11,3% para 2027
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (28) uma proposta para que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) seja de 11,3% no ano que vem. O valor da alíquota precisa ser chancelado pelo Senado até 15 de dezembro. Caso isso não ocorra, a alíquota apresentada pelo TCU será efetivada a pa...
Exigir CID em atestado não viola intimidade do trabalhador
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma faxineira que pedia indenização por danos morais após a empresa descontar salários referentes a faltas justificadas por atestados médicos por motivos não registrados em código da Classificação Internacional de Doenças (CID).Por unanimidade...
Fisco não pode exigir comprovante de ICMS de clientes de empresa
A juíza Ida Inês Del Cid, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo (SP), concedeu tutela de urgência para que o Fisco suspenda a exigência do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) e comprovante do recebimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos cl...
Justiça do Trabalho rejeita alegações de desconhecimento da citação; saiba como checar veracidade das notificações
Dois julgados recentes do TRT da 2ª Região demonstram a importância de partes e advogados(as) se manterem atentos(as) às notificações do órgão para evitar prejuízos ao andamento do processo. Alegações de desconhecimento da citação sem provas convincentes foram rejeitadas pela Justiça do Trabalho de São P...
Procurações processuais podem ser assinadas pela plataforma Gov.Br
As assinaturas eletrônicas realizadas por meio da plataforma gov.br em procurações de ações judiciais devem ser aceitas, assim como as assinaturas digitais qualificadas. A medida foi aprovada por unanimidade durante a 17ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão voltou-se pa...
STF – Dia do Servidor e feriado de Finados alteram expediente no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) não terá expediente na sexta-feira (30), em razão da transferência do ponto facultativo do Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro. Na segunda-feira (2), também não haverá expediente devido do Dia de Finados, feriado nacional.Os prazos processuais que se iniciarem o...
TST fixa duas novas teses vinculantes
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou, em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (23), duas novas teses jurídicas com efeito vinculante (Temas 316 e 317) e determinou a afetação de uma nova matéria para fixação futura de tese (Tema 315). As decisões visam uniformizar a jurisprudência t...
STF realizará audiência pública sobre MP das bets
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para 3 de novembro uma audiência pública para discutir os impactos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e prevê o encerramento das autorizações concedidas às empresas do se...
Dirigente de cooperativa sem relação com área de atuação da empresa não obtém estabilidade
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um empregado da Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. que pedia o reconhecimento de estabilidade provisória por ser diretor de cooperativa. Conforme o colegiado, a cooperativa de consumo da qual ele fazia parte não tem relação com a área de atuação...
Receita de reserva técnica de seguradora não compõe cálculo do PIS/Cofins
As receitas decorrentes das reservas técnicas de seguradoras não se enquadram no conceito constitucional de faturamento. Assim, elas não compõem a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).Essa foi a conclusão da 8ª Turma do Tr...
Atraso no processamento do débito automático exige atenção de contribuintes
Os contribuintes optantes pelo débito automático que têm negociações ativas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) devem ficar atentos ao extrato bancário. Foi identificado um atraso no processamento do débito automático das prestações com vencimento nesta sexta-feira (30/10), o que pode impactar...
Serviços de TI do TRT-2 ficam indisponíveis no feriado de 2/11
O TRT da 2ª Região fará manutenção preventiva em seus sistemas de tecnologia na segunda-feira (2/11), causando indisponibilidade dos serviços das 8h às 16h.É possível consultar no portal (menu Serviços / Agenda / Indisponibilidade de Serviços) certidões emitidas de indisponibilidade e conhecer os período...