Reforma tributária: alíquota da CBS avança nesta semana

O Senado deve receber, até o dia 30 de outubro, a proposta do Tribunal de Contas da União (TCU) para a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS/Pasep e Cofins. As novas cobranças devem começar em janeiro de 2027, dando início à implementação efetiva da ref...

Prazo para empresas escolherem modelo do Simples acaba nesta sexta

Os micro e pequenos empresários precisam ficar atentos. Acaba nesta sexta-feira (30) o prazo para a escolha do regime tributário que entrará em vigor em janeiro, com a reforma tributária.Os negócios que desejarem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo r...

Empresa obtém exclusão de ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

O juiz Márcio de França Moreira, da 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, acolheu o pedido de uma construtora para excluir o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).A sentença é ante...

STJ – Tribunal não terá expediente na sexta (30) e na segunda (2)

Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na próxima sexta-feira (30), em razão da transferência do ponto facultativo do Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro e instituído pelo artigo 236 da Lei 8.112/1990. Também não haverá expe...

TRT-MG manterá plantão judiciário entre 30 de outubro e 2 de novembro

O TRT-MG funcionará em regime de plantão judiciário entre sexta-feira (30/10) e segunda-feira (2/11), em razão dos feriados do Dia do Servidor Público e de Finados, respectivamente. Neste período, o atendimento será destinado exclusivamente à análise de demandas judiciais urgentes, que não possam aguardar o r...

ABRAS parabeniza Lula e Geraldo Alckmin pela vitória e apresenta prioridades para o setor supermercadista

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) parabeniza o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente Geraldo Alckmin pela vitória nas urnas e deseja êxito ao novo mandato, reafirmando sua disposição para o diálogo e a construção de políticas públicas que promovam o desenvolvimento econ...

PGFN lança edital para negociar dívidas de FGTS e contribuições sociais de até R$ 45 mi

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) traz oportunidade para empregadores regularizarem débitos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições sociais da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. A adesão ao edital de transação PGDAU nº 12/202...

Projeto cria recuperação judicial simplificada para pequenas dívidas

O Projeto de Lei 3068/26 cria procedimento simplificado de recuperação judicial para empresas com dívida de até mil salários-mínimos (R$ 1,6 milhão) e que tenham até 40 credores. A medida também beneficia empreendimentos criados há pelo menos seis meses.Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, um n...

BC reforça regras de proteção ao consumidor nas ofertas de crédito

As propagandas de empréstimos obedecerão a novas regras a partir do próximo ano, decidiu nesta sexta-feira (23) o Banco Central (BC). O órgão aprovou três resoluções para reforçar a proteção dos consumidores na contratação de crédito.As mudanças também criam um painel para consulta de dívidas e aument...

Contribuição sobre Bens e Serviços entra em vigor em 2027 e novas regulamentações serão enviadas ao Congresso

A partir de primeiro de janeiro de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) entrará em vigor em substituição ao PIS, à Cofins e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A contribuição federal foi criada com a reforma tributária e vinha sendo aplicada em fase de testes.A reforma fixou uma alí...

Novas medidas simplificam obrigações da Reforma Tributária para nanoempreendedores e MEIs

Foram publicados o Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026, que promovem importantes medidas de simplificação no âmbito da implementação da Reforma Tributária do Consumo. As normas reduzem obrigações acessórias para nanoempreendedores e microempreendedores individuais (MEI), assegurando uma t...

União não pode arbitrar unilateralmente valor de multa substitutiva de perdimento

O desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu tutela recursal antecipada para que a União libere lotes de mercadoria depois de a empresa importadora ter cumprido as exigências previstas em liminar anterior. A decisão monocrática do relator alterou, assim,...

STJ reduz em 20 vezes multa milionária por descumprimento de decisão

O Judiciário pode reduzir o valor acumulado da multa pelo descumprimento de decisão judicial (astreintes) se perceber que ela se transformou em instrumento de enriquecimento sem causa, mesmo que diante da desobediência do réu.A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu reduzir de...

Juiz manda recalcular dívida para respeitar índices fixados em sentença

Os critérios de juros de mora e correção monetária definidos em sentença transitada em julgado sujeitam-se à coisa julgada e não podem ser alterados na fase de cumprimento de sentença, sendo incabível a aplicação retroativa de alteração legislativa ou de nova jurisprudência.Com esse entendimento, o juiz F...

Eleitor que pediu voto em trânsito pode consultar local no e-Título

O eleitor que solicitou o voto em trânsito para o segundo turno das eleições 2026 deverá votar necessariamente no local para o qual pediu transferência. Não será possível votar na seção original. Caso a pessoa não esteja no município para o qual se transferiu, deverá apresentar a justificativa da sua a...

STF decide que ISS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuições federais destinadas ao financiamento da seguridade social.A decisão foi tomada nesta quarta-feira (21), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 59...

Imunidade de ITBI na integralização de capital vale também para empresas do setor imobiliário, decide STF

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empresas imobiliárias não precisam pagar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de imóveis para formar ou aumentar o seu patrimônio inicial (capital social). O entendimento do Plenário é que a não incidência do tr...

Inclusão no SCR do Banco Central não exige prévia notificação, decide STJ

A inclusão de dados do consumidor devedor no Sistema de Informações de Créditos (SCR) mantido pelo Banco Central não depende de sua prévia notificação, caso em que não há direito de ter a anotação excluída ou de ser indenizado por danos morais.A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de JustiÃ...

STJ julga se impenhorabilidade de depósitos é extensível a empresas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir se as empresas brasileiras podem se aproveitar da impenhorabilidade de quantias de até 40 salários mínimos, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.O colegiado afetou a questão de direito federal ao regime da relevância,...

STJ suspende processos para julgar revogação antecipada do Pers

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar posição vinculante sobre a legalidade da revogação antecipada do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).O colegiado afetou o tema ao regime da relevância, em sessão virtual concluída na quarta-feira (21/10). A votação foi unânime.O...