MTE lança manual para orientar gestão de riscos ocupacionais nas empresas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou o Manual de Interpretação e Aplicação do CapÃtulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). O objetivo da publicação é orientar empregadores, trabalhadores, profissionais de segurança e saúde no trabal...
Anvisa determina apreensão de azeite San Olivetto
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta segunda-feira (16/3), a apreensão do azeite de oliva extravirgem San Olivetto, da empresa Agro Industria e Cerealista Norte Paraná LTDA. Ficam também proibidos a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a ...
Anvisa determina o recolhimento de esmalte em gel com substância proibida
Uma ação fiscal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), determinou, nesta segunda-feira (16/3), o recolhimento de esmaltes em gel da marca Impala, fabricados pela empresa Laboratório Avamiller de Cosméticos LTDA.Veja a lista de produtos: Plus Gel Esmalte Impala Gel (todos os lotes); Esma...
STJ exclui IPI não recuperável do cálculo de créditos de PIS e Cofins
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não recuperável, incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda, não integra a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins.A conclusão unânime é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou o Tema 1.373 dos recursos repetitivos e...
Justiça rejeita ação coletiva que questionava terceirização de atividades
Sentença oriunda da 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP julgou improcedente ação de cumprimento proposta por sindicato que buscava impedir a terceirização de atividades de empresa fabricante de pneus. A alegação era de descumprimento de norma coletiva que restringiria a contratação de serviços terceirizad...
Receita começa a receber declarações do IRPF no dia 23 de março; prazo de entrega se encerra em 29 de maio
Outra novidade anunciada na coletiva foi o pagamento de um lote especial de restituição para os contribuintes que não entregaram a declaração de Imposto de Renda em 2025 por não estarem obrigados, mas tinham direito à restituição por fatos ocorridos em 2024. Esta situação pode acontecer, por exemplo, com um ...
Receita começa a receber declarações do IRPF no dia 23 de março; prazo de entrega se encerra em 29 de maio
As normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa FÃsica (DIRPF) referentes ao exercÃcio de 2026, ano-calendário 2025, foram apresentadas nesta segunda-feira, 16 de março, pela Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começa na segunda...
PIS e Cofins compõem base de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido, decide STJ
As contribuições a PIS e Cofins compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa JurÃdica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro LÃquido (CSLL) quando a apuração se der pela sistemática do lucro presumido.Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculant...
Cabe agravo único contra decisões que barram recursos ao STJ e ao STF
É totalmente possÃvel manejar um único recurso de agravo interno para impugnar duas decisões da vice-presidência do tribunal de apelação que tenham negado seguimento ao recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça e ao recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.A conclusão é da 2ª Turma do STJ, ...
TST confirma validade de citação feita por WhatsApp
A Subseção II Especializada em DissÃdios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um produtor rural de Chapada Gaúcha (MG) para que fosse anulada a validade de citação feita pelo WhatsApp. Segundo o colegiado, a citação é válida, mesmo que o autor alegue não ter lido a mensagem ou nÃ...
Suspensão de prazos prescricionais na pandemia se aplica a ações trabalhistas, decide TST
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020, editada durante a pandemia da covid-19, também se aplica às ações trabalhistas. A tese foi fixada em julgamento de incidente de recursos de revista repetitivos e deverá orientar o julgamento de ...
Juiz pode negar gratuidade de justiça após consulta de ofÃcio ao Infojud
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o juÃzo de primeiro grau pode negar, de ofÃcio, o benefÃcio da gratuidade de justiça com base em dados obtidos por meio do Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud).Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao...
Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.970, 2.215.141 e 2.215.553, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada como Tema 1.413 na base de dados do STJ, está em definir se é cabÃvel a condenaÃ...
Primeira Seção discute se bonificações e descontos entram na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.221.794, 2.221.800 e 2.223.143, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, registrada como Tema 1.412 na base de dados do STJ, está em definir se as bonificações e os...
Decisão do Tribunal Superior do Trabalho contradiz tema da própria corte
A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, tomou uma decisão que afronta o recente Tema 231, julgado em agosto do ano passado pelo próprio tribunal. O tema diz ser obrigatória a perÃcia para verificação de insalubridade, salvo impossibilidade comprovada.Ao rejeitar um agravo interno d...
Cargo de confiança em empresa privada não dá direito a horas extras
A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que profissionais do setor privado que exercem cargos de confiança não têm direito ao recebimento de horas extras. A regra reconhece que funções com ampla autonomia são incompatÃveis com a sujeição ao controle rÃgido de jornada.Com base nesse entendimento, a ...
Contato por telefone fora do horário de trabalho nem sempre configura sobreaviso
O contato por telefone fora do horário de trabalho não caracteriza sobreaviso se o trabalhador não tem a sua locomoção prejudicada. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou uma decisão da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para determinar que um supervi...
Audiência vai debater se interesse de agir em ação de consumo exige prévia tentativa de solução extrajudicial
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva designou para o dia 14 de maio, às 14h, a realização de uma audiência pública no âmbito do Tema Repetitivo 1.396, que discute a necessidade da comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial para a caracterização do inte...
INSS alerta para golpe com aplicativo falso de reembolso
Criminosos estão usando um aplicativo falso em nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para aplicar golpes. A fraude se apresenta como um suposto serviço de reembolso de descontos associativos e tem sido disseminada principalmente para celulares com sistema Android.De acordo com o INSS, o golpe foi identif...
STF determina suspensão nacional de processos sobre tempo de contribuição em previdência complementar
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão nacional do processamento dos feitos que versem sobre a constitucionalidade de cláusula de plano de previdência complementar que exige o mesmo tempo de contribuição para homens e mulheres para o recebimento do benefÃcio integral.A determinação foi proferid...