Reforma tributária: TCU calcula alíquota da CBS em 11,3% para 2027

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (28) uma proposta para que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) seja de 11,3% no ano que vem. O valor da alíquota precisa ser chancelado pelo Senado até 15 de dezembro. Caso isso não ocorra, a alíquota apresentada pelo TCU será efetivada a pa...

Exigir CID em atestado não viola intimidade do trabalhador

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma faxineira que pedia indenização por danos morais após a empresa descontar salários referentes a faltas justificadas por atestados médicos por motivos não registrados em código da Classificação Internacional de Doenças (CID).Por unanimidade...

Fisco não pode exigir comprovante de ICMS de clientes de empresa

A juíza Ida Inês Del Cid, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo (SP), concedeu tutela de urgência para que o Fisco suspenda a exigência do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) e comprovante do recebimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos cl...

Justiça do Trabalho rejeita alegações de desconhecimento da citação; saiba como checar veracidade das notificações

Dois julgados recentes do TRT da 2ª Região demonstram a importância de partes e advogados(as) se manterem atentos(as) às notificações do órgão para evitar prejuízos ao andamento do processo. Alegações de desconhecimento da citação sem provas convincentes foram rejeitadas pela Justiça do Trabalho de São P...

Procurações processuais podem ser assinadas pela plataforma Gov.Br

As assinaturas eletrônicas realizadas por meio da plataforma gov.br em procurações de ações judiciais devem ser aceitas, assim como as assinaturas digitais qualificadas. A medida foi aprovada por unanimidade durante a 17ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão voltou-se pa...

STF – Dia do Servidor e feriado de Finados alteram expediente no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) não terá expediente na sexta-feira (30), em razão da transferência do ponto facultativo do Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro. Na segunda-feira (2), também não haverá expediente devido do Dia de Finados, feriado nacional.Os prazos processuais que se iniciarem o...

TST fixa duas novas teses vinculantes

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou, em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (23), duas novas teses jurídicas com efeito vinculante (Temas 316 e 317) e determinou a afetação de uma nova matéria para fixação futura de tese (Tema 315). As decisões visam uniformizar a jurisprudência t...

STF realizará audiência pública sobre MP das bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para 3 de novembro uma audiência pública para discutir os impactos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e prevê o encerramento das autorizações concedidas às empresas do se...

Dirigente de cooperativa sem relação com área de atuação da empresa não obtém estabilidade

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um empregado da Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. que pedia o reconhecimento de estabilidade provisória por ser diretor de cooperativa. Conforme o colegiado, a cooperativa de consumo da qual ele fazia parte não tem relação com a área de atuação...

Receita de reserva técnica de seguradora não compõe cálculo do PIS/Cofins

As receitas decorrentes das reservas técnicas de seguradoras não se enquadram no conceito constitucional de faturamento. Assim, elas não compõem a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).Essa foi a conclusão da 8ª Turma do Tr...

Atraso no processamento do débito automático exige atenção de contribuintes

Os contribuintes optantes pelo débito automático que têm negociações ativas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) devem ficar atentos ao extrato bancário. Foi identificado um atraso no processamento do débito automático das prestações com vencimento nesta sexta-feira (30/10), o que pode impactar...

Serviços de TI do TRT-2 ficam indisponíveis no feriado de 2/11

O TRT da 2ª Região fará manutenção preventiva em seus sistemas de tecnologia na segunda-feira (2/11), causando indisponibilidade dos serviços das 8h às 16h.É possível consultar no portal (menu Serviços / Agenda / Indisponibilidade de Serviços) certidões emitidas de indisponibilidade e conhecer os período...

Confira os feriados de novembro no calendário do TRT-RJ

Durante o mês de novembro, nos dias 2/11 (segunda-feira) e 20/11 (sexta-feira), o expediente estará suspenso em todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), em virtude do feriado de Finados e do Dia da Consciência Negra, conforme estabelecido pelo Ato 109/2025.Além disso, o expediente...

Reforma tributária: alíquota da CBS avança nesta semana

O Senado deve receber, até o dia 30 de outubro, a proposta do Tribunal de Contas da União (TCU) para a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS/Pasep e Cofins. As novas cobranças devem começar em janeiro de 2027, dando início à implementação efetiva da ref...

Prazo para empresas escolherem modelo do Simples acaba nesta sexta

Os micro e pequenos empresários precisam ficar atentos. Acaba nesta sexta-feira (30) o prazo para a escolha do regime tributário que entrará em vigor em janeiro, com a reforma tributária.Os negócios que desejarem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo r...

Empresa obtém exclusão de ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

O juiz Márcio de França Moreira, da 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, acolheu o pedido de uma construtora para excluir o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).A sentença é ante...

STJ – Tribunal não terá expediente na sexta (30) e na segunda (2)

Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na próxima sexta-feira (30), em razão da transferência do ponto facultativo do Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro e instituído pelo artigo 236 da Lei 8.112/1990. Também não haverá expe...

TRT-MG manterá plantão judiciário entre 30 de outubro e 2 de novembro

O TRT-MG funcionará em regime de plantão judiciário entre sexta-feira (30/10) e segunda-feira (2/11), em razão dos feriados do Dia do Servidor Público e de Finados, respectivamente. Neste período, o atendimento será destinado exclusivamente à análise de demandas judiciais urgentes, que não possam aguardar o r...

ABRAS parabeniza Lula e Geraldo Alckmin pela vitória e apresenta prioridades para o setor supermercadista

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) parabeniza o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente Geraldo Alckmin pela vitória nas urnas e deseja êxito ao novo mandato, reafirmando sua disposição para o diálogo e a construção de políticas públicas que promovam o desenvolvimento econ...

PGFN lança edital para negociar dívidas de FGTS e contribuições sociais de até R$ 45 mi

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) traz oportunidade para empregadores regularizarem débitos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições sociais da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. A adesão ao edital de transação PGDAU nº 12/202...