Publicado o Decreto que regulamenta o fim da Escala 6x1

Dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, na forma estabelecida na Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vis...

Leia em 3min

Empresa não deve pagar ajuda de custo para trabalho híbrido se não há previsão em contrato, decide 6ª Turma

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) absolveu dois supermercados, pertencentes ao mesmo grupo econômico, do pagamento de ajuda de custo mensal pelo trabalho realizado em regime híbrido. A decisão reformou a sentença da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, no aspecto.No processo, um...

Leia em 1min 40s

Comissão define próximos passos para análise da reforma do Código Civil

A Comissão Temporária para Reforma do Código Civil (CTCivil) discutiu nesta quarta-feira (18) um novo cronograma para a análise do projeto (PL 4/2025). A proposta prevê a entrega dos sub-relatórios temáticos até o fim de janeiro e a votação do relatório final no primeiro semestre do próximo ano, após a rea...

Leia em 2min 20s

Ajuste fiscal onera lucro presumido e esvazia compensação tributária, dizem especialistas

Como era esperado, o Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (18/11) o texto do projeto de lei complementar do ajuste fiscal do jeito que o governo desejava — os destaques apresentados pela oposição foram rejeitados. No entendimento dos tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, ...

Leia em 5min 10s

Em ação civil, print de tela é prova válida mesmo sem ata notarial, diz STJ

Em ação civil, o print screen de tela tem presunção relativa de veracidade e serve para fazer prova das imagens que reproduz. Com isso, pode ser impugnado, momento a partir do qual cabe o debate sobre sua autenticação eletrônica.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que recusou a premi...

Leia em 1min 40s

Golpistas utilizam nome do TRT-2 e de advogados para cometer crimes; saiba se proteger

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região alerta a população sobre golpes que vêm sendo praticados por criminosos que utilizam, de forma indevida, o nome da Justiça do Trabalho, do TRT-2 e de advogados regularmente inscritos. As fraudes têm ocorrido principalmente por meio de mensagens eletrônicas, e-mails, ...

Leia em 2min 20s

CARF – Sistema VER passa por manutenção para aprimoramento da pesquisa de jurisprudência

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) informa que o Sistema VER – Pesquisa de Acórdãos, está passando por procedimentos de manutenção para a implantação de novas funcionalidades e métodos de pesquisa de jurisprudência.A previsão é que a plataforma volte a funcionar em 30 de novembro de 202...

Leia em 1min

Decreto que regulamenta escala 5x2 será assinado na quinta-feira

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará o decreto de regulamentação da escala de trabalho 5x2 na próxima quinta-feira (19), às 9h. O decreto vai fixar o início do cumprimento da nova escala a partir de 16 de dezembro. A informação foi dada à imprensa pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, na tarde...

Leia em 1min 40s

Reforma tributária: Receita descarta punição a erros de boa-fé

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira (17) que os riscos e desafios da implementação da reforma tributária já foram identificados e que o governo pretende orientar os contribuintes durante a transição para o novo sistema.Em audiência pública na Comissão de Assuntos...

Leia em 4min 30s

Dino decide que escala 5x2 será julgada de forma definitiva pelo STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) que as ações que tratam das regras de transição para o início da escala de trabalho 5x2 serão julgadas de forma definitiva, ou seja, diretamente no mérito.  Na semana passada, o plenário virtual da Corte iniciou o julg...

Leia em 1min 10s

Virando a Chave na Reforma Tributária: API do RAD - documentação técnica já está disponível

Foi publicada hoje a documentação técnica da futura API do RAD, permitindo que empresas, desenvolvedores e fornecedores de software conheçam antecipadamente a estrutura, os requisitos e os padrões de integração previstos para a solução.É importante destacar que, neste momento, foi disponibilizada apenas a doc...

Leia em 1min

Anvisa apresenta proposta de modelo geral de Sandbox Regulatório em webinar

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realizará, no dia 23 de novembro, às 15h, um webinar para apresentar a proposta de modelo geral de Sandbox Regulatório, atualmente submetida à Consulta Pública.O evento será uma oportunidade para que representantes do setor regulado, especialistas, instituiç...

Leia em 2min

STJ – Dia da Consciência Negra: tribunal não terá expediente na próxima sexta-feira (20)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na próxima sexta-feira (20), em razão do feriado do Dia da Consciência Negra (Lei 14.759/2023).Os prazos processuais observarão os termos dos artigos 219, 224 e 231 do Código de Processo Civil (CPC) e 798 do Código de Processo Penal (CPP).Plantão jud...

Leia em 1min

TRT 3ª Região – Indisponibilidade do PJe de 20 a 22 de novembro

A Secretaria do PJe e a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações do TRT-MG informam que o sistema PJe de 1º e 2º graus ficará indisponível durante o feriado do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (20/11) e no fim de semana (21 e 22/11), em razão da realização de procedimentos para migra...

Leia em 1min

Receita Federal publica primeiro código-fonte aberto no GitHub e amplia transparência da Reforma Tributária

A Receita Federal deu mais um passo na implementação da Reforma Tributária do Consumo ao autorizar a publicação do código-fonte da Calculadora de Tributos em repositórios públicos no GitHub. A medida foi formalizada pela Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União.P...

Leia em 3min

Poupança usada como conta-corrente não afasta impenhorabilidade, define Corte Especial em repetitivo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), estabeleceu as condições para a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos mantidos em caderneta de poupança, conta-corrente, dinheiro em espécie ou outras aplicações financeiras.O colegiado ...

Leia em 4min

RFB prorroga prazo da consulta pública que altera a IN do Adicional da CSLL com o objetivo de introduzir elementos do Side-by-Side Package

Em 06/11/2026, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil colocou em consulta pública minuta de Instrução Normativa que traz alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta o Adicional da CSLL, e na Instrução Normativa RFB nº. 1.520, de 2014, que dispõe sobre a tributaçã...

Leia em 4min 30s

Informativo de Jurisprudência destaca uso de prompt injection em petições e cobertura de sensor de glicose

A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 908 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. Em um deles, a Primeira Turma decidiu, por unanimidade, que a inserção oculta, em peça processual, de comandos (prompt injection) destinados a...

Leia em 1min 50s

Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido

A Receita Federal informa que o perdão (remissão) das dívidas da contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI), previsto na Lei Complementar nº 238/2026, será aplicado automaticamente. O contribuinte não precisa fazer nenhum pedido, nem mesmo se a dívida estiver parcelada ou em cobrança....

Leia em 1min 40s

TRT 2ª Região – Sistemas e serviços de TI podem apresentar instabilidade na sexta-feira (20/11)

O TRT da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, informa que podem ocorrer momentos de instabilidade em todos os sistemas e serviços da seguinte forma:- 20/11 - Das 8h às 20h.O motivo é a implantação de melhorias de infraestrutura de comunicação de TIC.No portal, no me...

Leia em 1min