Indícios de fraude não autorizam extinção precoce de recuperação judicial

O deferimento da recuperação judicial deve se concentrar no atendimento dos requisitos previstos nos artigos 48 e 51, da Lei 11.101/2005, que disciplinam o tema. Logo, a constatação de inconsistências documentais ou a existência de indícios de fraude não autoriza a extinção prematura do processo sem resolu...

Trabalhador não pode desistir de ação sem aval do réu após contestação eletrônica

A desistência de uma ação trabalhista não pode ser homologada sem o consentimento da parte reclamada se o pedido for feito após a apresentação da contestação, ainda que a peça tenha sido enviada eletronicamente e mantida sob sigilo até a audiência inicial.Com base neste entendimento, a 2ª Turma do Tribunal...

Regras do período de defeso eleitoral começam a valer neste sábado (04/06)

As principais proibições previstas na legislação eleitoral para evitar o uso da máquina pública durante a campanha eleitoral entram em vigor neste sábado (4). O início das restrições começa a valer três meses antes do primeiro turno, marcado para 4 de outubro. Durante o chamado período de defeso eleitor...

Ecossistema de duplicatas escriturais: títulos de crédito passarão a ser negociados em formato digital

O Banco Central (BC) lançou nesta terça-feira (30/6) o ecossistema de duplicatas escriturais, marco relevante para a modernização do mercado de crédito no país. O início da negociação desses ativos em formato digital, representa um novo estágio de maturidade institucional e operacional para o sistema financei...

CNC questiona normas que elevaram base de cálculo do lucro presumido

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI) 7982 para questionar normas que elevaram para 10% o percentual de lucro presumido utilizado na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e...

Receita Federal aprimora acompanhamento de benefícios fiscais e reforça segurança jurídica para empresas

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026, com o objetivo de modernizar e fortalecer o acompanhamento da utilização de incentivos, renúncias e benefícios de natureza tributária pelas pessoas jurídicas beneficiárias. A iniciativa busca ampliar a transparência, a pre...

Inércia do Estado leva a prescrição de crime tributário formal

O prazo prescricional de crimes tributários de natureza formal começa a correr no dia seguinte ao vencimento do tributo não pago. A consumação ocorre de forma instantânea e independente do exaurimento da via administrativa para o lançamento fiscal, impedindo a punição se o Estado não agir no tempo legal.Com b...

Conduta imprudente: empregado que se acidentou ao limpar máquina em movimento não tem direito a indenização

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou indenizações a um trabalhador que sofreu acidente ao limpar uma máquina ligada.A decisão confirmou sentença do juiz Vinicius Daniel Petry, da Vara do Trabalho de Carazinho.O acidente ocorreu em março de 2024, em uma indústria de laticíni...

STJ – SEI fica indisponível neste fim de semana

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ficará indisponível das 21h desta sexta-feira (3) até o final de domingo (5), devido a uma atualização de versão.Para informações adicionais, o usuário pode ligar para (61) 3319-6583 / 6683 / 8125 / 8297 / 837...

Implantação do CNPJ Alfanumérico ocorrerá a partir de 31 de julho

A Receita Federal iniciará, a partir do dia 31 de julho de 2026, a implementação do CNPJ alfanumérico, novo modelo de identificação de pessoas jurídicas que combinará letras e números, mantendo o total de 14 caracteres. A mudança foi criada para ampliar a quantidade de combinações disponíveis e garantir a ...

Comissão de Inteligência edita cinco Notas Técnicas para fortalecer a uniformização da jurisprudência no TRT-MG

A Comissão de Inteligência do TRT-MG aprovou, no mês de junho, cinco Notas Técnicas voltadas à uniformização da jurisprudência no Regional.Entre as atribuições da Comissão está a identificação de controvérsias repetitivas e de temas sujeitos à uniformização jurisprudencial, com a proposição de medid...

Necessidade de prova para PJ obter gratuidade de justiça é destaque da Página de Repetitivos

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.234.386 e 2.225.061, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto justiça gratuita.Os acó...

Não há continência processual em ações com causas de pedir diferentes

Se duas ações não têm as mesmas causas de pedir, ainda que envolvam as mesmas partes no processo, o juízo não deve considerar que há continência processual.Com esse entendimento unânime, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou uma sentença que extinguiu uma ação...

Prazos processuais serão suspensos de 2 a 31 de julho no STF

Os prazos processuais ficarão suspensos de 2 a 31 de julho de 2026, conforme prevê a Portaria 124, de 8 de junho de 2026, da diretora-geral do Supremo Tribunal Federal (STF).Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para 3 de agosto, primeiro dia útil subsequente.O hor...

São devidos honorários mesmo quando execução fiscal é extinta pelo pagamento da dívida antes da citação

No julgamento do Tema 1.413, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há a qui...

Expediente do TST em julho será das 13h às 18h

Em razão das férias coletivas dos ministros, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), o expediente do TST será das 13h às 18h entre 2 e 3/7.A Secretaria-Geral Judiciária, a Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos e o NÃ...

Prazos processuais do CNJ serão suspensos a partir de quinta-feira (2/7)

Entre os dias 2 e 31 de julho de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspenderá os prazos processuais. A medida foi estabelecida pela Portaria n. 46/2026, em razão do recesso judiciário.Desse modo, os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para o dia 3 de agost...

TRT 2ª Região – PJe e outros sistemas ficam indisponíveis neste domingo (5/7)

Das 8h às 10h no domingo (5/7), o Processo Judicial Eletrônico do TRT da 2ª Região e sistemas relacionados estarão fora do ar em razão de manutenção preventiva.Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e conhecer os períodos de manutenção mensal programadas, clique aqui.Se deseja ...

TRF 2ª Região – Manutenção programada nos dias 4 e 5 de julho. Alguns serviços poderão ficar indisponíveis

A Justiça Federal do Espírito Santo (JFES), por meio de sua Seção de Administração de Segurança de TI, informa que será realizada manutenção programada no firewall (CheckPoint), com o objetivo de atualizar a plataforma e aprimorar os serviços de segurança da informação.A manutenção ocorrerá conforme a...

STF limita multa por distribuição de lucros a empresas com dívida tributária já inscrita e exigível

A multa por distribuição de lucros, imposta a empresas em dívida com a União, só é válida quando o crédito tributário preencher três requisitos: estar constituído e inscrito em dívida ativa da União; não estar garantido (por meio de depósito, fiança bancária, seguro garantia, penhora); e sua cobrança ...