STF decide que ISS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuições federais destinadas ao financiamento da seguridade social.A decisão foi tomada nesta quarta-feira (21), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 59...

Imunidade de ITBI na integralização de capital vale também para empresas do setor imobiliário, decide STF

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empresas imobiliárias não precisam pagar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de imóveis para formar ou aumentar o seu patrimônio inicial (capital social). O entendimento do Plenário é que a não incidência do tr...

Inclusão no SCR do Banco Central não exige prévia notificação, decide STJ

A inclusão de dados do consumidor devedor no Sistema de Informações de Créditos (SCR) mantido pelo Banco Central não depende de sua prévia notificação, caso em que não há direito de ter a anotação excluída ou de ser indenizado por danos morais.A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de JustiÃ...

STJ julga se impenhorabilidade de depósitos é extensível a empresas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir se as empresas brasileiras podem se aproveitar da impenhorabilidade de quantias de até 40 salários mínimos, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.O colegiado afetou a questão de direito federal ao regime da relevância,...

STJ suspende processos para julgar revogação antecipada do Pers

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar posição vinculante sobre a legalidade da revogação antecipada do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).O colegiado afetou o tema ao regime da relevância, em sessão virtual concluída na quarta-feira (21/10). A votação foi unânime.O...

Receita Federal inaugura nova era de julgamentos em larga escala

A Receita Federal alcançou um marco inédito na modernização do contencioso administrativo tributário ao realizar o julgamento conjunto de mais de 15 mil processos administrativos fiscais com idêntica questão de direito. A iniciativa inaugura uma nova etapa na gestão de processos repetitivos, baseada em inovaçÃ...

STJ moderniza serviço de emissão de certidões com nova plataforma digital

Para oferecer uma experiência mais segura e acessível ao cidadão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está modernizando o serviço de emissão de certidões. A plataforma anterior foi substituída em razão do aumento do volume de acessos diár...

CARF divulga calendário das sessões de julgamento de 202

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) divulgou o calendário das reuniões das turmas de julgamento para o ano de 2027. O cronograma já está disponível para consulta no site oficial do CARF e tem como objetivo dar ampla publicidade à organização das sessões de julgamento ao longo do próximo ano....

TRT 3ª Região – Órgão Especial aprova calendário de feriados do TRT-MG para 2027

Foi publicado na última sexta-feira (16/10), o calendário institucional do TRT-MG para 2027. As datas constam da Resolução Administrativa 193/2026, aprovada por unanimidade na última sessão do Órgão Especial. O documento relaciona os feriados válidos em todo o estado e os feriados municipais de Belo Horizonte...

Eleições: saiba quais documentos são aceitos para votar no 2° turno

No domingo (25), os 158 milhões de brasileiros deverão retornar às urnas para o segundo turno das Eleições Gerais. Além do cargo de presidente da República, em cinco estados e o Distrito Federal terão disputa para governador. Para ter direito a votar, o eleitor deve comparecer a uma das 499 mil seções eleito...

STJ discute validade de contrato sem indicação de taxa diária de juros

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutem se, para a cobrança de juros com capitalização diária nos contratos bancários, basta a previsão contratual da periodicidade ou se é indispensável a informação expressa...

Compensação da dívida não altera base de cálculo dos honorários, diz STJ

A compensação administrativa integral do valor da condenação não retira o proveito econômico obtido pela parte, nem altera a base de cálculo dos honorários de sucumbência em favor dos advogados do vencedor.Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ...

TRT 3ª Região – Indisponibilidade do PJe neste final de semana

A Secretaria do PJe e a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações do TRT-MG informam que, neste final de semana (24 e 25 de outubro), o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.22.0.0.Fonte: TRT 3ª Região – 19/10/2026...

TJRS – Órgão Especial aprova suspensão de prazos em processos administrativos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovou a proposta de alteração do Ato nº 13/2024, com a inclusão do artigo 2º-A, para explicitar a suspensão dos prazos para apresentação de recursos e para a prática de atos processuais pelas partes e pelos advogados, nos processos administrativ...

Saiba como consultar o seu local de votação

Quem vai votar neste segundo turno das eleições precisa ficar atento às mudanças em locais de votação. Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 444 seções tiveram os endereços alterados, afetando 130 mil eleitores. Por isso, a orientação é que os eleitores confiram, com antecedência, os locais ...

Saiba quando começa a valer o fim da escala 6x1

Em sessão solene do Congresso Nacional, foi promulgada nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que põe fim à escala de seis dias de trabalho e apenas um de descanso (6x1) e prevê a escala 5x2, com duas folgas por semana. Com isso, a partir de 15 de dezembro de 2026, a nova jornada entra ...

Caso Ypê: Anvisa libera lava-louças e desinfetantes fabricados a partir de 1°/11/2025

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atualiza nesta sexta-feira (16/10) o status dos produtos Ypê que tinham sido suspensos anteriormente. A medida, determinada em 1º de abril, atingiu lava-louças (detergentes), desinfetantes e lava-roupas da marca, produzidos pela Química Amparo Ltda. (CNPJ: 43.4...

Citação de parte ilegítima em ação anterior interrompe a prescrição

A citação válida em processo anterior extinto, quando não há resolução do mérito por ilegitimidade passiva, é apta a interromper o prazo prescricional.Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição da cobrança de taxas condominiais. O acórdão reformou ...

TRT 2ª Região – Custas judiciais: novo código de recolhimento da GRU passa a valer em 18/10

Os(as) jurisdicionados(as) que precisarem pagar custas judiciais na Justiça do Trabalho por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU) devem atentar-se ao formato: a partir de domingo (18/10), as guias emitidas pelos sistemas SIF (Caixa Econômica Federal) e SisconDJ (Banco do Brasil) devem utilizar o código 18826-...

TST mantém justa causa aplicada por fraude em registro de ponto

Por unanimidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de embargos de um empregado da Raízen Energia S.A., de Jaú (SP), dispensado por justa causa por fraudar registros de ponto. Com isso, fica mantida decisão da Quinta Turma do TST que hav...