Redução da jornada semanal com dois dias de descanso vai a Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que reduz de forma progressiva a jornada máxima semanal no país até o limite de 36 horas, além de garantir dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domin...

ICMS, PIS e Cofins compõem base de cálculo do IPI, confirma STJ

Não é possível excluir ICMS, PIS e Cofins da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir do conceito de valor da operação previsto no Código Tributário Nacional e na Lei 4.502/1964.Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sob ...

Receita Federal lança programa de conformidade com foco em segurança jurídica

O lançamento do Confia, programa de Conformidade Cooperativa e Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), nesta terça-feira (9/12), marcou um momento histórico para a relação entre o Fisco e os contribuintes. Autoridades do governo federal, representantes do setor produtivo e de organismos internacionais participa...

STJ – Pleno elege ministros para TSE, CJF e Enfam

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) escolheu os ministros que passarão a integrar, como membros efetivos e suplentes, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o conselho superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).Para o TSE, foram i...

TJDFT implanta agente de inteligência artificial para análise de admissibilidade

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deu mais um passo rumo à transformação digital. Desde a última sexta-feira, 5/12, o STELA – Sistema de Tratamento de Exame Legal de Admissibilidade, novo agente de inteligência artificial desenvolvido pelo Tribunal, passou a atuar na análise...

TRF1 realiza descarte de documentos administrativos e judiciais

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Seção de Arquivo Administrativo (Searq) e da Seção de Arquivo Judicial (Searj), que integram o Núcleo de Arquivo e Gestão Documental – Nuarq/Coinf, promoveram o 1º Descarte de Documentos Administrativos e o 3º Descarte de Documentos Judiciais de 2...

Novo marco legal para Sistema de Pagamentos Brasileiro vai à CCJ

Avançou no Senado o projeto de lei que cria um novo marco legal para o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), responsável por intermediar as operações de transferência de fundos, valores mobiliários e outros ativos financeiros.O PL 2.926/2023, do Poder Executivo, foi aprovado nesta terça-feira (9) na Comissão...

Devedor contumaz será impedido de obter benefícios fiscais; saiba mais sobre o texto aprovado

O contribuinte condenado administrativamente como devedor contumaz será impedido de contar com qualquer tipo de benefício fiscal, inclusive uso de prejuízo fiscal para quitar tributos; de participar de licitações públicas; ou de pedir recuperação judicial.A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 1...

TRT-12 propõe unificar entendimento sobre pausas em frigoríficos

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), por meio do Centro de Inteligência (CI), publicou em novembro a Nota Técnica nº 13/2025. O documento recomenda a criação de um precedente qualificado para unificar o entendimento sobre um tema presente em centenas de casos: quem deve comprovar, no processo, s...

TRT-5 mantém justa causa de trabalhadora que publicou vídeo de queixa contra empregador

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a justa causa de uma auxiliar de cozinha demitida por postar um vídeo no TikTok reclamando do comportamento de seus gerentes no ambiente de trabalho.No vídeo, a trabalhadora disse que se sentia mal ao ver empregados sendo tratados de forma rÃ...

Exigência de regularidade fiscal para RJ não viola preservação da empresa

A exigência de comprovação da regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial, como previsto em lei, não viola o princípio da preservação da empresa e não pode ser afastada.A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma ...

CNH do Brasil: presidente Lula e Renan Filho anunciam mudança histórica no processo de obtenção da habilitação

Tirar a carteira de motorista no Brasil sempre significou enfrentar um caminho caro, lento e cheio de barreiras. Algo que, para milhões de brasileiros, era mais um sonho do que possibilidade. Mas a partir desta terça-feira (9) esse percurso fica mais simples e acessível, com o lançamento da CNH Brasil.Anunciada pel...

BC Protege+ bloqueia 15,9 mil tentativas de abertura de contas falsas

Em quase dez dias de funcionamento, o BC Protege+ bloqueou 15.904 tentativas de abertura de contas fraudulentas. Segundo o balanço mais recente divulgado pela instituição, 329,6 mil pessoas ativaram a proteção, e as instituições financeiras fizeram 8,8 milhões de consultas ao sistema para verificar pedidos de a...

TRF 2ª Região – STI: Indisponibilidade do sistema processual e-Proc no dia 13 de dezembro, das 8h ao meio-dia

A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) comunica que o sistema processual e-Proc da 2ª Região ficará indisponível no dia 13/12 (sábado), das 8h ao meio-dia, no TRF2, na Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ) e do Espírito Santo (SJES), em virtude de sua atualização para nova versão.Fonte: TRF 2Â...

Saúde encerra sala que monitorava casos de intoxicação por metanol

O Ministério da Saúde anunciou nesta segunda-feira (8) o encerramento da sala de situação, criada em outubro, para monitorar casos de intoxicação por metanol. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União.Em nota, a pasta informou que o último caso confirmado foi registrado em 26 de novembro de 2025 e ...

Medidas atípicas de execução independem de patrimônio do devedor

A adoção de medidas atípicas de execução, como bloqueio de cartões ou apreensão do passaporte do devedor, não pode depender de indícios de que ele tenha como saldar a sua dívida. Ainda assim, sua necessidade deve ser avaliada com parcimônia e razoabilidade.Essa é a opinião de advogados ouvidos pela revista...

Homem é condenado por litigância de má-fé em caso de superendividamento

A 1ª Vara Cível de Sertãozinho (SP) condenou um homem por litigância de má-fé em um caso que envolveu um suposto superendividamento.Com numerosas dívidas de consignados e cartões de crédito, o réu alegou sofrer um comprometimento do mínimo existencial e pediu liminarmente uma limitação dos descontos feitos...

Determinada suspensão de tônico capilar e apreensão de cosméticos em situação irregular

A Anvisa determinou, nesta segunda-feira (8/12), o recolhimento do Tônico Capilar Minoxi Turbo Glammour Professional, da empresa Gammour Professional Ltda – Me. A medida ainda suspendeu a sua comercialização, distribuição, fabricação, divulgação e o seu uso. Isso porque o produto foi registrado ...

Confederações contestam substituição de índice de correção de depósitos judiciais

A Confederação Nacional de Serviços (CNS), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a alteração do índice de correção aplicável aos depósitos judiciais e administrativos em processos que envolvam a União, ...

Sentenças definitivas de Juizados Especiais baseadas em norma invalidada pelo STF podem ser questionadas por petição

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal analisem pedidos do governo local para impedir o pagamento da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE) a professores da rede pública que não atuavam exclusivamente com alunos com deficiência e q...