Anvisa suspende fabricação de produtos de limpeza em unidade da Unilever

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta quarta-feira (2/9), a suspensão da fabricação de produtos de limpeza na unidade da Unilever localizada em Vinhedo (SP). A ação é preventiva e foi adotada após inspeção realizada entre os dias 24 e 28 de agosto pela Anvisa, em conjunto com o...

Fim da escala 6x1 passa na CCJ e vai a Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a chamada escala 6x1 – seis dias de trabalho e um de repouso. A matéria vai a Plenário. A PEC 221/2019, relatad...

TRT-MG rejeita indenização e reafirma: câmeras na cabine de caminhão não significam violação da privacidade

A Justiça do Trabalho negou indenização por dano moral a um caminhoneiro que alegava ter sido vigiado 24 horas por câmeras instaladas na cabine do caminhão. Para o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, não houve prova de violação à intimidade nem de uso abusivo do sistema de monitoramento, considerado...

Receita Federal aperfeiçoa regras de acompanhamento da fruição de benefícios fiscais

A nova regra estabelece critérios e procedimentos para o acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas. As mudanças entram em vigor em 1º de setembro de 2026 e têm como objetivo ampliar a segurança jurídica, simplificar procedimentos, fortalecer programas de conformidade tributária e...

Exigência de resumo em ações originárias e recursos ao STJ só valerá após publicação de portaria da Presidência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) só vai exigir o resumo estruturado previsto no artigo 343-A do Regimento Interno após a edição de portaria específica pela Presidência. O normativo – que ainda não tem data definida para publicação – dará por concluídas as providências tecnológicas necessárias Ã...

TRT 2ª Região – Indisponibilidade do DEJT: confira o cronograma de restabelecimento

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) informam novo cronograma de restabelecimento do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). A previsão atual é de normalização no dia 8/9, conforme Ofício Circular CSTJ.GP.SG nº 77/2026.A mudança do prazo decorre ...

TRF 1ª Região atualiza PJe para versão 2.13.3 com novas funcionalidades e melhorias

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) passou a operar nesta terça-feira, 1 de setembro, com a versão 2.13.3 do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos 1º e 2º Graus. A atualização representa um marco, visto que a Corte passa a utilizar a versão mais atualizada do sistema, incorporando melhorias, corr...

STJ – Tribunal realizará audiência pública sobre advertência de glúten em embalagens de alimentos

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva designou para o dia 23 de setembro, às 14h, a realização de audiência pública referente ao Tema 1.343 dos recursos repetitivos. O julgamento, a cargo da Corte Especial, vai definir se, nas embalagens de alimentos industrializados, a i...

Justiça comum deve julgar contrato de PJ antes de análise trabalhista

A validade de um contrato de prestação de serviços como PJ deve ser avaliada antes que se possa analisar o vínculo de emprego. A responsabilidade por julgar esse contrato civil é da Justiça comum, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.Com base nesse entendimento, o juiz Jean Marcel Mariano de Olivei...

Nova regra do Pix amplia prazo para contestar golpe

Uma nova regra do Pix amplia, a partir desta terça-feira (1º), de 30 para 80 dias o prazo para contestar uma devolução realizada pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) quando houver suspeita de fraude. A mudança foi estabelecida pelo Banco Central e busca proteger principalmente comerciantes, prestadores de...

TRT 2ª Região – Feriados de setembro suspendem atendimento em unidades da 2ª região

A Justiça do Trabalho da 2ª Região terá o funcionamento alterado em alguns dias do mês de setembro, em razão de feriados e suspensão de expediente. Assim, não haverá atendimento nas seguintes datas e localidades:1°/9 - Aniversário do município de Mogi das Cruzes-SP7/9 - Feriado do Dia da Independência do B...

Golpe do falso contato judicial: TJDFT alerta para nova forma de fraude

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) alerta a população para uma nova forma de fraude relacionada a processos judiciais. No golpe do falso contato judicial, criminosos se passam por juízes, servidores, advogados ou representantes da Defensoria Pública ou do Ministério Público pa...

Prazo para empresas optarem por Simples Nacional começa nesta terça

As micro e pequenas empresas devem estar atentas. Começa nesta terça-feira (1º) o prazo de adesão ao Simples Nacional, regime simplificado de tributação para quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano.Por causa da reforma tributária, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou a escolha de regime tribut...

Justiça não pode bloquear bens no exterior para sanar dívida trabalhista

A jurisdição nacional e o poder de constrição de bens do juiz do trabalho limitam-se ao território brasileiro e às instituições financeiras sob fiscalização do Banco Central do Brasil. Ordens diretas a filiais brasileiras de bancos transnacionais para bloquear valores custodiados no exterior são ineficazes, ...

TJRS alerta para golpe que usa nome e imagem de Defensores Públicos para enganar cidadãos

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) alerta a população para um golpe que utiliza indevidamente o nome da Defensoria Pública do Estado e imagens de Defensores Públicos em perfis falsos de WhatsApp. Os criminosos entram em contato com pessoas que possuem processos judiciai...

Eleições 2026: eleitor pode consultar situação e resolver serviços pelo e-Título

Consultar a situação eleitoral, descobrir onde votar, emitir certidões e verificar eventuais débitos são alguns dos serviços que podem ser acessados pelo eleitor no celular por meio do e-Título. O aplicativo da Justiça Eleitoral também oferece recursos relacionados à justificativa de ausência às urnas. Grat...

Programa de renegociação de dívidas termina nesta segunda-feira

Prorrogado no início de agosto, o Novo Desenrola Brasil, programa do governo federal voltado à renegociação de dívidas bancárias, termina na próxima segunda-feira (31). A iniciativa permite que pessoas físicas com débitos em atraso tenham acesso a descontos e condições de pagamento diferenciadas para regula...

Aprovação de contas em assembleia impede ação de exigir contas posterior

A aprovação das contas de um sócio administrador em assembleia de sócios, sem impugnação tempestiva, impede que o tema volte a ser discutido judicialmente. Isso porque a deliberação consensual prévia e sem ressalvas obsta o interesse processual para ajuizamento posterior de ação de exigir contas. Com bas...

Doença anterior à contratação não garante estabilidade provisória

A garantia da estabilidade provisória no emprego por motivo de saúde só é possível se a doença tiver sido causada ou agravada pelo trabalho. Por isso, problemas degenerativos ou que começaram antes da contratação não dão direito ao benefício, conforme a legislação trabalhista.Com base nesse entendiment...

Intimação por edital feita só por via eletrônica é inválid

A intimação por edital para caracterização da mora, permitida somente se esgotadas as demais vias de notificação do devedor, deve sempre observar os dispostos na Lei 9.514/1997. Dentre as regras, está que o edital deve ser publicado estritamente em veículo impresso, não sendo válida a publicação somente ...