STF tem maioria para restringir período da cobrança de contribuição a não sindicalizados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (24/11), para decidir que a contribuição assistencial só pode ser cobrada de trabalhadores não sindicalizados a partir da decisão de 2023 em que a corte abriu essa possibilidade. Ou seja, essa cobrança não pode ser feita com relaçã...

Sustentação oral é cabível em agravo contra indeferimento liminar de recurso no STJ

A sustentação oral é cabível no agravo interno ajuizado contra a decisão monocrática do relator que indeferiu liminarmente o recurso no Superior Tribunal de Justiça.A definição é da Corte Especial do STJ e diz respeito a dois embargos de divergência ajuizados contra decisões tomadas em agravo em recurso esp...

Erro material no recolhimento de custas não gera deserção do recurso

O juízo não pode decretar a deserção do recurso por mero erro material no pagamento das taxas.O entendimento é do juiz Alano Cardoso e Castro, da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Goiás, que concedeu liminar para suspender uma decisão de primeiro grau que havia determinado uma penhora contra um lit...

Sem nexo causal entre doença e trabalho, trabalhador não deve ser indenizado

Se não há nexo causal entre a doença do trabalhador e sua função, não há dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza Rosângela Alves da Silva Paiva, da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena (MG), julgou improcedentes os pedidos de um mecânico contra a empresa de cimento em que trabalhou.O trabalhador ajuiz...

Veja como vai funcionar devolução do Pix em caso de golpe

Já está em vigor a nova regra que facilita a devolução de transferências indevidas de Pix e que visa dificultar a ação de golpistas.O Mecanismo Especial de Devolução (MED) permite rastrear o dinheiro caso outras transferências sejam feitas para mascarar a origem do valor.Por enquanto, o serviço é opc...

Judiciário reafirma compromisso com proteção de dados pessoais

Transparência no acesso e no tratamento de dados pessoais foi o tema de destaque no 1º Encontro Nacional de Encarregadas e Encarregados de Dados do Poder Judiciário, realizado em outubro deste ano, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. As reflexões apresentadas por profissionais dos tribunai...

TRT-23 limita hipóteses de instauração de IDPJ em recuperação judicial

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em caso de empresa em recuperação judicial só é cabível quando houver comprovação de descumprimento do plano de reestruturação ou outro fator que inviabilize o pagamento do crédito trabalhista.O novo entendimento foi firma...

Dissolução de empresa em execução, por si só, não é fraude, decide TJ-SP

A dissolução de uma empresa durante o processo de execução, por si só, não caracteriza fraude. Esse é o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento a um recurso de uma franquia de salões de beleza e seu dono contra uma marca de cosméticos.O do...

Últimos dias para aderir aos editais de transação tributária

A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta os contribuintes sobre a proximidade do fim do prazo de adesão aos três editais de transação tributária, todos voltados à resolução de Teses de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica. A adesão pode ser feita até as 19h do dia 28 de novembro de 2025 (horário d...

Proibidos suplementos alimentares das marcas Lirius e Natufab

Uma ação de fiscalização da Anvisa, publicada nesta terça-feira (18/11), determinou a proibição e o recolhimento de 12 suplementos fabricados pela empresa Liv Health Importação e Exportação Ltda. e distribuídos pela Lirius Suplementos Ltda. Com isso, os produtos não podem ser comercializados, distribuídos...

Dia da Justiça (8/12) está entre os feriados de dezembro no TRT-RJ

Não haverá expediente nas unidades do TRT-RJ em todo o Estado nessa data. A partir de 20/12, tem início o recesso forense, que vai até 6/1.Em dezembro, não haverá expediente nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) de todo o Estado no Dia da Justiça (8/12, segunda-feira), conforme es...

Restituição do IRPF beneficia milhares de brasileiros e estimula a economia

A partir das 10h desta sexta-feira (21), estará disponível a consulta ao lote residual de restituição do IRPF referente ao mês de novembro. O lote inclui restituições de declarações de 2025 entregues fora do prazo ou que tiveram pendências posteriormente regularizadas, além de créditos residuais de anos a...

Senado aprova projeto que permite atualização de valor de imóvel no IR

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) proposta que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esse texto — que é o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 458/2021 — autoriza a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda e a regulariza...

Banco Central – Consulta pública sobre novas exigências para Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticos vai até 13 de fevereiro

O Banco Central (BC) disponibilizou na terça-feira (4/11) a Consulta Pública 127, que propõe alterações na Resolução BCB 139, de 21 de setembro de 2021, para estabelecer novos requerimentos para o Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticos (Relatório GRSAC). A iniciativa visa ao apri...

Feriado e ponto facultativo suspendem expediente no STJ na quinta e na sexta (20 e 21)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na próxima quinta-feira (20), em razão do feriado do Dia da Consciência Negra (Lei 14.759/2023), e na sexta-feira (21), em virtude de ponto facultativo estabelecido pela Portaria STJ/GP 790/2024.O início ou o fim de prazos processuais que caiam nessas dat...

Feriado da Consciência Negra suspende expediente e atendimento na 2ª Região

Nos dias 20 e 21 de novembro, não haverá expediente nem atendimento ao público em todos os órgãos que integram o TRT da 2ª Região. A quinta-feira (20/11) marca o Dia da Consciência Negra (Lei Federal nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023) e a sexta-feira (21/11) suspende o expediente em todas as unidades da 2ª...

Linguagem simples em mensagens de órgãos públicos agora é obrigatória

Os órgãos públicos devem usar linguagem simples para se comunicar com a população. É o que determina a Lei 15.263, publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial da União. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a sancionou na sexta-feira (14), com um veto (leia abaixo).A nova lei cria a...

Receita Federal incrementa a divulgação de dados sobre parcelamentos no Portal Brasileiro de Dados Abertos

A Receita Federal publicou novos dados sobre parcelamentos controlados pelo órgão no Portal Brasileiro de Dados Abertos (Portal de Dados Abertos).Além dos dados referentes aos parcelamentos ordinário e simplificado, parcelamentos especiais e parcelamentos voltados para órgãos públicos, agora também estão dispo...

RFB atualiza regulamentação de criptoativos para adaptá-la ao padrão internacional CARF da OCDE – IN RFB nº 2.291, de 14 de novembro de 2025

A Receita Federal atualiza a prestação de informações relativas a operações com criptoativos, existente desde 2019, adotando o padrão internacional Crypto-AssetReporting Framework – CARF para troca automática de informações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A medida d...

Anvisa divulga oportunidade de negociação para dívidas de até 60 salários mínimos

A Anvisa informa que está disponível um novo edital da Procuradoria-Geral Federal (PGF) que permite a negociação de dívidas inscritas em dívida ativa de até 60 salários mínimos. O edital oferece condições facilitadas para quitar débitos já inscritos em dívida ativa, incluindo aqueles relacionados à A...