Fim da escala 6x1 passa pela 3ª sessão de discussão no Plenário
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais e acaba com a escala 6x1 (seis dias trabalhados e um de descanso) passou pela terceira sessão de discussão no Plenário nesta quinta-feira (8). A PEC 221/2019 ainda precisa...
Teletrabalho: TRT-MG decide que convenção coletiva aplicável é a da base territorial do estabelecimento de lotação do empregado
Os julgadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, firmaram entendimento de que o enquadramento sindical de empregados em regime de home office deve observar a base territorial do estabelecimento de lotação do trabalhador. Ao decidir um caso envolvendo profess...
Mantida dispensa de motorista de carreta preso em flagrante sob efeito de álcool
A Primeira Turma do TST rejeitou o exame do recurso de um motorista de caminhão que pretendia reverter sua dispensa por justa causa por embriaguez em serviço. O motorista, que não sofre da doença crônica de alcoolismo, foi preso em flagrante ao conduzir a carreta da empresa com alterações psicomotoras causadas p...
STF avança em julgamento sobre inclusão de expurgos inflacionários na correção de depósitos judiciais
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (8), o julgamento sobre a inclusão de diferenças de correção monetária decorrentes de antigos planos econômicos, conhecidas como expurgos inflacionários, na atualização de valores depositados judicialmente. A controvérsia é discutida no Recurso Ext...
STJ – Tribunal não terá expediente na segunda-feira (12)
Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na segunda-feira (12), em razão do feriado de Nossa Senhora Aparecida, previsto na Lei 6.802/1980. Os prazos processuais observarão os termos dos artigos 219, 224 e 231 do Código de Processo Civil (CPC) e...
STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que créditos fiscais presumidos de ICMS, valores que a legislação permite descontar do imposto devido, não podem ser incluídos na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão foi t...
Receita Federal publica versão.1.3.0 da documentação técnica da DeRE
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS comunicam a publicação da versão 1.3.0 do pacote de documentação técnica.A medida foi formalizada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 6, de 28 de setembro de 2026, c...
Justiça mantém justa causa de trabalhador que atuou como pastor durante atestado
Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP manteve justa causa de operador de produção que utilizou atestados médicos para justificar ausências ao trabalho ao mesmo tempo em que se dedicava a atividades extralaborais incompatíveis com o estado de “repouso” prescrito pelos médicos. Im...
Dirigente sindical reintegrado por liminar perde estabilidade após Justiça confirmar dispensa
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou o direito à estabilidade de um empregado da Libbs Farmacêutica, de Juiz de Fora (MG). Ele havia sido dispensado pela empresa, mas voltou ao trabalho por força de uma decisão provisória da Justiça. Durante esse período, foi eleito dirigente sindical....
Citação por edital sem esgotamento de outras medidas é irregular, decide TRT-18
O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) anulou uma sentença trabalhista porque o empregador foi citado por edital sem que fossem esgotadas as tentativas de localizá-lo. Conforme a decisão, o endereço era conhecido pela trabalhadora, que havia prestado serviços no local por quase no...
CNJ valida audiência de conciliação por e-mail sem ônus processual para partes
É possível fazer por e-mail a audiência prévia de conciliação prevista no Código de Processo Civil em processos que tramitam na Justiça de São Paulo, desde que a medida não gere ônus processuais não previstos em lei.A conclusão é do conselheiro Ilan Presser, do Conselho Nacional de Justiça, que julgou...
Portaria Conjunta define como serão calculadas as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os combustíveis
O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, na segunda-feira (5), no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14, de 2 de outubro de 2026. A norma aprova a metodologia de cálculo da arrecadação, especificamente indicando a forma da fixação da...
PEC que acaba com escala 6x1 começa a tramitar no Plenário
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 começou a tramitar no Plenário do Senado. Nesta terça-feira (6), os senadores fizeram a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, sobre a PEC 221/2019. A proposta, que tem o deputado...
III Semana Nacional da Regularização Tributária
Contribuintes com dívida igual ou inferior a R$ 45 milhões terão a chance de aderir às diferentes modalidades de transação previstas no Edital nº 11/2026, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que oferecem condições de pagamento facilitadas para regularização de débitos. O edital estará vigent...
Projeto Cartas 2026 incentiva autorregularização de declarações retidas em malha fiscal
A Receita Federal inicia, a partir de segunda-feira, 5 de outubro, o envio de cartas a 498.487 mil contribuintes pessoas físicas de todo o país que estão com a declaração do imposto de renda (IRPF2026) retida na malha fina. A intenção é incentivá-los a providenciar sua própria regularização, evitando multas...
TRF 1ª Região – Justiça Federal da 1ª Região não terá expediente no dia 12 de outubro
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e as respectivas Seções e Subseções Judiciárias não terão expediente no dia 12 de outubro em razão do feriado nacional pelo Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil (Lei 6.802, de 30 de junho de 1980). A suspensão do expediente está prevista na Por...
Comprovação de violação de patente é suficiente para presumir dano moral, decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a comprovação de violação de patente (contrafação) permite o reconhecimento de dano moral presumido (in re ipsa), sem necessidade de demonstração de prejuízo concreto à imagem, à reputação ou ao prestígio empresarial. Para o colegiado, a pr...
Empresa da Zona Franca pode aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos desonerados se saída for tributada
A empresa instalada na Zona Franca de Manaus (ZFM) e sujeita ao regime tributário não cumulativo – sistema que permite à empresa reduzir o valor a pagar com base em determinadas aquisições realizadas ao longo da atividade econômica – pode aproveitar créditos da contribuição ao PIS e da Cofins na aquisiçã...
Informativo destaca imposto de renda em operações com fundos imobiliários
A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 903 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos.No primeiro deles, a Primeira Turma decidiu, por maioria, que os ganhos de capital obtidos por Fundo de Investimento Imobiliário (FII) na alienaç...
Receita Federal e PGFN abrem transação para débitos relacionados à multa substitutiva da pena de perdimento
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o Edital de Transação PGFN/RFB nº 5/2026, que permite a negociação de créditos tributários em discussão administrativa ou judicial relacionados à aplicação e aos limites das multas substitutivas da pena de perdimento nos casos pre...