STF tem maioria contra cobrança do Difal a quem acionou a Justiça até 2023

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para determinar que o diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve ser cobrado de quem acionou a Justiça até o final de novembro de 2023 (quando a corte decidiu que o Difal poderia ser cobrado desde o ...

STF suspende julgamento sobre desoneração da folha que vigorou em 2023 e 2024

Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta terça-feira (21/10), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, mas já não produz mais efeitos.A sessão virtual havia começado na...

Anvisa determina proibição de estimulante natural e recolhimento de dois cosméticos irregulares

Uma ação de fiscalização da Anvisa determinou a apreensão de todos os lotes do Estimulante Natural em Gotas da marca Tesão de Vaca Original. A medida, publicada nesta terça-feira (21/10), proíbe a comercialização, a distribuição, a fabricação, a divulgação e o consumo do produto, que tem origem e comp...

Repetitivo define que sociedade limitada não está excluída de tributação diferenciada do ISS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), definiu que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do Imposto sobre Serviços d...

Anvisa esclarece: plásticos não estão autorizados como componentes de alimentos

A Anvisa esclarece que plásticos, incluindo o polipropileno (PP) micronizado, não estão autorizados para uso na composição de alimentos, sejam eles preparados ou industrializados.Portanto, nenhum pó decorativo/glitter que contenha o chamado “PP micronizado” pode ser usado em produtos de confeitaria ou para de...

CCJ debate redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais

A redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais será tema de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (21), a partir de 10h. A diminuição da jornada está na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS).O requerime...

CNI aciona STF contra cobranças retroativas de tributos após novo entendimento do Carf

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar uma súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que autoriza a revisão de cobranças tributárias antigas com base em interpretações mais recentes do órgão. A Arguição de Descumprimento de Prec...

STF confirma que CNJ pode definir regras sobre extinção de execuções fiscais

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode estabelecer regras para eficiência na tramitação de processos de cobrança judicial de dívidas tributárias, conhecidas como execuções fiscais. Entre essas regras está a definição de critérios para cas...

Anvisa proíbe azeite Ouro Negro e determina recolhimento de sal da marca Kinino

Uma ação fiscal da Anvisa estabeleceu, nesta segunda-feira (20/10), a apreensão de todos os lotes do Azeite Extra Virgem Ouro Negro. O produto teve a sua comercialização, a sua distribuição, a sua fabricação, a sua importação, a sua divulgação e o seu consumo proibidos. O azeite foi denunciado por sua or...

Receita Federal alerta para o prazo final de adesão à transação tributária

A Receita Federal do Brasil lembra que o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 termina em 31 de outubro de 2025.Essa é a oportunidade para regularizar seus débitos tributários com condições especiais, com descontos e prazos facilitados para quem possui débitos em discussão adm...

PJe: autenticação em dois fatores será obrigatória para usuários externos a partir de novembro

A partir de 3 de novembro de 2025, a utilização da autenticação em dois fatores (MFA) para o acesso de usuários externos ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) passa a ser obrigatória. A determinação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).A medida tem o objetivo de reforçar a segurança no acesso ao sistema...

TRT-RJ suspende o expediente interno e externo, em todo o estado, no dia 21/11

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do Ato 112/2025 (link para outro sítio), determinou a suspensão do expediente interno e externo dos órgãos da instituição, em todo o estado, no dia 21/11. Foi levado em consideração o fato de o Tribunal Superior do Trabalho (TST...

Com o Programa RAMA, a ABRAS incentiva as boas práticas agrícolas em todo o país

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), por meio do Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos – RAMA, promove a segurança dos alimentos, a sustentabilidade e a conformidade na cadeia de frutas, verduras e legumes (FLV).Há mais de uma década, o RAMA permite ao varejo acompanhar a trajetó...

STJ manda certificar trânsito em julgado após primeiros embargos de declaração

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu certificar o trânsito em julgado dos recursos em que, já nos primeiros embargos de declaração, ficar claro o mero inconformismo com o resultado do julgamento.Isso significa que, antes mesmo do esgotamento de prazos, as partes ficam sem possibilidade de interposi�...

Fazenda Pública não pode modificar sujeito passivo da execução

A Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a sentença de embargos, mas apenas para corrigir erros materiais ou formais. Segundo o dispositivo, é vedado mudar o sujeito passivo da execução, assim como incluir um novo devedor.Co...

MTE aprova novo Anexo da NR 16 sobre atividades perigosas com motocicletas

Sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi realizada, nos dias 14 e 15 de outubro, a 26ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP). Durante o encontro, o colegiado deliberou as mudanças do novo Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16), que trata das ativi...

CAE debate isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil na terça

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debate nesta terça-feira (21) o projeto de lei que isenta o Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e aumenta a taxação sobre altas rendas.A comissão pretende avaliar o impacto orçamentário e financeiro, os efeitos sobre a arrecadação dos estados e municípi...

Receita Federal amplia possibilidades para o parcelamento de débitos

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.284, de 14 de outubro de 2025, que moderniza procedimentos e amplia as possibilidades de parcelamento de débitos, reforçando o compromisso da Instituição com a simplificação, a digitalização e a conformidade tributária.A nova norma permite...

Receita Federal realiza III Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro em Brasília

A Receita Federal do Brasil promoverá, nos dias 29 e 30 de outubro de 2025, o III Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro, no Centro de Convenções Brasil 21, em Brasília (DF). O encontro reunirá auditores-fiscais, autoridades, especialistas e representantes de instituições públicas e privadas, nacionais e ...

TRF 2ª Região – Expediente na 2ª Região: Ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025

O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, através da Portaria PRES/TRF2 Nº 736/2025, de 13 de outubro de 2025, acrescentou ao artigo 1º Portaria SEI PRES/TRF2 Nº 48, de 11 de novembro de 2024, ao artigo 1º da Portaria SEI PRES/TRF2 Nº...