Vigilância sanitária autoriza a retomada da produção na fábrica da Ypê em Amparo (SP)

Nesta sexta-feira (29/5), o presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Leandro Safatle, e o diretor responsável por fiscalizações na autarquia, Daniel Pereira, anunciaram que a Química Amparo, fabricante dos produtos Ypê, está apta a retomar suas atividades de forma imediata. Também foi ...

Liminar permite funcionamento de supermercado contra lei municipal

A Vara Única da Comarca de Ouro Branco (MG) concedeu uma liminar favorável a um supermercado para permitir o seu funcionamento aos domingos e feriados depois das 13h. A decisão, proferida pelo juiz Thiago Arôxa de Castro Campos, na última terça-feira (26), suspendeu a aplicação de multas que haviam sido impos...

Acordo extrajudicial afasta pretensão de ociosidade forçada de gestante

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a sentença do juiz Fernando Rotondo Rocha, titular da 4ª Vara do Trabalho de Betim (MG), que rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de reconhecimento de rescisão indireta formulados por uma empregada em face de uma rede de supermercados...

Norma coletiva que exige aval sindical para banco de horas prevalece sobre CLT

A norma coletiva que exige a participação do sindicato para a validade do acordo de banco de horas deve prevalecer sobre a regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que autoriza a pactuação individual, em respeito à autonomia das negociações coletivas.Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tri...

TJSP – Cuidado com golpes em falsos leilões, telefonemas, mensagens e sites

Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públicas, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, para ludibriar o cidadão e praticar crimes diversos, seja por meio de telefonemas, mensagens por aplicativo, ca...

Reforma Tributária: prazo para envio de sugestões é prorrogado

Prazo prorrogado! A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) informam que o prazo para envio de sugestões ao Regulamento do IBS foi prorrogado até o dia 15 de junho, às 18h.Essa é uma oportunidade importante para que entidades representativas participantes do Fórum "Diálogos da Reg...

TST valida rescisão que descontou banco de horas negativo com base em acordo

O abatimento de valores referentes a saldo negativo de banco de horas nas verbas rescisórias é lícito quando amparado em acordo chancelado pelo sindicato da categoria. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um agravo e manteve a validade do desconto feito na re...

Citar decisões judiciais fictícias configura litigância de má-fé

A apresentação em um processo de uma decisão judicial fictícia fere o artigo 80 do Código de Processo Civil, uma vez que sustenta a tese em autoridade jurisprudencial criada artificialmente para simular um respaldo que inexiste.Com esse fundamento, a 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá (SP) condenou um advogado ...

Empresa não responde por acidente de trabalho decorrente de mal súbito

O mal súbito é causa alheia ao trabalho, sendo imprevisível e irresistível, o que afasta o nexo de causalidade necessário à responsabilização da empregadora.Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) rejeitou o recurso de um trabalhador...

TRT 2ª Região – Feriados de junho suspendem atendimento em unidades da 2ª Região

A Justiça do Trabalho da 2ª Região terá o funcionamento alterado em alguns dias do mês de junho, em razão de feriados e suspensão de expediente. Assim, não haverá atendimento nas seguintes datas e localidades:4/6 - Feriado de Corpus Christi5/6 - Suspensão do expediente em todas as unidades da 2ª Região8/6 -...

Corpus Christi (4/6) está entre os feriados no calendário de junho do TRT-RJ

Em junho, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), não haverá expediente no dia 4/6 (quinta-feira), em razão da celebração de Corpus Christi, nos termos do Ato 109/2025. O expediente também estará suspenso no dia 5/6 (sexta-feira), conforme previsto no Ato 56/2026. Não haverá expediente nas ...

TJRS altera horário de expediente durante jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2026

A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul publicou nesta quinta-feira (28/5) a Ordem de Serviço nº 003/2026-P, que estabelece alterações no horário de expediente do Poder Judiciário Estadual nos dias úteis em que houver jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026.A medida ...

Câmara aprova em dois turnos fim da escala 6x1 com jornada máxima de 40 horas semanais

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais em cinco dias com dois de descanso, acabando com a escala 6 X 1 (um dia de descanso e 44 horas semanais). O texto prevê uma transição e leis específicas para tratar d...

Senado fará debate sobre escala 6x1

O Senado fará uma sessão temática para debater os possíveis impactos sociais e econômicos da PEC 221/2019, proposta de emenda à Constituição que determina o fim da chamada escala de trabalho 6x1 (seis dias de trabalho para um de descanso). A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (27) e...

Não cabe aplicar tese do século em exceção de pré-executividade, decide STJ

Não é possível aplicar a tese do século, em que o Supremo Tribunal Federal excluiu o ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins, para reduzir a cobrança de uma dívida tributária por meio da exceção de pré-executividade.A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu a questão no ...

Shopping centers devem fornecer espaço de amamentação para empregadas das lojas, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que shopping centers são responsáveis por garantir espaço apropriado para amamentação e acolhimento de filhos de empregadas das lojas instaladas no local. O entendimento foi firmado na sessão desta quarta-feira (27), no julgamento de embargos...

Receita não pode barrar retificações de declaração por limite de envios

A limitação do número de declarações retificadoras por ato infralegal deve ser interpretada como mecanismo administrativo de controle e fiscalização, não podendo impedir, de forma absoluta, a transmissão de nova declaração retificadora destinada à correção de erro de fato, sem prejuízo da posterior anál...

STJ – Tribunal não terá expediente nos dias 4 e 5 de junho

Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na quinta e na sexta-feira da próxima semana (dias 4 e 5 de junho), em razão de ponto facultativo (Corpus Christi).Os prazos processuais observarão os termos dos artigos 219, 224 e 231 do Código de Processo...

Mapa alerta para azeite de oliva fraudado e impróprio para consumo

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), divulgou alerta de risco ao consumidor sobre a comercialização de azeite de oliva extravirgem da marca San Paolo, lote 260289, considerado desclassificado e impróprio para consumo humano.As ações de fiscalizaçã...

Novas regras sobre saúde mental no trabalho entram em vigor

Começam a valer nesta terça-feira (26) as novas regras de Segurança e Saúde no Trabalho. Com isso, empregadores, gestores e funcionários de todos os setores terão que cumprir normas mais rigorosas, procurando identificar e eliminar riscos ocupacionais, inclusive para a saúde mental dos trabalhadores.As novas dir...