MP do piso mínimo do frete vira lei; perdão a caminhoneiros é vetado

A Presidência da República sancionou na quarta-feira (5), com vetos, a lei que busca assegurar que contratantes de caminhoneiros autônomos respeitem os valores do piso nacional do frete. O texto, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6), aumenta as punições ao contratante ou intermediador q...

Empresa comprova razões econômicas, e despedida de empregada com autismo e TDAH não é considerada discriminatória

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) não reconheceu como discriminatória a despedida de uma trabalhadora que atuava como controladora de qualidade em uma financeira. A decisão reformou, por unanimidade, a sentença da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.Contratada por cerca de um an...

Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos

Tributação sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe mudanças significativas na tributação da renda, incluindo a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas.A nova regra alcança...

STJ – Tribunal não terá expediente na segunda (10) e na terça-feira (11)

Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça não terá expediente na segunda e na terça-feira da próxima semana (dias 10 e 11 de agosto), em razão de ponto facultativo e do feriado previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966, instituído para comemorar a criação dos cu...

TRF 2ª Região – Não haverá expediente na Justiça Federal nos dias 10 e 11 de agosto

Não haverá expediente na Justiça Federal nos dias 10 e 11 de agosto, segunda e terça, em virtude de Ponto Facultativo e Dia do Advogado, respectivamente.Veja as Portarias de suspensão de expediente.Em caso de urgência, consulte o Plantão Judiciário.Fonte: TRF 2ª Região – 06/08/2026...

Juiz deve ouvir empresa se tiver dúvidas sobre gratuidade da justiça, decide STJ

Se tiver dúvida ou elementos insuficientes para aferir a capacidade da pessoa jurídica de arcar com os custos do processo, o juiz deve intimá-la antes de rejeitar a concessão do benefício da gratuidade da justiça.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu interpretação ao artigo 99,...

TST mantém entendimento sobre desconto de dias parados em greves de longa duração

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho autorizou duas empresas de Indaiatuba (SP) a descontar metade dos 36 dias da greve realizada por seus empregados em julho de 2024. A decisão segue o entendimento do Tribunal sobre greves de longa duração.Empresas propuseram compen...

Justiça mantém justa causa de empregado que vendia canetas emagrecedoras no trabalho

Sentença prolatada no âmbito do Ajude 4.0 confirmou a dispensa por justa causa de empregado acusado de comercializar, dentro da empresa, medicamentos à base de tirzepatida, as chamadas canetas emagrecedoras. A decisão também determinou a expedição de ofícios à Polícia Federal e à Agência Nacional de Vigilâ...

TRT 4ª Região – PJe modifica o envio de áudios e vídeos a partir de 14 de agosto. Veja como proceder.

A partir do dia 14 de agosto, o upload de vídeos e áudios referentes a audiências, provas e perícias deverá ser realizado exclusivamente por meio do sistema PJe.Veja aqui o passo a passo.Com a implementação desta nova diretriz, o envio de mídias para o sistema PJeMídias será bloqueado na mesma data.A medida...

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 340, DE 31 DE JULHO DE 2026

Disciplina os procedimentos de autorização, controle e fiscalização dos serviços especializados e orgânicos de segurança privada, dos profissionais de segurança privada e dos planos de segurança dos estabelecimentos das instituições financeiras.Fonte: Imprensa Nacional – 04/08/2026Acesse aqui a íntegra ...

Nova lei cria filtros para recursos e deve reduzir ações no STJ

Recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) passarão a depender da demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas. A medida regulamenta um mecanismo previsto na Constituição e busca reduzir o volume de processos que chegam à Corte. A l...

Quarta Turma reconhece validade de tarifa de adiantamento a depositante prevista em contrato

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a cobrança da tarifa de adiantamento a depositante quando há previsão contratual, transparência na informação ao cliente e efetiva prestação do serviço. Para o colegiado, a cobrança tem respaldo na Resolução do Conselho Monetário...

Desistência de parcelamentos previdenciários (GFIP/SEFIP e GPS) já pode ser solicitada pelo e-CAC

A Receita Federal informa que os contribuintes com parcelamentos ativos de débitos previdenciários — declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP) e/ou recolhidos por meio da Guia da Previdência Social (GPS) — passam a poder solicitar a desistência desses parc...

Justiça Federal da 1ª Região não terá expediente nos dias 10 e 11 agosto

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), bem como as respectivas Seções e Subseções Judiciárias, não terão expediente nos dias 10 (ponto facultativo) e 11 de agosto, feriado do Dia do Direito (art. 62, inc. IV, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966). A medida está prevista na Portaria Presi 5/2026, que...

Empresas com 100 ou mais empregados devem atualizar informações para o 6º Relatório de Transparência Salarial

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que, entre 3 e 31 de agosto, os empregadores com 100 ou mais empregados deverão atualizar, no do Portal Emprega Brasil, as informações sobre critérios remuneratórios, ações voltadas à promoção da diversidade e iniciativas de apoio à família e à parentalida...

Receita Federal publica alteração nas regras de atendimento relativas ao Imposto de Renda

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026, que altera regras relacionadas ao atendimento presencial ao contribuinte.Entre as mudanças, está a vedação ao fornecimento, nas unidades de atendimento, de cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e do respec...

TST – PJe ficará indisponível no próximo fim de semana

Em razão da entrada em produção da nova versão 2.21.0 do Processo Judicial Eletrônico (PJe), o sistema estará indisponível das 23h59 de sexta-feira (7) às 23h59 de segunda-feira (10).A informação da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) do TST observa a Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de ...

Portal do STJ conta com novo assistente virtual para atendimento ao público

Para facilitar o acesso à informação e aos serviços oferecidos pela corte, o portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a contar com um assistente virtual.Disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, o serviço oferece atendimento em linguagem simples, responde às dúvidas mais frequentes e, qu...

TRT-RJ reforça orientações à advocacia para o cadastramento de ações no PJe

Para conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do do seu Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec) convida advogados(as) a reforçarem a atenção no momento de cadastrar as ações no siste...

Receita Federal e CGIBS flexibilizarão obrigatoriedade de informações em documentos fiscais

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS – CGIBS aprovarão, em Ato Técnico Conjunto, a suspensão da obrigatoriedade do preenchimento de informações relativas a CBS e IBS em documentos fiscais eletrônicos como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom. O Ato aprovará alterações em regras de val...