STJ vai estabelecer critérios para concessão de Justiça gratuita a empresas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a mera apresentação de documentos que atestem a inatividade ou a queda de faturamento da empresa é suficiente para comprovar sua hipossuficiência e autorizar o benefÃcio da gratuidade de Justiça.O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito d...
STF proÃbe adicional de ICMS sobre telecomunicações em Sergipe a partir de 2027
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) sobre serviços de telecomunicações destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe (FECEP/SE) não poderá ser cobrado a partir de 1º de janeiro de 20...
MunicÃpio não pode exigir ISSQN antecipado para emitir notas fiscais
O condicionamento da emissão de nota fiscal eletrônica ao pagamento prévio de tributos configura um meio coercitivo indireto e ilegal de cobrança, conhecido como sanção polÃtica. A prática viola o livre exercÃcio da atividade econômica, pois o Estado tem meios próprios para cobrar seus créditos.Com base nes...
Dano por uso indevido de marca é presumido e dispensa prova de prejuÃzo
Em casos de uso indevido de marca registrada, o abalo extrapatrimonial da pessoa jurÃdica é presumido, configurando dano moral. A violação atinge a reputação e a credibilidade do sinal no mercado, o que dispensa a demonstração de prejuÃzo concreto para justificar a reparação.Com base nesse entendimento, a 1Â...
TRT 2ª Região – PJe fica indisponÃvel no fim de semana (18 e 19/4
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) do TRT da 2ª Região ficará indisponÃvel das 12h do dia 18/4 (sábado) até as 20h do dia 19/4 (domingo). Durante o perÃodo, será feita atualização do sistema de software.Clique aqui para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e saber quais são os ...
STF suspende liminar que paralisava emissão de alvarás em São Paulo
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, suspendeu nesta sexta-feira (10) uma decisão liminar que havia interrompido o licenciamento urbanÃstico e imobiliário no MunicÃpio de São Paulo (SP). A determinação foi proferida nos pedidos de Suspensão de Liminar (SL) 1895 e 1902. A m...
Mantida justa causa de trabalhador que forjou ata da CIPA
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a despedida por justa causa de um analista de qualidade que forjou uma ata de reunião da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA).O acórdão manteve, no aspecto, a sentença da juÃza Sonia Maria Pozzer, da 14ª Var...
Receita Federal alerta para novo golpe digital envolvendo falsas pendências do IRPF
A Receita Federal recebeu relatos de novos golpes digitais em que criminosos utilizam mensagens falsas para se passar pelo órgão, com o objetivo de induzir contribuintes a acessarem links fraudulentos e fornecerem dados pessoais ou realizarem pagamentos indevidos.As mensagens geralmente apresentam um tom alarmante, i...
Prazo para tirar e regularizar tÃtulo de eleitor vai até 6 de maio
Os eleitores têm até o dia 6 de maio para tirar o tÃtulo de eleitor, atualizar dados cadastrais, transferir o domicÃlio eleitoral ou regularizar pendências na Justiça Eleitoral.Quem estiver com o tÃtulo cancelado ou com alguma pendência não poderá votar nas eleições deste ano. O primeiro turno será realiz...
Receita Federal orienta sobre novas formas de assinatura e transmissão da DCTFWeb
A Receita Federal do Brasil informa que a assinatura e a transmissão da DCTFWeb estão sendo modernizadas para ampliar as formas disponÃveis para envio da declaração.Ressalta-se que a atualização não trará mudanças significativas na rotina dos usuários. As novas funcionalidades são intuitivas e utilizam as m...
TST fará audiência pública para discutir definição de transferência provisória
O ministro Alexandre Ramos, do Tribunal Superior do Trabalho, marcou para o dia 26/5 uma audiência pública para discutir os critérios que devem ser considerados para a verificação do caráter provisório da transferência, necessário ao pagamento do adicional previsto na CLT (artigo 469, parágrafo 3º). A matér...
Receita Federal atualiza regras para acesso a serviços digitais
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.320 que estabelece regras para o acesso a serviços digitais e para a atuação de usuários e seus representantes no ambiente eletrônico da instituição. A norma também consolida o Portal de Serviços como principal agregador de serviços on-line e traz...
Comissão aprova nova regra sobre decisão judicial favorável a contribuinte
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei sobre decisões judiciais favoráveis a contribuintes. Pela proposta, essas decisões só poderão ser desfeitas por meio de ação rescisória, quando forem contrárias a entendimento posterior do Supremo T...
ReceitanetBX recebe novas versões para usuários externos
O programa ReceitanetBX, utilizado para baixar as escriturações do Sistema Público de Escriturações Digitais (Sped) enviadas à Receita Federal, recebeu atualizações na última semana.A versão 1.9.26 contempla correções em problemas no download (isto é, na baixa) de arquivos em situações especÃficas e que...
Instituições de ensino questionam punições por risco psicossocial previstas em norma do MTE
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que contesta a metodologia de punições decorrentes da inclusão de fatores de risco psicossociais no ambiente de trabalho em norma regulamentadora (NR) do Ministério do Trabalho e...
Anvisa determina apreensão de azeite de oliva da marca Afonso
Nesta quarta-feira (8/4), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a apreensão do azeite de oliva virgem extra da marca Afonso. A Resolução (RE) 1.359/2026 detalhou que o produto presentou resultado insatisfatório no ensaio de determinação do Ãndice de refração, medida usada na anÃ...
Despedida por WhatsApp não gera direito a indenização por danos morais, decide 7ª Turma do TRT-RS
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que a despedida por WhatsApp não gera o direito à indenização por danos morais. Por unanimidade, os magistrados mantiveram, no aspecto, a sentença da juÃza Márcia Padula Mucenic, da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.No caso, uma auxi...
Nova versão do Receita Sintonia entra no ar
Consolidando a estratégia da Receita Federal de priorizar a conformidade tributária, foi disponibilizado hoje pelo programa Receita Sintonia a classificação de cerca de 11,4 milhões de pessoas jurÃdicas ativas, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2316, de 25 de março de 2026, e Código de Defesa do Contrib...
Receita regulamenta tributação mÃnima de 15% para multinacionais
A implementação do imposto mÃnimo global de 15% para grandes grupos multinacionais no Brasil deu mais um passo para entrar em vigor. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa 2.319/2026, que regulamenta a declaração e o recolhimento do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro LÃquido (CSLL) par...
PAT chega aos 50 anos com novas medidas de gestão e eficiência
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) poderá alcançar mais de 40 milhões de trabalhadores nos próximos anos. A projeção foi apresentada pelo secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Francisco Macena, durante evento em celebração aos 50 anos do programa, realizado nesta terça...