Receita Federal inaugura nova era de julgamentos em larga escala

A Receita Federal alcançou um marco inédito na modernização do contencioso administrativo tributário ao realizar o julgamento conjunto de mais de 15 mil processos administrativos fiscais com idêntica questão de direito. A iniciativa inaugura uma nova etapa na gestão de processos repetitivos, baseada em inovaçÃ...

STJ moderniza serviço de emissão de certidões com nova plataforma digital

Para oferecer uma experiência mais segura e acessível ao cidadão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está modernizando o serviço de emissão de certidões. A plataforma anterior foi substituída em razão do aumento do volume de acessos diários ao Portal do STJ.Com a novidade, o usuário passa a contar com um...

CARF divulga calendário das sessões de julgamento de 202

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) divulgou o calendário das reuniões das turmas de julgamento para o ano de 2027. O cronograma já está disponível para consulta no site oficial do CARF e tem como objetivo dar ampla publicidade à organização das sessões de julgamento ao longo do próximo ano....

TRT 3ª Região – Órgão Especial aprova calendário de feriados do TRT-MG para 2027

Foi publicado na última sexta-feira (16/10), o calendário institucional do TRT-MG para 2027. As datas constam da Resolução Administrativa 193/2026, aprovada por unanimidade na última sessão do Órgão Especial. O documento relaciona os feriados válidos em todo o estado e os feriados municipais de Belo Horizonte...

Eleições: saiba quais documentos são aceitos para votar no 2° turno

No domingo (25), os 158 milhões de brasileiros deverão retornar às urnas para o segundo turno das Eleições Gerais. Além do cargo de presidente da República, em cinco estados e o Distrito Federal terão disputa para governador. Para ter direito a votar, o eleitor deve comparecer a uma das 499 mil seções eleito...

STJ discute validade de contrato sem indicação de taxa diária de juros

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutem se, para a cobrança de juros com capitalização diária nos contratos bancários, basta a previsão contratual da periodicidade ou se é indispensável a informação expressa...

Compensação da dívida não altera base de cálculo dos honorários, diz STJ

A compensação administrativa integral do valor da condenação não retira o proveito econômico obtido pela parte, nem altera a base de cálculo dos honorários de sucumbência em favor dos advogados do vencedor.Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ...

TRT 3ª Região – Indisponibilidade do PJe neste final de semana

A Secretaria do PJe e a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações do TRT-MG informam que, neste final de semana (24 e 25 de outubro), o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.22.0.0.Fonte: TRT 3ª Região – 19/10/2026...

TJRS – Órgão Especial aprova suspensão de prazos em processos administrativos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovou a proposta de alteração do Ato nº 13/2024, com a inclusão do artigo 2º-A, para explicitar a suspensão dos prazos para apresentação de recursos e para a prática de atos processuais pelas partes e pelos advogados, nos processos administrativ...

Saiba como consultar o seu local de votação

Quem vai votar neste segundo turno das eleições precisa ficar atento às mudanças em locais de votação. Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 444 seções tiveram os endereços alterados, afetando 130 mil eleitores. Por isso, a orientação é que os eleitores confiram, com antecedência, os locais ...

Saiba quando começa a valer o fim da escala 6x1

Em sessão solene do Congresso Nacional, foi promulgada nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que põe fim à escala de seis dias de trabalho e apenas um de descanso (6x1) e prevê a escala 5x2, com duas folgas por semana. Com isso, a partir de 15 de dezembro de 2026, a nova jornada entra ...

Caso Ypê: Anvisa libera lava-louças e desinfetantes fabricados a partir de 1°/11/2025

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atualiza nesta sexta-feira (16/10) o status dos produtos Ypê que tinham sido suspensos anteriormente. A medida, determinada em 1º de abril, atingiu lava-louças (detergentes), desinfetantes e lava-roupas da marca, produzidos pela Química Amparo Ltda. (CNPJ: 43.4...

Citação de parte ilegítima em ação anterior interrompe a prescrição

A citação válida em processo anterior extinto, quando não há resolução do mérito por ilegitimidade passiva, é apta a interromper o prazo prescricional.Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição da cobrança de taxas condominiais. O acórdão reformou ...

TRT 2ª Região – Custas judiciais: novo código de recolhimento da GRU passa a valer em 18/10

Os(as) jurisdicionados(as) que precisarem pagar custas judiciais na Justiça do Trabalho por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU) devem atentar-se ao formato: a partir de domingo (18/10), as guias emitidas pelos sistemas SIF (Caixa Econômica Federal) e SisconDJ (Banco do Brasil) devem utilizar o código 18826-...

TST mantém justa causa aplicada por fraude em registro de ponto

Por unanimidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de embargos de um empregado da Raízen Energia S.A., de Jaú (SP), dispensado por justa causa por fraudar registros de ponto. Com isso, fica mantida decisão da Quinta Turma do TST que hav...

ICMS incidente em aquisições não gera crédito de PIS e Cofins, decide STJ

O valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente em operações de aquisição não pode ser usado na apuração de crédito de PIS e Cofins.A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu tese vinculante sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.36...

Desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, define Segunda Seção

Em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.210), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracteri...

Terceira Turma aplica efeito retroativo à revogação da gratuidade de justiça

A revogação da gratuidade judicial possui efeitos retroativos (ex tunc) e obriga a parte a arcar com as custas iniciais do processo. Esse foi o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) segundo o qual a re...

TJRS – Nova versão do eproc será implantada neste sábado

A versão 9.23 do sistema eproc será implantada neste sábado (17/10) e traz como principais novidades a consulta a processos legados do antigo sistema de segundo grau e das Turmas Recursais, além da evolução dos recursos de inteligência artificial, com o início do projeto piloto da nova Assistente 2.0. A versão...

Alerta para os golpes que utilizam indevidamente o nome e a identidade visual do TJSC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) alerta para o aumento da ocorrência dos golpes do "falso advogado" e do "falso Juizado Especial", que são estelionatos eletrônicos. Importante anotar que o Poder Judiciário não solicita pagamentos, depósitos, transferências ou adiantamentos para...