STJ julgou 42 temas repetitivos no segundo semestre de 2025; veja as teses fixadas

No segundo semestre de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou 42 temas sob o rito dos recursos repetitivos. As teses fixadas nesses precedentes se destinam a uniformizar a interpretação da legislação federal e orientar, de forma vinculante, juízes e tribunais na solução de casos semelhantes, contrib...

Autorregularização de tributos só vale para débitos vencidos antes da lei que criou programa

A anistia fiscal é uma causa de exclusão do crédito tributário que, por força do artigo 180 do Código Tributário Nacional, aplica-se exclusivamente a infrações cometidas antes da vigência da norma que a instituiu. Por decorrência lógica, a adesão ao programa de autorregularização incentivada ofereci...

Receita Federal divulga a agenda tributária do mês de fevereiro

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2026.Leia a íntegra do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, publicado no DOU de hoje, 28/01/2026, Edição: 19 | Seção: 1 | Página: 36...

Comissão aprova benefício fiscal para empresa que incentiva estagiário a ler

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que cria o Programa de Incentivo à Leitura para Estagiários. O objetivo é facilitar o acesso de jovens em início de carreira a livros.Pelo programa, as empresas poderão oferecer aos estagiários um auxílio mensal de até R$ 100 para a...

Plataforma da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Militar fortalece investigação patrimonial

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com o Ministério Público Militar (MPM), disponibilizaram a Biblioteca Digital GRINPA – Guia de Rastreamento e Investigação Patrimonial, solução inovadora para órgãos públicos que atuam no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no Brasil...

TRT-RS - PJe estará indisponível neste domingo (1°/2), das 10h às 11h

O sistema PJe estará indisponível neste domingo (1°/2), das 10h às 11h. No período, será realizada manutenção de infraestrutura. Fonte: Secom/TRT-RS, 27/01/2026...

TJ-RS - Sistema eproc – indisponibilidade temporária de acesso por certificado digital

A Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação (DITIC) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul informa que o acesso aos sistemas eproc de 1º e 2º graus por meio de certificado digital está temporariamente indisponível.Como alternativa, advogados, servidores, magistrados e demais usuários internos e...

Portaria suspende expediente no TRF2 e na Subseção Judiciária do RJ no dia 13/2

O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, determinou a suspensão do expediente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro no dia 13/02/2026, devido ao esquema especial de trânsito, com o bloq...

Portaria suspende os prazos processuais dos feitos que envolvam o INSS, no período de 27/1 a 1/2/2026, no TRF2 e nas Seções Judiciárias do RJ e ES

O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, determinou a suspensão dos prazos processuais dos feitos que envolvam o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), no período de 27/01/2026 a 1/02/2026, neste Tribunal Regional Federal da 2ª Reg...

CNJ suspende prazos processuais que envolvam o INSS até o dia 1º de fevereiro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a suspensão dos prazos de processos que envolvam o INSS no âmbito da Justiça Estadual, no período de 27 de janeiro a 1º de fevereiro. A decisão é do ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente em exercício da Presidência do CNJ.A medida foi reforçada pelo Tri...

STJ fixa critérios para uso de medidas atípicas na execução civil

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos, reafirmou a possibilidade de adoção dos meios atípicos no processo de execução civil, ao mesmo tempo em que fixou critérios objetivos para sua aplicação em todo o país. Segundo o colegiado, a medi...

MTE divulga dados do Novo Caged de dezembro nesta quinta-feira (29)

Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) referentes ao mês de dezembro de 2025 serão divulgados nesta quinta-feira (29), às 14h30, em Brasília, pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, durante coletiva à imprensa. Na ocasião, também serão apresentados os números consolida...

Publicada norma técnica brasileira sobre sistemas de gestão de compliance tributário

Publicação fortalece o Programa Confia e aproxima o Brasil das melhores práticas internacionais de governança fiscal.A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou, nesta semana, a ABNT NBR 17301 – Sistemas de gestão de compliance tributário: Requisitos com orientações para uso, um marco inéd...

Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre a redução de benefícios fiscais da LC 224/2025

O documento orienta contribuintes sobre o novo regime de revisão estrutural de incentivos federais, detalhando critérios técnicos e exceções.A Receita Federal do Brasil disponibilizou, nesta segunda-feira (26/01), o guia “Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”. O materia...

Receita Federal lança primeiro Relatório de Créditos Ativos e amplia transparência fiscal

A Receita Federal divulgou o primeiro Relatório de Créditos Ativos de 2026, iniciativa que amplia a transparência sobre os tributos federais ainda não quitados e reforça o compromisso da instituição com o acesso público à informação fiscal.Os créditos ativos correspondem aos valores devidos pelos contrib...

Plataforma deve indenizar consumidora por divergências entre anúncio e hospedagem

A Airbnb Plataforma Digital deverá indenizar consumidora por falhas durante hospedagem. A acomodação não dispunha dos itens descritos no anúncio. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.Narra a autora que reservou hospedagem em apartamento por meio da plataforma ré. Conta que o anún...

CJF suspende prazos processuais em ações que envolvem o INSS até o dia 1º de fevereiro

A partir desta terça-feira, 27 de janeiro, por determinação do Conselho da Justiça Federal (CJF), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), bem como as Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região, suspenderão os prazos processuais nas ações que envolvam o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS...

STF deve julgar pejotização, fundo eleitoral e foro especial em 2026

Com a retomada das atividades prevista para a semana que vem, o Supremo Tribunal Federal deverá travar grandes debates trabalhistas, previdenciários e eleitorais em 2026. Duas das decisões mais aguardadas tratam da legalidade da pejotização nas relações d...

Suspensão de contrato durante crise da Covid-19 afasta recolhimento de FGTS

A suspensão temporária do contrato de trabalho durante a pandemia da Covid-19 afasta a obrigação de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no período em que não houve pagamento de salários. Com esse entendimento, a 7ª Câ...

Saúde inclui na lista nacional mais doenças de notificação compulsória

PORTARIA GM/MS Nº 10.175, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 - Altera o Anexo 1 do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 2017, para incluir anomalias congênitas na lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de Saúde Pública, nos serviços de saúde públicos e privados em todo...