Comissões discutem aprimoramento do novo modelo de tributação sobre o consumo

As comissões de Desenvolvimento Econômico; e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promovem na terça-feira (12) audiência pública para discutir o aprimoramento do novo modelo de tributação sobre o consumo.A reunião será realizada às 14 horas, em plenário a ser definido.Veja quem foi convidado ...

MTE abre consulta pública para novas diretrizes nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta sexta-feira (8), no Diário Oficial da União, consulta pública sobre as novas diretrizes nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A proposta ficará disponível para contribuições da sociedade até o dia 22 de junho de 2026 e busca atua...

Justiça do Trabalho é competente para julgar desconsideração de personalidade jurídica em recuperação judicial

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou nesta sexta-feira (8), por unanimidade, a tese de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo empresas em recuperação judicial, mesmo após as alterações promovidas na Lei de Fa...

Agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença não é erro grosseiro

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não configura erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento de sentença. De acordo com o colegiado, a controvérsia sobre o recurso cabível nessa hipótese...

TRT 1ª Região – Uso de aplicativo autenticador para acesso ao PJe será obrigatório a partir de 18/5

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que, a partir do dia 18/5, será necessário utilizar um aplicativo autenticador (Google Authenticator, FreeOTP ou similar) para acessar o Pro...

Cabe agravo no TST contra negativa de recursos baseada em teses do STF

O Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu, no último mês de abril, que o agravo de instrumento é a forma adequada de contestar decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho que negam seguimento a recursos de revista com base em precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal. A regra foi aprovada pelo Pleno...

Cancelamento de parcelamento tributário exige notificação prévia

A exclusão automática de um contribuinte de um programa de parcelamento tributário, sem notificação prévia e cumprimento das formalidades legais, é ilegal e inconstitucional. Com base nesse entendimento, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (BA) determinou a reinclusão de um empresário em um programa ...

Contribuintes que não regularizaram suas omissões podem ter o CNPJ inapto

Entre outubro e dezembro de 2025, mais de 6 milhões de contribuintes foram intimados pela Receita Federal a regularizar pendências relacionadas à entrega de declarações e escriturações fiscais. À época, os contribuintes foram alertados de que a permanê...

Confirmada justa causa de empregado que pegou para si um freezer destinado a descarte

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de um oficial de manutenção que retirou, sem autorização, um freezer que seria descartado pelo hotel onde trabalhava.Por unanimidade, os desembargadores mantiveram sentença da juíza Maria Cristina Santos Per...

Informativo traz desconsideração de laudo pericial e prazo peremptório para oferecimento de queixa

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 887 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. No primeiro processo em destaque, a Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que a desconsideração do laudo pericial, nos termos dos artigos 371 e 47...

TRF 2ª Região – STI: indisponibilidade do sistema e-Proc no TRF2, na SJRJ e na SJES nos dias 9 e 10 de maio

A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) comunica que haverá manutenção no sistema e-Proc, com início às 17h30 do dia 9/5 (sábado) e previsão de término até as 10h30 do dia 10/5 (domingo).Durante o citado período, serão realizadas manutenções de estrutura de tabelas dos bancos de dados do e-Pro...

MTE publica perguntas e respostas para orientar empresas sobre mudanças da NR-1

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta quarta-feira (6), o conteúdo “Perguntas e Respostas sobre o Capítulo 1.5 da NR-1”, com orientações voltadas a empresas, trabalhadores e profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) sobre a gestão de riscos ocupacionais, com destaque para os fa...

Anvisa suspende fabricação e determina recolhimento de produtos da marca Ypê

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quinta-feira (7/5), o recolhimento de produtos lava-louças (detergente), sabão líquido para roupas e desinfetante da marca Ypê, de todos os lotes com numeração final 1. Os itens foram fabricados pela empresa Química Amparo (CNPJ 43.461.7...

Anvisa determina o recolhimento de canela em pó da Kodilar

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quarta-feira (6/5) o recolhimento da canela em pó da marca Kodilar, produzido pela M.W.A. Comércio de Produtos Alimentícios Ltda A medida também suspende a venda, a distribuição, a divulgação e o uso do produto. Laudo emitido pela F...

Agravo de instrumento é o recurso adequado contra decisão em incidente de suspeição, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que rejeita a suspeição de perito judicial. Para o colegiado, por se tratar de decisão interlocutória – que não encerra o processo –, não há dúvida quanto ao meio adequado d...

TRT 1ª Região – PJe fica indisponível nesta sexta-feira (8/5) das 17h às 18h

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), comunica que o sistema PJe ficará indisponível nesta sexta-feira (8/5), das 17h às 18h, com possibilidade de retorno antes do horário previsto.A unidade informa que a interrupção ab...

Reforma Tributária: Participação da sociedade é essencial

Empresas engajadas no projeto piloto da RTC-CBS e entidades de âmbito nacional participantes do Fórum “Diálogos da Regulamentação da Reforma Tributária” poderão encaminhar suas sugestões de aprimoramento do regulamento até o final do mês de maio, contribuindo para maior clareza, segurança jurídica e efe...

Receita não pode cobrar multa isolada e de ofício sobre mesmo tributo

A cobrança cumulativa da multa de ofício e da multa isolada decorrentes do inadimplemento do mesmo tributo no ano-calendário configura bis in idem — punição dupla pelo mesmo fato. Conforme o princípio da consunção, a punição pela infração-fim (falta de pagamento anual) deve absorver a infração-me...

Anvisa divulga relatórios sobre os resultados da área de alimentos em 2025

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou, na segunda-feira (4/5), dois relatórios que apresentam os resultados da área de alimentos. O primeiro documento traz uma visão geral das principais entregas realizadas em 2025, enquanto o segundo apresenta um balanço detalhado da execução dos temas ...

Receita Federal – Nota de esclarecimento e orientação sobre o Painel Receita e a proteção das informações

A Receita Federal do Brasil esclarece que o Painel Receita, serviço lançado em 30 de abril de 2026, foi concebido com critérios rigorosos de segurança da informação, sigilo fiscal e proteção de dados, em total conformidade com a legislação vigente.O Painel permite que cada empresa visualize e analise exclusiv...