Curso sobre a Reforma Tributária do Consumo aborda regimes diferenciados e específicos
A transmissão será realizada ao vivo pelo canal do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no YouTube. A iniciativa é resultado de parceria entre o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Receita Federal do Brasil (RFB), com o apoio da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de ...
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS divulgarão cronograma para emissão dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária
A Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que está sendo deliberado e deverá ser publicado, até o final de julho, ato conjunto estabelecendo as datas de início da obrigatoriedade da emissão dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) com destaque da Contribuição...
Variação de jornada de motorista não configura turno ininterrupto de revezamento
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um motorista de ônibus interestadual que buscava o reconhecimento de que trabalhava em regime de turno ininterrupto de revezamento e o consequente pagamento de horas extras.Para o colegiado, a variação de horários é inerente à atividade de motor...
e-Título: o que você precisa saber sobre o título de eleitor digital
Com o celular na mão, você pode ter tudo o que precisa para votar. O e-Título, aplicativo da Justiça Eleitoral, serve como documento único nas urnas para o eleitor que fez biometria e tem sua foto cadastrada.O aplicativo também permite consultar o local de votação, verificar a situação eleitoral, emitir certi...
TRT-2 divulga orientações para tramitação de processos sobre pejotização
Em junho deste ano, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada da suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”. De acordo com a decis...
Ineficácia objetiva de negócio do falido pode ser pedida até a extinção das obrigações
O direito de requerer a ineficácia de um negócio jurídico com base no artigo 129 da Lei 11.101/2005 pode ser exercido no período entre a decretação de falência e a declaração de extinção das obrigações do falido.Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a ineficácia do re...
Afastada reintegração imediata de metalúrgico que fez comentário contra estatal e CEO em rede social
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que afastou a reintegração de um metalúrgico da Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) dispensado por justa causa por comentário considerado ofensivo ao CEO da empresa. Ele tinha conseguido ser reint...
Eleições: o que é permitido e o que é proibido nas redes sociais
Com a proximidade das eleições de 2026 e a pré-campanha já em andamento, o ambiente digital começa a fervilhar. Por isso, é preciso estar atento às regras sobre o que é permitido e o que é proibido em redes sociais, aplicativos de mensagens e demais plataformas de internet.A importância da atuação digital ...
Ministério do Trabalho e Emprego – Regras do auxílio-alimentação e do auxílio-refeição passam a valer para todas as empresas
As disposições do Decreto nº 12.712/2025, que regulamenta a utilização do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) no Brasil, aplicam-se a todas as empresas que concedem esses benefícios, independentemente de estarem ou não inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida estabelece...
Recurso adesivo não pode ser interposto na petição de contrarrazões, decide STJ
O recurso adesivo previsto no artigo 997, § 2º, do Código de Processo Civil deve ser interposto em petição própria. Assim, não pode ser apresentado na mesma petição das contrarrazões recursais.Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Como o tema é novo e tem divergência doutrinár...
Vendedor que enviou informações sigilosas da empresa para e-mail pessoal tem despedida por justa causa mantida
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de um vendedor de autopeças que mandou cerca de 60 e-mails com informações empresariais para o próprio e-mail. No primeiro grau, a sentença da juíza Julieta Pinheiro Neta, da 25ª Vara do Trabalho de Porto A...
Projeto permite coletar depoimento de testemunha em cartório
O Projeto de Lei 143/26, do deputado Sérgio Santos Rodrigues (Pode-MG), permite que testemunhas prestem depoimento em cartório, em vez de ir à audiência judicial. A medida vale para processos sobre direitos disponíveis, como questões de propriedade e contratos.O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera...
PRF2: AGU publica edital de transação por adesão destinado à regularização de débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa não tributária do IBAMA
A Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2) informa que foi publicado o Edital de Transação por Adesão nº 2/2026/PGF/AGU, disponível pelo link: https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/resolve-dividas-agu/edital, que veicula propostas de transação por adesão no contencioso de pequeno valor na cobranç...
Fraude à execução fiscal requer intimação prévia do terceiro adquirente, diz STJ
Mesmo em casos tributários, o reconhecimento da fraude à execução quando o devedor aliena ativos que poderiam ser usados para o pagamento da dívida só é possível depois de o juiz intimar o terceiro adquirente para oposição de embargos de terceiro.A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ...
Pedido de demissão afasta indenização por perda da estabilidade
O pedido de demissão formulado por uma empregada gestante, seguido da adoção pela empregadora dos trâmites regulares para a rescisão contratual, configura renúncia à garantia provisória de emprego, afastando a alegação de nulidade da rescisão.Com esse fundamento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho...
Devedor solidário não tem direito imediato à ação de regresso após pagar apenas parte da dívida comum
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o exercício imediato do direito de regresso contra os codevedores quando um devedor solidário paga apenas parcialmente a dívida comum, mesmo no contexto de uma condenação de alto valor.O caso teve origem em ação de indenizaç...
Nova lei atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios
Entrou em vigor nesta quarta-feira (22) a Lei 15.472, de 2026, que atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios, ou seja, permite que esse dinheiro seja classificado como essencial para a sobrevivência do advogado.Publicada no Diário Oficial da União, a norma muda o Estatuto da Advocacia e da Ordem do...
Emissão do CNPJ e de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS começará em 1º de janeiro de 2027
A publicação do Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, formalizou a alteração do cronograma de implementação das obrigações cadastrais e documentais aplicáveis às pessoas físicas no âmbito da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O Decreto alterou dispositivos do Decreto nº 12.955, de 29 de ab...
Baixa de créditos deve preceder adesão a programa de quitação fiscal
A baixa dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos livros fiscais é um requisito prévio para adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit).A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que nego...
Decreto regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complem...