ANVISA – Lote de Sal Grosso da marca Marfim é suspenso e deve ser recolhido

A Anvisa determinou, nesta quinta-feira (22/01), o recolhimento do Sal Marinho Grosso Iodado da marca Marfim, produto da empresa M Gomes Praxedes Ltda. A medida é válida apenas para o lote 901124 e suspende a sua comercialização, distribuição e consumo.O lote foi suspenso porque o Laudo de Análise Defini...

ANVISA – Lote de chocolate Laka deve ser recolhido por problemas na embalagem

O lote CC28525493 do Chocolate Branco Laka deverá ser recolhido e a sua comercialização, distribuição, divulgação e consumo estão suspensos. A medida é válida apenas para o lote citado.A determinação veio após a empresa fabricante do produto, Mondelez Brasil Ltda comunicar o recolhimento voluntári...

Procon não pode suspender serviços sem reincidência da empresa

O Procon não pode aplicar sanções de cassação de alvará e suspensão de atividade a empresas que não são reincidentes. Com esse entendimento, a juíza Flávia de Vasconcellos Araújo, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juiz de Fora (MG), suspendeu, em decisão liminar, uma sanção imposta a uma empresa de cré...

Prescrição por demora em citação afasta condenação ao pagamento de honorários

Não é necessário pagar honorários sucumbenciais quando ocorre a prescrição por falta de localização do executado ou por demora na sua citação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a condenação de um banco ao pagamento dessa verba.O caso tem origem em uma ação de exec...

TJRS – Alerta sobre golpe do 'falso advogado'

O golpe do "Falso Advogado" tem ganhado destaque nos noticiários nacionais, tornando-se uma preocupação crescente. Desde o ano passado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) tem promovido campanhas informativas sobre golpes relacionados a precatórios e liberação de valores, que se associam ...

Anvisa promove diálogos setoriais sobre propostas regulatórias de Boas Práticas de Fabricação de alimentos

A Gerência de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Alimentos, Saneantes e Cosméticos (GIASC/GGFIS) convida todos os agentes envolvidos nas etapas de produção, industrialização, armazenamento, fracionamento, transporte, distribuição, importação ou comercialização de alimentos destinados ao consumo human...

CNI contesta no Supremo lei federal que reduz incentivos fiscais

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo de lei federal que permite a redução de incentivos e benefícios fiscais já concedidos. A entidade contesta, em especial, a regra que só preserva benefícios tributários concedidos por prazo certo qua...

Lei Complementar consolida medida já adotada pelo CARF e suspende sessões e prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro

Agora é lei: entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, não serão realizadas sessões de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e o curso dos prazos processuais ficará suspenso. A medida, que já vinha sendo adotada administrativamente pelo órgão, foi incorporada ao ordenamento jur...

Ação de Conformidade gera regularização de contribuintes e evita a exclusão de parcelamentos do Simples Nacional

No mês de dezembro, a Receita Federal promoveu ação de conformidade direcionada aos contribuintes do Simples Nacional com parcelas em atraso, contemplando os parcelamentos Convencional, Especial, Pert e Relp.A iniciativa, que teve como objetivo evitar a exclusão por inadimplência dos contribuintes do Simples Nacio...

TRF 1ª Região – Contagem regular dos prazos processuais é retomada hoje (21)

Nesta quarta-feira, 21 de janeiro, é retomada a contagem regular dos prazos processuais no Judiciário Federal em decorrência do encerramento do recesso forense. Segundo o Código de Processo Civil (art. 220) e o Código de Processo Penal (art. 798-A), a contagem dos prazos fica suspensa entre 20 de dezembro e 20 d...

TRT-RS retoma contagem de prazos e realização de audiências, sessões de julgamento e perícias

O curso dos prazos processuais na Justiça do Trabalho gaúcha foi retomado nesta quarta-feira (21/1), após o período de recesso estendido – 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme artigos 220 do Código de Processo Civil e 775-A da CLT. As audiências, sessões de julgamento e perícias também voltam a ser real...

Reforma tributária: lei cria Comitê Gestor do IBS e define regras do imposto

A reforma tributária deu mais um passo importante com a sanção da Lei Complementar 227, que estabelece as regras de administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).  Sancionada na terça-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva...

Sancionado, Código do Contribuinte endurece combate ao devedor contumaz

A relação entre contribuintes e administração tributária passa a ter regras mais claras, com a criação do Código de Defesa do Contribuinte. A Lei Complementar 225, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis...

Decisão do TRF4 aplica princípio do Código de Defesa do Contribuinte para suspender cobrança do Ibama

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso em favor de uma empresa, sediada em Brusque (SC), para suspender a cobrança, por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), de dívida relacionada a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (...

Ano legislativo começa com 24 medidas provisórias pendentes

O Congresso Nacional iniciará o ano legislativo em 2 de fevereiro com a responsabilidade de votar 24 medidas provisórias (MPs). A maior parte está em tramitação em comissões mistas — formadas por senadores e deputados federais. E todas terão de passar, primeiro, pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, em s...

Receita Federal – DTE passa a ser obrigatório para Pessoas Jurídicas a partir de 2026

Desde janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) tornou-se obrigatório para todas as Pessoas Jurídicas inscritas no CNPJ, consolidando-se como o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas. O DTE é atribuído automaticamente, sem necessidade de adesão prévia, e deve s...

STJ alerta para novo golpe com falso atendimento judicial pelo WhatsApp

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta para um novo golpe em que criminosos entram em contato por meio do aplicativo WhatsApp e se dizem representantes da corte, tudo com o objetivo de obter dinheiro das vítimas. Muitas vezes, os estelionatários utilizam fotos associadas ao STJ nos perfis falsos.O tribunal não...

TRT 1ª Região – Indisponibilidade dos sistemas do TRT-RJ a partir das 17h desta sexta-feira (16/1) até domingo (18/1)

Conforme noticiado anteriormente, (link para outro sítio)todos os sistemas do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), inclusive o Processo Judicial Eletrônico (PJe), ficarão indisponíveis a partir das 17h desta sexta-feira (16/1) até as 22h do domingo (18/1), podendo retornar antes do previsto. De...

Parada do eSocial em 21/01/2026: manutenção programada

O eSocial passará por uma parada temporária para manutenção programada no dia 21/01/2026, quarta-feira, das 20h às 02h do dia seguinte. Todos os módulos do eSocial – web (inclusive os módulos simplificados) e web service – serão impactados e ficarão indisponíveis durante o período da parada.Fonte: eSoc...

INTERRUPÇÃO (RECESSO) INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS

Comunicamos a todos que, como de costume, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais – Poder Judiciário - bem como o recesso no Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS será interrompido no período de 22/12/2025 até 20/01/2026.Boas Festas a todos e que 2026 seja repleto de bênçãos!...