ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, confirma Primeira Seção; colegiado modula efeitos do repetitivo

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.372), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins.Com a fix...

STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (30), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161, que trata das normas que preveem multa a empresas com débitos tributários pela distribuição de bonificações ou participação nos lucros. Por maioria, a Corte con...

Fisco tem 90 dias para enviar débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa

A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), acolheu um mandado de segurança para obrigar o Fisco a remeter todos os débitos fiscais pendentes de uma empresa para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para que se faça a sua inscrição na Dívida Ativa da U...

PGFN – Atraso no débito automático exige atenção de contribuintes nesta quarta (30)

Os contribuintes optantes pelo débito automático que têm negociações ativas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) devem ficar atentos ao extrato bancário. Foi identificado um atraso no processamento do débito automático das prestações com vencimento nesta quarta-feira (30/09), o que pode impacta...

TRT 2ª Região – Feriados de outubro suspendem atendimento em unidades da 2ª Região

A Justiça do Trabalho da 2ª Região terá o funcionamento alterado em alguns dias do mês de outubro em razão de feriados e suspensão de expediente. Assim, não haverá atendimento nas seguintes datas e localidades:1º/10 - Feriado religioso no município de Taboão da Serra-SP7/10 - Feriado religioso no município...

Confira o que pode e o que não pode até o dia da votação

No próximo dia 4 de outubro, mais de 158 milhões de brasileiros estarão aptos a votar para eleger presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais. Até lá, eleitores, candidatos, partidos e equipes de campanha precisam observar os prazos e as restrições que entram em...

Simples Nacional 2027: Entenda os novos prazos e faça sua escolha com consciência e tranquilidade

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ajustou os prazos relacionados às opções para 2027, a partir do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade. A partir da Resolução CGSN nº 194, publicada no DOU de 28.09.2026. Com isso, microempresas e empresas de pequeno porte precisam ficar atentas a d...

Indisponibilidade programada dos sistemas do TST e do CSJT

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) informam que seus sistemas e serviços de tecnologia da informação ficarão indisponíveis no sábado, dia 3 de outubro, e no domingo, dia 4 de outubro de 2026, em razão de manutenção programada na infraestrutura tecnológic...

STJ – Manutenção deixa sistema da Ouvidoria indisponível nos dias 29 e 30 de setembro

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) informa que, nos dias 29 e 30 de setembro, serão executadas ações de manutenção no sistema de atendimento da Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em razão disso, o sistema ficará fora do ar nesses dias.A Ouvidoria segue disponível nos...

Expediente suspenso no TRT-RJ no dia 7/12

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do Ato 140/2026, suspendeu o expediente interno e externo em toda a instituição no dia 7/12 - véspera do feriado do Dia da Justiça (8/12). A medida considerou a adoção de ponto facultativo nessa data pelo Tribunal Superior do Trabal...

Desconfie da urgência: TJDFT reforça alerta contra falso contato judicial

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reforça o alerta à população sobre o golpe do falso contato judicial. Nele, criminosos se passam por servidores(as), magistrados(as), advogados(as), defensores(as) públicos ou outros profissionais ligados à Justiça para solicitar pagamentos, ...

Falta de intimação pessoal de executado afasta multa diária, afirma TJ-SP

A cobrança de multa diária (astreintes) exige, de forma imprescindível, a intimação pessoal e prévia do devedor. A ausência dessa etapa processual causa a inexigibilidade da multa acumulada posteriormente.Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo ...

Quando ainda há dúvidas relevantes, juiz não deve antecipar a lide

O julgamento antecipado da lide sem a produção de provas não deve ocorrer enquanto houver dúvidas relevantes sobre o processo que dependem da produção probatória. A decisão do mérito deve considerar as circunstâncias do caso concreto e não pode privar a defesa de elementos básicos necessários para susten...

Pix e TIPS: parceria entre Brasil e Europa abre caminho para pagamentos globais instantâneos

O Banco Central do Brasil (BC) e o Banco Central Europeu (BCE) deram um passo importante na evolução dos pagamentos instantâneos ao iniciar a fase de avaliação da viabilidade de interligação entre o Pix e o TARGET Instant Payment Settlement (TIPS), infraestrutura europeia de liquidação instantânea de pagament...

Relevância da questão federal: saiba como acompanhar as primeiras sessões virtuais do STJ sob o novo regime

A partir desta quarta-feira (30), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará as primeiras sessões virtuais destinadas à análise de propostas de submissão de recursos especiais ao regime da relevância da questão federal. Introduzido no artigo 105 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 125/2022...

TRF4 suspende prazos no 1º e 2º Graus no RS nesta segunda-feira (28/09)

O TRF4 determinou a suspensão dos prazos processuais no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus no Estado do Rio Grande do Sul nesta segunda-feira (28/09), em razão dos efeitos dos eventos climáticos adversos que atingiram diversas localidades do Estado.Também ficam suspensas as audiências e as sessões d...

TJRS suspende prazos processuais e administrativos devido a impactos de evento climático

Nesta segunda-feira (28/09), o TJRS publicou o Ato Conjunto nº 006/2026, suspendendo os prazos processuais judiciais e administrativos em todo o Judiciário gaúcho. A medida foi adotada em razão dos impactos causados pelo evento climático registrado no último fim de semana no Rio Grande do Sul, que comprometeu o f...

TJRS – Manutenção programada do eproc será realizada nesta quarta-feira

O eproc passará por uma manutenção programada para otimização da infraestrutura em nuvem que suporta o sistema na próxima quarta-feira (30/9), a partir das 8h.Durante o procedimento, poderá haver indisponibilidade temporária do serviço, com duração estimada de até 30 minutos. Após a conclusão da manutenç...

STF identifica uso de comandos ocultos para influenciar IA em processo e comunica OAB e MPF

O Supremo Tribunal Federal (STF) identificou a primeira tentativa de uso de comandos ocultos em uma petição visando direcionar sistemas de inteligência artificial (IA) da Corte a produzir uma decisão favorável a uma das partes. Diante do episódio, o relator do processo, ministro Cristiano Zanin, determinou que o ...

Mantida justa causa de trabalhador que transferiu arquivos sigilosos da empresa para contas externas sem autorização

A transferência de arquivos sigilosos da empresa para contas externas sem autorização custou caro a um assistente de mídias digitais, que trabalhava em uma empresa de marketing digital e publicidade, com sede em Ipatinga, no Vale do Aço, em Minas Gerais. A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa po...