Fim da escala 6x1: relator propõe jornada de 40h semanais com transição de 14 meses; votação será nesta quarta

O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o fim da escala 6x1, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), apresentou nesta segunda-feira (25) seu parecer recomendando a redução da jornada de trabalho no país para 40 horas semanais, sem redução salarial e com dois dias de descanso por semana, um de...

Comissão debate impacto das bets na economia e na saúde pública

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promove na quinta-feira (28) audiência pública sobre os impactos das plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como "bets", na economia nacional e na saúde da população. A reunião ser&...

Sem relação com o trabalho: TRT-MG nega indenizações pretendidas por auxiliar de produção diagnosticada com esporão

Os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG, por unanimidade, rejeitaram o reconhecimento de doença ocupacional alegada por uma auxiliar de produção que teria desenvolvido fascite plantar, também conhecida como esporão, em razão das atividades desempenhadas numa empresa de distribuição e logística. A decisão, d...

Última Live IRPF aborda o tema "Tributação IBS/CBS em aluguéis"

A Receita Federal realizará, no dia 27 de maio de 2026, às 15h, a última live da série sobre a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026, com o tema "Tributação IBS/CBS em aluguéis". Durante o encontro, será apresentado...

Receita Federal realiza ação de cobrança e incentiva regularização de pendências no Imposto de Renda

A Receita Federal realizou uma ampla ação de cobrança voltada a pessoas físicas, com o envio de comunicações eletrônicas para quase 1 milhão de contribuintes com pendências no Imposto de Renda.O objetivo da iniciativa é incentivar a regularização dessas dívidas, evitando complicações futuras. Ao tod...

TRT 3ª Região – PJe indisponível no final de semana

A Secretaria de Infraestrutura Tecnológica informa que nos dias 30 e 31 de maio (sábado e domingo), o PJe de 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada atualização do sistema Codex.Fonte: TRT 3ª Região – 25/05/2026...

Comissão vota nesta segunda-feira parecer sobre PEC que propõe fim da escala 6x1

A comissão especial sobre o fim da escala 6x1 da Câmara dos Deputados, criada para analisar a PEC 221/19, marcou para esta segunda-feira (25) a discussão e a votação do parecer do relator sobre a proposta.A reunião será realizada às 17 horas, no plenário 2. A proposta altera o artigo 7º da Constituição Fed...

Associação questiona no STF novas regras para vale-alimentação e vale-refeição

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7962, em que questiona regras criadas pelo Decreto 12.712/2025 para empresas que operam vale-alimentação e vale-refeição no Programa de Alimentação...

Trabalhadora que fraturou a mão ao tropeçar em escada não ganha indenizações

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a culpa exclusiva da vítima em um acidente sofrido por uma auxiliar de produção de uma indústria de alimentos. A trabalhadora caiu na escada do refeitório da empresa e fraturou um dedo da mão direita.Os magistrados mantiveram a sentenÃ...

Apólice que admite não pagamento do seguro-garantia é inválida como depósito recursal

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Companhia Energética de São Paulo (Cesp) por irregularidade na apólice do seguro-garantia que substituía o depósito recursal. O documento continha uma cláusula que abria brecha para que a seguradora não cobrisse o valor do depósito, o que,...

Comissão aprova proibição de "cálculo por dentro" de tributos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe incluir tributo na base de cálculo do próprio tributo. A vedação vale para tributos federais, estaduais e municipais, em que há vedação expressa na Constituição.Essa prática, chamada de cálculo por dentro, é uma me...

Comissão aprova proposta que dá à assinatura digital o valor de reconhecimento de firma

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1565/25, pelo qual a assinatura eletrônica feita com o certificado digital oficial (o padrão ICP-Brasil) passa a ter o mesmo valor legal de um reconhecimento de firma feito no cartório.O projeto altera as regras da med...

Alterações no Regimento Interno preparam o CARF para a Reforma Tributária e ajustam prazos processuais para dias úteis

O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira, dia 22/6, a Portaria MF 1.398/2026, que altera regras do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) relacionadas à contagem de prazos processuais e à estrutura de atuação do órgão diante das mudanças trazidas pela Reforma Tribut...

Multa por agravo não se aplica se recurso discute a própria sanção, decide STJ

A parte que é multada pelo agravo interno inadmissível ou julgado improcedente por unanimidade não precisa fazer o pagamento da multa se quiser recorrer para questioná-la.Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a embargos de divergência para reafirmar a posição ...

Exceção de pré-executividade não serve para apurar falsidade de assinatura, decide TJ-PR

A exceção de pré-executividade é um incidente restrito a matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória. Alegações de falsidade em assinaturas demandam apuração pericial e, portanto, não podem ser conhecidas por esse instrumento processual — mecanismo que permite ao executado contestar fa...

STF ouve manifestações sobre parâmetros para concessão de justiça gratuita

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu, nesta quinta-feira (21), manifestações das partes e de entidades admitidas na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, que discute a validade da autodeclaração de hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça. O julgamento ...

TRF 2ª Região – Sistema e-Proc terá período de indisponibilidade no sábado, 23/5

O sistema processual e-Proc ficará indisponível no próximo sábado, 23 de maio, a partir das 8 horas, para a implantação de uma versão atualizada da plataforma. A previsão é de que o procedimento seja concluído até o meio-dia, quando o sistema voltará a operar.A indisponibilidade temporária afetará os aces...

Receita Federal atualiza o Portal Compras Internacionais após novas regras de tributação

Em resposta ágil às recentes alterações normativas promovidas pela MP nº 1.357/2026 e pela Portaria MF 1.342/2026, publicadas no último dia 12 de maio, a Receita Federal, por meio do Programa Manuais Aduaneiros (PMA/Suana), concluiu uma ampla varredura e atualização de todo o conteúdo do Portal Compras Int...

Receita Federal abre consulta ao maior lote de restituição da história nesta sexta-feira (22)

Com R$ 16 bilhões em créditos e 8.749.992 contribuintes contemplados, este será o maior lote de restituição já pago pela Receita Federal — resultado direto da agilidade no processamento das declarações e do avanço das ferramentas de mod...

Curso Reforma Tributária do Consumo - Inscrições abertas no Sistema de Inscrições do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)

O segundo módulo do Curso Reforma Tributária do Consumo está com inscrições abertas. A nova etapa da capacitação abordará o tema “Comércio Internacional” e será realizada no dia 26 de maio de 2026, às 9h, na modalidade on-line. A ...