Lula envia ao Congresso projeto de lei pelo fim da escala 6x1

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, na noite desta terça-feira (14), o projeto de lei que prevê o fim com a escala de seis dias trabalhados para um de descanso (6x1), e reduz a jornada de trabalho para, no máximo, 40 horas semanais.A medida foi publicada em edição extra do DiÃ...

PAT 50 anos: homenagem na Câmara projeta futuro do programa com mais inclusão e eficiência

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (14) sessão solene em homenagem aos 50 anos completados pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), política pública que se consolidou como uma das principais iniciativas de promoção da saúde, segurança alimentar e qualidade de...

Juíza exclui ISS da base do PIS/Cofins e permite compensação com CBS

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois não constitui receita própria da empresa. Os valores recolhidos indevidamente podem ser compensados, inclusive com a futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que começará a ser implantada nes...

Empregado que não voltou ao trabalho após greve julgada ilegal tem justa causa confirmada

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, manteve, por unanimidade, a justa causa por abandono de emprego aplicada pela Fundição Eros Ltda., de Nova Veneza (SC), a um operador de empilhadeira que participou de uma greve considerada ilegal e não cumpriu a ordem judicial de voltar ao trabalho imediatamente. A T...

ANVISA – Sistema Solicita: empresas terão acesso por meio de novo cadastro

O registro de novas empresas no Sistema Solicita deve ser realizado, a partir desta terça-feira (14/4), exclusivamente, pelo novo Cadastro Anvisa, por meio da plataforma unificada Gov.br. Acesse o novo Cadastro Anvisa O novo Cadastro Anvisa é um sistema criado para integrar os quatro cadastros até então uti...

STJ vai estabelecer critérios para concessão de Justiça gratuita a empresas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a mera apresentação de documentos que atestem a inatividade ou a queda de faturamento da empresa é suficiente para comprovar sua hipossuficiência e autorizar o benefício da gratuidade de Justiça.O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito d...

STF proíbe adicional de ICMS sobre telecomunicações em Sergipe a partir de 2027

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) sobre serviços de telecomunicações destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe (FECEP/SE) não poderá ser cobrado a partir de 1º de janeiro de 20...

Município não pode exigir ISSQN antecipado para emitir notas fiscais

O condicionamento da emissão de nota fiscal eletrônica ao pagamento prévio de tributos configura um meio coercitivo indireto e ilegal de cobrança, conhecido como sanção política. A prática viola o livre exercício da atividade econômica, pois o Estado tem meios próprios para cobrar seus créditos.Com base nes...

Dano por uso indevido de marca é presumido e dispensa prova de prejuízo

Em casos de uso indevido de marca registrada, o abalo extrapatrimonial da pessoa jurídica é presumido, configurando dano moral. A violação atinge a reputação e a credibilidade do sinal no mercado, o que dispensa a demonstração de prejuízo concreto para justificar a reparação.Com base nesse entendimento, a 1Â...

TRT 2ª Região – PJe fica indisponível no fim de semana (18 e 19/4

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) do TRT da 2ª Região ficará indisponível das 12h do dia 18/4 (sábado) até as 20h do dia 19/4 (domingo). Durante o período, será feita atualização do sistema de software.Clique aqui para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e saber quais são os ...

STF suspende liminar que paralisava emissão de alvarás em São Paulo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, suspendeu nesta sexta-feira (10) uma decisão liminar que havia interrompido o licenciamento urbanístico e imobiliário no Município de São Paulo (SP). A determinação foi proferida nos pedidos de Suspensão de Liminar (SL) 1895 e 1902. A m...

Mantida justa causa de trabalhador que forjou ata da CIPA

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a despedida por justa causa de um analista de qualidade que forjou uma ata de reunião da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA).O acórdão manteve, no aspecto, a sentença da juíza Sonia Maria Pozzer, da 14ª Var...

Receita Federal alerta para novo golpe digital envolvendo falsas pendências do IRPF

A Receita Federal recebeu relatos de novos golpes digitais em que criminosos utilizam mensagens falsas para se passar pelo órgão, com o objetivo de induzir contribuintes a acessarem links fraudulentos e fornecerem dados pessoais ou realizarem pagamentos indevidos.As mensagens geralmente apresentam um tom alarmante, i...

Prazo para tirar e regularizar título de eleitor vai até 6 de maio

Os eleitores têm até o dia 6 de maio para tirar o título de eleitor, atualizar dados cadastrais, transferir o domicílio eleitoral ou regularizar pendências na Justiça Eleitoral.Quem estiver com o título cancelado ou com alguma pendência não poderá votar nas eleições deste ano. O primeiro turno será realiz...

Receita Federal orienta sobre novas formas de assinatura e transmissão da DCTFWeb

A Receita Federal do Brasil informa que a assinatura e a transmissão da DCTFWeb estão sendo modernizadas para ampliar as formas disponíveis para envio da declaração.Ressalta-se que a atualização não trará mudanças significativas na rotina dos usuários. As novas funcionalidades são intuitivas e utilizam as m...

TST fará audiência pública para discutir definição de transferência provisória

O ministro Alexandre Ramos, do Tribunal Superior do Trabalho, marcou para o dia 26/5 uma audiência pública para discutir os critérios que devem ser considerados para a verificação do caráter provisório da transferência, necessário ao pagamento do adicional previsto na CLT (artigo 469, parágrafo 3º). A matér...

Receita Federal atualiza regras para acesso a serviços digitais

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.320 que estabelece regras para o acesso a serviços digitais e para a atuação de usuários e seus representantes no ambiente eletrônico da instituição. A norma também consolida o Portal de Serviços como principal agregador de serviços on-line e traz...

Comissão aprova nova regra sobre decisão judicial favorável a contribuinte

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei sobre decisões judiciais favoráveis a contribuintes. Pela proposta, essas decisões só poderão ser desfeitas por meio de ação rescisória, quando forem contrárias a entendimento posterior do Supremo T...

ReceitanetBX recebe novas versões para usuários externos

O programa ReceitanetBX, utilizado para baixar as escriturações do Sistema Público de Escriturações Digitais (Sped) enviadas à Receita Federal, recebeu atualizações na última semana.A versão 1.9.26 contempla correções em problemas no download (isto é, na baixa) de arquivos em situações específicas e que...

Instituições de ensino questionam punições por risco psicossocial previstas em norma do MTE

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que contesta a metodologia de punições decorrentes da inclusão de fatores de risco psicossociais no ambiente de trabalho em norma regulamentadora (NR) do Ministério do Trabalho e...