Baixa de créditos deve preceder adesão a programa de quitação fiscal

A baixa dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos livros fiscais é um requisito prévio para adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit).A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que nego...

Decreto regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)

DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complem...

Motorista que causou colisão de caminhão em ato imprudente tem justa causa mantida

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a despedida por justa causa de um motorista de carreta que, por negligência, causou danos a um veículo da empresa. Ele saiu do caminhão e deixou o veículo ligado e engatado, em um local com declive. O caminhão acabou se deslocando sozinho...

TST informa indisponibilidade do PJe

Em razão de atividades de aperfeiçoamento, o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível no Tribunal Superior do Trabalho no próximo domingo (26), das 14h às 20h.A divulgação atende ao ordenamento estabelecido na Resolução 185/2013, CNJ, Artigo 12, que concerne à comunicação ao pú...

TRT 3ª Região – Saiba os novos valores dos depósitos recursais

Foram publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da última sexta-feira (17/7) os novos limites dos depósitos recursais fixados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entrarão em vigor em 1º de agosto.Os valores foram reajustados com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços...

Devedor revel não pode alegar prescrição anterior à sentença, decide TJ-SP

Se o réu em uma ação de cobrança não indica a prescrição da sua dívida na fase de conhecimento, ele não pode alegar essa mesma prescrição anterior depois do trânsito em julgado.Com esse entendimento, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de uma i...

Cartilha explica resolução do CNJ sobre extinção de processos de dívidas de baixo valor com bancos

As execuções de dívidas de brasileiros e brasileiras com as instituições financeiras estão passando por um filtro no Poder Judiciário: as ações cujo valor seja inferior a R$ 10 mil na data da distribuição serão extintas, sem resolução de mérito, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis.A med...

Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se a outorga da escritura definitiva ao autor da ação de adjudicação compulsória se mostra inviável, a pretensão inicial pode ser convertida em perdas e danos sem estar sujeita à prescrição.Na ação que deu origem ao recurso analisado pelo...

TSE abre prazo para solicitação de voto em trânsito

A Justiça Eleitoral abriu nesta segunda-feira (20) o prazo para o eleitor solicitar a habilitação para votar em trânsito nas eleições de outubro. O voto em trânsito permite ao eleitor votar fora de sua cidade no dia do pleito.A solicitação pode ser feita até o dia 20 de agosto pela página do Tribunal Super...

Consulta Cidadão: TRT-RS amplia ferramenta que explica andamentos processuais em linguagem simples

A Justiça do Trabalho gaúcha ampliou a ferramenta Consulta Cidadão, que permite acompanhar o andamento de processos trabalhistas em linguagem simples e acessível. O objetivo é que trabalhadores(as) e empregadores(as) possam consultar e entender a situação de seus processos, mesmo sem estarem familiarizados com...

Critérios para benefícios tributários devem seguir a legislação estadual

Impor restrições a benefícios fiscais não previstas pelo legislador viola o princípio da legalidade tributária, uma vez que a interpretação da norma deve observar os limites estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e pela legislação estadual.Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do...

CNPJ ativo não basta para provar que empresa continua em operação

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o fato de uma empresa manter uma filial e ainda ter seu CNPJ ativo não é suficiente para garantir a estabilidade a um ex-empregado que integrava a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) de uma un...

Gestante que abandona emprego não tem direito a receber indenização

A recusa de uma gestante a retornar ao trabalho não gera indenização caso a dispensa não tenha sido consumada, afastando a incidência do Tema 134 do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento estabelece que, para a tese ser aplicada, deve existir a comprovação da demissão.Com esse fundamento, o Tribunal R...

Prescrição intercorrente no Carf permite anulação de multa aduaneira

A prescrição intercorrente é aplicável em processo administrativo sobre infração aduaneira de natureza não tributária paralisado por mais de três anos. Nesses casos, a inércia da Administração Pública gera a nulidade das multas aplicadas.Com base nesse entendimento, a juíza federal substituta Liviane Kel...

Juíza multa autor de ação que citou jurisprudência falsa, gerada por IA

A juíza Flávia de Vasconcellos Lanari, do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte, reconheceu que a defesa da parte ré apresentou na contestação dois precedentes judiciais inexistentes em uma ação de indenização decorrente de um acidente de trânsito.Ressaltando a necessidade do uso adequado das f...

Página de Repetitivos inclui teses sobre créditos de PIS/Pasep e Cofins e sobre ICMS em operações interestaduais

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.178.164, 2.123.838 e 2.124.940, classificados no ramo do direito tributário, no assunto PIS/Pasep – Cof...

Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.380), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "o adicional da Cofins-Importação é devido, ainda que a alíquota ordinária seja reduzida a zero para determinados produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao u...

Entidades sindicais têm prazo para atualizar dados cadastrais no CNES

Foi publicado no Diário Oficial da Uniao (DOU), em 6 de julho, o edital de notificaçãodestinado a 169 entidades sindicais para a atualização dos dados de suas diretorias no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). As entidades relacionadas estão com os mandatos de seus dirigentes vencidos há mais de oit...

CNJ estabelece medidas para tribunais acelerarem execuções fiscais de processos antigos

Com o objetivo de dar andamento a um acervo de quase 1,6 milhão de processos de execuções fiscais que tramitam há mais de 15 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o tratamento a ser adotado pelos tribunais brasileiros. As novas diretrizes do CNJ visam reduzir esse acervo, que hoje representa 10% ...

Motivo de força maior isenta empresa de multa por não cumprir cota para PcD

Uma empresa não deve ser multada por descumprir a cota legal para contratação de pessoas com deficiência se ela comprovar que se esforçou para cumpri-la, mas não obteve sucesso por razões alheias à sua vontade.Com esse entendimento, a juíza Letícia Costa Abdalla, da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo (RJ...