Audiência sobre advertência de glúten em embalagens de alimentos acontece nesta quarta (23); confira a programação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza, nesta quarta-feira (23), a partir das 14h, a audiência pública convocada para discutir se a informação "contém glúten" é suficiente nas embalagens de alimentos industrializados ou se deve ser acompanhada da advertência "o glúten é prejudicial à sa...

STF mantém validade de decreto mineiro que restringe propaganda de bets

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de suspensão de um decreto do governo de Minas Gerais que restringe a publicidade de empresas de apostas de cota fixa (bets) e de plataformas de conteúdo adulto em bens públicos estaduais e em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo lo...

Morte de devedor antes da citação impede redirecionamento da execução fiscal ao espólio, confirma STJ em repetitivo

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado no processo.Com a ...

Banco Central propõe atualização de regras contábeis para reforçar convergência aos padrões internacionais

O Banco Central (BC) colocou em consulta pública proposta de atualização da regulamentação contábil aplicável às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pela Autarquia. A iniciativa objetiva manter o alinhamento do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo BC (Cosif)...

TRF4 suspende prazos no 1º e 2º Graus no RS nesta segunda-feira (21/09)

O TRF4 publicou hoje (21/09), a Portaria nº 825/2026, que suspendeu, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus no Estado do Rio Grande do Sul, no dia 21 de setembro de 2026, os prazos processuais, bem como a realização de audiências e sessões de julgamento, estas últimas mediante requerimento da parte i...

Temporal no RS: TRT-RS suspendeu prazos em todo o Estado nessa segunda-feira (21/9)

Devido às fortes chuvas e ventanias que atingiram o Rio Grande do Sul desde a madrugada de segunda-feira (21/9), estiveram suspensos, durante todo o dia, os prazos nos processos judiciais e administrativos da Justiça do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).A medida valeu para processos em tramitação nos primeiro e segu...

TJRS – Suspensos prazos processuais nesta segunda-feira

A Presidência do Tribunal de Justiça do RS (TJRS) e a Corregedoria-Geral da Justiça publicaram ato conjunto suspendendo os prazos processuais e administrativos em todo o Poder Judiciário gaúcho durante essa segunda-feira (21/9).A medida decorre do forte evento climático ocorrido na madrugada e que afetou o funcio...

TRT 3ª Região – PJe indisponível neste final de semana

A Secretaria do PJe e a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações informam que neste final de semana (26 e 27 de setembro), o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.20.5.Fonte: TRT 3ª Região – 21/09/2026...

Pix terá novas regras para fraudes, cobrança híbrida e contas-salário

O Banco Central anunciou mudanças no regulamento do Pix para ampliar funcionalidades, reforçar a segurança e aperfeiçoar a participação de instituições no sistema. Entre as principais novidades, está a autorização para que o Pix Automático seja usado em contas-salário a partir de julho de 2027.O BC tamb...

Orientação Conjunta Receita Federal/CGIBS

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que está disponível, no Portal de Serviços da Receita Federal, a funcionalidade para realização da opção pelo regime específico do IBS e da CBS destinado às sociedades cooperativas. O procedimento decorre da...

CPRB compõe base de cálculo do PIS e da Cofins, decide STJ

A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins, não podendo dela ser excluída.A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.276 dos recurso...

Justiça do Trabalho passa a usar remessa digital de ofícios pelo Jus.br

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os 24 tribunais regionais do Trabalho finalizaram a integração à remessa de ofícios no Jus.br, portal que centraliza os serviços digitais do Poder Judiciário.Desenvolvida no âmbito do Programa Justiça 4.0, fruto de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o ...

Receita Federal – Aviso de Pauta: Força-Tarefa - Reforma Tributária

A Receita Federal, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Sebrae e a Fenacon realizam, nesta sexta-feira, 18 de setembro, às 9h, coletiva de imprensa para anunciar uma força-tarefa voltada à orientação de empresários, profissionais da contabilidade e contribuintes em geral sobre a Reforma Tributária, com f...

Embargos tempestivos, mas não conhecidos, interrompem prazo recursal, decide STJ

Os embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo de 15 dias para a interposição do recurso especial, ainda que não sejam conhecidos pelo tribunal de origem.Esse entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Plenário virtual finalizado na terça-feira (15/9...

TRF1 garante preferência a créditos trabalhistas sobre valores de arrematação em execução fiscal

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que créditos trabalhistas de natureza alimentar têm preferência sobre créditos tributários na destinação de valores obtidos com a arrematação de bem de empresa executada.O caso teve origem em mandado de segurança impetrado por credores ...

PGFN – Novo acesso ao Regularize para representantes de empresas

Agora quem é responsável por uma pessoa jurídica pode acessar diretamente o portal Regularize da empresa usando sua conta gov.br de nível prata ou ouro. Para isso, é necessário estar registrado como responsável pela empresa perante a Receita Federal do Brasil. A novidade facilita o acesso aos serviços do Re...

Justiça do Trabalho informa acesso indevido ao sistema Malote Digital

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) informam que foi identificado, em 3 de setembro, acesso indevido ao sistema Malote Digital da Justiça do Trabalho. O acesso foi bloqueado tão logo o incidente foi detectado.A Polícia Federal e a Agência Nacional de Proteção...

Novo site facilita acesso a informações sobre a Execução Trabalhista

Como parte das atividades da 16ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista, a Justiça do Trabalho lançou o novo site da Execução Trabalhista: www.csjt.jus.br/web/execucaotrabalhista. O portal teve o visual repaginado para simplificar a navegação e ampliar o acesso à informação. O ministro do Tri...

STF rejeita ação contra novas regras para vale-alimentação e vale-refeição

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, sem análise do mérito, uma ação que questionava novas regras para empresas que operam vale-alimentação e vale-refeição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A decisão, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 79...

Pedido de demissão de gestante é válido se empresa não sabia da gravidez

A estabilidade provisória de gestante não alcança trabalhadoras que pedem demissão por conta própria, mesmo sem acompanhamento do sindicato, quando a empresa contratante não tem ciência da gravidez da empregada.Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de Sã...