Receita Federal publica primeiro código-fonte aberto no GitHub e amplia transparência da Reforma Tributária
A Receita Federal deu mais um passo na implementação da Reforma Tributária do Consumo ao autorizar a publicação do código-fonte da Calculadora de Tributos em repositórios públicos no GitHub. A medida foi formalizada pela Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União.P...
Poupança usada como conta-corrente não afasta impenhorabilidade, define Corte Especial em repetitivo
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), estabeleceu as condições para a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos mantidos em caderneta de poupança, conta-corrente, dinheiro em espécie ou outras aplicações financeiras.O colegiado ...
RFB prorroga prazo da consulta pública que altera a IN do Adicional da CSLL com o objetivo de introduzir elementos do Side-by-Side Package
Em 06/11/2026, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil colocou em consulta pública minuta de Instrução Normativa que traz alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta o Adicional da CSLL, e na Instrução Normativa RFB nº. 1.520, de 2014, que dispõe sobre a tributaçã...
Informativo de Jurisprudência destaca uso de prompt injection em petições e cobertura de sensor de glicose
A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 908 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. Em um deles, a Primeira Turma decidiu, por unanimidade, que a inserção oculta, em peça processual, de comandos (prompt injection) destinados a...
Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido
A Receita Federal informa que o perdão (remissão) das dívidas da contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI), previsto na Lei Complementar nº 238/2026, será aplicado automaticamente. O contribuinte não precisa fazer nenhum pedido, nem mesmo se a dívida estiver parcelada ou em cobrança....
TRT 2ª Região – Sistemas e serviços de TI podem apresentar instabilidade na sexta-feira (20/11)
O TRT da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, informa que podem ocorrer momentos de instabilidade em todos os sistemas e serviços da seguinte forma:- 20/11 - Das 8h às 20h.O motivo é a implantação de melhorias de infraestrutura de comunicação de TIC.No portal, no me...
STF vai reiniciar julgamento sobre fim da escala 6x1 em plenário presencial
Um pedido de destaque do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux interrompeu, neste sábado (15/11), a análise no plenário virtual sobre o fim da escala 6×1. Com isso, o julgamento será reiniciado pelo plenário da corte presencialmente, ainda sem data marcada.Até então, as ações diretas de inconstitucion...
CNJ suspende prazos processuais por instabilidade na Microsoft 365
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, determinou a suspensão da contagem dos prazos processuais em todo o território nacional nos dias 12 e 13 de novembro de 2026. A medida consta da Portaria Presidência n. 551, assinada nesta sexta-feira (13/11), e se deve à instabilidade nos ...
Consumidor deve demonstrar minimamente vícios alegados em produto
Embora em disputas consumeristas o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor, este ainda deve apresentar informações que demonstrem minimamente a veracidade de suas alegações.Baseando-se nesse entendimento, o juiz Alexandre das Neves, da 1ª Vara Cível da Comarca de Franca (SP), rejeitou os pedidos ...
PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária a partir de novembro de 2026
O PGDAS-D foi atualizado para atender às mudanças da Reforma Tributária sobre o Consumo e às normas que adaptaram o Simples Nacional. A atualização permite que o sistema calcule as informações necessárias para o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos.,A partir dos períodos de apuração (PA) 11/20...
Saiba como evitar golpes e identificar mensagens falsas que usam o nome do TST
O aumento das tentativas de golpes por meio de mensagens falsas que utilizam indevidamente o nome de instituições públicas, como o Tribunal Superior do Trabalho (TST), exige atenção redobrada da população. Com aparência de comunicados oficiais, essas mensagens podem chegar por meios eletrônicos diversos, leva...
STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a regra de transição para a implementação da jornada de trabalho 5×2, que prevê na primeira etapa a adoção da jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro. O ministro, no entanto, estabeleceu ajustes para sua implantação. Segundo ...
Comissão de Finanças debate com Receita Federal regulamentação da reforma tributária
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza, na quarta-feira (18), audiência pública para discutir a regulamentação da reforma tributária com o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirin...
Empresa do DF obtém exclusão de IBS e CBS da base de cálculo do ICMS
A ausência de previsão constitucional e de autorização expressa em lei impede a inclusão dos valores do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) durante o período de transição da refo...
CPRB compõe a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, define STJ em tese vinculante
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.276), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual "a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não pod...
STJ exclui descontos e bonificações de fornecedores a varejistas da base do PIS/Cofins
A 1ª seção do STJ decidiu que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas, quando vinculados à compra e venda, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo adquirente.Ao julgar o Tema 1.412, o colegiado acompanhou o relator, ministro Afrânio Vilela, e ressalvou as bonif...
Receita Federal e órgãos parceiros detalham próximos passos da Reforma Tributária
Nesta quarta-feira (11/11), em Brasília, a Receita Federal e órgãos parceiros divulgaram à imprensa detalhes dos próximos passos da Reforma Tributária do consumo. O destaque é o Programa de Conformidade da Reforma, que garante a segurança jurídica e tranquilidade para os contribuintes brasileiros.Participa...
Prorrogadas medidas provisórias das bets e do Desenrola; cinco MPs perdem eficácia
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, assinou ato que prorroga por 60 dias a medida provisória que proíbe, em todo o país, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa. Davi também prorrogou outras duas medidas provisórias: a que institui o program...
Demora na emissão de auto de infração leva à anulação de multa da Anvisa
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve notificar uma infração assim que ela for constatada, a fim de preservar a ampla defesa, o contraditório e a segurança jurídica. Com esse entendimento, o juiz Paulo Maximo de Castro Cabacinha, da 2ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros (MG), anulou...
Notificação por meio eletrônico comprova mora do devedor fiduciante, decide STJ
Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial por meio eletrônico, desde que comprovado o endereço virtual indicado pelo próprio devedor. Não é preciso prova de ciência ou leitura do destinatário.Essa foi a posição vincul...