Comprovação de violação de patente é suficiente para presumir dano moral, decide Quarta Turma

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a comprovação de violação de patente (contrafação) permite o reconhecimento de dano moral presumido (in re ipsa), sem necessidade de demonstração de prejuízo concreto à imagem, à reputação ou ao prestígio empresarial. Para o colegiado, a pr...

Empresa da Zona Franca pode aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos desonerados se saída for tributada

A empresa instalada na Zona Franca de Manaus (ZFM) e sujeita ao regime tributário não cumulativo – sistema que permite à empresa reduzir o valor a pagar com base em determinadas aquisições realizadas ao longo da atividade econômica – pode aproveitar créditos da contribuição ao PIS e da Cofins na aquisiçã...

Informativo destaca imposto de renda em operações com fundos imobiliários

A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 903 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos.No primeiro deles, a Primeira Turma decidiu, por maioria, que os ganhos de capital obtidos por Fundo de Investimento Imobiliário (FII) na alienaç...

Receita Federal e PGFN abrem transação para débitos relacionados à multa substitutiva da pena de perdimento

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o Edital de Transação PGFN/RFB nº 5/2026, que permite a negociação de créditos tributários em discussão administrativa ou judicial relacionados à aplicação e aos limites das multas substitutivas da pena de perdimento nos casos pre...

BC passa a divulgar mensalmente indicadores de reajustes salariais negociados

Os reajustes salariais negociados por meio das convenções coletivas de trabalho passaram a contar com um novo conjunto de indicadores divulgados mensalmente pelo Banco Central (BC). Construídas a partir das informações registradas no Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho (Mediador), do Ministério do Trab...

Plenário analisa fim da escala 6x1 na terça-feira

O Senado analisa na próxima semana a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 — seis dias de trabalho e um de repouso. O texto reduz a jornada laboral de 44 para 40 horas semanais, que podem ser cumpridas em cinco dias de 8 horas diárias com repouso semanal remunerado de dois dias. O Pl...

Novos editais da PGFN para renegociação de dívidas

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lança dois novos editais para negociação de débitos. O primeiro é voltado a empregadores com dívidas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o segundo para microempreendedores individuais (MEIs) com dívidas de até cinco salários mínimos (R$ 8.105,00)...

STF estabelece regras para petições protocoladas em processos já existentes

A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta sexta-feira (2), a Resolução 921/2026, visando organizar e conferir mais transparência ao envio e à distribuição de petições incidentais – pedidos apresentados dentro de processos que já estão em andamento. A medida busca assegurar a regra de ...

Dívida fiscal de empresa não gera, por si só, responsabilidade solidária de sócio

A mera inadimplência da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, responsabilidade solidária do sócio da empresa. Para isso, é necessário demonstrar excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto.Com esse entendimento, a juíza Samira Barros Heluy, da 12ª Vara da Fazenda PÃ...

Centro de Inteligência do TRT-RJ aprova cinco Notas Técnicas recomendando instaurações de IRDR

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Centro de Inteligência (CI), aprovou cinco novas Notas Técnicas com recomendações para instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com o objetivo de uniformizar questões jurídicas que vêm sendo objeto de decisÃ...

Tudo sobre custas no eproc: TJSP lança cartilhas completas

Das custas iniciais ao encerramento do processo: agora, as principais orientações sobre custas no eproc estão reunidas em um só lugar. O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza duas cartilhas completas sobre o tema, uma destinada ao público interno e outra aos profissionais da Advocacia. As publicaçõ...

TRT 1ª Região – PJe ficará indisponível das 10h às 17h no dia 10/10 (sábado)

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio de seu Subcomitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, informa que o sistema PJe ficará indisponível no dia 10/10 (sábado), das 10h às 17h, para atualização para a versão 2.22.0.A unidade informa que a interrup...

STF começa a analisar se créditos presumidos de ICMS podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na sessão desta quinta-feira (1º) recurso em que se discute se é compatível com a Constituição Federal a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, dos créditos presumidos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercador...

Contrato de PJ sem pessoalidade do serviço não gera vínculo empregatício

A contratação de serviços por pessoas jurídicas não gera vínculo empregatício desde que não haja pessoalidade do serviço e subordinação. Além disso, o pagamento de benefícios como vale-refeição e convênio médico também não gera vínculo de emprego se ele for acordado entre as partes.Com esse ente...

Receita Federal atualiza legislação do Adicional da CSLL e incorpora nova Regra Simplificadora

Cumprindo o compromisso de manter o Adicional da CSLL alinhado ao padrão internacional, exigência prevista na Lei nº 15.079, de 3 de outubro de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2342, de 15 de setembro de 2026, que altera a IN RFB nº 2228/2024 para internalizar parte do Documento de R...

Receita Federal publica a primeira edição do Perguntas e Respostas do Adicional da CSLL

A Receita Federal disponibilizou a primeira edição do Perguntas e Respostas do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (AdCSLL), publicação elaborada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) com o objetivo de consolidar, de forma sistemática e acessível, informações sobre a aplicação...

TST lança novo Portal de Serviços com foco na experiência do usuário

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou seu novo Portal de Serviços, uma plataforma que reúne, em um único ambiente digital, serviços antes distribuídos em diferentes páginas do site. Desenvolvido com foco na experiência do usuário, o portal adota linguagem simples, recursos de acessibilidade e uma naveg...

ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, confirma Primeira Seção; colegiado modula efeitos do repetitivo

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.372), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins.Com a fix...

STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (30), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161, que trata das normas que preveem multa a empresas com débitos tributários pela distribuição de bonificações ou participação nos lucros. Por maioria, a Corte con...

Fisco tem 90 dias para enviar débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa

A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), acolheu um mandado de segurança para obrigar o Fisco a remeter todos os débitos fiscais pendentes de uma empresa para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para que se faça a sua inscrição na Dívida Ativa da U...