Fux atende AGU e inclui ministérios e Abras em debate sobre bets
A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (1°) convocar representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública para a audiência em que vão ser discutidos os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proÃ...
Notificação enviada a endereço do devedor é válida mesmo sem ser recebida
A 8ª Turma CÃvel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que o envio da notificação de atraso para o endereço informado no contrato é suficiente para o prosseguimento da ação de busca e apreensão de veÃculo financiado, mesmo que a correspondência não seja recebida pelo devedor.No caso concreto...
Alerj aprova projeto de lei complementar sobre renegociação tributária
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, o Projeto de Lei Complementar 61/2026, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a transação tributária e estabelece novas regras para a renegociação de dÃvidas com o Estado. Na prática, a proposta prevê a conces...
Consulta à página de jurisprudência do STJ ajuda a evitar citações falsas geradas por IA
A consulta às bases oficiais de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sempre foi a melhor maneira de obter informações confiáveis sobre os precedentes e as decisões da corte, mas, com o crescimento das ferramentas de inteligência artificial (IA) generativa, também se tornou uma recomendação pa...
STJ lança nova página de consulta processual com foco em acessibilidade e eficiência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou uma nova página de consulta processual, desenvolvida para tornar mais eficiente o acompanhamento de processos por cidadãos, advogados e demais usuários. A solução foi estruturada para oferecer uma navegação mais organizada e agilizar a localização das informaçõe...
STF reabre consulta sobre propostas preliminares relativas ao contencioso judicial da reforma tributária do consumo
O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) publicou, nesta quinta-feira (29), a segunda fase do Edital 05/2026, que apresenta propostas preliminares produzidas por um grupo de especialistas para debater o contencioso judicial da reforma tributária do consumo, prevista na Emenda Constituci...
Inconsistência contábil sanável não impede processamento da recuperação judicial
A verificação dos pressupostos de admissibilidade da recuperação judicial limita-se à regularidade formal dos documentos exigidos por lei. Logo, a apuração de inconsistências contábeis sanáveis ou de dúvidas sobre a situação econômica da empresa não autoriza o indeferimento do mecanismo. A partir dess...
Imunidade de ITBI ao integralizar imóvel independe do ramo da empresa
A imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a integralização de imóvel ao capital social, conforme garantido por recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não depende da atividade econômica preponderante da sociedade adquirente.Com base neste entendimento, a 15ª Câmara de Direito...
Acaba nesta sexta prazo para empresas escolherem modelo do Simples
Os micro e pequenos empresários precisam ficar atentos. Acaba nesta sexta-feira (30) o prazo para a escolha do regime tributário que entrará em vigor em janeiro, com a reforma tributária.Os negócios que desejarem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo r...
TRF 1ª Região – Ponto facultativo pelo Dia do Servidor Público será nesta sexta (30) na 1ª Região
Esta sexta-feira, 30 de outubro, será ponto facultativo em toda a Justiça Federal da 1ª Região em razão da transferência do Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro, conforme a Portaria Presi 5/2026.Os prazos judiciais e administrativos que se iniciarem ou se completarem nos dias de feriado e ponto ...
TJDFT suspende atendimento nesta sexta-feira, 30/10
O atendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) será suspenso nesta sexta-feira, 30/10, em razão da transferência do feriado do Dia do Servidor Público, que foi celebrado no dia 28/10. O atendimento retornará na terça-feira, 3/11, em razão do feriado de Finados. A mudanç...
TRT-2 não terá expediente em 30/10 e 2/11; veja os demais feriados de novembro
A Justiça do Trabalho da 2ª Região terá o funcionamento alterado no dia 30 de outubro e em alguns dias do mês de novembro em razão de feriados e suspensão de expediente. Assim, não haverá atendimento nas seguintes datas e localidades:30/10 - Transferência da data de comemoração do Dia do Servidor Público (...
TRT 4ª Região – Justiça do Trabalho do RS não terá expediente nesta sexta-feira (30/10)
A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) não terá expediente nesta sexta-feira (30/10), devido ao feriado do Dia do(a) Servidor(a) Público(a).O feriado é originalmente celebrado em 28 de outubro, mas, neste ano, foi transferido para o dia 30, conforme Resolução Administrativa nº 6/2026.A medida segue prática...
Reforma tributária: TCU calcula alÃquota da CBS em 11,3% para 2027
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (28) uma proposta para que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) seja de 11,3% no ano que vem. O valor da alÃquota precisa ser chancelado pelo Senado até 15 de dezembro. Caso isso não ocorra, a alÃquota apresentada pelo TCU será efetivada a pa...
Exigir CID em atestado não viola intimidade do trabalhador
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma faxineira que pedia indenização por danos morais após a empresa descontar salários referentes a faltas justificadas por atestados médicos por motivos não registrados em código da Classificação Internacional de Doenças (CID).Por unanimidade...
Fisco não pode exigir comprovante de ICMS de clientes de empresa
A juÃza Ida Inês Del Cid, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo (SP), concedeu tutela de urgência para que o Fisco suspenda a exigência do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) e comprovante do recebimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos cl...
Justiça do Trabalho rejeita alegações de desconhecimento da citação; saiba como checar veracidade das notificações
Dois julgados recentes do TRT da 2ª Região demonstram a importância de partes e advogados(as) se manterem atentos(as) à s notificações do órgão para evitar prejuÃzos ao andamento do processo. Alegações de desconhecimento da citação sem provas convincentes foram rejeitadas pela Justiça do Trabalho de São P...
Procurações processuais podem ser assinadas pela plataforma Gov.Br
As assinaturas eletrônicas realizadas por meio da plataforma gov.br em procurações de ações judiciais devem ser aceitas, assim como as assinaturas digitais qualificadas. A medida foi aprovada por unanimidade durante a 17ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão voltou-se pa...
STF – Dia do Servidor e feriado de Finados alteram expediente no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) não terá expediente na sexta-feira (30), em razão da transferência do ponto facultativo do Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro. Na segunda-feira (2), também não haverá expediente devido do Dia de Finados, feriado nacional.Os prazos processuais que se iniciarem o...
TST fixa duas novas teses vinculantes
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou, em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (23), duas novas teses jurÃdicas com efeito vinculante (Temas 316 e 317) e determinou a afetação de uma nova matéria para fixação futura de tese (Tema 315). As decisões visam uniformizar a jurisprudência t...