STF limita multa por distribuição de lucros a empresas com dívida tributária já inscrita e exigível

A multa por distribuição de lucros, imposta a empresas em dívida com a União, só é válida quando o crédito tributário preencher três requisitos: estar constituído e inscrito em dívida ativa da União; não estar garantido (por meio de depósito, fiança bancária, seguro garantia, penhora); e sua cobrança ...

Falta de notificação a devedor suspende cobrança de dívida fiscal

A ausência de comprovação de notificação do contribuinte compromete a regularidade do processo administrativo. A falta de um documento que prove o recebimento do aviso viola o contraditório e o direito à ampla defesa.Com esse entendimento, o desembargador Djalma Lofrano Filho, da 13ª Câmara de Direito Público...

Primeira Seção cancela dois temas repetitivos sobre contribuição previdenciária patronal

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu cancelar os Temas Repetitivos 479 e 739. As teses tratavam da incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias e a título de salário-maternidade.Na proposta de c...

Confira o calendário de julho no TRT-RJ

Durante o mês de julho, o expediente ficará suspenso nas unidades de Teresópolis no dia 6/7; em Volta Redonda no dia 17/7; e em Macaé no dia 29/7, em razão de feriados municipais, conforme Ato 110/2025. Nessas datas, não haverá atendimento presencial ao público externo nas respectivas localidades, e os prazos ...

Receita Federal – Participe da Pesquisa de Integridade da Receita Federal

Convite à participaçãoHoje queremos convidar você a conhecer a pesquisa de integridade, uma iniciativa essencial para fortalecer a nossa instituição, e reforçar que a sua participação faz toda a diferença nesse processo.Por que essa pesquisa é importanteNa Receita Federal, acreditamos que instituições mais...

TJ-SP afasta obrigação de repasse de crédito tributário recuperado

Inexistindo transferência jurídica do encargo tributário ou previsão contratual expressa de repasse, a retenção dos valores recuperados por uma empresa depois do julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal tem causa jurídica legítima, não sendo ela obrigada, portanto, a repassar essa restituição....

Obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no CNPJ para emissão de documentos fiscais é prorrogada para 2027

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por pessoas físicas para a emissão de documentos fiscais, no âmbito da Reforma Tributária sobre o consumo (Lei Compl...

STJ – Prazos processuais ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, devido às férias forenses, os prazos processuais ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme consta da Portaria STJ/GP 455/2026. A suspensão decorre das disposições do artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar 35/1979 e dos artigos 81 e 106 do Regime...

Feriados de julho suspendem atendimento em unidades da 2ª região

A Justiça do Trabalho da 2ª Região terá o funcionamento alterado em alguns dias do mês de julho devido a feriados e suspensão de expediente. Assim, não haverá atendimento nas seguintes datas e localidades: 9/7 - Feriado da Data Magna no Estado de São Paulo 10/7 - Suspensão do expediente em todas as unidades...

Receita Atende começa em 6 de julho.

A Receita Federal inicia a operação de seu canal único de atendimento digital, o Receita Atende, a partir do dia 6 de julho de 2026.Na primeira fase, o Receita Atende substituirá a maior parte dos assuntos hoje atendidos pelo Fale Conosco para o esclarecimento de dúvidas e prestação de orientações aos cidadão...

Novo sistema do PAT entra em operação plena para empresas e fornecedores do programa

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que o novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) está em plena operação a partir desta quinta-feira (25).A partir desta data, o sistema deve ser utilizado pelas empresas beneficiárias, pelas fornecedoras de alimentação coletiva e pelas facilita...

STF suspende sanções da NR-1 e abre conciliação sobre regras de riscos psicossociais no trabalho

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho. A decisão liminar, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceit...

Sessão temática debaterá fim da escala 6x1 na próxima quarta

Está agendada para quarta-feira (1°) uma sessão de debates temáticos no Senado sobre a proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 (PEC 221/2019). O objetivo é discutir os impactos sociais, econômicos e produtivos da redução da jornada de trabalho no país.A PEC, já aprovada...

Jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo altera expediente do STF na segunda-feira (

Na próxima segunda-feira (29), será ponto facultativo no Supremo Tribunal Federal (STF). A medida foi estabelecida pela Portaria GDG 146/2026 em razão da realização da partida da Seleção Brasileira na Copa do Mundo, marcada para as 14h.Os prazos processuais com início ou término nessa data ficam prorrogados ...

Copa do Mundo: STJ terá ponto facultativo na segunda-feira (29)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Portaria STJ/GP 461/2026, que estabelece ponto facultativo na próxima segunda-feira (29), em razão do jogo da Seleção Brasileira na abertura da segunda fase da Copa do Mundo.Os prazos processuais ficam automaticamente prorrogados para o dia 30 de junho, nos termos d...

Jogo do Brasil na Copa: TRF1 decreta ponto facultativo no dia 29 de junho

A presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, assinou nesta quinta-feira, 25 de junho, a Portaria Presi 380/2026, que decreta ponto facultativo no Tribunal e nas Seções e Subseções Judiciárias vinculadas na próxima segunda-feira, 29 de junho de 2...

Ponto facultativo no dia 29/6 (segunda-feira) no TRF2, na SJRJ e na SJES

O Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, considerando a classificação da Seleção Brasileira de Futebol Masculino para a segunda etapa da fase eliminatória da Copa do Mundo FIFA - 2026, com o próximo jogo previsto para o dia 29 de jun...

TRF 4ª Região – Horário do expediente no dia 29/6

Em virtude da participação da Seleção Brasileira de Futebol Masculino na fase de grupos da Copa do Mundo FIFA 2026, o horário de funcionamento da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região no dia 29 de junho de 2026 será das 9h às 12h.Ficam suspensos os prazos processuais de qualquer natureza no dia 2...

TRT-RJ suspende atividades presenciais e fixa expediente único, das 8h às 12h, na próxima segunda-feira (29/6)

Na próxima segunda-feira (29/6), as atividades presenciais e o atendimento ao público externo em todo o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) estarão suspensas em decorrência do jogo da Seleção Brasileira pela Copa do Mundo, marcado para as 14h. O expediente será realizado de forma remota das 8h ...

TRT 2ª Região altera expediente da próxima segunda-feira (29/6)

Na segunda-feira (29/6), o expediente em todas as unidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região será prestado exclusivamente na modalidade de teletrabalho, no período das 8h às 13h. Já o atendimento ao público terminará às 12h30 e se dará na forma telepresencial.A alteração se deve ao jogo da Seleção Bras...