4ª Turma do TRT-RS nega reintegração a motorista que alegou sofrer de depressão em razão do trabalho

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou o pedido de reintegração ao emprego feito por um motorista de ônibus que alegou ter desenvolvido depressão grave por conta do trabalho.Os desembargadores mantiveram decisão da juíza Fernanda Probst Marca, da 6ª Vara do Trabalho de Caxia...

Comissão debate impactos fiscais e trabalhistas da contratação de funcionários como pessoa jurídica

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute, na terça-feira (28), os impactos fiscais, orçamentários, sociais e trabalhistas da contratação de pessoas para prestar serviços como empresa (Pessoa Jurídica ou PJ), e não como empregadas com carteira assinada.Atualmente, há uma discuss�...

Multas cominatórias podem ser cobradas no mesmo processo em que foram fixadas, afirma TJ-SP

As astreintes, multas diárias cominatórias ou coercitivas impostas em caso de descumprimento de prazos judiciais, podem ser cobradas no mesmo incidente em que foram fixadas, sem necessidade de instauração de incidente autônomo.Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de S�...

Receita Federal amplia a participação do contribuinte estendendo a sustentação oral para a 1ª instância do contencioso fiscal a partir de maio de 2026

A Receita Federal implementará, a partir de maio de 2026, uma mudança relevante no contencioso administrativo: a possibilidade de realização de sustentação oral também na 1ª instância do contencioso administrativo fiscal, nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ). A iniciativa fortalece o contradit...

Sustentações orais eletrônicas devem ser consideradas se julgamento for presencial

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última sexta-feira (17), uma alteração do Regimento Interno do TST para dispor que a sustentação oral encaminhada eletronicamente continua válida e deve ser apreciada pelo colegiado, ainda que o processo seja remetido para julgamento presencial. Aproveitamento...

Citação de precedentes inexistentes leva a condenação por litigância de má-fé

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa de 2% do valor da causa a uma ex-enfermeira de uma associação evangélica por litigância de má-fé (uso abusivo do processo). Segundo o ministro Amaury Rodrigues, relator do caso, o advogado da mulher utilizou precedentes jurisprudenciais inexistentes e...

Receita abre consulta a lote da malha fina do Imposto de Renda

Cerca de 415 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco podem saber se receberão restituição. Às 10h desta quinta-feira (23), a Receita Federal libera a consulta ao lote da malha fina de abril. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.Ao todo...

TRT 3ª Região – PJe estará indisponível no próximo final de semana

De acordo com a Secretaria de Sistemas - Seção de Sustentação do PJe e Tratamento da Informação do TRT-MG, nos dias 25 e 26 de abril, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.19.1.Fonte: TRT 3ª Região – 22/04/2026...

Receita Federal abre consulta pública sobre alteração da IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o "Adicional da CSLL"

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou, a partir de hoje (17/04/2026), as alterações da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da CSLL.O Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 20...

Testemunhas de empresa farmacêutica não são suspeitas por exercer cargo de confiança

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a decisão que havia declarado suspeitas as testemunhas indicadas pelo laboratório EMS S.A. por exercerem cargo de confiança. Segundo o colegiado, o fato de exercer cargo de confiança não torna o depoente automaticamente suspeito, e cabe ao trabalhador comprov...

CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186, que estabelece os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuiçã...

Receita Federal publica “Perguntas e Respostas IRPF 2026” com orientações atualizadas aos contribuintes

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informa que já está disponível em seu site oficial a publicação “Perguntas e Respostas IRPF 2026”.O material foi elaborado com o objetivo de auxiliar os contribuintes na correta elaboração da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F�...

TRT 1ª Região – PJe fica indisponível das 9h às 14h nos dias 20 e 23/4

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o sistema PJe estará indisponível, no primeiro e no segundo grau, das 9h às 14h do dia 20/4 (segunda-feira), podendo retornar antes do horário previsto.O motivo da interr...

eSocial – Indisponibilidade do sistema DCTFWeb

Informamos que no dia 25/04/2026, sábado, da 0h às 12h, o sistema da DCTFWeb ficará indisponível em decorrência da implantação de demanda evolutiva. Essa indisponibilidade afetará a recepção do evento de fechamento das folhas (S-1299), bem como os eventos S-2501/S-2555.A indisponibilidade alcança também os ...

Já estão disponíveis materiais do diálogo setorial sobre rotulagem de alimentos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Gerência-Geral de Alimentos (GGALI) realizou, na última quarta-feira (16/4), um diálogo setorial virtual para discutir propostas regulatórias relacionadas à rotulagem de alimentos. O evento contou com a participação de aproximadamente 1.115 repr...

Quarta Turma afasta exigência de publicação de balanço para arquivamento de atos societários de limitadas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inválida a exigência de comprovação da prévia publicação do balanço anual e das demonstrações financeiras do último exercício, no Diário Oficial e em jornais de grande circulação, como condição para o arquivamento de documentos soci...

TRF 1ª Região – Justiça Federal da 1ª Região não terá expediente nos dias 20 e 21 de abril

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), bem como as respectivas Seções e Subseções Judiciárias, não terão expediente nos dias 20 (ponto facultativo) e 21 de abril (Dia de Tiradentes). A medida está prevista na Portaria Presi 5/2026, que divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facult...

TRT 4ª Região – Ponto facultativo: Confira as unidades judiciárias que terão expediente em 20 de abril

Conforme a Resolução Administrativa 10/2026 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o dia 20 de abril (próxima segunda-feira) é ponto facultativo na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul.Nesta data, não haverá contagem de prazos nos processos judiciais em tramitação no primeiro e no se...

TRT 3ª Região – Plantão de Tiradentes: confira o expediente no TRT-MG

Em razão do feriado do Dia de Tiradentes, o TRT-MG atuará em regime de plantão judiciário para o atendimento de demandas urgentes entre segunda e terça-feira (20 e 21/4). Durante o período, os prazos processuais estarão suspensos. Confira mais informações sobre as escalas do plantão.Os feriados estão previs...

TRT-2 suspende atendimento na segunda e na terça-feira (20 e 21/4)

A Justiça do Trabalho da 2ª Região não terá expediente nem atendimento nos dias 20 e 21/4 em virtude do feriado de Tiradentes. A suspensão vale para todas as unidades (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).As informações sobre feriados e suspensões de expediente estão disponíveis na Portaria GP nº...