STF mantém suspensão de penalidades sobre saúde mental no trabalho

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a suspensão da aplicação das punições decorrentes de alterações na Norma Regulamentadora 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que passaram a exigir das empresas a identificação e o gerenciamento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalh...

Segunda Turma impede empresário de usar créditos de CSLL da empresa para quitar dívida própria no Pert

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio controlador – pessoa física – não pode utilizar os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de sua empresa para liquidar débitos próprios indicados ao Programa Especial de Regularizaç...

Subcontratado responde de forma objetiva perante o subcontratante por dano em carga rodoviária

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a responsabilidade do subcontratado no transporte rodoviário de cargas, perante o subcontratante, é objetiva. Para o colegiado, o subcontratante assume, nessa nova relação jurídica, a posição de contratante em relação ao subc...

Termina hoje prazo para solicitação de voto em trânsito

Termina nesta quinta-feira (20) o prazo para o eleitor solicitar a habilitação para votar em trânsito nas eleições de outubro. A solicitação pode ser feita pela página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet ou nos cartórios eleitorais em todo o país.O voto em trânsito permite ao eleitor votar ...

Prazo para solicitação pelo SIMPLES NACIONAL será em SETEMBRO de 2026

A partir das alterações trazidas pela Resolução CGSN nº 186, de 09/04/2026 (DOU de 17/04/2026), a solicitação para ingresso no Simples Nacional não será mais realizada no mês de janeiro.Dessa forma, as empresas que não constarem como optantes pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2027 e desejarem ser trib...

TRT 1ª Região – Infraestrutura de rede do TRT-RJ estará em manutenção neste sábado (22/8)

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio da sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que será realizada, neste sábado (22/8), das 9h às 17h, uma manutenção programada na infraestrutura de conectividade com a internet do TRT-RJ. Durante o período, poder...

TRT 2ª Região – Confira escala do plantão judiciário no período de 24 a 31 de agosto

Em razão de instabilidade na divulgação de atos pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região divulga excepcionalmente nesta seção de notícias a escala e as informações de contato das equipes de plantão judiciário para o período de 24 a 31 de agosto.2...

Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e CFC alinham diretrizes do Plano Nacional de Conformidade Tributária

Nesta terça-feira (18/08), o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, se reuniu com representantes do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para alinhar as ações de implantação do Plano Nacional de Conformidad...

STF debate caminhos para evitar conflitos e decisões divergentes na reforma tributária

Especialistas discutiram, nesta terça-feira (18), os desafios que a reforma tributária sobre o consumo poderá trazer para o Judiciário. O debate ocorreu na terceira edição do projeto Diálogos Institucionais, iniciativa conjunta do Supremo Tribunal Federal (STF), do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Org...

Inventar testemunha em recurso gera multa por litigância de má-fé

Ao interpor um recurso e nele apresentar prova testemunhal fabricada a partir de informações extraídas do próprio processo, o litigante não comete mero equívoco acidental. Trata-se de conduta deliberada e temerária, orientada à alteração da verdade dos fatos e à obtenção de vantagem processual indevida. ...

Webinar tratará da aplicação do Termo de Compromisso no processo administrativo sanitário

A Assessoria do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (ASNVS) promove, no dia 31 de agosto, às 10h, o webinário O Termo de Compromisso e a fiscalização responsiva. O evento tem como objetivo orientar sobre a aplicação desse instrumento — instituído pela Lei Federal nº 14.671/2023 — no processo admi...

Serviço de Informação ao Cidadão do TRF2 faz um alerta sobre golpe do falso advogado

O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/TRF 2ª Região está recebendo muitos relatos de tentativas de golpe, nas quais falsos advogados solicitam pagamentos para a liberação de supostos valores que teriam sido obtidos em processos judiciais no TRF2.Nos contatos, feitos principalmente por meio de mensagens pelo...

TRT 2ª Região – Comunicado sobre instabilidade no sistema DEJT

Nesta quarta-feira (19/8), a Gestão Nacional do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) informa que o sistema DEJT continua apresentando instabilidade, o que afeta, temporariamente, o envio de matérias para publicação e a consulta às matérias já disponibilizadas no portal. A equipe técnica está atu...

CNI contesta regra sobre créditos tributários após substituição de isenção por alíquota reduzida

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) um trecho de lei que estabelece que a substituição de uma isenção tributária por uma alíquota reduzida não dá direito ao aproveitamento de créditos tributários anteriormente vedados. A Ação Direta de Inconstitucionalid...

Aviso de cobrança da Receita não interrompe prescrição de crédito tributário

O envio de avisos ou cartas pela Receita Federal, na via administrativa, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança judicial de créditos tributários. As hipóteses de interrupção da prescrição estão previstas em rol taxativo na lei e não admitem ampliação.Com base nesse entendimento, a juíza fe...

TRT-2 suspende processos na 2ª instância relacionados à base de cálculo da cota de aprendiz; saiba mais

Está suspensa a tramitação de processos que discutem validade de norma coletiva que prevê a supressão, redução ou alteração da base de cálculo da cota de aprendiz estabelecida nos artigos 429 da Consolidação das Leis do Trabalho e 52, caput, e parágrafo único, do Decreto nº 9.579/2018. A medida vale para...

Precatórios: TJDFT divulga edital de acordo direto e lança cartilha informativa

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por meio da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios (Coorpre), divulga o Edital nº 4/2026 aos interessados em celebrar Acordo Direto de Pagamento de Precatórios expedidos em face do Distrito Federal ou de seus entes da administração in...

Pix consolida liderança nos pagamentos digitais e projeta novas evoluções até 2030

O Banco Central (BC) divulgou, em 10 de agosto, o Relatório de Gestão do Pix 2023-2025, documento que apresenta um panorama abrangente da evolução do sistema de pagamentos instantâneos nos últimos três anos e detalha as iniciativas previstas para os próximos ciclos de desenvolvimento. A publicação marca tamb...

Atestado médico falso gera condenação por litigância de má-fé

Não é válido o atestado médico que indica atendimento em uma data na qual o profissional não examinou o paciente, especialmente se a emissão retroativa foi feita a pedido do próprio interessado, e não com base em dados clínicos. Ajuizar ações com documentos dessa natureza configura litigância de má-fé e g...

Justiça do Trabalho afasta indenização por estabilidade de gestante que pediu demissão e usufruiu licença-maternidade em novo emprego

Na 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, a juíza Melania Medeiros dos Santos Vieira julgou improcedentes os pedidos de indenização substitutiva do período de estabilidade gestacional e de danos morais formulados por uma trabalhadora que pediu demissão sem saber que estava grávida e, poucos dias depois, foi contratada ...