Remuneração de gestantes afastadas do trabalho presencial na pandemia não pode ser considerada salário-maternidade

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, na última sexta-feira (5/12).Na ocasião, foi julgado processo discutindo se o salário pago às empregadas gestantes...

Anvisa proíbe cosméticos irregulares

A Anvisa determinou, nesta quinta-feira (11/12), o recolhimento da Deo Colônia Amantikir, da empresa Aon Indústria de Cosméticos Naturais Ltda. A medida ainda suspendeu a sua comercialização, distribuição, produção, divulgação e o seu uso.Isso porque o produto precisa ser registrado como cosmético, mas ...

Anvisa aprova Agenda Regulatória 2026-2027

A Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa aprovou, durante sua 20ª Reunião Ordinária Pública realizada nesta quarta-feira (10/12), a Agenda Regulatória para o ciclo 2026-2027. O documento apresenta os temas considerados prioritários para regulamentação nos próximos dois anos.A nova Agenda Regulatória (AR) 2026-...

Receita Federal orienta fontes pagadoras e contribuintes a calcular a redução do imposto de renda a partir de 1º de janeiro de 2026

A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, alterou a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas.A par...

Atualização de Certificado do eSocial para um novo Padrão de Segurança

Conforme publicado no portal do eSocial em 01/07/2025 (clique aqui), a utilização de Certificado do eSocial passará por uma atualização para um novo padrão de segurança, e passará a utilizar certificados emitidos pela Autoridade Certificadora Internacional Sectigo. Para garantir a compatibilidade na comunicaç...

TRT-MG cancela súmulas, OJs e TJPs superados por alterações legislativas e decisões do STF e TST nos últimos 2 anos

O Tribunal Pleno do TRT-MG, nos anos de 2024 e 2025, acolheu as propostas da Comissão de Uniformização de Jurisprudência- CUJ para cancelar diversas Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (OJs) e Teses Jurídicas Prevalecentes (TJPs). As medidas adotadas refletem o compromisso do Tribunal em manter sua jur...

TRF 1ª Região – PJe passará por atualização durante o recesso forense e sistema ficará indisponível por 12 dias

A Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) iniciará em 26 de dezembro de 2025, às 8h, a atualização do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A migração, que se estenderá até 6 de janeiro de 2026, deixará os sistemas PJe 1º e 2º graus totalmente indisp...

#FiqueEsperto alerta: saiba como se proteger de golpes digitais neste fim de ano

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) inicia neste mês a última campanha do Movimento #FiqueEsperto de 2025, com foco na prevenção contra golpes digitais, que costumam aumentar com a proximidade das festas de fim de ano. Nesse período, cresce o volume de compras online e a circulação de ofertas duvi...

Redução da jornada semanal com dois dias de descanso vai a Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que reduz de forma progressiva a jornada máxima semanal no país até o limite de 36 horas, além de garantir dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domin...

ICMS, PIS e Cofins compõem base de cálculo do IPI, confirma STJ

Não é possível excluir ICMS, PIS e Cofins da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir do conceito de valor da operação previsto no Código Tributário Nacional e na Lei 4.502/1964.Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sob ...

Receita Federal lança programa de conformidade com foco em segurança jurídica

O lançamento do Confia, programa de Conformidade Cooperativa e Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), nesta terça-feira (9/12), marcou um momento histórico para a relação entre o Fisco e os contribuintes. Autoridades do governo federal, representantes do setor produtivo e de organismos internacionais participa...

STJ – Pleno elege ministros para TSE, CJF e Enfam

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) escolheu os ministros que passarão a integrar, como membros efetivos e suplentes, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o conselho superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).Para o TSE, foram i...

TJDFT implanta agente de inteligência artificial para análise de admissibilidade

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deu mais um passo rumo à transformação digital. Desde a última sexta-feira, 5/12, o STELA – Sistema de Tratamento de Exame Legal de Admissibilidade, novo agente de inteligência artificial desenvolvido pelo Tribunal, passou a atuar na análise...

TRF1 realiza descarte de documentos administrativos e judiciais

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Seção de Arquivo Administrativo (Searq) e da Seção de Arquivo Judicial (Searj), que integram o Núcleo de Arquivo e Gestão Documental – Nuarq/Coinf, promoveram o 1º Descarte de Documentos Administrativos e o 3º Descarte de Documentos Judiciais de 2...

Novo marco legal para Sistema de Pagamentos Brasileiro vai à CCJ

Avançou no Senado o projeto de lei que cria um novo marco legal para o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), responsável por intermediar as operações de transferência de fundos, valores mobiliários e outros ativos financeiros.O PL 2.926/2023, do Poder Executivo, foi aprovado nesta terça-feira (9) na Comissão...

Devedor contumaz será impedido de obter benefícios fiscais; saiba mais sobre o texto aprovado

O contribuinte condenado administrativamente como devedor contumaz será impedido de contar com qualquer tipo de benefício fiscal, inclusive uso de prejuízo fiscal para quitar tributos; de participar de licitações públicas; ou de pedir recuperação judicial.A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 1...

TRT-12 propõe unificar entendimento sobre pausas em frigoríficos

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), por meio do Centro de Inteligência (CI), publicou em novembro a Nota Técnica nº 13/2025. O documento recomenda a criação de um precedente qualificado para unificar o entendimento sobre um tema presente em centenas de casos: quem deve comprovar, no processo, s...

TRT-5 mantém justa causa de trabalhadora que publicou vídeo de queixa contra empregador

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a justa causa de uma auxiliar de cozinha demitida por postar um vídeo no TikTok reclamando do comportamento de seus gerentes no ambiente de trabalho.No vídeo, a trabalhadora disse que se sentia mal ao ver empregados sendo tratados de forma rÃ...

Exigência de regularidade fiscal para RJ não viola preservação da empresa

A exigência de comprovação da regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial, como previsto em lei, não viola o princípio da preservação da empresa e não pode ser afastada.A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma ...

CNH do Brasil: presidente Lula e Renan Filho anunciam mudança histórica no processo de obtenção da habilitação

Tirar a carteira de motorista no Brasil sempre significou enfrentar um caminho caro, lento e cheio de barreiras. Algo que, para milhões de brasileiros, era mais um sonho do que possibilidade. Mas a partir desta terça-feira (9) esse percurso fica mais simples e acessível, com o lançamento da CNH Brasil.Anunciada pel...