Comissão debate escala 6X1 com representante do Ministério da Fazenda
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (18) para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que trata da escala 6x1 e da redução da jornada de trabalho. O debate será realizado às 14 horas, no plenário 1.Par...
Segunda Turma aplica tese do STF e reconhece incidência de contribuição patronal sobre terço de férias
Em razão de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em regime de repercussão geral (Tema 985), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) readequou seu entendimento para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, atribuindo ...
OAB contesta lei que veda pedido de recuperação judicial a devedor contumaz
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra trecho do Código de Defesa do Contribuinte que veda ao contribuinte qualificado como devedor contumaz a propositura de pedido de recuperação judicial ou a permanência em processo já em curso, possibilitandoÂ...
Rescisória deve considerar entendimento vigente na data da decisão, define STJ
O marco temporal para saber se existe controvérsia jurÃdica sobre determinado tema e verificar se a ação rescisória é cabÃvel por violação à disposição literal de lei é a data de prolação da decisão que se pretende rescindir e não a do trânsito em julgado.A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tr...
Confirmada justa causa de eletricista que usou motocicleta da empresa fora do horário de trabalho
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) validou a despedida por justa causa de um eletricista que utilizou o veÃculo do empregador para fins particulares. A decisão reformou a sentença de primeiro grau, absolvendo a empresa do pagamento de aviso-prévio, multa de 40% do FGTS e de indeni...
Anvisa realiza diálogo setorial sobre planejamento regulatório de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Gerência-Geral de Alimentos (GGALI), promoverá, no dia 25 de março, das 9h30 às 12h, um diálogo setorial virtual para apresentar e discutir o planejamento regulatório dos temas da Agenda Regulatória 2026-2027 relacionados à área de alimentos...
Justiça Federal 3ª Região suspende prazos processuais de 16 a 20 de março
Portarias do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) suspenderam os prazos processuais, no perÃodo de 16 a 20 de março, em toda a Justiça Federal da 3ª Região, excetuadas as unidades com competência exclusiva criminal.A medida atende ao Despacho 2528858, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deferiu...
TRF 2ª Região – e-Proc: Indisponibilidade do sistema no dia 21/3, das 8h às 12h
A Secretaria de Tecnologia de Informação (STI) comunica que o sistema processual e-Proc receberá nova versão e, por isso, haverá indisponibilidade do referido sistema, no TRF2 e nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e EspÃrito Santo, no dia 21/3/2026, entre 8h e 12h.Fonte: TRF 2ª Região – 17/03/2026...
MTE lança manual para orientar gestão de riscos ocupacionais nas empresas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou o Manual de Interpretação e Aplicação do CapÃtulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). O objetivo da publicação é orientar empregadores, trabalhadores, profissionais de segurança e saúde no trabal...
Anvisa determina apreensão de azeite San Olivetto
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta segunda-feira (16/3), a apreensão do azeite de oliva extravirgem San Olivetto, da empresa Agro Industria e Cerealista Norte Paraná LTDA. Ficam também proibidos a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a ...
Anvisa determina o recolhimento de esmalte em gel com substância proibida
Uma ação fiscal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), determinou, nesta segunda-feira (16/3), o recolhimento de esmaltes em gel da marca Impala, fabricados pela empresa Laboratório Avamiller de Cosméticos LTDA.Veja a lista de produtos: Plus Gel Esmalte Impala Gel (todos os lotes); Esma...
STJ exclui IPI não recuperável do cálculo de créditos de PIS e Cofins
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não recuperável, incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda, não integra a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins.A conclusão unânime é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou o Tema 1.373 dos recursos repetitivos e...
Justiça rejeita ação coletiva que questionava terceirização de atividades
Sentença oriunda da 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP julgou improcedente ação de cumprimento proposta por sindicato que buscava impedir a terceirização de atividades de empresa fabricante de pneus. A alegação era de descumprimento de norma coletiva que restringiria a contratação de serviços terceirizad...
Receita começa a receber declarações do IRPF no dia 23 de março; prazo de entrega se encerra em 29 de maio
Outra novidade anunciada na coletiva foi o pagamento de um lote especial de restituição para os contribuintes que não entregaram a declaração de Imposto de Renda em 2025 por não estarem obrigados, mas tinham direito à restituição por fatos ocorridos em 2024. Esta situação pode acontecer, por exemplo, com um ...
Receita começa a receber declarações do IRPF no dia 23 de março; prazo de entrega se encerra em 29 de maio
As normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa FÃsica (DIRPF) referentes ao exercÃcio de 2026, ano-calendário 2025, foram apresentadas nesta segunda-feira, 16 de março, pela Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começa na segunda...
PIS e Cofins compõem base de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido, decide STJ
As contribuições a PIS e Cofins compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa JurÃdica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro LÃquido (CSLL) quando a apuração se der pela sistemática do lucro presumido.Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculant...
Cabe agravo único contra decisões que barram recursos ao STJ e ao STF
É totalmente possÃvel manejar um único recurso de agravo interno para impugnar duas decisões da vice-presidência do tribunal de apelação que tenham negado seguimento ao recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça e ao recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.A conclusão é da 2ª Turma do STJ, ...
TST confirma validade de citação feita por WhatsApp
A Subseção II Especializada em DissÃdios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um produtor rural de Chapada Gaúcha (MG) para que fosse anulada a validade de citação feita pelo WhatsApp. Segundo o colegiado, a citação é válida, mesmo que o autor alegue não ter lido a mensagem ou nÃ...
Suspensão de prazos prescricionais na pandemia se aplica a ações trabalhistas, decide TST
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020, editada durante a pandemia da covid-19, também se aplica às ações trabalhistas. A tese foi fixada em julgamento de incidente de recursos de revista repetitivos e deverá orientar o julgamento de ...
Juiz pode negar gratuidade de justiça após consulta de ofÃcio ao Infojud
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o juÃzo de primeiro grau pode negar, de ofÃcio, o benefÃcio da gratuidade de justiça com base em dados obtidos por meio do Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud).Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao...