Prazo para consulta eletrônica de intimação é contado da data do envio

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo de dez dias corridos para a consulta é contado da data do envio da intimação eletrônica, como previsto de forma expressa na lei, independentemente de feriados ou dias não úteis. Segundo o colegiado, a intimação eletrônica é considerada automa...

Fazenda não pode mudar fundamento da CDA executada, decide STJ

A Fazenda não pode substituir uma certidão da dívida ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário que está sendo cobrado.A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.350 dos recursos repetitivos,...

TRT-4 mantém justa causa de empregado por debochar de foto de colega

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) validou a demissão por justa causa de um pintor automotivo que fez comentários depreciativos sobre a foto de uma colega de trabalho. A decisão confirmou a sentença do juiz Frederico Russomano, da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas (RS).Ao ver a foto ...

TST considera abusiva greve contra mudanças legislativas que afetaram trabalhadores

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que uma greve com pautas políticas, sem possibilidade de negociação com o empregador, não está protegida pela Constituição Federal. Com esse fundamento, confirmou decisão que havia declarado abusiva uma paralisação...

Informativo destaca que CDC não se aplica a contratos firmados entre empresas de cartões

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 865 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ...

CNJ define novo modelo de autenticação em múltiplos fatores para usuários externos do PJe

Em continuidade às ações voltadas ao fortalecimento da segurança dos serviços digitais do Poder Judiciário e, em atenção à Portaria CNJ nº 140/2024, o Conselho Nacional de Justiça revisou a autenticação em múltiplos fatores (MFA) para usuários externos do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O novo fluxo...

eSocial implanta nova validação para descontos de empréstimo consignado do Programa Crédito do Trabalhador

No dia 08/10/2025, foi publicada uma nova versão do sistema em produção, trazendo uma importante inovação na validação dos descontos de empréstimos consignados relativos ao Programa Crédito do Trabalhador.Essa mudança visa aprimorar a qualidade das informações declaradas e trazer mais transparência sobre a...

Anvisa determina apreensão e recolhimento de oito produtos para cabelo sem registro

Uma ação de fiscalização da Anvisa determinou, nesta quinta-feira (9/10), a apreensão de oito cosméticos capilares da empresa Anne Ind. e Com. de Produtos Químicos Ltda. A medida ainda proíbe a comercialização, a distribuição, a fabricação, a propaganda e o uso de todos os lotes dos produtos.Confira abaix...

STF confirma validade de requisitos para admissão de recursos no TST

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a validade do critério de transcendência, filtro recursal introduzido na Justiça do Trabalho em 2001 por meio de medida provisória. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2725, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, o Plenário mantev...

STF dá prazo de 24 meses para que Congresso legisle sobre proteção de trabalhadores diante da automação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Congresso Nacional foi omisso ao não editar uma lei para proteger trabalhadores urbanos e rurais dos impactos da automação. A Corte deu prazo de 24 meses ao Legislativo para que elabore norma sobre a matéria. A decisão foi tomada na sessão desta qu...

Comissão aprova incluir na CLT a obrigatoriedade de exame oftalmológico dos empregados

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatório o exame oftalmológico ou optométrico dos empregados. A proposta acrescenta dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Pelo texto, deverá ser indicado exame oftalmológico completo quando forem detectadas al...

Ministro Luís Roberto Barroso se despede do Supremo após 12 anos de atuação

O ministro Luís Roberto Barroso se despediu nesta quinta-feira (9) do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrando uma trajetória de mais de 12 anos na Corte, os dois últimos como presidente. Em discurso emocionado na sessão plenária, ele afirmou que deixa o cargo com o sentimento de dever cumprido e sem apego ao po...

Comissões vão debater bebida adulterada com metanol

O Senado vai debater na quarta-feira (15), a partir das 9h, a crise provocada pela circulação no país de bebidas alcoólicas adulteradas, em especial com a adição de metanol.A audiência pública (REQ 88/2025 - CAS), proposta pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CA...

Câmara retira MP do IOF de pauta e enterra proposta; texto perde validade

A Câmara dos Deputados retirou de pauta, nesta quarta-feira (8), a medida provisória (MP) que havia sido editada como alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Com a retirada, que aconteceu por meio da aprovação de um requerimento — que obteve 251 votos favoráveis e 193 contrários �...

Falta de comprovação de dissolução da empresa impede sucessão processual pelos sócios

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sucessão processual de uma sociedade empresária pelos sócios depende da existência de prova da dissolução e da extinção de sua personalidade jurídica. Com esse entendimento, o colegiado afastou a responsabilização dos sócios de uma empresa do r...

Receita Federal libera consulta ao Sintonia para empresas com classificação “C”

A Receita Federal amplia, a partir de 6 de outubro, a consulta ao Programa Receita Sintonia, permitindo que 666 mil empresas classificadas com grau “C” verifiquem sua posição no programa. A nova liberação se soma às classificações anteriores — “A+”, “A” e “B” — já disponíveis desde agosto.C...

Receita Federal inicia envio de cartas para autorregularização de declarações do IRPF 2025 em malha

A Receita Federal iniciou na última quarta-feira, 1º de outubro, o envio de cartas a 397.731 contribuintes pessoas físicas de todo o país que estão com a declaração do imposto de renda (IRPF2025) retida na malha fina. A intenção é incentivá-los a providenciar sua própria regularização, evitando multas. As...

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): municípios conveniados já representam mais de 80% da população

A utilização da plataforma da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional segue em rápida expansão entre os municípios brasileiros. Implantada em julho de 2022, a solução registrou mais de 1.700 novas adesões apenas nos meses ...

TRT-RJ divulga os dias sem expediente de 2026

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) definiu as datas em que não haverá expediente em 2026. O Ato 109/2025 (link para outro sítio)estabelece os feriados nacionais e estaduais válidos no estado do Rio de Janeiro e determina que, nos dias 20/4, 5/6, 10/8 e 7/12, o trabalho será ...

eSocial disponibiliza, no ambiente de testes, validação do empréstimo consignado do Programa Crédito do Trabalhador

No dia 01/10/2025, foi publicada, no ambiente de produção restrita, uma versão do sistema com uma nova validação relativa ao empréstimo consignado, vinculado ao Programa Crédito do Trabalhador.Com a nova validação, ao receber eventos de remuneração (S-1200 / S-2299 / S-2399), o eSocial verificará se o vín...