Justiça reconhece regularidade no fracionamento das férias em até três períodos com base em mudança após reforma trabalhista

A juíza Vivianne Célia Ferreira Ramos Corrêa, titular da 5ª Vara do Trabalho de Betim, julgou improcedente o pedido de pagamento em dobro de férias, feito por um trabalhador que teve suas férias fracionadas em até três períodos. A magistrada considerou regular a concessão das férias, com base em norma da ref...

STF invalida lei mineira que exigia informações adicionais em rótulos de produtos para animais

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trecho de uma lei de Minas Gerais que obrigava a divulgação dos canais públicos para denúncias de maus-tratos nas embalagens de produtos fabricados no estado e voltados para animais. A decisão foi tomada por maioria no julgamento da Ação Direta de InconstitucionalidadeÂ...

Depósito para pagar dívida incontroversa afasta mora, decide TJ-SP

A efetivação de depósitos judiciais pelo devedor, em decorrência de medidas constritivas e com o objetivo de satisfazer um débito executado incontroverso, afasta a incidência de encargos moratórios.Com este entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) ...

Página de Repetitivos traz dispensa de ofício a órgãos públicos para validade de citação por edital

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.162.483 e 2.166.983, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto citação.Os acórdãos e...

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre o instituto da reclamação

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 277 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Reclamação II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.A primeira mostra que tem legitimidade ativa para a propositura de reclamação em que se busca as...

Receita Federal disponibiliza nova versão do PGD DCTF

Já está disponível na página da Receita Federal a versão 3.9 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF). A nova versão observa as novas regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que alterou o prazo de vencimento da Multa por Atr...

Ouvidoria: Fala.BR passa a usar IA para agilizar atendimento

O Fala.BR começa a usar nesta segunda-feira (6) a inteligência artificial para simplificar o atendimento ao cidadão. Essa nova versão do principal canal de ouvidoria do governo federal automatiza a classificação das demandas e visa a tornar o registro mais simples, rápido e acessível, principalmente aos...

TRT 3ª Região – PJe estará indisponível no próximo final de semana

Nos próximos dias 11 e 12 de abril (sábado e domingo), o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º e 2º graus ficará indisponível. De acordo com a Secretaria do PJe e a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações será efetuada a atualização do sistema Codex.Fonte: TRT 3ª Região – 06/04...

Comissão debate fim da escala 6x1 e redução da jornada de trabalho com confederações setoriais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (7), propostas que tratam do fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso por semana) e da redução da jornada de trabalho no Brasil com confederações setoriais.Foram convidados representan...

Receita Federal – Nota à Imprensa - Reforma Tributária: Receita Federal esclarece que não há aplicação de multas antes de 90 dias após a publicação do regulamento

Segurança jurídica e prazo de adaptaçãoDiferente do que sugerem publicações recentes, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), nos termos do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, garantem que não haverá aplicação de multas pela falta de registro dos campos d...

CNJ reforça direito à sustentação oral e barra restrições em julgamentos virtuais

O Conselho Nacional de Justiça decidiu reforçar o direito à sustentação oral em julgamentos virtuais, ao determinar que tribunais garantam, como regra, a realização de manifestações síncronas — presenciais ou por videoconferência — sempre que houver pedido tempestivo das partes. A medida foi adotada em d...

eSocial atualiza cálculo de contribuições previdenciárias conforme Lei Complementar nº 224/2025

Com fundamento na Lei Complementar nº 224/2025, que trata da redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União, foram implementados em produção hoje, 01/04/2026, ajustes no eSocial.A partir da competê...

Portaria da PGFN regulamenta pedido de falência de devedores da União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta quinta-feira (2), no Diário Oficial da União, a Portaria PGFN n° 903, de 31 de março de 2026, que altera a Portaria PGFN nº 33, de 8 de fevereiro de 2018. A medida regulamenta pedidos de falência feitos pela PGFN no caso de empresas inscritas na dÃ...

MTE debate modernização do PAT com setor de benefícios e reforça compromisso com equilíbrio e concorrência

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu, nesta terça-feira (31), representantes da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e de empresas que operam o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Essas empresas são responsáveis por administrar e intermediar o uso d...

TJ-RJ extingue ação baseada em jurisprudência inexistente e aciona OAB-RJ

Após constatar que o advogado dos autores usou jurisprudência inexistente do Superior Tribunal de Justiça para embasar o pedido, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Alexandre Freitas Câmara declarou a inépcia da petição inicial de uma ação rescisória.Segundo o magistrado, a inicial apres...

Depósito anterior à transação tributária vira pagamento definitivo, decide ministro

A concessão de transação tributária, que permite ao contribuinte renegociar dívidas, não tem efeito retroativo sobre constrições já efetivadas. Valores retidos antes da adesão ao benefício fiscal devem ser transformados em pagamento definitivo para abater a dívida original, sem o uso do dinheiro para quita...

TJRJ – Páscoa: Plantão Judiciário funcionará para atender casos urgentes

Durante o período da Páscoa, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) continuará funcionando para garantir o atendimento imediato de medidas de caráter urgente, como habeas corpus, autorização para viagem de crianças e adolescentes, alvará de sepultamento, busca e apreensão de menores, internação em h...

TJSC – Judiciário catarinense atuará em regime de plantão no feriado de Páscoa

O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) funcionará em regime de plantão para o atendimento de demandas urgentes durante o feriado de Páscoa, nas 113 comarcas do Estado e no Tribunal de Justiça. De acordo com o art. 1º da Resolução GP n. 1/1985 e com a Resolução GP n. 74/2023, não haverá expediente no fo...

Receita Federal – Restituições não creditadas somam mais de R$ 265 milhões

A Receita Federal informa que, no último lote de restituições creditado em 20 de março, não foi possível efetivar o pagamento de 17.744 restituições, totalizando aproximadamente R$ 265,6 milhões.A principal causa para a não efetivação dos créditos está relacionada a inconsistências nos dados bancários i...

Receita Federal amplia simplificação do Imposto de Renda e prepara novas melhorias para os próximos anos

A Receita Federal trabalha para simplificar ainda mais a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nos próximos anos. A meta é ampliar a quantidade e a qualidade das informações disponíveis na declaração pré-preenchida, que est&aacut...