Relator convoca representantes da indústria para audiência de conciliação sobre nova jornada de trabalho

O ministro Flávio Dino incluiu representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) na audiência de conciliação que convocou para a próxima terça-feira (10) para discutir a implementação da jornada de trabalho 5×2. O ministro é relator de duas ações apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) em...

STF suspende processos que questionam constitucionalidade de MP das bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais em tramitação nas instâncias ordinárias que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que trata das apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A decisão, assinada ...

Primeira Seção reconhece relevância e suspende processos sobre revogação antecipada do benefício fiscal do Perse

Ao reconhecer a relevância da questão federal relacionada à extinção antecipada do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem a controvérsia. A que...

Acordo extrajudicial impede pagamento de nova indenização por morte no trabalho

Um acordo extrajudicial assinado de livre e espontânea vontade após uma morte em acidente de trabalho impede que uma segunda indenização seja paga por meio de ação no Poder Judiciário.Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que negou uma nova indenização à...

Receita Federal abre consulta pública sobre alteração da IN do Adicional da CSLL

A Receita Federal disponibilizou, a partir de hoje (06/11/2026), a proposta de alterações da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta o Adicional da CSLL.O Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, e pela Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024,...

STJ – Conheça o novo portal de precedentes qualificados do STJ

Anunciado oficialmente na última quinta-feira (5), durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou o novo portal de pesquisa de precedentes qualificados. Completamente reformu...

Escala 6×1: STF marca audiência de conciliação para debater implementação da mudança

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para a próxima terça-feira (10) uma audiência de conciliação para discutir a implementação da Emenda Constitucional 141/2026, que extinguiu a escala 6×1 e estabeleceu jornada de até 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado. Segun...

MP define as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027

Aprovado no âmbito da reforma tributária, o Imposto Seletivo (IS) teve suas alíquotas e regras de cobrança estabelecidas por medida provisória (MP 1.399/2026) publicada nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial da União. Conhecido como “imposto do pecado”, o tributo que incide sobre projetos prejudiciais à ...

Terceira Turma define forma de pagamento de créditos na falência por trabalho prestado na recuperação judicial

Na falência, o crédito decorrente de trabalho prestado durante a recuperação judicial da empresa e que não tenha vencido nos três meses anteriores à decretação da quebra possui a preferência de pagamento garantida pela lei trabalhista, mas não pode ser classificado como crédito extraconcursal, ou seja, aque...

TJSP – Indisponibilidade de sistemas SAJ neste final de semana

O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletrônico) e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis no próximo final de semana (7 e 8/11) para manutenção programada, essencial para o funcionamento e eficiência do Poder Judiciário. A indisponibilidade começa no sábado (7) – exceto os serviços de integraçã...

TJSP – Cuidado com golpes em falsos leilões, telefonemas, mensagens e sites

Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públicas, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, para ludibriar o cidadão e praticar crimes diversos, seja por meio de telefonemas, mensagens por aplicativo, ca...

TJRS alerta para golpe envolvendo WhatsApp da VEPMA de Porto Alegre

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) informa que o número de WhatsApp (51) 99827-8992, utilizado como Balcão Virtual da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA) de Porto Alegre, foi comprometido e está sendo utilizado por terceiros para a aplicação de golpes.Os responsáveis pelas m...

Confederação do comércio questiona no STF prazo para fim da escala 6×1

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as regras de transição da Emenda Constitucional 141/2026, que extinguiu a escala 6×1 e estabeleceu jornada de até 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado. A Ação Direta...

CNI questiona pagamento de horas extras por falta de pausas térmicas

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), o entendimento da Justiça do Trabalho que prevê o pagamento de horas extras a empregados expostos ao calor que não usufruem de pausas para recuperação térmica. O ministro Nunes Marques é o relator da Ação Direta de Inco...

Procuração enviada menos de uma hora depois do recurso é válida

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que permitiu a análise do recurso ordinário apresentado por uma empresa de móveis, embora a procuração do advogado representante tenha sido juntada aos autos algumas horas depois do protocolo do recurso ordinário. A decisão aplicou ao caso os pr...

TRT 2ª Região – PJe e outros sistemas de informática ficam indisponíveis neste sábado (7/11)

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, informa que, em razão da necessidade de atualização de versão e implantação de melhorias de infraestrutura, haverá indisponibilidade para sistemas e serviços de tecnologia da informação, da s...

Anatel publica novas regras para prevenir fraudes por meio de SMS

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (4) novas regras para ampliar a segurança dos usuários de telefonia móvel e dificultar a aplicação de golpes por meio de mensagens de texto (SMS).Com as regras, as operadoras de telefonia móvel fica...

Proibição das bets: autoridades e especialistas discutem riscos à saúde e avanço do mercado ilegal

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, nesta terça-feira (3), a segunda audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux para discutir os impactos das apostas online de cota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. O encontro reuniu representantes de clubes de futebol e entidades esportivas, órgãos do go...

Trabalhador que pediu demissão e alegou ter sido dispensado é condenado por litigância de má-fé

Decisão oriunda da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou controlador de acesso a pagar multa por litigância de má-fé por afirmar, na ação, que foi dispensado sem justa causa, embora tivesse escrito de próprio punho a carta de demissão. A sentença também negou os pedidos de horas extras e de diferen�...

Em caso de dupla intimação, prazos contam pelo portal eletrônico, decide STJ

Quando houver duplicidade de intimações, por meio do Diário da Justiça eletrônico (DJe) e do portal eletrônico do tribunal, a contagem dos prazos processuais deve ter como base a do portal eletrônico. Essa prevalência é fundamentada pela Lei 11.419/2006, que traz norma de caráter específico.A conclusão é ...