Receita Federal e CGIBS flexibilizarão obrigatoriedade de informações em documentos fiscais

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS – CGIBS aprovarão, em Ato Técnico Conjunto, a suspensão da obrigatoriedade do preenchimento de informações relativas a CBS e IBS em documentos fiscais eletrônicos como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom. O Ato aprovará alterações em regras de val...

Sem prova de falsificação de assinatura, TST mantém acordo contestado por motorista

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de um motorista de Osasco (SP) que pretendia anular decisão que homologou um acordo firmado por ele e pela VB Transportes de Cargas Ltda. Ele afirmava que sua assinatura havia sido falsificada, mas nÃ...

Juiz manda restituir ITBI pago sem querer por empresa com direito à imunidade

Apesar de a Constituição condicionar a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) à atividade preponderante da empresa contribuinte, essa ressalva não se aplica quando a movimentação dos imóveis ocorre para a composição de capital social. Caso a empresa, por desconhecimento jurídico, t...

Programa de renegociação de dívidas é prorrogado até 31 de agosto

A prorrogação do programa de renegociação de dívidas bancárias, o Desenrola Brasil 2.0, foi oficializada neste sábado (1º), em portaria do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União. A medida já havia sido anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.Os consumidores terão até 31 de ...

ANVISA – Pedidos de acesso à informação passam a ser realizados exclusivamente pelo Informa.BR.

Informamos que, desde o dia 30 de junho, os pedidos de acesso à informação previstos na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI, passaram a ser registrados e acompanhados pelos cidadãos por meio da plataforma Informa.BR, desenvolvida e gerenciada pela Controladoria-Geral da União (CGU). O Inf...

TJSP – Cuidado com golpes em falsos leilões, telefonemas, mensagens e sites

Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públicas, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, para ludibriar o cidadão e praticar crimes diversos, seja por meio de telefonemas, mensagens por aplicativo, ca...

TRT 1ª Região – PJe fica indisponível das 10h do dia 8/8 (sábado) até às 23h59 do dia 9/8 (domingo)

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o sistema do PJe estará indisponível, no primeiro e no segundo grau, das 10h do dia 8/8 (sábado) até às 23h59 do dia 9/8 (domingo), podendo retornar antes do horário pre...

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicam o Cronograma de Implementação dos Documentos Fiscais Eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo

A Receita Federal e o CGIBS informam que foi aprovado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, em cumprimento ao art. 112 do Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS nº 06/2026 (Regulamento do IBS).Esse ato divulga o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fis...

Mantida justa causa de operadora de caixa que apresentou atestado médico adulterado

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve sentença que reconheceu como válida a dispensa por justa causa de uma operadora de caixa de uma empresa do ramo de vestuário por apresentação de atestado médico adulterado. A sentença foi proferida pelo juiz José Carlos Dal Ri, da 5ª ...

Parada do eSocial em 31/07/2026, 19h: manutenção programada para implantação do CNPJ alfanumérico

O eSocial passará por uma parada temporária para manutenção programada para implantação do CNPJ alfanumérico a partir das 19h do dia 31/07/2026, sexta-feira, até 19h do dia seguinte. Todos os módulos do eSocial – web (inclusive os módulos simplificados) e web service – serão impactados e ficarão indisp...

TRF 2ª Região – Portaria prorroga os prazos processuais com vencimento no dia 29 de julho

O Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, assinou a Portaria PRES/TRF2 Nº 396, de 30 de julho de 2026, que prorrogou para 30 de julho de 2026 os prazos processuais com vencimento em 29 de julho de 2026, no âmbito do TRF2 e das Seções Ju...

TRT-RJ suspende os prazos processuais do dia 29/7 em todo o estado

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) suspendeu os prazos processuais do dia 29/7 em todo o estado. A decisão foi tomada pela Presidência por conta dos eventos climáticos ocorridos nessa quarta-feira (29/7). Pela mesma razão, estão também suspensos, nesta quinta-feira (30/7) as atividades prese...

TJRJ suspende prazos processuais em todo o estado do Rio na quarta, dia 29

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Couto de Castro, suspendeu os prazos processuais em todo o Estado do Rio na quarta-feira, 29 de julho.O Ato Executivo Nº 116/2026 levou em consideração os graves transtornos ocasionados pelos fortes ventos que atingiram o estado f...

TRT 1ª Região – Confira os feriados de agosto no TRT-RJ

Durante o mês de agosto, nos dias 10 e 11/8 (segunda e terça-feira), o expediente estará suspenso em todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), em virtude da celebração da Instituição dos Cursos Jurídicos (11) e da suspensão estabelecida pelo Ato 70/2026 (10).Além disso, o e...

TRT 2ª Região – Feriados de agosto suspendem atendimento em unidades da 2ª Região

A Justiça do Trabalho da 2ª Região terá o funcionamento alterado em alguns dias do mês de agosto, em razão de feriados e suspensão de expediente. Assim, não haverá atendimento nas seguintes datas e localidades:6/8 - Feriado religioso no município de Arujá-SP;10/8 - Antecipação do Dia da Instalação dos Cu...

Atacadista de SP obtém suspensão de alta de IRPJ e CSLL no lucro presumido

O regime do lucro presumido é uma técnica de apuração da base de cálculo de tributos, e não benefício fiscal. Por essa razão, regras criadas apenas para cortar incentivos tributários não podem ser usadas para aumentar o imposto cobrado de empresas nesse sistema.O entendimento é da desembargadora federal Ad...

COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – CGIBS – RESOLUÇÃO CGIBS Nº 16, DE 29 DE JULHO DE 2026

Atribui competência provisória ao Presidente do Conselho Superior para decidir sobre o teor e os limites do ato conjunto da RFB e do CGIBS relativo à obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos.O COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, por intermédio do seu Conselho Superior, no uso das...

Homologação de desistência após contestação, mesmo espontânea, não evita condenação em honorários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o autor de uma ação ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que o pedido de desistência formulado por advogado sem mandato específico é inválido, mesmo que posteriormente ratificado. O colegiado também reafirmou que a desistência s...

TRF1 disponibiliza nova funcionalidade no PJe para agilizar o download de autos

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) disponibilizou uma nova funcionalidade no Processo Judicial Eletrônico (PJe) que moderniza o processo de download de autos judiciais. A solução utiliza o PJe Docs e foi desenvolvida para tornar o procedimento mais rápido, estável e eficiente, especialmente em proce...

Golpe do falso advogado: saiba como identificar a fraude e proteger-se

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) alerta a população para o golpe do falso advogado. Na fraude, criminosos usam informações de processos judiciais, passam-se pelo advogado da vítima ou por representante do escritório e solicitam transferências bancárias, geralmente via PIX, ...