STJ fixa critérios para uso de medidas atípicas na execução civil

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos, reafirmou a possibilidade de adoção dos meios atípicos no processo de execução civil, ao mesmo tempo em que fixou critérios objetivos para sua aplicação em todo o país. Segundo o colegiado, a medi...

MTE divulga dados do Novo Caged de dezembro nesta quinta-feira (29)

Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) referentes ao mês de dezembro de 2025 serão divulgados nesta quinta-feira (29), às 14h30, em Brasília, pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, durante coletiva à imprensa. Na ocasião, também serão apresentados os números consolida...

Publicada norma técnica brasileira sobre sistemas de gestão de compliance tributário

Publicação fortalece o Programa Confia e aproxima o Brasil das melhores práticas internacionais de governança fiscal.A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou, nesta semana, a ABNT NBR 17301 – Sistemas de gestão de compliance tributário: Requisitos com orientações para uso, um marco inéd...

Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre a redução de benefícios fiscais da LC 224/2025

O documento orienta contribuintes sobre o novo regime de revisão estrutural de incentivos federais, detalhando critérios técnicos e exceções.A Receita Federal do Brasil disponibilizou, nesta segunda-feira (26/01), o guia “Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”. O materia...

Receita Federal lança primeiro Relatório de Créditos Ativos e amplia transparência fiscal

A Receita Federal divulgou o primeiro Relatório de Créditos Ativos de 2026, iniciativa que amplia a transparência sobre os tributos federais ainda não quitados e reforça o compromisso da instituição com o acesso público à informação fiscal.Os créditos ativos correspondem aos valores devidos pelos contrib...

Plataforma deve indenizar consumidora por divergências entre anúncio e hospedagem

A Airbnb Plataforma Digital deverá indenizar consumidora por falhas durante hospedagem. A acomodação não dispunha dos itens descritos no anúncio. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.Narra a autora que reservou hospedagem em apartamento por meio da plataforma ré. Conta que o anún...

CJF suspende prazos processuais em ações que envolvem o INSS até o dia 1º de fevereiro

A partir desta terça-feira, 27 de janeiro, por determinação do Conselho da Justiça Federal (CJF), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), bem como as Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região, suspenderão os prazos processuais nas ações que envolvam o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS...

STF deve julgar pejotização, fundo eleitoral e foro especial em 2026

Com a retomada das atividades prevista para a semana que vem, o Supremo Tribunal Federal deverá travar grandes debates trabalhistas, previdenciários e eleitorais em 2026. Duas das decisões mais aguardadas tratam da legalidade da pejotização nas relações d...

Suspensão de contrato durante crise da Covid-19 afasta recolhimento de FGTS

A suspensão temporária do contrato de trabalho durante a pandemia da Covid-19 afasta a obrigação de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no período em que não houve pagamento de salários. Com esse entendimento, a 7ª Câ...

Saúde inclui na lista nacional mais doenças de notificação compulsória

PORTARIA GM/MS Nº 10.175, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 - Altera o Anexo 1 do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 2017, para incluir anomalias congênitas na lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de Saúde Pública, nos serviços de saúde públicos e privados em todo...

Receita Federal adota definitivamente em 2026 um perfil conciliador e cooperativo na relação com os contribuintes, aponta secretário

O ano de 2026 vai ser um ano de mudança de paradigma e de postura da Receita Federal de maneira definitiva, consolidando um novo Fisco que antecipa os problemas e orienta os contribuintes, evitando ao máximo o litígio, destacou o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas,...

2ª Região retoma contagem dos prazos processuais na segunda (26/1)

A partir de segunda-feira (26/1), será retomada a contagem dos prazos processuais no TRT da 2ª Região. A suspensão foi autorizada até sexta (23/1) pela Portaria n. 15/GP.CR, de 28 de outubro de 2025. Inicialmente, o período iria de 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme pr...

Aviso a advogados e partes: TRT-RS soluciona falhas no PJe e restabelece contagem regular de prazos processuais do recesso judiciário

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) informa que, em decorrência de problemas técnicos apresentados pelo sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), na data de 21 de janeiro de 2026, o registro regular de alguns prazos processuais entre 20 de dezembro de 2025 e 20 de jane...

Abertura do Ano Judiciário: prazo para credenciamento de imprensa começa nesta segunda (26)

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza na próxima segunda-feira (2), a partir das 14h, a sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2026. A cerimônia, que marca o reinício das atividades regulares do Tribunal, será aberta com a execução do Hino Nacional. Em ...

ANVISA – Lote de Sal Grosso da marca Marfim é suspenso e deve ser recolhido

A Anvisa determinou, nesta quinta-feira (22/01), o recolhimento do Sal Marinho Grosso Iodado da marca Marfim, produto da empresa M Gomes Praxedes Ltda. A medida é válida apenas para o lote 901124 e suspende a sua comercialização, distribuição e consumo.O lote foi suspenso porque o Laudo de Análise Defini...

ANVISA – Lote de chocolate Laka deve ser recolhido por problemas na embalagem

O lote CC28525493 do Chocolate Branco Laka deverá ser recolhido e a sua comercialização, distribuição, divulgação e consumo estão suspensos. A medida é válida apenas para o lote citado.A determinação veio após a empresa fabricante do produto, Mondelez Brasil Ltda comunicar o recolhimento voluntári...

Procon não pode suspender serviços sem reincidência da empresa

O Procon não pode aplicar sanções de cassação de alvará e suspensão de atividade a empresas que não são reincidentes. Com esse entendimento, a juíza Flávia de Vasconcellos Araújo, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juiz de Fora (MG), suspendeu, em decisão liminar, uma sanção imposta a uma empresa de cré...

Prescrição por demora em citação afasta condenação ao pagamento de honorários

Não é necessário pagar honorários sucumbenciais quando ocorre a prescrição por falta de localização do executado ou por demora na sua citação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a condenação de um banco ao pagamento dessa verba.O caso tem origem em uma ação de exec...

TJRS – Alerta sobre golpe do 'falso advogado'

O golpe do "Falso Advogado" tem ganhado destaque nos noticiários nacionais, tornando-se uma preocupação crescente. Desde o ano passado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) tem promovido campanhas informativas sobre golpes relacionados a precatórios e liberação de valores, que se associam ...

Anvisa promove diálogos setoriais sobre propostas regulatórias de Boas Práticas de Fabricação de alimentos

A Gerência de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Alimentos, Saneantes e Cosméticos (GIASC/GGFIS) convida todos os agentes envolvidos nas etapas de produção, industrialização, armazenamento, fracionamento, transporte, distribuição, importação ou comercialização de alimentos destinados ao consumo human...