Confederação de saúde leva ao STF discussão sobre inclusão de riscos psicossociais no trabalho na NR-1

A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1333, para questionar a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no amb...

Pesquisa Pronta destaca natureza do prazo para indicação de assistente técnico e definição de quesitos

A página da Pesquisa Pronta divulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos:DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROVAS: Natureza do prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos.Conf...

Dia de Corpus Christi altera expediente no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) não terá expediente nesta quinta-feira (4/6), dia de Corpus Christi, e na sexta (5/6), em razão de ponto facultativo.Com isso, os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem nesses dias serão prorrogados para segunda-feira (8/6), de acordo com o disposto nos artigos 219 e 2...

Corpus Christi é feriado ou ponto facultativo? Entenda regras

O Corpus Christi, uma celebração da Igreja Católica que exalta a presença de Jesus Cristo no sacramento da Eucaristia, será na próxima quinta-feira (4). O calendário de feriados do governo federal determina que, neste ano, a data seja considerada ponto facultativo, assim como a sexta-feira (5). Alguns municíp...

TST cassa pela terceira vez decisão do TRT-4 e aciona corregedorias

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, cassou pela terceira vez um acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que se recusou a aplicar a tese vinculante do Tema 23 da corte sobre a reforma trabalhista.Além da anulação, o ministro ...

TST determina suspensão nacional dos efeitos da tese firmada no IRDR 1 e instaura incidente de superação

Em sessão realizada no dia 27/5, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deliberou pela suspensão imediata dos efeitos da tese de julgamento fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1 (Processo nº IRDR-1000907-30.2023.5.00.0000). A ...

Receita Federal lança novo portal do Sped no gov.br com navegação mais simples e moderna

A Receita Federal lançou, no dia 29 de maio, o novo portal do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), agora integrado ao ambiente gov.br/sped. A iniciativa faz parte do processo de transformação digital do órgão e tem como objetivo oferecer uma experiência mais simples, segura, acessível e eficiente ...

TJDFT divulga oportunidade para regularização de débitos fiscais por meio de conciliação

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) divulga editais, publicados pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC-DF), que oferecemoportunidade para a regularização de débitos fiscais por meio de conciliação. Confira os editais publicados PGDF 1/2026, PGDF 2/2026...

Justiça Federal da 1ª Região não terá expediente nos dias 4 e 5 de junho

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), bem como as respectivas Seções e Subseções Judiciárias, não terão expediente na quinta-feira, dia 4 de junho (Corpus Christi), nem na sexta-feira, dia 5 (ponto facultativo). A medida está prevista na Portaria Presi 5/2026, que divulga os dias de feriados nacio...

TRT 3ª Região – Justiça do Trabalho terá plantão entre o feriado de Corpus Christi e domingo

O atendimento da Justiça do Trabalho de Minas Gerais entre quinta-feira e domingo (4 e 7/6) irá se restringir aos serviços oferecidos em regime de plantão. Nesses dias, os prazos processuais ficarão suspensos. A alteração no expediente está prevista na Portaria 991/2025 da Secretaria Geral da Presidência.Conf...

Vigilância sanitária autoriza a retomada da produção na fábrica da Ypê em Amparo (SP)

Nesta sexta-feira (29/5), o presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Leandro Safatle, e o diretor responsável por fiscalizações na autarquia, Daniel Pereira, anunciaram que a Química Amparo, fabricante dos produtos Ypê, está apta a retomar suas atividades de forma imediata. Também foi ...

Liminar permite funcionamento de supermercado contra lei municipal

A Vara Única da Comarca de Ouro Branco (MG) concedeu uma liminar favorável a um supermercado para permitir o seu funcionamento aos domingos e feriados depois das 13h. A decisão, proferida pelo juiz Thiago Arôxa de Castro Campos, na última terça-feira (26), suspendeu a aplicação de multas que haviam sido impos...

Acordo extrajudicial afasta pretensão de ociosidade forçada de gestante

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a sentença do juiz Fernando Rotondo Rocha, titular da 4ª Vara do Trabalho de Betim (MG), que rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de reconhecimento de rescisão indireta formulados por uma empregada em face de uma rede de supermercados...

Norma coletiva que exige aval sindical para banco de horas prevalece sobre CLT

A norma coletiva que exige a participação do sindicato para a validade do acordo de banco de horas deve prevalecer sobre a regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que autoriza a pactuação individual, em respeito à autonomia das negociações coletivas.Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tri...

TJSP – Cuidado com golpes em falsos leilões, telefonemas, mensagens e sites

Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públicas, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, para ludibriar o cidadão e praticar crimes diversos, seja por meio de telefonemas, mensagens por aplicativo, ca...

Reforma Tributária: prazo para envio de sugestões é prorrogado

Prazo prorrogado! A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) informam que o prazo para envio de sugestões ao Regulamento do IBS foi prorrogado até o dia 15 de junho, às 18h.Essa é uma oportunidade importante para que entidades representativas participantes do Fórum "Diálogos da Reg...

TST valida rescisão que descontou banco de horas negativo com base em acordo

O abatimento de valores referentes a saldo negativo de banco de horas nas verbas rescisórias é lícito quando amparado em acordo chancelado pelo sindicato da categoria. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um agravo e manteve a validade do desconto feito na re...

Citar decisões judiciais fictícias configura litigância de má-fé

A apresentação em um processo de uma decisão judicial fictícia fere o artigo 80 do Código de Processo Civil, uma vez que sustenta a tese em autoridade jurisprudencial criada artificialmente para simular um respaldo que inexiste.Com esse fundamento, a 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá (SP) condenou um advogado ...

Empresa não responde por acidente de trabalho decorrente de mal súbito

O mal súbito é causa alheia ao trabalho, sendo imprevisível e irresistível, o que afasta o nexo de causalidade necessário à responsabilização da empregadora.Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) rejeitou o recurso de um trabalhador...

TRT 2ª Região – Feriados de junho suspendem atendimento em unidades da 2ª Região

A Justiça do Trabalho da 2ª Região terá o funcionamento alterado em alguns dias do mês de junho, em razão de feriados e suspensão de expediente. Assim, não haverá atendimento nas seguintes datas e localidades:4/6 - Feriado de Corpus Christi5/6 - Suspensão do expediente em todas as unidades da 2ª Região8/6 -...