Decreto regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)

Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.Fonte: Imprensa Nacional – 30/04/2026Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União em: 30/04/2026, edição: 80, seção: 1 e página: 2....

Proposta com regras para doação de alimentos avança no Senado

Avançou no Senado um projeto de lei com regras para doação de alimentos — abordando o controle sobre quem recebe, como é feito o transporte e quais são as responsabilidades de cada parte, entre outros itens. A proposta foi aprovada nesta quarta (29) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mas ainda terá de pa...

STJ – Tribunal não terá expediente nesta sexta (1º)

Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na sexta-feira (1º), em razão do artigo 1º da Lei 662/1949 (Dia do Trabalhador).Os prazos processuais observarão os termos dos artigos 219, 224 e 231 do Código de Processo Civil (CPC) e 798 do Códig...

TRF 1ª Região – Justiça Federal da 1ª Região não terá expediente no dia 1º de maio

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), bem como as respectivas Seções e Subseções Judiciárias, não terão expediente no dia 1º de maio (Dia Mundial do Trabalho). A medida está prevista na Portaria Presi 5/2026, que divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo na 1ª Região ...

Confira os feriados de maio de 2026 no TRT-RJ

Em maio, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), as atividades estarão suspensas no dia 1º/5 (sexta-feira) em todas as unidades da instituição, conforme o Ato 109/2025 (link para outro sítio), em razão do Dia do Trabalho, e nos dias 22/5(Itaboraí e Cantagalo) e 26/5 (Maricá), em virtud...

TRT 3ª Região - Indisponibilidade do PJe

A Secretaria do PJe e a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações informam que na próxima sexta-feira, feriado de 1º de maio, e no sábado, 2 de maio, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.19.2.Fonte: TRT 3ª Região – 29/04/2026...

Anvisa determina recolhimento de sardinha por contaminação por Salmonella

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou nesta quarta-feira (29/4) o recolhimento de um lote Peixe Congelado Sardinha Laje (espalmada e eviscerada), da empresa JMS Indústria e Comércio de Pescados. O lote 1309902244 não deve ser consumido por detecção da bactéria Salmonella spp.A empresa ...

Receita Federal envia primeiras notificações a contribuintes que podem ser enquadrados como devedores contumazes

A Administração Tributária iniciou o envio das primeiras notificações a contribuintes que podem ser caracterizados como devedores contumazes, conforme os critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 225/2026. A medida representa um avanço no combate à inadimplência estruturada e à concorrência desleal...

CNJ – Nova ferramenta facilita identificação de litigância repetitiva no Judiciário

Tribunais brasileiros contam com uma nova ferramenta de inteligência artificial para enfrentar a litigância abusiva e repetitiva: o Bastião. A solução faz análise automatizada de petições iniciais e documentos anexados, identificando padrões de repetição e emitindo alertas, relatórios e etiquetas.Desenvolv...

STJ – SEI ficará indisponível nesta sexta-feira (1º)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ficará indisponível nesta sexta-feira (1º), das 9h às 17h, devido a uma atualização de versão.Mais informações podem ser obtidas nos telefones (61) 3319-6583 / 6683 / 8125 / 8297 / 8371. Fonte: STJ – 29/04/2026...

NFS-e de padrão nacional será obrigatória para optantes do Simples Nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018, responsável pela regulamentação do Simples Nacional.A norma estabelece a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por micro...

Registro do nome do cliente no SCR não causa ofensa à honra, decide TJ-SP

O Sistema de Informações de Créditos (SCR), mantido pelo Banco Central, é um banco de dados de caráter estritamente informativo, utilizado para a avaliação de risco de crédito no sistema financeiro nacional. Por isso, não possui função restritiva direta, diferenciando-se de órgãos de proteção ao crédito...

Centro de Estudos Constitucionais do STF divulga dois novos editais para coleta de contribuições

O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) publicou dois novos editais destinados a orientar e delimitar os temas que serão aprofundados pelas comissões especializadas do Centro. A proposta é que entidades jurídicas, instituições acadêmicas e organizações da sociedade civil ap...

TRT 2ª Região – Feriados de maio suspendem atendimento em unidades da 2ª Região

Dois feriados no mês de maio alteram o funcionamento da Justiça do Trabalho de São Paulo em municípios que integram a 2ª Região. Assim, não haverá expediente nem atendimento nas seguintes datas e localidades:1º/5 - Suspenso o expediente em todas as unidades da 2ª Região em razão do feriado do Dia do Trabalh...

Caixa libera dinheiro de antigo fundo PIS/Pasep; veja como sacar

Empregados com carteira assinada e servidores públicos que trabalharam de 1971 a 1988 e estão na fila para sacar as cotas do antigo fundo Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) podem reaver o valor. A Caixa Econômica Federal começou a pagar nesta s...

Eleições 2026: prazo para regularizar pendências termina em uma semana

Os eleitores que pretendem votar nas eleições de outubro têm até o dia 6 de maio para regularizar suas pendências na Justiça Eleitoral.O prazo deve ser observado pelo cidadão que quer tirar o primeiro título de eleitor, regularizar o documento, cadastrar biometria, transferir o domicílio eleitoral e atualizar ...

Repetitivo discute se inatividade ou queda de faturamento autorizam gratuidade de justiça para pessoa jurídica

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.225.061 e 2.234.386, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada como Tema 1.424 na base de dados do tribunal, está em definir se a mera apresentação de ...

TJ-MT afasta cobrança de ICMS sobre uso de sistema de distribuição para energia solar

Em sistemas de energia solar, em que a produção de energia é feita pelo próprio consumidor, que injeta o excedente na rede da distribuidora e depois utiliza créditos compensatórios, não há circulação jurídica de mercadoria nem transferência de titularidade da energia, requisitos necessários para a incidên...

Telas e extratos eletrônicos da Fazenda Pública são provas válidas para fins de interrupção da prescrição

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que telas e extratos de sistemas eletrônicos da administração fazendária são provas digitais válidas no processo judicial e têm presunção relativa de veracidade. De acordo com o colegiado, esses registros são capazes de comprovar o parcelamento de...

Execução fiscal de baixo valor não pode ser extinta quando parcelamento suspende processo

A extinção de uma execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10 mil) não é aplicável se o processo estiver suspenso em virtude de um acordo de parcelamento administrativo. Para que haja o fim do caso, além do baixo valor, é necessário que a ação permaneça sem movimentação útil há mais de um ano, s...