Receita Federal disponibiliza opção pelo regime específico do IBS e da CBS das sociedades cooperativas
A Receita Federal alerta que está disponível no Portal Tributação sobre Consumo (Tributação sobre Consumo (Beta)) a opção pelo regime específico do IBS e da CBS das sociedades cooperativas. Nesse regime, ficam reduzidas a zero as alíquotas dos citados tributos nas operações especificadas na legislação vig...
STF tem maioria por teto de compensação de créditos tributários judiciais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (14/9), para validar o limite mensal de compensação de créditos tributários obtidos em decisões judiciais definitivas. A sessão virtual termina oficialmente às 23h59.Definido pelo ministro da Fazenda, o teto é gradual e leva em conta o ...
Justiça autoriza pagamento das custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é válido o pagamento de custas processuais feito em outro banco sem ser o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal (CEF). Assim, afastou a deserção que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) aplicou para não admitir recurso ordiná...
TRF1 inicia segunda rodada de automação para extinção de mais de 63 mil execuções fiscais da Fazenda Nacional
A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Coger/TRF1) iniciou, no último dia 9 de setembro, a segunda onda de automação do fluxo de extinção de execuções fiscais no Processo Judicial Eletrônico (PJe).Disciplinada pelo Ofício-Circular TRF1-Coger 39/2026, a medida abrange 63.339 processos nos q...
TJDFT – Atenção, credores: última semana para inscrição no acordo direto de precatórios.
Interessados em celebrar Acordo Direto de Pagamento de Precatórios expedidos em face do Distrito Federal ou de seus entes da administração indireta têm até esta sexta-feira, 18/9, para se inscrever, exclusivamente pelo Portal PGDF - Concilia. A iniciativa é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Ter...
Receita Federal publica nova documentação técnica das APIs de apuração da CBS
Atendendo a sugestões apresentadas por profissionais da área contábil, empresas de software e contribuintes com elevado volume de transações, a Receita Federal disponibilizará, a partir de outubro de 2026, novas APIs gratuitas para consulta de informações relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (...
Demissão depois de resfriado e gripe não é discriminatória, decide TST
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve uma decisão que rejeitou o pedido de uma governanta que alegou ter sido demitida de forma discriminatória depois de apresentar atestados médicos por resfriado e gripe.Para o colegiado, não houve elementos que indicassem preconceito ou discriminação por parte ...
Procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida se comprovada integridade
Uma procuração eletrônica que não utilize o certificado oficial emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é válida desde que comprovada a integridade do documento.Com esse entendimento, o desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça d...
PGM-SP lança edital do programa “Fique em Dia” para renegociação de débitos municipais inscritos na dívida ativa
A Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM-SP) lançou novo edital de transação excepcional no âmbito do programa “Fique em Dia”. A iniciativa oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos inscritos na dívida ativa do Município em discussão judicial, refe...
TJRS alerta sobre novo golpe da falsa audiência judicial
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) alerta a população sobre a identificação de um sofisticado esquema criminoso que utilizou recursos de Inteligência Artificial (IA) para criar uma falsa audiência judicial, com a finalidade de induzir vítimas ao pagamento de valores indevidos. Criminoso...
PAT: empresas e nutricionistas têm 60 dias para se recadastrar no novo sistema
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabeleceu prazo de 60 dias para que todos os nutricionistas, empresas beneficiárias, empresas fornecedoras e empresas facilitadoras registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) realizem o recadastramento integral de seus dados no novo sistema de gestão do p...
STF permite manter créditos de ICMS em operações interestaduais com combustíveis
Empresas que fazem operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo podem manter os créditos de ICMS decorrentes das operações internas anteriores. Isso porque a regra constitucional que impede a cobrança do imposto pelo estado de origem não obriga o contribuinte a estornar esses créditos.Com e...
Gasto com transporte de produtos entre filiais não gera crédito de PIS e Cofins
O transporte de mercadorias entre estabelecimentos da própria empresa ou cooperados para aguardar futura comercialização não integra a operação de venda e, com isso, não gera direito a crédito de PIS e Cofins.A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial...
Semana Nacional da Execução Trabalhista acontece de 14 a 18 de setembro
Começa nesta segunda (14/9) e vai até sexta-feira (18/9) a 16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, com o tema “Seu direito por inteiro”. O evento é promovido pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em parceria com os 24 regionais tra...
TRT 1ª Região – Indisponibilidade do PJe nesta sexta-feira (11/9), das 18h às 19h
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio de seu Subcomitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o sistema PJe terá seu funcionamento interrompido das 18h às 19h desta sexta-feira (11/9) para atualização para a versão 2.20.4. O Subcomitê informa que a manu...
Receita Federal lança novos indicadores mensais e regionais no Painel Receita
A Receita Federal anuncia a criação de um novo serviço no Painel Receita, plataforma gratuita que transforma informações declaradas pelas empresas em indicadores econômicos e comparativos de mercado. A nova funcionalidade permitirá que as empresas acompanhem, mês a mês, a evolução de sua receita bruta e d...
Indústria consegue validade de contrato de experiência com renovação automática
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou o contrato de experiência entre a Innovapharma Brasil Farmacêutica Ltda. e um analista de compliance. O contrato previa inicialmente 45 dias, mas também autorizava a prorrogação, e o vínculo durou, ao todo, 89 dias. Para o colegiado, não é necessário defi...
STJ autoriza ação rescisória para cobrar tributo que STF julgou constitucional
O Fisco pode usar a ação rescisória para desconstituir decisões definitivas que afastam a cobrança de tributos nos casos em que o Supremo Tribunal Federal posteriormente declara a constitucionalidade do imposto.A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que chegou a ela em julgamento por maio...
Destaque suspende julgamento sobre IR e CSLL na Selic de depósitos judiciais
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento da ação que discute a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores relacionados à taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais.Com o destaque,...
TRF4 vai julgar IRDR sobre adicional de 10% no IRPJ e CSLL da Lei Complementar nº 224/2025
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) admitiu um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que vai discutir a validade do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção de lucro, utilizados para apuração das bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuiç...