Motivo de força maior isenta empresa de multa por não cumprir cota para PcD
Uma empresa não deve ser multada por descumprir a cota legal para contratação de pessoas com deficiência se ela comprovar que se esforçou para cumpri-la, mas não obteve sucesso por razões alheias à sua vontade.Com esse entendimento, a juÃza LetÃcia Costa Abdalla, da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo (RJ...
Indenização por produto com defeito é sujeita ao prazo prescricional
O juiz Silvio Jacinto Pereira, do 2º Juizado Especial CÃvel de Anápolis (GO), extinguiu o processo de um consumidor que pediu uma indenização por danos morais cinco anos depois de ter recebido um produto com defeito.De acordo com os autos, o consumidor recebeu o produto, um bem durável, em 31 de março de 2021, m...
Receita Federal divulga nova classificação trimestral do Programa Receita Sintonia
A Receita Federal disponibilizou nesta quarta-feira (15) os resultados do novo ciclo de classificação do Programa Receita Sintonia, com base nas informações apuradas em junho de 2026, referentes ao segundo trimestre do ano.Nesta atualização, foram classificadas 10.892.593 pessoas jurÃdicas ativas, distribuÃdas...
STJ – Sistema Justiça poderá sofrer oscilações no fim de semana
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, no próximo fim de semana (18 e 19 de julho), será realizada manutenção programada em seu ambiente computacional. Nesse perÃodo, o Sistema Justiça poderá apresentar oscilações momentâneas de desempenho ou intermitência.A Secretaria de Tecnologia da InformaçÃ...
Transação Tributária 2026: Receita Federal publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo
A Receita Federal publicou, em 13 de julho de 2026, os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. As adesões poderão ser realizadas até 30 de outubro de 2026, observados os procedimentos e requisit...
Câmara aprova regulamentação da relevância para admissão do recurso especial; projeto vai à sanção
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o critério de relevância para admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A votação na Câmara ocorreu sem alteração do texto que havia sido aprovado no Senado no dia 1Â...
STJ aplica fungibilidade após juÃzo induzir recorrente em erro sobre natureza da decisão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princÃpio da fungibilidade recursal para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) analise a apelação interposta contra uma decisão erroneamente classificada como "sentença" pelo juÃzo de primeiro grau, em ação de p...
TRT 2ª Região – PJe está temporariamente indisponÃvel
O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) encontra-se temporariamente indisponÃvel nesta quinta-feira (16/07) em razão de falha técnica inesperada.De acordo com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, a origem do problema já foi identificada e as equipes estão atuando com prioridade para r...
Senado aprova MP com novas regras do frete mÃnimo rodoviário
A poucos dias de perder a validade, a Medida Provisória (MP) 1343/26, que trata da fiscalização do piso salarial ou pagamento mÃnimo pelo frete rodoviário, foi aprovada nesta terça-feira (14) pelo Senado.O texto reforça a fiscalização, tornando obrigatório o registro prévio das operações de transporte no...
Comando para IA oculto em contestação gera multa por litigância de má-fé a advogados
Sentença da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou dois advogados ao pagamento de multa por litigância de má-fé após identificar a inserção de um comando oculto (prompt injection) em contestação apresentada. O texto continha instruções para que eventual ferramenta de inteligência artificial (IA) ela...
Lote especial de restituição automática do IRPF será pago hoje
A Receita Federal realiza neste dia 15 de julho (quarta-feira) o pagamento do lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), iniciativa conhecida como “cashback”. O pagamento dos valores apurados será efetuado no decorrer do dia, ...
TRF 2ª Região – STI: Confira as datas de indisponibilidade do sistema e-Proc na 2ª Região para este ano
A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TRF2 comunica a indisponibilidade do sistema e-Proc em toda a 2ª Região, em virtude de atualizações, nas seguintes datas:Versão 9.21 — 18/07/2026 (sábado)Versão 9.22 — 29/08/2026 (sábado)Versão 9.23 — 24/10/2026 (sábado)Versão 9.24 — 12/12/2026 (sá...
TRT 2ª Região – PJe e SisconDJ ficam indisponÃveis neste sábado (18/7)
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ) do TRT da 2ª Região ficarão indisponÃveis das 12h à s 20h do dia 18/7 (sábado). Durante o perÃodo, será feita manutenção preventiva dos sistemas.Clique aqui para consultar certidões emitidas de indisponibilidade ...
TRT 1ª Região – Indisponibilidade de sistemas e serviços de comunicação em algumas unidades do TRT-RJ
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio da sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que foi identificada uma indisponibilidade nos links de comunicação que afeta temporariamente o acesso aos sistemas, aos serviços e à telefonia (tanto para chamadas telefÃ...
Lesão fora do horário de expediente e em atividade alheia à função contratada não é considerada acidente de trabalho, decide 4ª Turma do TRT-RS
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) não reconheceu como acidente de trabalho uma queimadura sofrida por uma auxiliar administrativa fora do horário de expediente, em atividade alheia à função que ela exercia.Por unanimidade, os desembargadores mantiveram sentença do juiz Leandro K...
Uso de celular corporativo para envio de mensagens discriminatórias gera justa causa
A 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP manteve justa causa aplicada a vendedor interno em virtude de troca de mensagens com insinuações sexuais em face de colegas do sexo feminino, ofensas graves a superiores hierárquicos, piadas de cunho racista e comentários depreciativos em relação a outros empregado...
TJSP – Cuidado com golpes em falsos leilões, telefonemas, mensagens e sites
Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públicas, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, para ludibriar o cidadão e praticar crimes diversos, seja por meio de telefonemas, mensagens por aplicativo, ca...
TRT 1ª Região – Sistema e-DOC será desativado a partir de 31/7
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) determinou a revogação do Ato 97/2008, tendo em vista a desativação do sistema de peticionamento eletrônico e-DOC, a partir de 31/7, em consonância com determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A defasagem tecnológica da ferrament...
Receita Federal atualiza regras cadastrais do CNPJ
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.333, de 30 de junho de 2026, que atualiza regras do Cadastro Nacional da Pessoa JurÃdica (CNPJ). A norma detalha hipóteses que podem levar à suspensão de inscrições por inconsistência cadastral e torna mais objetivos os critérios de análise das infor...
Prazo para cadastramento no NovoPAT é prorrogado
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que foi prorrogado o prazo para cadastramento no novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (NovoPAT), que estava previsto para se encerrar em 25 de julho de 2026.A nova data-limite para as inscrições será divulgada em breve e observará o prazo mÃnimo...