Disponibilização não autorizada de dados pessoais não sensíveis em cadastro positivo não gera dano moral presumido

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples disponibilização de dados pessoais no âmbito do cadastro positivo não gera, por si só, direito à indenização por dano moral. De forma unânime, o colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, e firmou a tese de que é i...

Devolução em dobro de cobrança indevida exige prova de má-fé do credor

A sanção de pagamento em dobro por cobrança de dívida já paga, prevista no Código Civil, exige a comprovação de má-fé do credor. Com esse entendimento, o desembargador José Antônio Cavalcante, da 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Pará, isentou um banco da devolução em dobro de valor...

Justiça do Trabalho reforça que terça-feira de Carnaval não é feriado nacional e que não é devido o pagamento em dobro pelo trabalho nesse dia

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por sua Primeira Turma, afastou a pretensão de um trabalhador de receber em dobro a remuneração pelo trabalho na terça-feira de Carnaval. A decisão, relatada pelo juiz convocado Cleber Lúcio de Almeida, reafirma que o dia de terça-feira de Carnaval não é...

Ação repetida: Aplicada multa por litigância de má-fé ao trabalhador que ajuizou ação com pedidos repetidos e já apreciados em ação anterior

Os julgadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decidiram, por unanimidade, aplicar multa por litigância de má-fé a um reclamante ao constatar a repetição de pedidos já apreciados em demanda anterior e atingidos pela coisa julgada (decisão judicial definitiva que não pode mais ser ...

Definidas as datas de ponto facultativo no TRT-RS em 2026

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) definiu suas datas de ponto facultativo para o ano de 2026. A decisão foi publicada na Resolução Administrativa nº 7/2026 e regulamentada pela Portaria nº 339/2026 da Presidência.A medida alinha o calendário oficial do TRT-RS aos dias de ponto facultativo a...

BC registra primeiro incidente com chaves Pix em 2026

O Banco Central divulgou nesta sexta-feira (13) que 5.290 chaves Pix de clientes do Banco Agibank SA tiveram dados expostos. Foi o 21º incidente com dados do Pix desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020, e o primeiro em 2026.Segundo o BC, a exposição ocorreu de 26 de dezembro de...

Abono salarial começa a ser pago nesta segunda

Os trabalhadores nascidos em janeiro que ganharam até R$ 2.766 com carteira assinada em 2024 recebem nesta segunda-feira (16) o abono salarial. Neste primeiro lote, serão liberados R$ 2,5 bilhões para cerca de 2 milhões de beneficiários.O valor do benefício varia de R$ 136 a R$ 1.621, conforme a quantidade de mes...

Empresas devem enviar dados do Relatório de Transparência Salarial até 28 de fevereiro

Dados complementarão levantamento do MTE sobre desigualdades salariais entre mulheres e homens; publicação do relatório é obrigatória e pode gerar multa em caso de descumprimento.As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 28 de fevereiro para preencher as informações complementares do Relatório de ...

Disponibilização não autorizada de dados pessoais não sensíveis em cadastro positivo não gera dano moral presumido

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples disponibilização de dados pessoais no âmbito do cadastro positivo não gera, por si só, direito à indenização por dano moral. De forma unânime, o colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, e firmou a tese de que é i...

TRT3 - Justiça do Trabalho reforça que terça-feira de Carnaval não é feriado nacional e que não é devido o pagamento em dobro pelo trabalho nesse dia

A Justiça do Trabalho reafirmou que a terça-feira de Carnaval não é feriado nacional e não garante pagamento em dobro pelo trabalho nesse dia. A decisão foi tomada pelos julgadores da Primeira Turma do TRT de Minas Gerais. O entendimento afastou o pedido de um trabalhador que buscava remuneração dobrada. O proc...

Com a decretação da falência, valor de ativos alienados na recuperação passa a integrar a massa falida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o depósito do valor obtido com a alienação de ativos de uma empresa em recuperação judicial, prevista no plano de recuperação, não configura pagamento aos credores concursais; assim, em caso de decretação da falência antes do levantamento do...

TST fará audiência pública sobre aumento de jornada em atividades insalubres

O Tribunal Superior do Trabalho realizará, em 12/3, a partir das 9h, uma audiência pública para discutir a validade de norma coletiva que autoriza regime de trabalho que estende a jornada em ambiente insalubre, independentemente da licença prévia da autoridade competente. O tema é tratado num recurso submetido à...

TRT-RJ publica edital com oportunidades de acordo em execuções trabalhistas

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio da Coordenadoria de Apoio à Execução (Caex), publicou 11 editais para a celebração de acordos em execuções individuais inscritas nos Regimes Especiais de Execução Forçada (REEFs). A iniciativa oferece aos credores a chance de receber seus créd...

STJ - Tribunal não terá expediente na segunda e na terça-feira de Carnaval

Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça não terá expediente nos dias 16 e 17 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso III, da Lei 5.010/1966.O expediente na quarta...

Atendimento é suspenso nas unidades do TRT-2 durante o carnaval; expediente no Ed. Sede encerra-se mais cedo na sexta (13/2)

Em virtude do carnaval e da Quarta-Feira de Cinzas, no período de 16 a 18 de fevereiro, não haverá expediente nem atendimento em todas unidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).No dia 19/2 (quinta-feira), não haverá atendimento em Taboão da Serra-SP e em Osasc...

TRT3 - Expediente durante carnaval fica suspenso no TRT-MG

Na próxima segunda-feira (16/2) e na terça (17/2), em função do Carnaval, e na Quarta-Feira de Cinzas (18/2), não haverá expediente nem atendimento remoto nas unidades da Justiça do Trabalho em Minas Gerais (capital e interior). Os prazos estarão suspensos e haverá plantão judiciário para os casos de urgênc...

Quarta-feira de cinzas (18) é ponto facultativo até as 14h no TST

O expediente do Tribunal Superior do Trabalho na quarta-feira de cinzas (18/2) será das 14h às 19h, inclusive para o atendimento telefônico e presencial da Ouvidoria. De acordo com o Ato GDGSET.GP. Nº 829/2025, a data é ponto facultativo até as 14h.(Secom/TST)Fonte: TST, 12/02/2026...

Confira o expediente do TRF1 durante o feriado de Carnaval

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) informa que na próxima segunda-feira, 16 de fevereiro, e na terça, 17, não haverá expediente no Tribunal, nas Seções e nas Subseções Judiciárias em razão do feriado de Carnaval, conforme previsto no inciso III do artigo 62 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966...

TST homologa convenção coletiva dos aeroviários que assegura adoção da escala 5x1

Uma mediação conduzida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) resultou, nesta terça-feira (10), na assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos aeroviários, com a aprovação da escala 5x1, considerada uma das principais conquistas da categoria nos últimos anos.A nova escala não será implantada aut...

Tanque de diesel usado para abastecer gerador de emergência em compras não dá direito a adicional de periculosidade

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o adicional de periculosidade a um técnico bancário da Caixa Econômica Federal, que alegou estar exposto a risco em razão de um tanque de diesel existente no shopping onde fez uma agência. Ao rejeitar o recurso do banco, a maioria do colegiado entendeu que não...