Norma coletiva firmada por sindicato que não representa a empresa é inválida

A Súmula 374 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que empregados de categoria profissional diferenciada não fazem jus às vantagens previstas em norma coletiva nos casos em que a empresa não é representada na negociação pela entidade representativa de sua categoria.Esse foi o fundamento utilizado pelo ju...

Cobrança de juros não prevista em contrato de empréstimo deve ser anulada

A cobrança de juros capitalizados (juros sobre juros) em contratos de empréstimo é permitida, desde que haja pactuação expressa entre as partes.Esse entendimento, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 953, foi adotado pela 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de JustiÃ...

Portal do TJSP disponibiliza consulta de expediente forense e suspensão de prazos

Com o objetivo de facilitar o acesso a informações sobre a Justiça paulista, o Tribunal de Justiça de São Paulo oferece, em seu portal na internet, uma página de consulta de informações sobre o expediente forense e a suspensão de prazos em todos os municípios do Estado. Nela, é possível se informar sobre os...

Segunda parcela do 13º salário deve ser paga até a próxima sexta-feira

A segunda parcela do décimo terceiro salário deve ser depositada a 95,3 milhões de brasileiros até a próxima sexta-feira (19). A primeira foi paga até 28 de novembro, conforme a legislação.Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o salário extra injetará R$ 369,4 bilhões na economia neste ano, ...

Remuneração de gestantes afastadas do trabalho presencial na pandemia não pode ser considerada salário-maternidade

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, na última sexta-feira (5/12).Na ocasião, foi julgado processo discutindo se o salário pago às empregadas gestantes...

Anvisa proíbe cosméticos irregulares

A Anvisa determinou, nesta quinta-feira (11/12), o recolhimento da Deo Colônia Amantikir, da empresa Aon Indústria de Cosméticos Naturais Ltda. A medida ainda suspendeu a sua comercialização, distribuição, produção, divulgação e o seu uso.Isso porque o produto precisa ser registrado como cosmético, mas ...

Anvisa aprova Agenda Regulatória 2026-2027

A Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa aprovou, durante sua 20ª Reunião Ordinária Pública realizada nesta quarta-feira (10/12), a Agenda Regulatória para o ciclo 2026-2027. O documento apresenta os temas considerados prioritários para regulamentação nos próximos dois anos.A nova Agenda Regulatória (AR) 2026-...

Receita Federal orienta fontes pagadoras e contribuintes a calcular a redução do imposto de renda a partir de 1º de janeiro de 2026

A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, alterou a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas.A par...

Atualização de Certificado do eSocial para um novo Padrão de Segurança

Conforme publicado no portal do eSocial em 01/07/2025 (clique aqui), a utilização de Certificado do eSocial passará por uma atualização para um novo padrão de segurança, e passará a utilizar certificados emitidos pela Autoridade Certificadora Internacional Sectigo. Para garantir a compatibilidade na comunicaç...

TRT-MG cancela súmulas, OJs e TJPs superados por alterações legislativas e decisões do STF e TST nos últimos 2 anos

O Tribunal Pleno do TRT-MG, nos anos de 2024 e 2025, acolheu as propostas da Comissão de Uniformização de Jurisprudência- CUJ para cancelar diversas Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (OJs) e Teses Jurídicas Prevalecentes (TJPs). As medidas adotadas refletem o compromisso do Tribunal em manter sua jur...

TRF 1ª Região – PJe passará por atualização durante o recesso forense e sistema ficará indisponível por 12 dias

A Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) iniciará em 26 de dezembro de 2025, às 8h, a atualização do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A migração, que se estenderá até 6 de janeiro de 2026, deixará os sistemas PJe 1º e 2º graus totalmente indisp...

#FiqueEsperto alerta: saiba como se proteger de golpes digitais neste fim de ano

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) inicia neste mês a última campanha do Movimento #FiqueEsperto de 2025, com foco na prevenção contra golpes digitais, que costumam aumentar com a proximidade das festas de fim de ano. Nesse período, cresce o volume de compras online e a circulação de ofertas duvi...

Redução da jornada semanal com dois dias de descanso vai a Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que reduz de forma progressiva a jornada máxima semanal no país até o limite de 36 horas, além de garantir dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domin...

ICMS, PIS e Cofins compõem base de cálculo do IPI, confirma STJ

Não é possível excluir ICMS, PIS e Cofins da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir do conceito de valor da operação previsto no Código Tributário Nacional e na Lei 4.502/1964.Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sob ...

Receita Federal lança programa de conformidade com foco em segurança jurídica

O lançamento do Confia, programa de Conformidade Cooperativa e Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), nesta terça-feira (9/12), marcou um momento histórico para a relação entre o Fisco e os contribuintes. Autoridades do governo federal, representantes do setor produtivo e de organismos internacionais participa...

STJ – Pleno elege ministros para TSE, CJF e Enfam

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) escolheu os ministros que passarão a integrar, como membros efetivos e suplentes, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o conselho superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).Para o TSE, foram i...

TJDFT implanta agente de inteligência artificial para análise de admissibilidade

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deu mais um passo rumo à transformação digital. Desde a última sexta-feira, 5/12, o STELA – Sistema de Tratamento de Exame Legal de Admissibilidade, novo agente de inteligência artificial desenvolvido pelo Tribunal, passou a atuar na análise...

TRF1 realiza descarte de documentos administrativos e judiciais

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Seção de Arquivo Administrativo (Searq) e da Seção de Arquivo Judicial (Searj), que integram o Núcleo de Arquivo e Gestão Documental – Nuarq/Coinf, promoveram o 1º Descarte de Documentos Administrativos e o 3º Descarte de Documentos Judiciais de 2...

Novo marco legal para Sistema de Pagamentos Brasileiro vai à CCJ

Avançou no Senado o projeto de lei que cria um novo marco legal para o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), responsável por intermediar as operações de transferência de fundos, valores mobiliários e outros ativos financeiros.O PL 2.926/2023, do Poder Executivo, foi aprovado nesta terça-feira (9) na Comissão...

Devedor contumaz será impedido de obter benefícios fiscais; saiba mais sobre o texto aprovado

O contribuinte condenado administrativamente como devedor contumaz será impedido de contar com qualquer tipo de benefício fiscal, inclusive uso de prejuízo fiscal para quitar tributos; de participar de licitações públicas; ou de pedir recuperação judicial.A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 1...