Decreto que regulamenta escala 5x2 será assinado na quinta-feira

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará o decreto de regulamentação da escala de trabalho 5x2 na próxima quinta-feira (19), às 9h. O decreto vai fixar o início do cumprimento da nova escala a partir de 16 de dezembro. A informação foi dada à imprensa pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, na tarde...

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Reforma tributária: Receita descarta punição a erros de boa-fé

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira (17) que os riscos e desafios da implementação da reforma tributária já foram identificados e que o governo pretende orientar os contribuintes durante a transição para o novo sistema.Em audiência pública na Comissão de Assuntos...

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Dino decide que escala 5x2 será julgada de forma definitiva pelo STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) que as ações que tratam das regras de transição para o início da escala de trabalho 5x2 serão julgadas de forma definitiva, ou seja, diretamente no mérito.  Na semana passada, o plenário virtual da Corte iniciou o julg...

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Virando a Chave na Reforma Tributária: API do RAD - documentação técnica já está disponível

Foi publicada hoje a documentação técnica da futura API do RAD, permitindo que empresas, desenvolvedores e fornecedores de software conheçam antecipadamente a estrutura, os requisitos e os padrões de integração previstos para a solução.É importante destacar que, neste momento, foi disponibilizada apenas a doc...

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Anvisa apresenta proposta de modelo geral de Sandbox Regulatório em webinar

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realizará, no dia 23 de novembro, às 15h, um webinar para apresentar a proposta de modelo geral de Sandbox Regulatório, atualmente submetida à Consulta Pública.O evento será uma oportunidade para que representantes do setor regulado, especialistas, instituiç...

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STJ – Dia da Consciência Negra: tribunal não terá expediente na próxima sexta-feira (20)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na próxima sexta-feira (20), em razão do feriado do Dia da Consciência Negra (Lei 14.759/2023).Os prazos processuais observarão os termos dos artigos 219, 224 e 231 do Código de Processo Civil (CPC) e 798 do Código de Processo Penal (CPP).Plantão jud...

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TRT 3ª Região – Indisponibilidade do PJe de 20 a 22 de novembro

A Secretaria do PJe e a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações do TRT-MG informam que o sistema PJe de 1º e 2º graus ficará indisponível durante o feriado do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (20/11) e no fim de semana (21 e 22/11), em razão da realização de procedimentos para migra...

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Receita Federal publica primeiro código-fonte aberto no GitHub e amplia transparência da Reforma Tributária

A Receita Federal deu mais um passo na implementação da Reforma Tributária do Consumo ao autorizar a publicação do código-fonte da Calculadora de Tributos em repositórios públicos no GitHub. A medida foi formalizada pela Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União.P...

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Poupança usada como conta-corrente não afasta impenhorabilidade, define Corte Especial em repetitivo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), estabeleceu as condições para a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos mantidos em caderneta de poupança, conta-corrente, dinheiro em espécie ou outras aplicações financeiras.O colegiado ...

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RFB prorroga prazo da consulta pública que altera a IN do Adicional da CSLL com o objetivo de introduzir elementos do Side-by-Side Package

Em 06/11/2026, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil colocou em consulta pública minuta de Instrução Normativa que traz alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta o Adicional da CSLL, e na Instrução Normativa RFB nº. 1.520, de 2014, que dispõe sobre a tributaçã...

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Informativo de Jurisprudência destaca uso de prompt injection em petições e cobertura de sensor de glicose

A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 908 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. Em um deles, a Primeira Turma decidiu, por unanimidade, que a inserção oculta, em peça processual, de comandos (prompt injection) destinados a...

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Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido

A Receita Federal informa que o perdão (remissão) das dívidas da contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI), previsto na Lei Complementar nº 238/2026, será aplicado automaticamente. O contribuinte não precisa fazer nenhum pedido, nem mesmo se a dívida estiver parcelada ou em cobrança....

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TRT 2ª Região – Sistemas e serviços de TI podem apresentar instabilidade na sexta-feira (20/11)

O TRT da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, informa que podem ocorrer momentos de instabilidade em todos os sistemas e serviços da seguinte forma:- 20/11 - Das 8h às 20h.O motivo é a implantação de melhorias de infraestrutura de comunicação de TIC.No portal, no me...

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STF vai reiniciar julgamento sobre fim da escala 6x1 em plenário presencial

Um pedido de destaque do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux interrompeu, neste sábado (15/11), a análise no plenário virtual sobre o fim da escala 6×1. Com isso, o julgamento será reiniciado pelo plenário da corte presencialmente, ainda sem data marcada.Até então, as ações diretas de inconstitucion...

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CNJ suspende prazos processuais por instabilidade na Microsoft 365

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, determinou a suspensão da contagem dos prazos processuais em todo o território nacional nos dias 12 e 13 de novembro de 2026. A medida consta da Portaria Presidência n. 551, assinada nesta sexta-feira (13/11), e se deve à instabilidade nos ...

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Consumidor deve demonstrar minimamente vícios alegados em produto

Embora em disputas consumeristas o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor, este ainda deve apresentar informações que demonstrem minimamente a veracidade de suas alegações.Baseando-se nesse entendimento, o juiz Alexandre das Neves, da 1ª Vara Cível da Comarca de Franca (SP), rejeitou os pedidos ...

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PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária a partir de novembro de 2026

O PGDAS-D foi atualizado para atender às mudanças da Reforma Tributária sobre o Consumo e às normas que adaptaram o Simples Nacional. A atualização permite que o sistema calcule as informações necessárias para o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos.,A partir dos períodos de apuração (PA) 11/20...

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Saiba como evitar golpes e identificar mensagens falsas que usam o nome do TST

O aumento das tentativas de golpes por meio de mensagens falsas que utilizam indevidamente o nome de instituições públicas, como o Tribunal Superior do Trabalho (TST), exige atenção redobrada da população. Com aparência de comunicados oficiais, essas mensagens podem chegar por meios eletrônicos diversos, leva...

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STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a regra de transição para a implementação da jornada de trabalho 5×2, que prevê na primeira etapa a adoção da jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro. O ministro, no entanto, estabeleceu ajustes para sua implantação. Segundo ...

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Comissão de Finanças debate com Receita Federal regulamentação da reforma tributária

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza, na quarta-feira (18), audiência pública para discutir a regulamentação da reforma tributária com o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirin...

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