Câmara aprova em dois turnos fim da escala 6x1 com jornada máxima de 40 horas semanais

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais em cinco dias com dois de descanso, acabando com a escala 6 X 1 (um dia de descanso e 44 horas semanais). O texto prevê uma transição e leis específicas para tratar d...

Senado fará debate sobre escala 6x1

O Senado fará uma sessão temática para debater os possíveis impactos sociais e econômicos da PEC 221/2019, proposta de emenda à Constituição que determina o fim da chamada escala de trabalho 6x1 (seis dias de trabalho para um de descanso). A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (27) e...

Não cabe aplicar tese do século em exceção de pré-executividade, decide STJ

Não é possível aplicar a tese do século, em que o Supremo Tribunal Federal excluiu o ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins, para reduzir a cobrança de uma dívida tributária por meio da exceção de pré-executividade.A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu a questão no ...

Shopping centers devem fornecer espaço de amamentação para empregadas das lojas, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que shopping centers são responsáveis por garantir espaço apropriado para amamentação e acolhimento de filhos de empregadas das lojas instaladas no local. O entendimento foi firmado na sessão desta quarta-feira (27), no julgamento de embargos...

Receita não pode barrar retificações de declaração por limite de envios

A limitação do número de declarações retificadoras por ato infralegal deve ser interpretada como mecanismo administrativo de controle e fiscalização, não podendo impedir, de forma absoluta, a transmissão de nova declaração retificadora destinada à correção de erro de fato, sem prejuízo da posterior anál...

STJ – Tribunal não terá expediente nos dias 4 e 5 de junho

Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na quinta e na sexta-feira da próxima semana (dias 4 e 5 de junho), em razão de ponto facultativo (Corpus Christi).Os prazos processuais observarão os termos dos artigos 219, 224 e 231 do Código de Processo...

Mapa alerta para azeite de oliva fraudado e impróprio para consumo

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), divulgou alerta de risco ao consumidor sobre a comercialização de azeite de oliva extravirgem da marca San Paolo, lote 260289, considerado desclassificado e impróprio para consumo humano.As ações de fiscalizaçã...

Novas regras sobre saúde mental no trabalho entram em vigor

Começam a valer nesta terça-feira (26) as novas regras de Segurança e Saúde no Trabalho. Com isso, empregadores, gestores e funcionários de todos os setores terão que cumprir normas mais rigorosas, procurando identificar e eliminar riscos ocupacionais, inclusive para a saúde mental dos trabalhadores.As novas dir...

Prêmio pago por desempenho tem natureza indenizatória e não integra salário

Os prêmios pagos por liberalidade do empregador em razão de desempenho acima do esperado não integram a remuneração do(a) empregado(a), ainda que habituais, prevalecendo a natureza indenizatória da parcela. Com esse entendimento, baseado na Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a 15ª Turma do TRT da 2ª Reg...

Página de Repetitivos inclui julgados sobre reconhecimento de atividade especial e cobrança do adicional da Cofins-Importação

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.164.724 e 2.166.208, classificados no ramo do direito previdenciário, no assunto atividade especial.Os acór...

Frente parlamentar cria projeto contra anúncio e patrocínio das bets

A Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental apresentou, nesta terça (26), projeto de lei para tramitar, de forma simultânea, na Câmara dos Deputados (2478) e no Senado Federal (2470) a fim proibir anúncio, propaganda e patrocínio de Bets (apostas esportivas) no Brasil. A proposta conta com o ap...

Fim da escala 6x1: relator propõe jornada de 40h semanais com transição de 14 meses; votação será nesta quarta

O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o fim da escala 6x1, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), apresentou nesta segunda-feira (25) seu parecer recomendando a redução da jornada de trabalho no país para 40 horas semanais, sem redução salarial e com dois dias de descanso por semana, um de...

Comissão debate impacto das bets na economia e na saúde pública

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promove na quinta-feira (28) audiência pública sobre os impactos das plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como "bets", na economia nacional e na saúde da população. A reunião ser&...

Sem relação com o trabalho: TRT-MG nega indenizações pretendidas por auxiliar de produção diagnosticada com esporão

Os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG, por unanimidade, rejeitaram o reconhecimento de doença ocupacional alegada por uma auxiliar de produção que teria desenvolvido fascite plantar, também conhecida como esporão, em razão das atividades desempenhadas numa empresa de distribuição e logística. A decisão, d...

Última Live IRPF aborda o tema "Tributação IBS/CBS em aluguéis"

A Receita Federal realizará, no dia 27 de maio de 2026, às 15h, a última live da série sobre a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026, com o tema "Tributação IBS/CBS em aluguéis". Durante o encontro, será apresentado...

Receita Federal realiza ação de cobrança e incentiva regularização de pendências no Imposto de Renda

A Receita Federal realizou uma ampla ação de cobrança voltada a pessoas físicas, com o envio de comunicações eletrônicas para quase 1 milhão de contribuintes com pendências no Imposto de Renda.O objetivo da iniciativa é incentivar a regularização dessas dívidas, evitando complicações futuras. Ao tod...

TRT 3ª Região – PJe indisponível no final de semana

A Secretaria de Infraestrutura Tecnológica informa que nos dias 30 e 31 de maio (sábado e domingo), o PJe de 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada atualização do sistema Codex.Fonte: TRT 3ª Região – 25/05/2026...

Comissão vota nesta segunda-feira parecer sobre PEC que propõe fim da escala 6x1

A comissão especial sobre o fim da escala 6x1 da Câmara dos Deputados, criada para analisar a PEC 221/19, marcou para esta segunda-feira (25) a discussão e a votação do parecer do relator sobre a proposta.A reunião será realizada às 17 horas, no plenário 2. A proposta altera o artigo 7º da Constituição Fed...

Associação questiona no STF novas regras para vale-alimentação e vale-refeição

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7962, em que questiona regras criadas pelo Decreto 12.712/2025 para empresas que operam vale-alimentação e vale-refeição no Programa de Alimentação...

Trabalhadora que fraturou a mão ao tropeçar em escada não ganha indenizações

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a culpa exclusiva da vítima em um acidente sofrido por uma auxiliar de produção de uma indústria de alimentos. A trabalhadora caiu na escada do refeitório da empresa e fraturou um dedo da mão direita.Os magistrados mantiveram a sentenÃ...