Anvisa realiza diálogo setorial sobre consultas que trataram de especificações de ingredientes alimentares
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) convida todos os interessados a participarem de diálogo setorial virtual, a ser realizado no dia 29 de abril, das 9h às 12h, por meio da plataforma Microsoft Teams. O encontro tem como objetivo apresentar os resultados da análise das contribuições recebidas n...
Homem é condenado por alegar gravidez em reclamação trabalhista
A alteração da verdade dos fatos para responsabilizar a empresa por ilÃcitos inexistentes viola o dever de lealdade e configura litigância de má-fé.Essa foi a conclusão da juÃza Marinês Denkievicz Tedesco Fraga, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), para julgar improcedentes os pedidos de um ex-empregad...
STJ – Tribunal não terá expediente nos dias 20 e 21 de abril
Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na segunda e na terça-feira da próxima semana (dias 20 e 21), em razão de ponto facultativo e do feriado previsto no artigo 1º da Lei 662/1949 (Tiradentes).Os prazos processuais observarão os termos dos a...
CNJ informa sobre manutenção em infraestrutura de TI nesta quinta-feira (16/4)
O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ) informa que será realizada, nesta quinta-feira (16/4), manutenção programada em nossa infraestrutura de TI, o que ocasionará indisponibilidade temporária de sistemas, com previsão de duração de duas horas, da...
Lula envia ao Congresso projeto de lei pelo fim da escala 6x1
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, na noite desta terça-feira (14), o projeto de lei que prevê o fim com a escala de seis dias trabalhados para um de descanso (6x1), e reduz a jornada de trabalho para, no máximo, 40 horas semanais.A medida foi publicada em edição extra do DiÃ...
PAT 50 anos: homenagem na Câmara projeta futuro do programa com mais inclusão e eficiência
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (14) sessão solene em homenagem aos 50 anos completados pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), polÃtica pública que se consolidou como uma das principais iniciativas de promoção da saúde, segurança alimentar e qualidade de...
JuÃza exclui ISS da base do PIS/Cofins e permite compensação com CBS
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois não constitui receita própria da empresa. Os valores recolhidos indevidamente podem ser compensados, inclusive com a futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que começará a ser implantada nes...
Empregado que não voltou ao trabalho após greve julgada ilegal tem justa causa confirmada
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, manteve, por unanimidade, a justa causa por abandono de emprego aplicada pela Fundição Eros Ltda., de Nova Veneza (SC), a um operador de empilhadeira que participou de uma greve considerada ilegal e não cumpriu a ordem judicial de voltar ao trabalho imediatamente. A T...
ANVISA – Sistema Solicita: empresas terão acesso por meio de novo cadastro
O registro de novas empresas no Sistema Solicita deve ser realizado, a partir desta terça-feira (14/4), exclusivamente, pelo novo Cadastro Anvisa, por meio da plataforma unificada Gov.br. Acesse o novo Cadastro Anvisa O novo Cadastro Anvisa é um sistema criado para integrar os quatro cadastros até então uti...
STJ vai estabelecer critérios para concessão de Justiça gratuita a empresas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a mera apresentação de documentos que atestem a inatividade ou a queda de faturamento da empresa é suficiente para comprovar sua hipossuficiência e autorizar o benefÃcio da gratuidade de Justiça.O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito d...
STF proÃbe adicional de ICMS sobre telecomunicações em Sergipe a partir de 2027
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) sobre serviços de telecomunicações destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe (FECEP/SE) não poderá ser cobrado a partir de 1º de janeiro de 20...
MunicÃpio não pode exigir ISSQN antecipado para emitir notas fiscais
O condicionamento da emissão de nota fiscal eletrônica ao pagamento prévio de tributos configura um meio coercitivo indireto e ilegal de cobrança, conhecido como sanção polÃtica. A prática viola o livre exercÃcio da atividade econômica, pois o Estado tem meios próprios para cobrar seus créditos.Com base nes...
Dano por uso indevido de marca é presumido e dispensa prova de prejuÃzo
Em casos de uso indevido de marca registrada, o abalo extrapatrimonial da pessoa jurÃdica é presumido, configurando dano moral. A violação atinge a reputação e a credibilidade do sinal no mercado, o que dispensa a demonstração de prejuÃzo concreto para justificar a reparação.Com base nesse entendimento, a 1Â...
TRT 2ª Região – PJe fica indisponÃvel no fim de semana (18 e 19/4
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) do TRT da 2ª Região ficará indisponÃvel das 12h do dia 18/4 (sábado) até as 20h do dia 19/4 (domingo). Durante o perÃodo, será feita atualização do sistema de software.Clique aqui para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e saber quais são os ...
STF suspende liminar que paralisava emissão de alvarás em São Paulo
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, suspendeu nesta sexta-feira (10) uma decisão liminar que havia interrompido o licenciamento urbanÃstico e imobiliário no MunicÃpio de São Paulo (SP). A determinação foi proferida nos pedidos de Suspensão de Liminar (SL) 1895 e 1902. A m...
Mantida justa causa de trabalhador que forjou ata da CIPA
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a despedida por justa causa de um analista de qualidade que forjou uma ata de reunião da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA).O acórdão manteve, no aspecto, a sentença da juÃza Sonia Maria Pozzer, da 14ª Var...
Receita Federal alerta para novo golpe digital envolvendo falsas pendências do IRPF
A Receita Federal recebeu relatos de novos golpes digitais em que criminosos utilizam mensagens falsas para se passar pelo órgão, com o objetivo de induzir contribuintes a acessarem links fraudulentos e fornecerem dados pessoais ou realizarem pagamentos indevidos.As mensagens geralmente apresentam um tom alarmante, i...
Prazo para tirar e regularizar tÃtulo de eleitor vai até 6 de maio
Os eleitores têm até o dia 6 de maio para tirar o tÃtulo de eleitor, atualizar dados cadastrais, transferir o domicÃlio eleitoral ou regularizar pendências na Justiça Eleitoral.Quem estiver com o tÃtulo cancelado ou com alguma pendência não poderá votar nas eleições deste ano. O primeiro turno será realiz...
Receita Federal orienta sobre novas formas de assinatura e transmissão da DCTFWeb
A Receita Federal do Brasil informa que a assinatura e a transmissão da DCTFWeb estão sendo modernizadas para ampliar as formas disponÃveis para envio da declaração.Ressalta-se que a atualização não trará mudanças significativas na rotina dos usuários. As novas funcionalidades são intuitivas e utilizam as m...
TST fará audiência pública para discutir definição de transferência provisória
O ministro Alexandre Ramos, do Tribunal Superior do Trabalho, marcou para o dia 26/5 uma audiência pública para discutir os critérios que devem ser considerados para a verificação do caráter provisório da transferência, necessário ao pagamento do adicional previsto na CLT (artigo 469, parágrafo 3º). A matér...