TJSC garante alíquotas reduzidas de ICMS para arroz, açúcar, sal e queijo

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença que reconheceu a aplicação de alíquotas reduzidas de ICMS sobre produtos da cesta básica, como açúcar, sal, arroz e queijos, afastando a cobrança da alíquota geral de 17% imposta pelo fisco. A decisão foi da 3ª Câmara de Direito Público.O c...

Mantida justa causa de motorista que postou vídeo no TikTok sobre caminhão da empresa fazendo manobras indevidas

A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada ao motorista que postou um vídeo no TikTok que mostrava um caminhão da empresa fazendo manobras indevidas e o caminhoneiro dirigindo sem as mãos. A decisão é dos julgadores da Quarta Turma do TRT-MG, que, em sessão de julgamento ordinária realizada no dia 26 ...

Acordo extrajudicial trabalhista assinado sem advogado é nulo, decide TST

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou a cláusula de quitação geral prevista em um acordo extrajudicial firmado por uma cuidadora de idosos depois da demissão do trabalho em Balneário Camboriú (SC). O colegiado entendeu que, como a trabalhadora não estava assistida por advogado no momento da as...

Falta de impugnação de todos os fundamentos não impede agravo interno no STJ

A ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos de uma decisão monocrática em agravo interno não impede o conhecimento do recurso. Isso apenas acarreta a preclusão do que não foi impugnado.Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu o tema, de grande importân...

Tribunal determina Selic para corrigir dívida em cumprimento de sentença

A Lei 14.905/2024, que fixou a taxa Selic para a correção de dívidas civis, tem aplicação imediata, inclusive em execuções de sentenças que transitaram em julgado após sua vigência.Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia deu provimento ao recurso de uma seguradora par...

Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação do IPI

A Receita Federal iniciou nova edição da ação de conformidade para regularização de divergências tributárias relativas ao Imposto de Produtos Industrializados - IPI. Os alertas foram enviados a 1.469 contribuintes PJ, totalizando R$ 244,9 milhões.A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal Digital, que ...

Receita Federal orienta entidades e instituições sobre a e-Financeira

A Receita Federal, por intermédio da Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) realizou, no dia 10 de setembro, uma live com as entidades Febraban, Anbima, Abipag e Pagos, com a participação de mais de duzentos representantes de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - SFN e do Sistema de Paga...

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre técnica da fundamentação por referência

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.148.059, 2.148.580 e 2.150.218, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto técnicas de ...

ANVISA – Nova diretoria toma posse e indica inovação e tempo de análise como prioridades

A nova diretoria da Anvisa tomou posse nesta quarta-feira (10/09) indicando as prioridades de gestão e caminhos para a Agência nos próximos anos. Um ponto central em todas as falas dos novos diretores foi a necessidade de fazer da regulação sanitária um pilar da inovação na área da saúde e do acesso da popula...

Rio de Janeiro vai sediar abertura nacional da Semana de Execução Trabalhista 2025

O Tribunal Regional Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) será o responsável por receber a abertura oficial da 15ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. A cerimônia de abertura será transmitida no canal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho no YouTube, a partir das 10h, da próxima segunda-feira (15...

Reforma tributária: CCJ recebe relatório de Braga sobre 2ª parte da regulamentação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) recebeu, nesta quarta-feira (10), o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto que dá continuidade à reforma tributária. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), concedeu vista coletiva — mais...

Mesma embalagem, menos produto: texto aprovado exige alerta ao consumidor

Tem se tornado cada vez mais comum consumidores relatarem a redução do tamanho das embalagens, do conteúdo dos produtos ou da quantidade de unidades, sem que os preços acompanhem essa diminuição. A prática, adotada por empresas para conter custos sem alterar os valores cobrados, é conhecida como “reduflação...

Disponíveis gravação e materiais do diálogo setorial sobre revisão da rotulagem geral de alimentos

A Anvisa realizou, no dia 4 de setembro, o diálogo setorial virtual sobre a revisão do regulamento de rotulagem geral de alimentos embalados. O encontro, que reuniu mais de 1.100 participantes de diferentes setores da sociedade, teve como objetivos:apresentar a proposta de revisão acordada no âmbito do Mercosul;esc...

Atraso em pagamento de crédito tributário caracteriza ato omissivo

O atraso, sem justificativa, nos pagamentos de créditos tributários caracteriza ato omissivo da Receita Federal.Com esse entendimento, a juíza Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Cáceres (MT), concedeu liminar para ordenar que a Receita pague restituições a uma empresa em dez...

Últimos dias para participar da construção da próxima Agenda Regulatória da Anvisa

Os interessados em contribuir para a construção da Agenda Regulatória (AR) 2026-2027 da Anvisa têm até o dia 15 de setembro para apresentar suas manifestações. Nesta fase de participação social, são recebidas opiniões sobre a lista preliminar de temas propostos pela Anvisa, sendo também possível suger...

Consulta Cidadão: site da 2ª Região disponibiliza ferramenta que explica andamento processual em linguagem simples

O site do TRT-2 disponibilizou, na última sexta-feira (5/9), a "Consulta Cidadão", mecanismo que faz busca processual e apresenta o andamento dos casos em linguagem simples, traduzindo o famoso "juridiquês". O objetivo é aproximar a Justiça do Trabalho da sociedade e tornar o andament...

Comissão aprova estímulo a desconto para produtos perto do vencimento

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que incentiva a concessão de descontos na venda de produtos próximos ao vencimento. O objetivo é reduzir o desperdício e incentivar o consumo consciente. A adesão será voluntária.A proposta define como produtos próximos ao...

Receita Federal amplia ações contra créditos indevidos e promove a redução de litígios tributários A emissão dos

A Receita Federal identificou mais de 100 mil pedidos de restituição ou declarações de compensação baseados em uma informação inexistente de Guia de Previdência Social (GPS) como a origem do crédito. A ação identificou cerca de R$ 5 bilhões em créditos não reconhecidos.Dessa forma, a emissão dos despach...

Criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro vai gerar segurança jurídica para os proprietários, adquirentes e vendedores

A Receita Federal esclarece que não procedem informações que têm circulado sobre um suposto aumento da tributação de locações e vendas de imóveis com a Reforma Tributária.Inicialmente, é importante destacar que a Reforma não cria verdadeiramente uma tributação sobre o setor imobiliário, apenas substitui ...

CNJ proíbe exigência de certidões negativas para registro de imóvel

O Conselho Nacional de Justiça reafirmou que cartórios e tribunais de todo o país não podem exigir certidões negativas de débito, como a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), como condição para registrar ou averbar escrituras de compra e venda de imóve...