MTE atualiza NR 16 e fortalece proteção para trabalhadores que utilizam motocicletas

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, na última quarta-feira, no Diário Oficial da União, a Portaria MTE nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025, que aprova o novo Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16), voltado às atividades perigosas realizadas com motocicletas. A norma, que entra em vigor em 120 di...

Após adiamentos, Banco Central desiste de regular Pix Parcelado

Após sucessivos adiamentos, a diretoria do Banco Central (BC) decidiu abandonar a criação de regras específicas para o Pix Parcelado. A decisão foi comunicada nesta quinta-feira (4), em Brasília, durante a reunião do Fórum Pix, comitê que reúne cerca de 300 participantes do sistema financeiro e da sociedade c...

Receita Federal ajusta norma sobre perdas em créditos e cálculo dos juros sobre capital próprio

A Receita Federal atualizou a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 para uniformizar o tratamento tributário das perdas em créditos e dos juros sobre capital próprio (JCP). A medida atende solicitações de instituições financeiras e demais entidades supervisionadas pelo Banco Central, que pediram definições ...

STJ – Dia da Justiça: tribunal não terá expediente na próxima segunda-feira (8)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na próxima segunda-feira (8), Dia da Justiça, conforme estabelecido no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966 e na Portaria STJ/GP 790/2024.O início ou o fim de prazos processuais que caiam na data serão automaticamente adiados para o dia 9, terça-fei...

TRF 1ª Região – Dia da Justiça: não haverá expediente no TRF1 segunda-feira (8)

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), bem como as respectivas Seções e Subseções Judiciárias, não terá expediente na próxima segunda-feira, 8 de dezembro, conforme previsto na Portaria Presi 5 (consolidada), que divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo na 1ª Região n...

Relator propõe jornada máxima de 40 horas e restrições à escala 6x1

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) apresentou nesta quarta-feira (3), na Câmara dos Deputados, relatório em que defende a redução da jornada de trabalho máxima das atuais 44 horas semanais para 40, mantidos os salários. Não houve acordo para votação.Luiz Gastão é relator da Subcomissão Especial da Escala de T...

STF determina suspensão dos serviços de loteria e apostas esportivas autorizados por leis municipais

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão de todas as leis e decretos municipais que criam, autorizam ou regulam loterias e apostas esportivas em âmbito local. Também ordenou a paralisação imediata das atividades já em funcionamento e dos procedimen...

STJ – Sessão de encerramento do semestre forense acontece no dia 19, às 10h

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará, no dia 19 de dezembro, a partir das 10h, a sessão administrativa de encerramento do ano forense de 2025. Na ocasião, serão apresentados os relatórios das atividades da corte, do Conselho da Justiça Federal (CJF) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento...

CNJ lança ferramenta para consulta unificada de informações judiciais

O Conselho Nacional de Justiça lançou, nesta terça-feira (2/12), no 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, a Consulta Nacional de Pessoas, que será usada exclusivamente pela magistratura. A ferramenta centraliza informações sobre pessoas físicas e jurídicas e, graças a uma parceria com a Polícia Federal...

BC lança serviço contra fraudes com uso de identidade falsa no Sistema Financeiro Nacional. Saiba como vai funcionar o BC Protege+

O Banco Central lança em 1º de dezembro de 2025 hoje o BC Protege+, serviço gratuito que permite que pessoas e empresas comuniquem ao sistema financeiro que não desejam a abertura de conta ou sua inclusão como titular ou representante em contas. O evento oficial acontece no auditório do Edifício-Sede do Banco Ce...

Castelo anuncia adequação à Anvisa e faz comunicado ao setor varejista

A Castelo Alimentos S.A informa que, conforme a determinação da Anvisa, está adotando todas as medidas necessárias relacionadas ao lote 12M2 do Vinagre de Maçã.De acordo com a agência, o lote apresentou uma quantidade acima do indicado de dióxido de enxofre.A empresa está atuando junto ao setor supermercadista...

Comitê Gestor do IBS e Receita Federal divulgam orientações sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS em 1º de janeiro de 2026

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informa que foi publicado, em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB), comunicado com as orientações oficiais relativas ao início da vigência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme previsto ...

CAE aprova aumento da tributação para bets e fintechs

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (2) projeto de lei que aumenta a tributação de fintechs, eleva gradualmente a taxação de bets e cria um programa de regularização tributária para pessoas de baixa renda.O PL 5.473/2025, do senador Renan Calheiros (MDB-AL), recebeu relatório f...

Fundamentação por referência é suficiente se recurso não tem argumentos novos

Nos casos em que a parte insiste na mesma tese, com as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior e sem trazer argumentos novos, a fundamentação por referência será suficiente se abarcar todos esses pontos.Por outro lado, se houver debate sobre questões não enfrentadas antes, a validade desse tipo de...

Receita Federal amplia opções de pagamento para Darf da DCTFWeb, permitindo pagamento por débito em conta e por cartão de crédito

A Receita Federal disponibilizou novas formas de pagamento para os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitidos pela DCTFWeb. Desde novembro, os contribuintes já podem quitar seus Dar por meio de débito em conta no Banco do Brasil ou por cartão de crédito, pro...

TJRS – Judiciário atuará em regime de plantão na segunda-feira, Dia da Justiça

Na próxima segunda-feira (8/12), o Judiciário gaúcho atuará em regime de plantão devido ao feriado alusivo ao Dia da Justiça, que contempla todos os Tribunais de Justiça do país.O TJRS e os Foros das comarcas receberão as medidas urgentes, por meio dos contatos do plantão, que podem ser acessados neste link....

Recebeu mensagem da PGFN? Cuidado, pode ser golpe!

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem recebido denúncias de sites que simulam o canal oficial de negociação e regularização de dívida com a União. Além disso, mensagens falsas circulam nas redes sociais alertando sobre suposta cobrança de d&ia...

STJ – Página de Repetitivos traz julgados sobre dedução dos JCP extemporâneos no IRPJ e na CSLL

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.161.414, 2.162.248, 2.162.629 e 2.163.735, classificados no ramo do direito tributário, no assunto Contribui...

TRT 3ª Região – Tribunal Pleno cancela Súmula, Teses Jurídicas Prevalecentes e Orientação Jurisprudencial

Em sessão ordinária realizada no dia 13 de novembro de 2025, o Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região aprovou o cancelamento da Súmula nº 48, da Tese Jurídica Prevalecente (TJP) nº 15 e da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 17 das Turmas, as quais dispunham, respectivamente:SÚMULA Nº 48Multa do § 8º do art. ...

Código de Aeronáutica deve prevalecer sobre CDC em processos contra companhias aéreas

As leis específicas de aviação, como o Código Brasileiro de Aeronáutica, devem prevalecer no julgamento de processos contra companhias aéreas em casos de atrasos e cancelamentos por força maior ou caso fortuito. Isso porque o CBA não desampara o consumidor, mas limita o dever de indenizar quando a causa da alt...