STF tem maioria para permitir cálculo de multas com base no salário mínimo
É possível fixar multas administrativas em múltiplos do salário mínimo, uma vez que não há impedimento para que ele seja usado como mera referência, sem indexação econômica, conforme tese estabelecida pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal.O julgamento da matéria está sendo feito em sessão ...
STF suspende decisão do TJ-RJ sobre arrecadação de ICMS em SP
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, revogou decisão monocrática de uma desembargadora da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que suspendia a exigência de recolhimento do ICMS por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). O ...
Congresso aprova validade permanente para isenção do Imposto de Renda
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) um projeto de lei que torna permanentes as mudanças propostas pelo Poder Executivo no Imposto de Renda das pessoas físicas. O texto segue para sanção presidencial.Na prática, o PLN 1/2025 dá caráter de continuidade a uma eventual isenção de Imposto de Rend...
TST não terá expediente neste 31 de outubro
Nesta sexta-feira (31), o Tribunal Superior do Trabalho não terá expediente em razão da transferência do feriado do Dia do Servidor Público para esta data. Por isso, o dia 31 de outubro não será considerado dia útil para fins de contagem de prazos processuais. PlantãoOs casos de urgência serão atendidos pe...
TRF 1ª Região não terá expediente nesta sexta-feira (31) devido ao feriado do Dia do Servidor Público
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não terá expediente nesta sexta-feira, 31 de outubro. De acordo com a Portaria Presi 5/2025 que divulga os feriados e pontos facultativos da Justiça Federal da 1ª Região em 2025, o ponto facultativo do dia 28 de outubro, Dia do Servidor Público, foi transferido ...
TJDFT suspende atendimento nesta sexta-feira, 31/10
O atendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) será suspenso nesta sexta-feira, 31/10, em razão da transferência do feriado do Dia do Servidor Público, que foi celebrado no dia 28/10. O atendimento retornará na segunda-feira, 3/11. A mudança do feriado está prevista na P...
TST valida acordo coletivo que permite novo contrato de experiência após 12 meses de rescisão
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que é válida a cláusula de acordo coletivo que possibilita nova contratação por experiência de empregado para exercer função equivalente à anterior no Matadouro e Marchanteria Planalto Ltda., desde que ...
Não há divergência entre acórdãos baseados nos CPCs de 1973 e 2015
A divergência jurisprudencial não se configura quando os acórdãos confrontados têm como fundamento normas dos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015, ainda que elas sejam equivalentes.Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de embargos de divergência ajuizados por...
Tese sobre aplicação da Selic a dívidas civis passa a ter os efeitos do recurso repetitivo
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368), a tese segundo a qual "o artigo 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a Selic a taxa de juros de mora aplicável às...
Câmara aprova despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais ou internacionais operados no país. O texto será enviado ao Senado.A volta do despacho de bagagem sem custo consta de emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) incluída pelo Plenário no Pro...
PJe e Jus.br exigirão autenticação por aplicativo para usuários externos a partir de novembro
A partir de 3 de novembro de 2025, o acesso de usuários externos ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) e ao Portal Jus.br passará a exigir autenticação por aplicativo, como o Google Authenticator. Com a mudança, o código de verificação não será...
Receita Federal lança em seu canal oficial série de programas sobre a Reforma Tributária
A Receita Federal acaba de lançar no seu canal oficial no YouTube o Programa Diálogos – Entendendo a Reforma Tributária- série que aborda os principais aspectos da Lei Complementar nº 214/2025 e os desafios de sua regulamentação e implementação.Apresentado pelo Secretário Especial Robinson Barreirinhas, o...
Pó para preparo de café e outros produtos são alvos de ação fiscal da Anvisa
Uma ação de fiscalização da Anvisa determinou o recolhimento de todos os lotes do Pó para Preparo de Café “Fellow Criativo” da marca Cafellow, comercializado pela empresa TMP Comércio de Bebidas Ltda. A medida, publicada nesta terça-feira (28/10), também proíbe a comercialização, a distribuição, ...
Câmara aprova PL que torna a adulteração de bebidas um crime hediondo
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o projeto de lei que torna crime hediondo a adulteração de bebidas, alimentos e suplementos.O tema virou prioridade após a morte de 15 pessoas pela ingestão de bebidas alcoólicas contaminadas com metanol. A proposta permite penas mais severas e impede a concess...
Projeto define como prática abusiva a cobrança de qualquer taxa sobre o Pix
O Projeto de Lei 365/25, do deputado José Guimarães (PT-CE), tem como principal objetivo reforçar a regra que proíbe a cobrança de taxas em transações financeiras via Pix. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.Pela proposta, o pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamen...
Norma de Mato Grosso que criava imposto sobre doações e heranças no exterior é inconstitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de uma lei de Mato Grosso que disciplinavam o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas doações e heranças instituídas no exterior. O Tribunal entendeu que, na época da edição da norma, os estados não podiam cobrar o i...
Pesquisa Pronta traz efeitos da citação no prazo prescricional em ações extintas sem resolução de mérito
A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sua edição mais recente:DIREITO CIVIL – PRESCRIÇÕES: Efeitos da citação válida sobre o prazo prescricional em processos extintos sem resolução do mérito.Confi...
Portaria do STF transfere Dia do Servidor para esta sexta-feira (31)
O Supremo Tribunal Federal (STF) transferiu o ponto facultativo do dia 28 de outubro, em comemoração ao Dia do Servidor Público, para a sexta-feira, 31 de outubro. A alteração está prevista na Portaria GDG 230/2024, publicada pela Diretoria-Geral.Em razão do ponto facultativo, não haverá expediente no Tribuna...
Expediente do TRF2 e de unidades da Justiça Federal no Rio e Grande Rio será remoto nesta quarta-feira (29/10)
O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, determinou que o expediente na Corte e na Justiça Federal de primeiro grau da capital do Rio de Janeiro e dos municípios de Duque de Caxias, São João de Meriti, Nova Iguaçu, São Gonçalo, Nite...
TJRJ suspende prazos processuais na Região Metropolitana nesta terça-feira (28/10)
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Couto de Castro, suspendeu os prazos processuais nas unidades da Região Metropolitana do estado nesta terça-feira, 28 de outubro. O Ato Executivo Nº 190/2025 levou em consideração a operação deflagrada pelas polícias civil e m...