STJ exclui descontos e bonificações de fornecedores a varejistas da base do PIS/Cofins

A 1ª seção do STJ decidiu que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas, quando vinculados à compra e venda, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo adquirente.Ao julgar o Tema 1.412, o colegiado acompanhou o relator, ministro Afrânio Vilela, e ressalvou as bonif...

Receita Federal e órgãos parceiros detalham próximos passos da Reforma Tributária

Nesta quarta-feira (11/11), em Brasília, a Receita Federal e órgãos parceiros divulgaram à imprensa detalhes dos próximos passos da Reforma Tributária do consumo. O destaque é o Programa de Conformidade da Reforma, que garante a segurança jurídica e tranquilidade para os contribuintes brasileiros.Participa...

Prorrogadas medidas provisórias das bets e do Desenrola; cinco MPs perdem eficácia

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, assinou ato que prorroga por 60 dias a medida provisória que proíbe, em todo o país, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa. Davi também prorrogou outras duas medidas provisórias: a que institui o program...

Demora na emissão de auto de infração leva à anulação de multa da Anvisa

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve notificar uma infração assim que ela for constatada, a fim de preservar a ampla defesa, o contraditório e a segurança jurídica. Com esse entendimento, o juiz Paulo Maximo de Castro Cabacinha, da 2ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros (MG), anulou...

Notificação por meio eletrônico comprova mora do devedor fiduciante, decide STJ

Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial por meio eletrônico, desde que comprovado o endereço virtual indicado pelo próprio devedor. Não é preciso prova de ciência ou leitura do destinatário.Essa foi a posição vincul...

Escala 5×2: relator decidirá sobre implementação da nova jornada até sexta-feira (13)

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (10) que decidirá sobre pontos da implementação da jornada de trabalho 5×2 até sexta-feira (13). Dino é relator de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 8041 e 8042) apresentadas ao Supremo em busca de mai...

TJ-SP suspende decisões que afastavam IBS e CBS da base do ICMS

O risco de grave lesão à economia pública e o perigo de efeito multiplicador de controvérsia jurídica recente, que não está pacificada na transição da reforma tributária, autorizam a manutenção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálcu...

Pedido de demissão por WhatsApp é válido mesmo sem carta assinada

Mensagens trocadas pelo aplicativo WhatsApp são válidas para comprovar o pedido de demissão de um trabalhador, mesmo sem a apresentação de uma carta escrita de próprio punho.Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a sentença da Vara do Trabalho de Porto Seg...

Atendente de telemarketing não prova origem de nódulo em cordas vocais e não recebe reparação

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma atendente de telemarketing da Teletech Brasil Serviços Ltda. que pretendia receber indenização por ter sido diagnosticada com nódulos nas cordas vocais. Prevaleceu o entendimento de que ela não conseguiu comprovar que os danos foram causados pe...

Novas regras reforçam segurança e ampliam uso do Open Finance por clientes pessoas jurídicas

O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) aprovaram, no último dia 22/10, novas regras para os contratos de parceria no Open Finance e mudanças voltadas a facilitar o compartilhamento de dados por clientes pessoas jurídicas. As alterações constam da Resolução Conjunta 21, de 22 de outubro de 20...

Receita Federal disponibiliza calculadora para apoiar contribuintes na análise de opções de transação tributária.

A Receita Federal disponibiliza a Calculadora da Transação Tributária, ferramenta desenvolvida para auxiliar pessoas físicas e jurídicas a conhecer e compreender as possibilidades de regularização de débitos por meio da transação tributár...

Receita Federal libera acesso às novas APIs de apuração da CBS

Foram liberadas na quarta-feira de 28 de outubro, as versões 2.0 das APIs para consulta à apuração de débitos e créditos de CBS. As APIs estão disponíveis para consulta de dados de produção restrita (testes) e produção (beta).Para utilizar as API, contribuintes ou seus procuradores digitais deverão obter u...

Reforma Tributária: Atualização do Ambiente Beta da DeRE

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) informam que o ambiente de Produção Beta da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) será atualizado em 11 de novembro de 2026, às 7h.Informações importantesDisponibilidade do ambienteA atualização será realizada sem interrupção do...

Prazo administrativo deve ser compatível com a utilidade do procedimento

Não confere à administração pública a garantia de dispor integralmente de um prazo em qualquer hipótese, independentemente das consequências concretas da espera. Sua aplicação deve ser compatível com a razoabilidade e com a preservação da utilidade do próprio procedimento a que se destina.Com esse entendim...

Relevância: STJ discute se empresa com atividade secundária de transporte de carga pode creditar ICMS sobre combustível

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se empresas que não têm o transporte de cargas como atividade principal podem descontar o crédito do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposiç...

TST – PJe ficará indisponível no próximo fim de semana

Em razão da implantação da nova versão 2.22.01 do Processo Judicial Eletrônico (PJe), o sistema estará indisponível das 20h30 de sexta-feira (13) às 23h59 de domingo (15).A informação da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) do TST observa a Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CN...

Relator convoca representantes da indústria para audiência de conciliação sobre nova jornada de trabalho

O ministro Flávio Dino incluiu representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) na audiência de conciliação que convocou para a próxima terça-feira (10) para discutir a implementação da jornada de trabalho 5×2. O ministro é relator de duas ações apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) em...

STF suspende processos que questionam constitucionalidade de MP das bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais em tramitação nas instâncias ordinárias que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que trata das apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A decisão, assinada ...

Primeira Seção reconhece relevância e suspende processos sobre revogação antecipada do benefício fiscal do Perse

Ao reconhecer a relevância da questão federal relacionada à extinção antecipada do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem a controvérsia. A que...

Acordo extrajudicial impede pagamento de nova indenização por morte no trabalho

Um acordo extrajudicial assinado de livre e espontânea vontade após uma morte em acidente de trabalho impede que uma segunda indenização seja paga por meio de ação no Poder Judiciário.Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que negou uma nova indenização à...